Iptu Sujeito Passivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 346.2892.4190.0296

401 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DÉBITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019. AÇÃO AJUIZADA EM 2020. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO ÀS

CDAs 02/180188/2018-00, 02/159024/2019-00 e 02/054084/2020-00, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS CDAs. FALECIMENTO DO EXECUTADO QUE OCORREU EM 09/02/2018. 1. Insurge o agravante contra a decisão agravada, sob a alegação de que apenas uma CDA apresenta erro de lançamento, eis que as correspondentes aos fatos geradores dos exercícios de 2016 a 2018 não comportam qualquer tipo de nulidade, tendo em vista que o óbito somente ocorreu em 09.02.2018. 2. Falecimento do deve... ()

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Doc. 320.3667.8300.5520

402 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. IPTU. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. SÚMULA 392/STJ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Cuida-se de apelação interposta pelo Município de Barra do Piraí contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal com base no , IV e na Súmula 392/STJ. Conforme orientação jurisprudencial consolidada, o redirecionamento da execução fiscal para o espólio ou sucessores do devedor somente é admissível se o óbito ocorrer após a citação do contribuinte, o que não ocorreu na hipótese dos autos. A substituição da Certidão de Dívida At... ()

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Doc. 103.1674.7385.5200

403 - STF. Ação civil pública. Tributário. Impostos: IPTU. Ministério Público. Legitimidade não reconhecida. Amplas considerações sobre o tema. Lei 7.347/85, arts. 1º, II, e 21. Lei 8.625/93, art. 25. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III. CDC, art. 117.

«O Ministério Público não tem legitimidade para aforar ação civil pública para o fim de impugnar a cobrança e pleitear a restituição de imposto - no caso o IPTU - pago indevidamente, nem essa ação seria cabível, dado que, tratando-se de tributos, não há, entre o sujeito ativo (poder público) e o sujeito passivo (contribuinte) uma relação de consumo (, II, , redação, art. 117 (CDC); , IV; , III), ... ()

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Doc. 210.7582.0001.0100

404 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Pagamento do IPTU. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Possibilidade de opção do ente municipal. CTN, art. 34.

«1 - A questão enfrentada pelo Tribunal a quo refere-se à sujeição passiva ao IPTU, à luz do 2 - Depois do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relator Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/6/2009, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, o STJ pacificou o entendimento de que tanto o proprietário como o promitente comprador do imóvel são responsáveis pelo pagamento do IPTU. 3 - A Lei 6.766/1979 não modifica a disciplina tributária na cobrança do IPTU regulada p... ()

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Doc. 800.1247.6687.6182

405 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecer-se de ofício a ilegitimidade passiva do devedor e manter-se a extinção do feito, mas por fundamento diverso. Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício ante a certidão de matrícula imobiliária juntada pelo próprio exequente, que comprova a venda do imóvel pelo executado original para terceiro em 2005, muito antes dos fatos geradores executados (IPTU de 2015. Conforme a Súmula 392/STJ, a substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública é permitida até a prolação da sentença de embargos somente para correção de erro material ou formal, sendo vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Outrossim, não há que se cogitar na tese de descumprimento de obrigação de atualização cadastral prevista no CTN, visto que a alienação do imóvel foi devidamente registrada em cartório. No mais, pelo princípio do contraditório útil, a falta de intimação prévia da Fazenda Pública acerca da ilegitimidade passiva não viola o contraditório e a ampla defesa, pois trata-se de um desfecho extintivo evidente da ação. Os CPC, art. 9º e CPC art. 10 devem ser interpretados conforme o princípio do contraditório útil, dispensando-se a oitiva das partes quando sua manifestação não puder influenciar na solução da controvérsia. Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva do devedor, nos termos lançados no acórdão, mantendo-se a extinção da cobrança, mas por outro fundamento

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Doc. 162.1740.2004.9000

406 - STJ. Tributário. Processual civil. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência do cotejo analítico entre os acórdãos. Legitimidade passiva. Promitente comprador do imóvel. Pagamento do IPTU.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. 2. A questão enfrentada pelo Tribunal a quo refere... ()

