Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJRJ. Administrativo. Desapropriação. Imissão provisória na posse determinada pelo juízo de origem. Meio ambiente. Estação Ecológica de Guaxindiba. Posse e domínio público. Necessidade de procedimento de desapropriação. Mesmo que se entenda, em interpretação literal, que ao Poder Público basta alegar a urgência, tal requisito deve ser compreendido de forma sistemática. Lei 9.985/2000, art. 9º, § 1º. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. CF/88, art. 5º, XXIV.

402 - STJ. Prova. Iniciativa probatória do juiz. Determinação «ex officio». Possibilidade. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CPC/1973, art. 130.

403 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas dos policiais - Validade Nos crimes de furto a palavra dos ofendidos e das testemunhas é crucial à elucidação dos fatos, sendo válida também para a caracterização de eventuais qualificadoras. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Cálculo da Pena - Reprimenda corretamente fixada de modo fundamentado consoante o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 - Entendimento Inexiste fundamento para alterar a reprimenda que tenha sido criteriosamente dosada e fundamentada em perfeita consonância com o sistema trifásico de aplicação da pena. Observe-se que o Juiz de Direito detém, consoante o CP, art. 68 vigente, amplo poder discricionário na fixação da pena a ser aplicada, devendo seu cálculo ser elaborado em três fases distintas. Na primeira delas, caberá ao Magistrado escolher uma quantidade de sanção situada entre o mínimo e máximo cominados abstratamente no preceito sancionador de cada tipo penal, devendo, para tanto, nortear-se pelo resultado obtido da análise fundamentada e concreta das circunstâncias judiciais, tanto favoráveis quanto desfavoráveis ao sentenciado, previstas no CP, art. 59. Na segunda fase, o aplicador da lei considerará o peso das circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Na terceira e última operação, o Juiz computará, por fim, as causas de aumento e de diminuição da pena. Pena - Condenado em crime comum cometido sem violência ou grave ameaça que ostenta maus antecedentes - Regime prisional semiaberto para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de condenação por crime comum praticado sem violência ou grave ameaça, cujo agente possua maus antecedentes, a opção pelo regime semiaberto mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se o quantum da pena e a vedação do art. 33, § 2º, «c», do CP

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404 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL, RATIFICADA PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELO AFASTAMENTO DO SIGILO DE DADOS, TELEFÔNICOS E TELEMÁTICOS, E DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DE FLUXO DE COMUNICAÇÕES TELEMÁTICAS, COM VIAS À AMPLIAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES SOBRE CRIMES DE ROUBO DE CARGAS E EVENTUAIS INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO, NO COMPLEXO DA MARÉ, COMUNIDADE SOB O DOMÍNIO DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO E DE CONSTITUIÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA A APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES POSTULADAS PELA AUTORIDADE POLICIAL. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

405 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício por incapacidade. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não vinculação do Juiz a laudo pericial. Livre convencimento.

406 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Apelo da defesa - Preliminar de nulidade do acervo probatório obtido a partir da diligência policial - Alegação de ilegalidade da busca pessoal - Insubsistência - Fundada suspeita evidenciada pelas circunstâncias fáticas preexistentes, indiciárias da prática criminosa (CPP, art. 244) - Presente standard probatório mínimo, baseado em juízo objetivo de probabilidade de que o acusado estava em poder de objetos ilícitos, aspecto que foi confirmado pela apreensão do material proscrito, tanto em seu poder, quanto no terreno do qual saiu e em sua residência. Preliminar rejeitada. Mérito - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Depoimentos seguros e coesos dos policiais responsáveis pela diligência - Ausentes motivos para retirar a credibilidade de suas palavras - Condenação de rigor - Desclassificação - Impossibilidade - Não caracterização da mera condição de usuário. Condenação mantida. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Não aplicação do privilégio do §4º, da Lei 11.343/06, art. 33, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos legais. Evidenciada a dedicação do acusado à atividade ilícita do tráfico de drogas, devido as reiteradas denúncias contra ele, conforme apontado pelos agentes públicos, além de seu envolvimento, quando adolescente, com tráfico (certidões de fls. 213/214)- circunstâncias que constituem fortes indícios de que o crime se tornou seu meio de vida. Mantido o regime inicial fechado. Recurso desprovido

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407 - TJSP. Policial militar. Vencimentos. Adicional de local de exercício. Lei Complementar 689/92. Impossibilidade de incorporação de vantagem aos vencimentos para todos os efeitos e utilização como base de cálculo das demais vantagens percebidas. Observância ao Princípio da Separação de Poderes que impede ao Poder Judiciário aumentar vantagens de servidores. Recurso não provido neste aspecto.

