STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Tráfico de drogas. 3. Aplicação da causa especial de diminuição de pena em seu grau máximo. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Majoração fundamentada em fatos concretos. Diversidade e razoável quantidade de droga apreendida. Natureza altamente lesiva. Lei 11.343/2006, art. 42. Inexistência de constrangimento ilegal. 4. Modificação do regime prisional. Não cabimento. 5. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pleito prejudicado. 6. Recurso improvido.
1 - Nos termos do CPC, art. 557, caput, c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento ao recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental.
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