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Doc. 162.1740.2004.9100

407 - STJ. Tributário. Processual civil. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência do cotejo analítico entre os acórdãos. Legitimidade passiva. Promitente comprador do imóvel. Pagamento do IPTU.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. 2. A questão enfrentada pelo Tribunal a quo refere... ()

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Doc. 202.0981.1000.4000

408 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e tributário. IPTU. Violação do CTN, art. 32, CTN, art. 34 e CTN, art. 128. Não-ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF. Desprovimento.

«1 - «O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real que exerce a posse com animus definitivo» (REsp Acórdão/STJ, 2ª T. Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 24/02/2003). 2 - O arrendatário, que figura como simples parte em contrato de arrendamento portuário, de natureza meramente obrigacional, não pode ser considerado sujeito passivo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 203.9531.1000.3900

409 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Depósito integral. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, II.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que «o depósito de que trata o , II, constitui direito subjetivo do contribuinte, que pode efetuá-lo tanto nos autos da ação principal quanto em Ação Cautelar, sendo desnecessária a autorização do Juízo. É facultado ao sujeito passivo da relação tributária efetivar o depósito do montante integral do valor da dívida, a fim de suspender a cobrança do tributo e evitar os efeitos decorrentes da mora, enquant... ()

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Doc. 285.6163.3515.7590

410 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2002- - Sentença que julgou a ação parcialmente procedente, apenas para limitar os índices de juros e correção monetária à Taxa Selic, a partir da Emenda Constitucional 113/2021. - Preliminar - Sobrestamento do feito e reconhecimento de conexão destes embargos com a ação anulatória 0013723-98.2013.8.26.0562 - Descabimento - Ações que envolvem créditos fiscais de exercícios distintos - Matéria em torno da legitimidade da cobrança do IPTU em área de instalações p... ()

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Doc. 155.7945.9000.8900

411 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPTU. Concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Discussão inviável na instância especial. Imóvel de propriedade da concessionária. Hipótese de incidência e sujeição passiva evidenciadas. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Exigibilidade da exação.

«1. Não é possível conhecer da alegação relativa à imunidade reciproca (, VI), uma vez que o recurso especial não se presta para revisar interpretação acerca de matéria constitucional. 2. A jurisprudência do STJ, ao interpretar os e , que disciplinam as hipóteses de incidência e a sujeição passiva do tributo, firmou o entendimento de que, «somente no caso de a concessionária de serviço público for possuidora direta do bem imóvel sem... ()

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Doc. 201.5680.9002.1700

412 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Termo inicial da prescrição. Parâmetros fixados no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, no rito dos recursos representativos de controvérsia.

«1 - A questão controvertida - termo inicial do prazo de prescrição do IPTU e influência, ou não, na contagem desse prazo de parcelamento oferecido pelo Fisco - foi objeto de julgamento no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ, no rito dos recursos representativos de controvérsia, tendo-se adotado as seguintes teses: a) a constituição do crédito tributário relativo ao IPTU se dá com a remessa do carnê para o endereço do contribuinte; b) regra geral: a prescrição se i... ()

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Doc. 196.3760.9004.0100

413 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Termo inicial da prescrição. Parâmetros fixados no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ no rito dos recursos representativos de controvérsia.

«1 - A questão controvertida - termo inicial do prazo de prescrição do IPTU e influência ou não, na contagem desse prazo, de parcelamento oferecido pelo Fisco - foi objeto de julgamento no REsp. Acórdão/STJ e no REsp Acórdão/STJ no rito dos recursos representativos de controvérsia, tendo-se adotado as seguintes teses: a) a constituição do crédito tributário relativo ao IPTU se dá com a remessa do carnê para o endereço do contribuinte; b) a prescrição, em regra, se inici... ()

