Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Desapropriação indireta. Execução de sentença. Embargos à execução. Juros de mora, juros compensatórios e honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tema 181/STF, Tema 339/STF, Tema 660/STF e Tema 895/STF. Incidência. Voto-vista para acompanhar o voto do eminente Ministro relator para negar provimento ao agravo interno. Histórico da demanda

302 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que, embora sucinta, fundamenta o indeferimento da liminar na ausência dos requisitos exigidos. Ausência de flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF. Impossibilidade de manifestação desta corte, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso desprovido.

303 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Embargos de declaração. Devidamente rejeitados. Ausência de vícios do julgado. Pedido de majoração do valor da causa. Não cabimento. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento monocrático. Possibilidade. Princípio da colegialidade.

304 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Intimação acerca da sessão de julgamento para sustentação oral. Ausência de pedido expresso. Nulidade não verificada. Omissão quanto a tese de alegações finais vazias. Não configurada. Contradição. Ausência de prejuízo. Não verificada. Embargos rejeitados.

305 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO POR COORDENAÇÃO. COMUNHÃO DE INTERESSES ECONÔMICOS ENTRE AS RECLAMADAS. ATUAÇÃO CONJUNTA. 1. Desde o leading case da SbDI-1, no E-ED-RR-214940-39.2006.5.02.0472, em 2014, esta Relatora reproduzia entendimento restritivo, no sentido de que seria imprescindível a comprovação de relação hierárquica entre as empresas para a caracterização de grupo econômico . Essa tem sido a interpretação dada pela SbDI-1 do TST ao texto original do CLT, art. 2º, § 2º, não obstante a vigência da Lei Reguladora do Trabalho Rural (Lei 5.889/73) , que, no § 2º do art. 3º, já previa que a mera coordenação de empresas as qualificava como um grupo econômico para responsabilização solidária. Contudo, a SbDI-1, em 18/3/2021, no julgamento do E-RR-237400-94.2005.5.02.0006, suspendeu o julgamento do tema após pedido de vista regimental e, novamente, em 4/11/2021, no julgamento Ag-E-ARR-10461-41.2015.5.18.0014, a matéria voltou à discussão, sem que ainda exista nova definição. 2. Apesar da oscilante jurisprudência, nesta 2ª Turma, em julgamento no dia 8/2/2023, prevaleceu o entendimento de que é possível o reconhecimento do grupo econômico por coordenação mesmo sob a ótica da redação original do CLT, art. 2º, § 2º. Portanto, independentemente de qualquer marco temporal relativo à vigência da reforma trabalhista (Lei 13.467/17) , entende-se adequado o reconhecimento de grupo econômico quando demonstrada a comunhão de interesses das empresas dele integrantes. 3. No caso, foi evidenciada a formação de grupo econômico por coordenação, pois consignado no acórdão regional que os elementos dos autos demonstram que « havia interferência direta da DANONE na direção das atividades desempenhadas pelas reclamadas « e « a ingerência de uma empresa sobre a outra em vistas a alcançar objetivos comuns « . Incólumes os dispositivos legais indicados. Agravo não provido .

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306 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Ação civil pública de improbidade administrativa. Ação ajuizada pelo Ministério Público. Atuação como parte e custos legis. Desnecessidade. Presença que não causa, todavia, a nulidade do julgamento, salvo se houver demonstração de prejuízos à parte. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de agressão aos princípios da isonomia, do contraditório e da ampla defesa. Natureza jurídica de direito civil da ação de improbidade. Entendimento proferido no julgamento do STF, naADI 2.797/df, rel. Min. Sepúlveda pertence. Condenação em honorários advocatícios em sede de improbidade. Possibilidade. Precedentes do c. STJ. Ausência de pedido expresso. Julgamento extra petita. Inocorrência. Inteligência da Súmula do STF, enunciado n.

307 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Nulidade do aresto embargado. Erro material na certidão de julgamento. Redator designado para lavratura do acórdão. Julgador que proferiu o voto cujo fundamento tenha sido o vencedor no colegiado. Embargos declaratórios acolhidos.