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408 - STJ. Administrativo e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Construção de imóvel em área de preservação permanente. Prova pericial. Não cabimento. Deficiência na argumentação. Súmula 283/STF. Demonstração do ato ilícito. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Competência do ibama. Poder de polícia.

409 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Investigador de polícia. Exoneração durante o estágio probatório. Avaliação de desempenho negativa em relação aos quesitos eficiência e produtividade. Sindicância. Princípios do contraditório, da ampla defesa e do dever de motivação dos atos administrativos. Observância. Impossibilidade de interferência do poder judiciário no mérito do ato administrativo. Precedentes. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

410 - STJ. Juizado especial criminal. Embargos de divergência. Suspensão condicional do processo. Iniciativa da proposta. Divergência entre agente do Ministério Público e Juiz de Direito. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. Lei 9.099/1995, art. 89. CPP, art. 28. CF/88, art. 129, I. Lei 8.625/1993, art. 25, III.

411 - TAPR. Seguro. Suicídio. Ato próprio. Indenização securitária indevida. Agravamento do risco. Considerações sobre o tema. Súmula 105/STJ. CCB, arts. 1.440, parágrafo único, 1.454 e 1.456.

412 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA.

413 - STF. Ação penal. Inexigência de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89, caput e parágrafo único). Desmembramento da ação penal em relação a corréus sem prerrogativa de foro. Descabimento. Alegação de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do juiz natural e da indivisibilidade da ação penal. Invocação de nulidade do processo pelo fato de a imputação se basear em denúncia anônima e em documentos não submetidos previamente ao contraditório e à ampla defesa, bem como pelo fato de ser inepta a denúncia. Preliminares rejeitadas. Contratação direta, por município, de empresa especializada para assessoria e consultoria técnica na área de gestão cadastral e tributária. Singularidade do serviço e notória especialização da contratada configuradas. Juízo de adequação típica negativo. Inexistência, outrossim, de delegação de poder de polícia à contratada. Contratação, ademais, fundada em pareceres favoráveis da Procuradoria e da Controladoria-Geral do Município. Erro de tipo configurado. Ausência de dolo. Ação penal improcedente.

414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

415 - TJMG. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DE ENVOLVIMENTO DA PACIENTE NO DELITO - VIA IMPRÓPRIA - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - TEMA NÃO SUBMETIDO AO JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - LIBERDADE PROVISÓRIA - VIABILIDADE - NECESSIDADE, CONTUDO, DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

416 - TJSP. Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança. Cabe ao juiz, destinatário da prova, avaliar a real necessidade de elementos para formação da própria convicção, determinando as provas necessárias à instrução do processo e indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Exegese do CPC, art. 370. No caso vertente, em princípio, o ponto controvertido pode ser elucidado mediante exame da prova documental já existente nos autos e da perícia realizada, tornando desnecessária a prova oral. Recurso improvido

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417 - TJMG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO DO ESTADO EM POLÍTICAS PÚBLICAS. TEMA 698 DA REPERCUSSÃO GERAL. OBRIGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE LOCAL APROPRIADO PARA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS DA POLÍCIA TÉCNICA CIENTÍFICA. PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS. VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. INOCORRÊNCIA. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. CONFIGURAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1.

418 - TRT3. Cat. Emissão. Acidente do trabalho. Comunicado de acidente do trabalho. Eficácia jurídica. Mera comunicação desprovida de eficácia probatória.

419 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Admissibilidade. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Poder de polícia. Demolição. Necessidade de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Não configurado. Princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada. Súmula 7/STJ.

420 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - perícia médica designada - Os honorários periciais provisórios estão vinculados às despesas e diligências iniciais na feitura do laudo, devendo ser fixados com atenção ao princípio da proporcionalidade e às especificidades do caso concreto, inclusive do valor da causa, possibilitando-se sua posterior complementação, após a apresentação do trabalho, quando então poderá o juiz efetivamente valorá-lo - Adiantamento da remuneração provisória do perito - Valor excessivo - Cabível a pretendida redução para R$ 3.000,00 - Recurso provido

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421 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DO SERVIDOR COM O PODER PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA.