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Doc. 220.8090.6385.4872

414 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.158/STJ. Afetação acolhida. Tributário e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24/2016. Controvérsia sobre a responsabilidade tributária solidária do credor fiduciário e sua legitimidade para figurar no polo passivo de execução fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária. Alegada negativa de vigência do CCB/2002, art. 1.359, CTN, art. 1.360, art.34 do CTN, art. 117. II e do CTN, art. 123. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.158/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária.Tese jurídica firmada: - O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se en... ()

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Doc. 220.8090.6615.9797

415 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.158/STJ. Afetação acolhida. Tributário e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24/2016. Controvérsia sobre a responsabilidade tributária solidária do credor fiduciário e sua legitimidade para figurar no polo passivo de execução fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária. Alegada negativa de vigência do CCB/2002, CCB/2002, art. 1.359, CTN, art. 1.360, art.34 do CTN, art. 117. II e do CTN, art. 123. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.158/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária.Tese jurídica firmada: - O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se en... ()

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Doc. 220.8090.6399.8819

416 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.158/STJ. Afetação acolhida. Tributário e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24/2016. Controvérsia sobre a responsabilidade tributária solidária do credor fiduciário e sua legitimidade para figurar no polo passivo de execução fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária. Alegada negativa de vigência do CCB/2002, CCB/2002, art. 1.359, CTN, art. 1.360, art.34 do CTN, art. 117. II e do CTN, art. 123. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.158/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária.Tese jurídica firmada: - O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se en... ()

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Doc. 567.3805.9945.7867

417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2016 - Município de Guarujá - Exceção de pré-executividade - Pedido de extinção da pretensão executória originária, sob alegação de ilegitimidade do executado primitivo - Decisão não acolhendo a objeção processual - Cabimento - Agravante pleiteando em nome próprio, direito concernente à agravante - Incidência do comando normativo do - Agravante/excipiente parte ilegítima para a oposição da exceção de pré-executividade - Decisão mantida - Agrav... ()

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Doc. 210.5250.8877.6952

418 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeição passiva. Promitente vendedor. Legitimidade. Compromisso de compra e venda. Registro. Cláusula de irretratabilidade. Desinfluencia.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ adotou, em sede de recurso representativo da controvérsia, orientação no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu promitente vendedor (q... ()

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Doc. 372.6278.7381.1171

419 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Executado que alienou o imóvel e providenciou o registro da escritura de venda e compra no CRI local em data anterior ao(s) exercício(s)/vencimentos(s) - Sentença que extinguiu a ação de execução fiscal - Insurgência do exequente fundada na obrigação acessória do executado em comunicar a alienação do imóvel ao município - Descabimento - Questão já apreciada pelo C. STJ: «...Nada obstante, somente a alienação do imóvel com a respectiva transferência da posse e efetivo registro no cartório de registro de imóveis garante a publicidade erga omnes da transação, isentando o alienante da obrigação acessória de informar à Municipalidade a transferência da sua titularidade.» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 19/10/2017, Data da Publicação: DJe 19/12/2017) - Vedada a alteração do sujeito passivo da execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ (Súmula 392) - CDA que não reúne os requisitos hábeis e legais, ostentando vício que macula o título extrajudicial que instrui a execução - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. 891.8817.2758.6558

420 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Executado que alienou o imóvel e providenciou o registro da escritura de venda e compra no CRI local em data anterior ao(s) exercício(s)/vencimentos(s) - Sentença que extinguiu a ação de execução fiscal - Insurgência do exequente fundada na obrigação acessória do executado em comunicar a alienação do imóvel ao município - Descabimento - Questão já apreciada pelo C. STJ: «...Nada obstante, somente a alienação do imóvel com a respectiva transferência da posse e efetivo registro no cartório de registro de imóveis garante a publicidade erga omnes da transação, isentando o alienante da obrigação acessória de informar à Municipalidade a transferência da sua titularidade.» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 19/10/2017, Data da Publicação: DJe 19/12/2017) - Vedada a alteração do sujeito passivo da execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ (Súmula 392) - CDA que não reúne os requisitos hábeis e legais, ostentando vício que macula o título extrajudicial que instrui a execução - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. 206.0715.4598.3468