308 - STJ. Recursos especiais. Falência. Arrecadação de cotas sociais da falida que foi excluída de sociedade empresária durante o período suspeito. 1. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 2. Agravo de instrumento cujo relator declarou-se suspeito logo após o julgamento. Quebra da imparcialidade, todavia, que não ficou demonstrada. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada ante as peculiaridades do caso concreto. 3. Necessidade da formação de litisconsórcio necessário não caracterizada. 4. Alegação de nulidade da decisão proferida em incidente processual que demandaria o reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 5. Recursos especiais desprovidos.

309 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Aresto devidamente justificado. Ausência de litigância de má-Fé. Súmula 7/STJ. Relevante tese do julgamento não atacada especificamente no recurso especial. Óbice sumular 283/STF. Não cabimento de alegação de ofensa a dispositivos da Constituição Federal ou de regimento interno em recurso especial. Aplicação de entendimento do STJ. Inexistência de desrespeito à coisa jugada, devido processo legal ou ampla defesa. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, II e IV, 1.022, 1.024, § 3º, e 1.025 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O «recurso especial não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente. Sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais. tais como resoluções, circulares, Portarias, instruções normativas, atos declaratórios da srf, provimentos das autarquias, regimentos internos de tribunais, enunciado de súmula (CF/88 Súmula 518/STJ) ou notas técnicas» (agint no aresp 1.827.564/sp, relator Ministro afrânio vilela, segunda turma, julgado em 26/2/2024, DJE de 29/2/2024). 3. O entendimento acerca da ausência de litigância de má-Fé da parte agravada foi amparada na apreciação fático probatória da demanda, ocasionando a atração da súmula 7/STJ. 4. Nota-Se a ausência de ataque específico acerca de relevantes teses exaradas no acórdão, no sentido do não cabimento do agravo interno, com base na tese de que tal recurso é inviável quando se aprecia pedido de antecipação de tutela recursal ou pedido de concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento. Óbice do Súmula 283/STF. 5. A segunda instância firmou a carência de desrespeito à coisa julgada, ao devido processo legal ou ampla defesa; bem como concluiu pela viabilidade da suspensão do prosseguimento do feito executivo até o julgamento final da liquidação de sentença por arbitramento, tendo em vista que essa medida contribuiria para o respeito à apuração do que fora estabelecido na partilha, ou seja, conferiria respeito à coisa julgada. Aplicação do Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido.

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310 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Direito penal e processual penal. Associação para o tráfico de entorpecentes, formação de quadrilha e comércio ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Preservação. 3. Liberdade provisória. Impossibilidade. Decisão fundamentada em fatos concretos. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. 4. Recurso improvido.

311 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Covid-19. Decisão do relator que, embora sucinta, fundamenta o indeferimento da liminar na ausência dos requisitos exigidos. Ausência de flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF. Impossibilidade de manifestação desta corte, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso desprovido.

312 - STJ. Agravo reg imental no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado. Impetração manejada anteriormente com igual pedido, pendente de julgamento. Ato coator distinto. Decisão agravada reconsiderada. Ilegalidade, porém, não identificada. Pena- base. Consequências do crime. Fundamento idôneo. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231 desta corte. Detração. Violação do princípio da dialeticidade. Supressão de instância. Agravo regimental conhecido em parte, e, nessa extensão, desprovido.

313 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático do writ. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Compensação parcial da dupla reincidência com a confissão. Possibilidade. Elevação da pena pela majorante do concurso de agentes no crime de roubo em patamar inferior ao definido no CP. CP. Impossibilidade jurídica do pedido. Aumento cumulativo na terceira fase da dosimetria. Devidamente fundamentado. Elevado número de agentes. Agravo regimental desprovido.

314 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Constrangimento ilegal não configurado. Súmula 64/STJ. Apelo retirado da pauta do dia 01/09/2020 a pedido da defesa da agravante. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo desprovido.

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315 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de seguimento por decisão do relator. Inexistência do ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. Ausência de nulidade na fundamentação per relationem. Acréscimo de fundamentação própria. Agravo regimental desprovido.