422 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha aramada (milícia). Violação do princípio do Juiz natural. Alegação de incompetência. Inexistência. Recorrente denunciado pela prática do crime previsto no CP, art. 288, parágrafo único. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

423 - STJ. Administrativo. Controle judicial de políticas públicas. Remédio. Medicamento. Possibilidade em casos excepcionais. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Manifesta necessidade. Obrigação do poder público. Ausência de violação do princípio da separação dos poderes. Não oponibilidade da reserva do possível ao mínimo existencial. Considerações do Min. Humberto Martins sobre a ingerência do Poder Judiciário no estabelecimento das prioridades administrativas. CF/88, arts. 2º, 6º e 196. Lei 8.080/1990, art. 2º.

424 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST.

425 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Anterior oposição de embargos de declaração. Natureza de agravo regimental. Exercício do juízo de retratação. Possibilidade. Tributário. Taxa de Fiscalização de Ocupação e Permanência no Solo, em Áreas, em Vias e em Logradouros Municipais (TFOP). Orelhões. Efetivo exercício do poder de polícia. Questão a ser dirimida pela instância de origem. Efeito confiscatório da exação. Súmula 279/STF.

426 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, S.

427 - TRT2. Prova pericial. Honorários periciais. Responsabilidade do reclamante sucumbente. Critérios de fixação. Dedução do crédito do reclamante. CPC/1973, art. 33. Enunciado 236/TST.

428 - TJSP. Ato administrativo. Poder de Polícia. Fiscalização de combustíveis. Mandado de Segurança. Impetração para determinar a retirada dos lacres das bombas do estabelecimento do impetrante, bem como o cancelamento da cassação da inscrição estadual. Desacolhimento. Adulteração de combustíveis evidenciada. Fiscalização realizada por agentes fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo («Operação de Olho na Bomba»). Lei Estadual 11929/05 e Portaria CAT 28/05.

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429 - TJSP. Agravo de instrumento - Mandado de Segurança - R. decisão agravada que indeferiu liminar para determinar a anulação de questões de concurso público para provimento de vagas no quadro auxiliar de Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo e consequente reclassificação do impetrante. Possibilidade ou não de ingerência do Poder Judiciário na análise de questões de concurso, já foi decidida pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE com repercussão geral 632.853/CE (Tema 485) - Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sendo excepcionalmente permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Caso dos autos que, em princípio, não se enquadra nas situações previstas no Tema 485 do C. STF, pois a discordância do impetrante com o gabarito afigura-se, ao que parece, questão inteiramente interpretativa, inexistindo, em princípio, erro material «ictu oculi". R. Decisão agravada que indeferiu liminar integralmente mantida. Recurso DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESprovido

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430 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO EM INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA 126/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ASSÉDIO ELEITORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO. CONSTRAGIMENTO POLÍTICO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO EMPRESARIAL. GRAVE AFRONTA À DEMOCRACIA NO MUNDO DO TRABALHO. VEDAÇÃO À CAPTURA DA DEMOCRACIA PELO PODER ECONÔMICO. REPRESSÃO À BURLA DO PROCESSO DEMOCRÁTICO. LIMITAÇÃO DO PODER DIRETIVO PATRONAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROJEÇÃO SOBRE AS LIBERDADES DO TRABALHO. DEMOCRACIA COMO «LUMINAR NORMATIVO» DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASPECTO MULTIDIMENSIONAL DO DIREITO AO VOTO NO REGIME DEMOCRÁTICO. PRESERVAÇÃO DA PLURALIDADE POLÍTICA. PROTEÇÃO À SAÚDE E À SEGURANÇA NO MUNDO DO TRABALHO. AMBIENTE DE TRABALHO LIVRE DE ASSÉDIO. DIREITO AO TRABALHO DECENTE. RESPEITO À CIDADANIA EM SUA DIMENSÃO SOCIAL. 1.

431 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Município de São Paulo. Decreto Municipal 47415/06. Interdição de estabelecimento que promovia bingos. Admissibilidade. Observância da Lei 9981/00, que alterou a Lei 9615/98. Proibição da exploração, definitivamente, a partir de 31/12/2002 quando cessou a validade de todas as autorizações existentes à luz da Lei 9615/98. Ação cominatória cumulada com indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

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432 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Multa. Procon. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida. Agravo interno não provido.

433 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST.

434 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST.