421 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Executado que alienou o imóvel e providenciou o registro da escritura de venda e compra no CRI local em data anterior ao(s) exercício(s)/vencimentos(s) - Sentença que extinguiu a ação de execução fiscal - Insurgência do exequente fundada na obrigação acessória do executado em comunicar a alienação do imóvel ao município - Descabimento - Questão já apreciada pelo C. STJ: «...Nada obstante, somente a alienação do imóvel com a respectiva transferência da posse e efetivo registro no cartório de registro de imóveis garante a publicidade erga omnes da transação, isentando o alienante da obrigação acessória de informar à Municipalidade a transferência da sua titularidade.» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 19/10/2017, Data da Publicação: DJe 19/12/2017) - Vedada a alteração do sujeito passivo da execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ (Súmula 392) - CDA que não reúne os requisitos hábeis e legais, ostentando vício que macula o título extrajudicial que instrui a execução - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. 971.9851.5758.4687

422 - TJRJ. Apelação Cível. Processo Civil. Embargos de terceiro. Execução Fiscal. Débitos de IPTU. Pretensão de desconstituição de penhora que recaiu sobre bem de propriedade do embargante. Sentença de improcedência. Inconformismo do embargante. 1. O CTN, art. 185, em sua redação dada pela Lei Complementar 118/05, dispõe que ¿presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa¿. 2. O STJ, no julgamento do recurso repetitivo 1.141.990/PR, firmou o entendimento de que ¿se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude¿ e de que ¿a lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula 375/Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais¿. 3. Reconhecimento, por presunção legal, da fraude à execução, que leva à manutenção da constrição, porquanto oponível ao adquirente. 4. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 168.2682.7001.7100

423 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contrato de concessão de serviço público. IPTU. Ausência de animus domini.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria () que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Na cessão de direito de uso, a posse do cessionário advém de relação de direito pessoal, razão pela qual não se configuram as hipóteses do , não havendo sujeição passiva para fins de exigência do IPTU. Precedentes do STJ. 3... ()

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Doc. 162.1991.1000.3100

424 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade ad causam. Compromissário vendedor e promissário comprador. Possibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.110.551/SP. Matéria julgada sob o regimento CPC, art. 543-C. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2. Os embargantes não apontam nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais. 3. Em sessão realizada em 10.6.2009, a Primeira Seção julgou o Recurso Especial 1.110.551/SP, representati... ()

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Doc. 154.0775.0000.8700

425 - STJ. Processo civil e tributário. IPTU. Alienação de imóvel desmembrado em unidades autônomas. Legitimidade ativa ad causam dos sucessores para impugnar o crédito tributário. Solidariedade passiva tributária. Inexistência.

«1. O sucessor, na condição de responsável tributário e, portanto, sujeito passivo da obrigação tributária principal, ostenta legitimidade ativa para impugnar o crédito tributário. Inteligência do , § único, e 2. O adquirente do imóvel é o responsável tributário por sucessão inter vivos relativamente aos débitos anteriores à aquisição, porquanto a relação jurídica integrada pelo alienante extinguiu-se no momento da transmissão da proprieda... ()

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Doc. 148.0310.6011.2500

426 - TJPE. Agravo de instrumento em execução fiscal. IPTU. Rejeição de exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva do proprietário (promitente vendedor) do imóvel. Jurisprudência consolidada. Discussão em torno da penhora de bens. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, em sede de Recurso Especial representativo da controvérsia, a jurisprudência no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabendo à legislação municipal eleger o sujeito passivo do tributo (REsp 1.111.202/SP, DJe de 18/06/2009). 2.... ()

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Doc. 208.6262.3003.8300

427 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. IPTU. Legitimidade ativa. Locatário. Previsão contratual. Súmula 5/STJ. Inoponibilidade das convenções particulares ao fisco. Agravo interno não provido.