316 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Supressão de instância. Inviabilidade. Ausência de manifesta ilegalidade e de teratologia.

317 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. I-

318 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração recurso especial. 1. Respdo mp. Estupro com violência presumida. Crime consumado. Exame que não encontra óbice Súmula 7/STJ. 2. ARespda defesa. Ofensa ao CPP, art. 384. Desclassificação para tentativa. Mutatio libelli. Não ocorrência. Restabelecimento da condenação por crime consumado. Perda do objeto. 3. Dissídio jurisprudencial. Não observância do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, RISTJ. Situações fáticas. Ausência de identidade. 4. Pedido de habeas corpus de ofício. Iniciativa do julgador. Ausência de flagrante ilegalidade. 5. Aplicação da Lei 13.718/2018. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. 6. Entendimento que merece melhor reflexão. Possibilidade de não haver expressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Inexistência, a meu ver, de óbice à desclassificação. 7. Entendimento do STF ainda não firmado. HC Acórdão/STF pendente de conclusão de julgamento. Ressalva de ponto de vista. Manutenção da jurisprudência do STJ sobre o tema. 8. Suspensão do processo. Pedido para aguardar o julgamento do HC Acórdão/STF. Decisão que não terá efeito vinculante. Mérito do presente recurso já analisado. Impossibilidade de suspensão. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

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319 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Tese de violação aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Arts. 34, XX, e 202 do RISTJ. Não ocorrência. Interposição do agravo regimental. Superação de eventuais vícios. Acordo de colaboração premiada. Pedido principal de isenção de pena. Pedido subsidiário de redução no patamar de 2/3. Matéria examinada no RHC 130.632. Reiteração de pedidos. Impossibilidade. Situação fático processual inalterada. Agravo regimental desprovido.

320 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral em agravo regimental em agravo em recurso especial. Impossibilidade. Julgamento monocrático. Inexistência de violação do princípio da colegialidade. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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321 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Corrupção de menores. Réu condenado a 34 anos e 7 meses de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Recomendação, porém, de presto julgamento. Ordem parcialmente concedida.

322 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu liminar no mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Supressão de instância. Inviabilidade. Ausência de manifesta ilegalidade e de teratologia.

323 - TJSP. Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública. Decisão guerreada que acolheu em parte impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo externado pelo banco executado. 1) Pleito de suspensão do feito até julgamento do Tema 948 do STJ. Rejeição. Legitimidade ativa da parte exequente configurada. Desnecessidade da comprovação da associação dos poupadores ao IDecreto Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. 2) Relativamente ao Tema 499 - Recurso Extraordinário 612.043- PR, o c. Supremo Tribunal Federal já firmou a tese respectiva, sendo descabido o pedido de suspensão do feito. 3) Rejeitada a pretensão de sobrestamento com supedâneo no RE Acórdão/STF tendo em vista que o tema 1075 já foi julgado, sendo reconhecido pelo C. STF a inconstitucionalidade da Lei 7.347/85, art. 16, que limitava a coisa julgada à competência territorial do órgão prolator. 4) Liquidação da r.sentença coletiva. Necessidade de definição acerca da titularidade do crédito e o valor devido nos termos do decidido pelo e.STJ no julgamento do Recurso Especial no 1.247.150/PR, no qual se fixou a seguinte tese: «A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação (CPC, art. 475-J, porquanto, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no CPC, art. 475-J» 5) Condenação ao pagamento de juros remuneratórios. Descabimento. Ausência de previsão expressa desta verba no título executivo judicial. art. 543-C - REsp 1.392.245. Recurso parcialmente provido

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324 - TJPE. Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Alegação de contradições e obscuridades. Objeto do agravo de instrumento. Suspensão da exigibilidade da multa. Parte integrante do auto de infração. Inocorrência de julgamento extra petita e de supressão de instância. Real extensão da decisão embargada. Apontamento, no acórdão embargado, do entendimento pessoal do seu relator, sem olvidar da conclusão derivada dos votos dos demais integrantes deste órgão colegiado fracionário. Sustação da exigibilidade da multa no valor originariamente fixado. Necessidade de correção do erro material na confecção do acórdão embargado, ante o provimento parcial do agravo de instrumento. Embargos declaratórios do estado de Pernambuco rejeitados. Acolhimento dos embargos de declaração da sociedade empresária. Decisão unânime.