435 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Tribunal do Júri. Acusado pronunciado pela prática da conduta prevista no art. 121, §2º, II, na forma do art. 14, II, ambos do CP. Recurso defensivo pleiteando a nulidade da sentença por não ter o Magistrado enfrentado as teses defensivas apresentadas em sede de alegações finais. Irresignação que não merece acolhimento. A pronúncia é uma decisão de caráter meramente interlocutório que expressa apenas o juízo de admissibilidade, ante o convencimento do Juiz acerca da materialidade e da existência de indícios mínimos de autoria ou participação. Nesse cenário, a presença dos depoimentos colhidos em sede policial e em juízo, incluindo a confissão espontânea do acusado, são indícios suficientes, neste momento, para a admissibilidade da demanda, ressaltando-se que não pode a decisão de pronúncia adentrar o meritum causae de forma perfunctória, sob pena de o juiz imiscuir-se em matéria, cuja competência originária é do Tribunal do Júri, juiz natural nas demandas que versam sobre crimes dolosos contra a vida. Por outro lado, a qualificadora referente ao motivo fútil não restou minimamente descrita, indiciada e fundamentada, merecendo, portanto, ser excluída. Desde o dia dos fatos, tanto o réu quanto a vítima não se recordam do motivo da discussão, devido ao fato de estarem excessivamente alcoolizados. A denúncia limita-se a afirmar que a motivação para o cometimento do delito seria uma ¿discussão banal¿, enquanto a decisão de pronúncia sequer a menciona. Portanto, o que se percebe no presente caso é que o Estado-acusação não se desincumbiu da responsabilidade de descobrir qual foi o fator determinante da ação criminosa. Deste modo, não resta outra alternativa senão a exclusão da qualificadora prevista no art. 121, §2º, II, do CP, eis que motivo desconhecido não equivale a motivo fútil. Precedentes do STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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436 - TJSP. Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. Interdição de estabelecimento comercial por irregularidade no quadro de energia elétrica - Indeferimento de pedido liminar pelo juízo a quo. Exercício do poder de polícia pela Administração Pública para preservar a segurança e a ordem pública - Ato administrativo dotado de autoexecutoriedade e coercibilidade, com justificativa legal nos termos do art. 87 do Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo - Laudo Técnico confirma inadequação das instalações elétricas - Ausência de comprovação de regularização - Ausência de demonstração de violação de direito líquido e certo - Mantido o decisum. Nega-se provimento ao recurso

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437 - TJRJ. Apelação. Condenação no Tráfico de drogas. Recurso defensivo postulando a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da lei 11.343 e o afastamento da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, VI da lei 11.343. Autoria delitiva induvidosa. Depoimentos harmônicos dos policiais militares. Réu silente em sede policial e em juízo. Impossibilidade de aplicação do tráfico privilegiado em razão das circunstâncias da prisão evidenciarem uma maior penetração do réu no tráfico, eis que ele tinha em seu poder quantidade significante de droga e estava em companhia de menor que portava uma arma de fogo, tudo isto em meio a um confronto armado entre facções na localidade onde houve a incursão policial. Incidência da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, VI da lei 11.343, não sendo necessário a prova da influência do acusado maior de 18 anos para que o adolescente seja corrompido. Recurso defensivo desprovido.

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438 - 2TACSP. Locação. Fiador. Fiança. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade afastada. Considerações sobre a natureza programática do direito à moradia de que trata o CF/88, art. 6º. Lei 8.009/90, art. 3º, VII.

439 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. ANS. Ressarcimento ao sus. Juros de mora. Razões do recurso especial dissociadas do acórdão do tribunal de origem. Agravo interno não provido.

440 - STJ. «Habeas corpus». Operação satiagraha. Prova ilícita. Participação irregular, induvidosamente comprovada, de dezenas de funcionários da Agência Brasileira de Informação - ABIN e de ex-servidor do SNI, em investigação conduzida pela Polícia Federal. Manifesto abuso de poder. Impossibilidade de considerar-se a atuação efetivada como hipótese excepcionalíssima, capaz de permitir compartilhamento de dados entre órgãos integrantes do sistema brasileiro de inteligência. Inexistência de preceito legal autorizando-a. Patente a ocorrência de intromissão estatal, abusiva e ilegal na esfera da vida privada, no caso concreto. Violações da honra, da imagem e da dignidade da pessoa humana. Indevida obtenção de prova ilícita, porquanto colhida em desconformidade com preceito legal. Ausência de razoabilidade. As nulidades verificadas na fase pré-processual, e demonstradas à exaustão, contaminam futura ação penal. Infringência a diversos dispositivos de lei. Contrariedade aos princípios da legalidade, da imparcialidade e do devido processo legal inquestionavelmente caracterizada. A autoridade do juiz está diretamente ligada à sua independência ao julgar e à imparcialidade. Uma decisão judicial não pode ser ditada por critérios subjetivos, norteada pelo abuso de poder ou distanciada dos parâmetros legais. Essas exigências decorrem dos princípios democráticos e dos direitos e garantias individuais inscritos na constituição. Nulidade dos procedimentos que se impõe, anulando-se, desde o início, a ação penal. Lei 9.883/1999. Considerações do Min. Adilson Vieira Macabu sobre a prova ilícita. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, X, XII, LVI, CF/88, art. 144, § 1º, IV. CPP, art. 4º e CPP, art. 157. Decreto 4.376/2002, art. 4º, III e IV.