325 - TJPE. Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Alegação de contradições e obscuridades. Objeto do agravo de instrumento. Suspensão da exigibilidade da multa. Parte integrante do auto de infração. Inocorrência de julgamento extra petita e de supressão de instância. Real extensão da decisão embargada. Apontamento, no acórdão embargado, do entendimento pessoal do seu relator, sem olvidar da conclusão derivada dos votos dos demais integrantes deste órgão colegiado fracionário. Sustação da exigibilidade da multa no valor originariamente fixado. Necessidade de correção do erro material na confecção do acórdão embargado, ante o provimento parcial do agravo de instrumento. Embargos declaratórios do estado de Pernambuco rejeitados. Acolhimento dos embargos de declaração da sociedade empresária. Decisão unânime.

326 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Mandamus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 3. Tráfico de entorpecentes. Incidência da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Afastamento da hediondez do crime. Impossibilidade. 4. Agravo regimental improvido.

327 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Writ impetrado contra a decisão monocrática do relator que indeferiu liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Supressão de instância. Inviabilidade. Ausência de manifesta ilegalidade.

328 - STJ. Competência. Conflito de competência. Ação de falência contra determinada empresa. Posterior pedido de recuperação judicial do grupo empresarial do qual faz parte a empresa contra a qual foi ajuizado o feito falimentar. Inexistência de estabelecimento comercial de qualquer das componentes do grupo no juízo em que tramitam os processos. A empresa alvo da demanda de falência encontra-se estabelecida unicamente em Guaranésia. Teoria do fato consumado. Impossibilidade, haja vista tratar-se de caso de competência absoluta do juízo de Guaranésia. Prevenção do juízo da falência para examinar o pedido de recuperação judicial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o conceito de principal estabelecimento. Precedentes do STJ. Lei 11.101/2005, arts. 3º e 6º, § 8º.

329 - STJ. Agravo regimental em pedido de reconsideração em habeas corpus. Usurpação de bens da união e com ércio ilegal de minério. Extração de recursos minerais sem autorização. Falsidade ideológica. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Prisão preven tiva. Decisão da presidência deste superior tribunal. Constrangimento ilegal evidenciado. Superação da súmula 691/STF para fixar medidas cautelares alternativas. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Oitiva do parquet federal. Prescindibilidade. Requisição de informações à autoridade coatora. Faculdade do relator. Decisão mantida.

330 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios consumados e tentados. Direção de veículo automotor. Alegada nulidade do julgamento dos embargos infringentes. Voto proferido após o encerramento da sessão. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Irregularidade na intimação do julgamento virtual. Matéria não debativa na corte de origem. Supressão de instância. Pretensa nulidade não arguida no momento oportuno. Preclusão temporal. CPP, art. 563. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de prestação jurisdicional. Inexistência. Pleito de desclassificação para homicídio culposo. Reiteração de pedido já analisado em writ anterior. Prejudicialidade da tutela provisória. Agravo desprovido.

331 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que, embora sucinta, fundamenta o indeferimento da liminar na ausência dos requisitos exigidos. Ausência de flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF. Impossibilidade de manifestação desta corte, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso desprovido.

332 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento do pedido sem julgamento de mérito. Cabível agravo regimental na origem, não interposto. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da supressão de instância. Recurso não provido.

333 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor com pedido reconvencional. Pretensão de purgação da mora, manifestada apenas em grau recursal, totalmente intempestiva. Inovação, ademais, pela ré-reconvinte apelante, quanto aos fundamentos jurídicos de defesa na demanda principal e quanto ao objeto da pretensão reconvencional, com acréscimo de alegações acerca da abusividade dos juros remuneratórios, visto que acima da taxa média de mercado, e de prática de capitalização. Falta de interesse recursal caracterizada. Apelação não conhecida nesse particular. Alienação fiduciária. Julgamento de procedência da busca e apreensão e de improcedência da reconvenção. Insurgência da ré-reconvinte. Reconvenção apresentada pela ré para a discussão da legitimidade das cobranças feitas ao início do contrato à guisa de tarifas por serviços diversos e seguro prestamista. Impropriedade, a rigor, da via reconvencional para pretensão revisional de tal jaez. Julgamento de mérito pela r. sentença quanto à lide reconvencional, a ensejar o conhecimento, em termos excepcionais, da matéria, com a ressalva da orientação do Relator. Tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato. Cobrança que apenas se legitima, nos termos de precedentes vinculantes do STJ, ante a efetividade da despesa realizada a esse título, o que não restou demonstrado nos autos. Abusividade da imputação à devedora dos valores correspondentes reconhecida. Seguro prestamista, nos termos da contratação, abusivo, por venda casada. Determinação de restituição, em termos simples, dos valores cobrados pelas tarifas de avaliação e de registro do contrato, bem como do seguro, acrescidos dos juros remuneratórios contratuais, visto que diluídos os valores nas parcelas do financiamento e impactados, pois, pela aplicação desses juros. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a reconvenção. Apelação da ré-reconvinte parcialmente provida, na parte conhecida.

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334 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Restabelecimento de adicional de insalubridade. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de julgamento no STJ

335 - STJ. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Pedido ajuizado contra decisão monocrática. Ausência de julgamento colegiado. Não exaurimento da instância ordinária. Furto qualificado. Condenação. Regime inicial semiaberto. Compatibilização com a manutenção da custódia preventiva. Constrangimento ilegal inexistente. Receio de contaminação pelo covid-19. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo juízo de primeiro grau. Agravo regimental desprovido.

336 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu liminar no mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Supressão de instância. Inviabilidade. Ausência de manifesta ilegalidade e de teratologia.

337 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido prejudicado. Previsão regimental. Cerceamento de defesa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo improvido.

338 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. 1. Excesso de prazo. Não ocorrência. Razoabilidade. 2. Processo em fase de conclusão para julgamento em plenário. Pedido de desaforamento inserido em pauta. 2. Periculosidade do agente. Modo de agir. Segregação cautelar mantida para a garantia da ordem pública. 3. Réu que permaneceu foragido por 7 (sete) anos. Prisão efetivada em outro estado. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. 4. Recurso improvido.

339 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Contribuição previdenciária. Valores recolhidos em ação trabalhista. Obrigação ex lege. Repetição de indébito. Inviabilidade. Valores pagos por facultativo. Repetição. Possibilidade. Pedido não formulado na exordial. Eventual concessão. Julgamento extra petita. Súmula 83/STJ.

340 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Oposição ao julgamento virtual. Prejuízo não presumível. Autoria não discutível em writ. Prisão preventiva. Função relevante em orcrim. Condições favoráveis. Irrelevância. Cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade. Atuação de integrantes de orcrim. Crime permanente. Princípio da isonomia. Reiteração de pedido. Agravo regimental improvido.

341 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelações de ambas as partes. Parte autora que pretende a concessão de tutela provisória, enquanto a parte ré objetiva a improcedência dos pedidos. Apelação da parte ré. Preliminar. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Rejeição. Pedido embasado no Tema 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Decisão proferida pela E. Terceira Vice-Presidência que determina a suspensão apenas dos efeitos do acórdão prolatado pela 7ª Câmara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível) nos autos da ação coletiva. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Inteligência do CDC, art. 104, aplicável analogicamente ao microssistema de processo coletivo, que faculta ao autor da ação individual requerer sua suspensão. Tema 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei 1.614/1990, iniciando no nível 1 do cargo de Professor Docente II. Relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira estabelecida pela Lei Estadual 5.539/2009, com tabela atualizada pela Lei 6.834/2014. Apresentação de contracheques, dos quais se extrai que a parte autora não se encontra no nível inicial da carreira. Determinação de atualização anual não observada pelo Estado. Defasagem constatada. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes, às limitações orçamentárias e às Súmulas Vinculantes 37 e 42, tampouco aos dispositivos constitucionais mencionados pela parte ré. Simples cumprimento da legislação de regência e observância ao disposto no art. 927, I e III do CPC, que vincula os juízes e tribunais às decisões do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Apelação da parte autora. Ressalva do ponto de vista do Des. Relator quanto à presença dos elementos necessários à concessão da tutela provisória, tendo em vista que sua execução está obstada por decisão proferida pela Presidência deste Tribunal de Justiça na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, o que esvazia a utilidade da prestação jurisdicional.