441 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Circunstâncias do crime. Apreensão de material bélico com alto poder vulnerante. Periculosidade do réu. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade.

442 - TJRJ. Apelação criminal interposta pela Defesa. Condenação pelo crime de falso testemunho. Recurso defensivo que persegue a solução absolutória, por fragilidade probatória ou atipicidade (ausência de dolo). Subsidiariamente, almeja a exclusão da causa de aumento prevista no § 1º, do CP, art. 342. Mérito que se resolve em favor da Defesa. Imputação acusatória dispondo que o apelante teria feito afirmação falsa e calado a verdade como testemunha, no processo judicial de 0004822-60.2010.8.19.0066, que apurava a prática de tráfico ao acusado Batista. Narrativa dispondo que o apelante, em sede policial, declarou que Batista lhe ofereceu drogas, enquanto em juízo afirmou que o réu não lhe ofereceu drogas. Magistrado que determinou a extração de cópias para apuração de crime de falso testemunho. Recorrente que negou os fatos na DP e não foi ouvido em juízo (revel). Instrução que contou com relato de dois policiais que participaram da prisão de Batista e não se recordavam do apelante, não presenciaram o seu depoimento judicial e se limitaram a fazer relato sobre a prisão de Batista. Ausência de testemunhal conclusiva sobre pontos essenciais da instrução, sobre os quais se assenta a versão restritiva inaugural, comprometendo a essência do juízo de certeza exigido pela espécie. Versão defensiva de ausência de dolo que tende a prevalecer, sob o influxo do postulado in dubio pro reo, considerando, na linha do parecer da D. Procuradoria de Justiça, ser «possível que a testemunha tenha, realmente, dúvidas acerca do que o réu estaria fazendo no local, se vendendo ou comprando drogas e, diante da dúvida, pode ter optado por não ratificar a informação neste ponto específico», em juízo. No mais, os relatos apresentados pelo apelante, em juízo e em sede policial, retratam a dinâmica da abordagem policial essencialmente idêntica, reforçando a credibilidade de seu depoimento. Conjunto indiciário que, embora relevante, não mereceu o respaldo do juízo de certeza que há de incidir em casos, valendo consignar, na linha do STF, que «nenhuma acusação se presume provada» e que «não compete ao réu demonstrar a sua inocência". Advertência doutrinária de que, «se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição» (Nucci). Dúvida resolvida em favor dos Recorrentes. Recurso a que se dá provimento, a fim de absolver o Apelante.

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443 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Interceptações telefônicas. Nulidade. Instrução deficiente. Sucessivas prorrogações. Possibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Análise das interceptações telefônicas defeituosas, inaudíveis ou inacessíveis. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Violação do Juiz natural. Fase investigativa. Teoria do juízo aparente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

444 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Acidente típico. Quadro de desenvolvimento depressivo ansioso. Concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Ação julgada procedente. Concessão de aposentadoria por invalidez. Incapacidade que, aliada a outros fatores, impede a obreira de forma total e permanente para exercício do trabalho. Benefício devido. Lei 8.213/91, art. 42.

445 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT .

446 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.

447 - STJ. Administrativo e processo civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Capitalização de juros. Aferição no contrato. Incidência da Súmula 7/STJ. Indeferimento de nova perícia. Livre convencimento do juiz. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

448 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Poder de polícia. Auto de infração. Alegação de usurpação da competência da justiça do trabalho pelo fiscal do trabalho. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido.

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449 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Ofensa ao CPP, art. 226. Inexistência. Autoria delitiva. Comprovação por outros meios de prova idôneos e independentes do ato viciado. Produto do roubo apreendido em poder do acusado. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 155. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

450 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Exame criminológico desfavorável. Indeferimento. Ausência de ilegalidade. Recomendação do CNJ 62/2020. Não aplicação pelo Juiz em observância ao contexto local de disseminação do vírus. Agravo regimental não provido.