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342 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. A parte requer o sobrestamento do feito até a apreciação e julgamento do tema de repercussão geral. Ocorre que especificamente quanto ao Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, o Relator do RE 1.298.647 no STF, Ministro Nunes Marques, decidiu pela não suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da Repercussão Geral (decisão monocrática publicada no DEJ em 29/4/2021). Pedido a que se indefere . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1- A agravanteinsurge-se apenasem relação ao que foi decidido quanto ao tema «RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA «, o que configura a aceitação tácita da decisão monocrática, quanto aos demais assuntos examinados. 2- A controvérsia reveste-se de transcendência jurídica . O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF), fixou a tese jurídica segundo a qual «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º". 3- Com isso, o STF deixou claro que a dicção da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. 4- A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sua Composição Plena, em sessão realizada em 12/12/2019, por ocasião do julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, da Relatoria do Exmo. Ministro Cláudio Brandão, em avaliação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE Acórdão/STF, concluiu que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi definida pela Suprema Corte, ao fixar o alcance do Tema 246, firmando que é do Poder Público o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. 5- Tendo em vista que o acórdão regional está fundado na ausência de demonstração pelo ente da Administração Pública da fiscalização do contrato de prestação de serviços, matéria infraconstitucional em que o Supremo Tribunal Federal não fixou tese no exame do RE Acórdão/STF, segundo o entendimento da SBDI-1 do TST, impõe-se o não provimento do agravo de instrumento. 6 - Agravo interno a que se nega provimento.

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343 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. A parte requer o sobrestamento do feito até a apreciação e julgamento do tema de repercussão geral. Ocorre que especificamente quanto ao Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, o Relator do RE 1.298.647 no STF, Ministro Nunes Marques, decidiu pela não suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da Repercussão Geral (decisão monocrática publicada no DEJ em 29/4/2021). Pedido que se indefere . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF), fixou a tese jurídica segundo a qual « o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º .» Com isso, o STF deixou claro que a dicção da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sua Composição Plena, em sessão realizada em 12/12/2019, por ocasião do julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, da Relatoria do Exmo. Ministro Cláudio Brandão, em avaliação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE Acórdão/STF, concluiu que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi definida pela Suprema Corte, ao fixar o alcance do Tema 246, firmando que é do poder público o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Tendo em vista que o acórdão regional está fundado na ausência de demonstração pelo ente da administração pública da fiscalização do contrato de prestação de serviços, matéria infraconstitucional em que o Supremo Tribunal Federal não fixou tese no exame do RE Acórdão/STF, segundo o entendimento da SBDI-1 do TST, impõe-se a manutenção da decisão monocrática, sem falar, ad argumentandum tantum, bem como por abundância, que atribuir esse ônus ao trabalhador terceirizado conspira contra os princípios de distribuição equânime da prova e da respectiva aptidão, abarcados pelo devido processo legal, além de ser atribuição diabólica, como diz vetusta doutrina. Agravo interno a que se nega provimento.

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344 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. A parte requer o sobrestamento do feito até a apreciação e julgamento do tema de repercussão geral. Ocorre que especificamente quanto ao Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, o Relator do RE 1.298.647 no STF, Ministro Nunes Marques, decidiu pela não suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da Repercussão Geral (decisão monocrática publicada no DEJ em 29/4/2021). Pedido que se indefere . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF), fixou a tese jurídica segundo a qual «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º.» Com isso, o STF deixou claro que a dicção da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sua Composição Plena, em sessão realizada em 12/12/2019, por ocasião do julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, da Relatoria do Exmo. Ministro Cláudio Brandão, em avaliação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE Acórdão/STF, concluiu que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi definida pela Suprema Corte, ao fixar o alcance do Tema 246, firmando que é do poder público o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Tendo em vista que o acórdão regional está fundado na ausência de demonstração pelo ente da administração pública da fiscalização do contrato de prestação de serviços, matéria infraconstitucional em que o Supremo Tribunal Federal não fixou tese no exame do RE Acórdão/STF, segundo o entendimento da SBDI-1 do TST, impõe-se a manutenção da decisão monocrática, sem falar, ad argumentandum tantum, bem como por abundância, que atribuir esse ônus ao trabalhador terceirizado conspira contra os princípios de distribuição equânime da prova e da respectiva aptidão, abarcados pelo devido processo legal, além de ser atribuição diabólica, como diz vetusta doutrina. Agravo interno a que se nega provimento.

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345 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento imediato do pedido. Determinação regimental. Ausência de nulidade. Posterior intimação do Ministério Público. Superação do óbice processual referido na Súmula 691/STF. Possibilidade. Ilegalidade flagrante substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Possibilidade. Agravada mãe de duas crianças. Indispensabilidade dos cuidados maternos para o filho menor de 12 (doze) anos legalmente presumida. Inexistência de novos fundamentos a embasar o indeferimento do pedido. Ausência de prejudicialidade. Desnecessário o reexame de fatos e provas. Agravo regimental desprovido.

346 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração manejada contra decisão monocrática de desembargador relator. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Questão de fundo ainda não apreciada definitivamente pelo colegiado de segundo grau na revisional. Impossibilidade desta corte examinar a controvérsia per saltum. Superveniente modificação de entendimento jurisprudencial que não autoriza, por si só, a desconstituição dos efeitos da coisa julgada. Tese de ausência de provas suficientes da autoria. Reiteração de pedido já formulado no habeas corpus conexo 563.580. Inexistência de patente ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

347 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO POR LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S. A. NOS AUTOS DA AÇÃO AJUIZADA POR PREDILETO DO PILAR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ¿ ME. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA, PELO NÃO PAGAMENTO DAS FATURAS VENCIDAS E VINCENDAS COM CONSUMO MENSAL ACIMA DE 17.169 KWH, E ABSTENHA-SE DE INCLUIR O NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA LIDE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00, LIMITADA A R$ 20.000,00, COMPROVADA NOS AUTOS. INCONFORMADO, O RÉU LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A. AGRAVA. ALEGA QUE EM SEU PEDIDO LIMINAR, A AGRAVADA REQUEREU SEM DEMONSTRAR MÍNIMA PLAUSIBILIDADE DE SEU DIREITO, A PROIBIÇÃO DO CORTE DE ENERGIA DE SUA UNIDADE POR PARTE DA LIGHT. QUE É CEDIÇO QUE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER REVESTIDO DE PROVA CRÍVEL E SATISFATÓRIA QUANTO À AUTENTICIDADE DO DIREITO ALEGADO, O QUAL DEVE PARECER, AINDA QUE EM JUÍZO SUMÁRIO, VEROSSIMILHANTE AOS OLHOS DO JULGADOR (FUMUS BONIS IURIS), BEM COMO DEVE SER DEMONSTRADO O EFETIVO RISCO DE PREJUÍZO EM CASO DE DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (PERICULUM IN MORA), O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. REQUER A REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. DECISÃO DESTE RELATOR INDEFERINDO O EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVANTE INTERPÔS, ENTÃO, AGRAVO INTERNO, DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REFORMA. VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA TEVE SEU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, A TEOR DO CPC, art. 300. TRATA-SE DE UM JUÍZO PROBABILÍSTICO, REALIZADO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PODENDO A SENTENÇA, AO FINAL, CONFIRMÁ-LA OU MODIFICÁ-LA. DEMONSTROU O CONSUMIDOR QUE O CONSUMO EM KWH REGISTRADO NAS FATURAS MENSAIS EMITIDAS PELA PARTE RÉ, NÃO CONDIZEM COM O CONSUMO MÉDIO DE ENERGIA ELÉTRICA DE SUA UNIDADE CONSUMIDORA. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE O CONSUMO MÉDIO DOS 6 MESES ANTERIORES AO MÊS OU PERÍODO RECLAMADO, É DE 17.169 KWH, CONFORME FATURA NO ID 138716063, CHEGANDO A 24.497 KWH NO MÊS DE MAIO DE 2024. A PROBABILIDADE DO DIREITO RESTOU DEMONSTRADA PELA PROVA DOCUMENTAL CARREADA, E O PERIGO DE DANO RESIDE NO FATO DE QUE O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É ESSENCIAL, NÃO PODENDO SER PERMITIDO O CORTE, A SUSPENSÃO OU A INTERRUPÇÃO POR VALORES DECORRENTES DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA MUITO ACIMA DA MÉDIA PARA A UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA. APLICA-SE A HIPÓTESE A SÚMULA 195 TJRJ: ¿A COBRANÇA DESPROPORCIONAL E ABUSIVA DA TARIFA RELATIVA A SERVIÇOS ESSENCIAIS AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA O PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS PELO VALOR MÉDIO DOS ÚLTIMOS SEIS MESES ANTERIORES AO PERÍODO RECLAMADO.» TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO AGRAVADA NÃO SE AFIGURA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA NOS AUTOS, DEVE SER MANTIDA TAL COMO LANÇADA, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO SUMULADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO 59 DA SÚMULA DESTA E. CORTE. TUTELA PROVISÓRIA QUE PODE SER CONCEDIDA OU REVOGADA A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE SURJA UM FATO NOVO A RECOMENDAR TAL PROVIDÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL NADA IMPEDE SEJA A QUESTÃO REAPRECIADA POSTERIORMENTE, À VISTA DE NOVOS ELEMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO, NÃO HAVENDO, NAS RAZÕES RECURSAIS, ARGUMENTOS APTOS A JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO PRETENDIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

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348 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Operação além-mar. Tráfico internacional e lavagem de dinheiro. Concedida a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Mãe de filho menor de 12 anos. Pedido de extensão do benefício de revogação da prisão concedido ao corréu. Falta de elementos suficientes a comprovar a idêntica situação fático processual. Agravo regimental desprovido.

349 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Erro médico. Sentença. Julgamento extra petita. Petição inicial. Pedido deduzido tão-somente para à condenação do médico ao pagamento de indenização por danos morais e materiais por ter submetido o marido da ora recorrida a cirurgia tida por desnecessária, que culminou no agravamento do estado de saúde do paciente. Sentença baseada no descumprimento, por parte do médico, do dever de informar acerca dos riscos da cirurgia, fato este não suscitado no pedido exordial. Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 128, 264, «caput», 282, III e 460. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

350 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de indenização securitária. Seguro prestamista. Incapacidade laboral. Pedido de indenização. Alteração indevida da finalidade contratual. Impossibilidade. Enriquecimento sem causa. Recurso não provido. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização securitária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor faz jus à indenização securitária com base na incapacidade laboral temporária, mesmo que o seguro prestamista tenha como finalidade específica a amortização ou quitação do saldo devedor em caso de morte ou invalidez permanente, conforme contrato. III. Razões de decidir 3. O seguro prestamista destina-se à quitação ou amortização do empréstimo bancário em favor do estipulante, no caso, a instituição financeira, em hipóteses específicas previstas no contrato, não abrangendo a incapacidade temporária do segurado, bem como não permitindo o pagamento direto ao segurado, como pretendo o autor 4. Pretensão do autor visa alterar indevidamente o objeto do contrato, o que configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico nos termos do CCB, art. 884. 5. Sentença mantida diante da clareza contratual. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «O seguro prestamista visa à quitação ou amortização do empréstimo em favor do estipulante nas hipóteses previstas contratualmente, não sendo devida indenização securitária paga diretamente ao segurado, sob pena de enriquecimento sem causa.» Dispositivos relevantes citados: CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: Precedente da Câmara: Apelação Cível 1002700-60.2021.8.26.0368; Relator (a): Ramon Mateo Júnior

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