1 - A parte sustenta sua legitimidade para pleitear a restituição dos valores na medida em que o contrato de locação prevê a responsabilidade da agravante pelo pagamento do tributo. A interpretação das cláusulas do contrato de locação esbarra no óbice da Súmula 5/STJ. 2 - Ademais, vale destacar que as convenções particulares não são oponíveis ao Fisco. A relação tributária se estabelece entre o Fisco, de um lado, como seu sujeito ativo, «e», de outro, o contribuinte, como... ()

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Doc. 438.9477.6548.0210

428 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU

e Taxa de Lixo. Campinas. Sentença de procedência, para declarar a nulidade do lançamento dos tributos incidentes no exercício de 2019, que recaíram sobre o imóvel indicado na inicial, determinando a retificação do valor venal a ele atribuído segundo a prova pericial realizada nos autos. Irresignação do Município e Remessa Necessária da sentença. Descabimento. Lançamento tributário realizado com base em valor venal do imóvel que a parte autora alega estar equivocado, conforme pr... ()

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Doc. 178.0724.5002.8500

429 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Agravo de instrumento. Ausência de prova. Impossibilidade de análise da questão sumariamente. Legitimidade do promitente vendedor. Matéria decidida em sede de repetitivo. Recurso especial a que se dá provimento.

«1. O recurso especial em análise originou-se de decisão proferida em agravo de instrumento interposto contra acórdão prolatado em primeira instância que, ao analisar a exceção de pré-executividade, manteve a parte recorrida na condição de devedor na presente execução fiscal. 2. O Tribunal de Justiça estadual, ao decidir o agravo de instrumento, deu-lhe provimento por entender que o recorrido - promitente vendedor - deveria ser excluído do polo passivo da relação processual. ... ()

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Doc. 717.0053.9461.8383

430 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E HOMONÍMIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA RECURSAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a arguição de ilegitimidade passiva em execução fiscal proposta para a cobrança de IPTU. O agravante alega suposta homonímia, afirmando que nunca foi proprietário do imóvel em questão e que este não possui registro imobiliário, o que dificultaria a produção de prova em sentido contrário. 2. A análise da ilegitimidade passiva e da alegada homonímia requer dilação probatória, uma vez que tais matérias en... ()

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Doc. 210.8230.5992.9217

431 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Concessionária de serviço portuário (codesp). Posse precária sem animus domini. Ausência de sujeição passiva.

1 - «[É] entendimento pacífico no STJ que as concessionárias de serviços públicos - como acontece no caso (serviço público portuário) -, quando possuidoras diretas de determinado bem sem animus domini, não são responsáveis pelo pagamento de IPTU» (AgRg no REsp 1.096.229/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/02/2010). No mesmo sentido: (AgRg no REsp 1.207.808/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/08/2011). 2 - Agravo regimental nã... ()

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Doc. 150.4700.1002.9900

432 - TJPE. Direito constitucional e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. IPTU. Exercícios de 2004 e 2005. Constituição definitiva do crédito. Notificação. Exequibilidade. Prescrição. Inocorrência. Ajuizamento da execução fiscal. Distribuição tardia da petição inicial. Culpa exclusiva do judiciário. Súmula 106. Agravo a que se nega provimento.

«1. O dispõe que o lapso prescricional para cobrança do crédito tributário é de cinco anos, iniciando-se na data de sua constituição definitiva, que ocorre quando do efetivo lançamento tributário. É justamente com a notificação que o lançamento é presumido definitivo. Entretanto, o procedimento de lançamento se divide em duas fases: a oficiosa, que se encerra com a notificação, e a contenciosa, quando o sujeito passivo apresenta impugnação. Diante disso, pode-se... ()

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Doc. 723.4187.6463.5983

433 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL- IPTU - EXERCÍCIOS DE 2018, 2019 E 2021 - MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pela executada - Acórdão que negou provimento ao recurso - Interposição de Recurso Especial - Recurso devolvido à Turma Julgadora, em razão do julgamento do STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, no sentido de que a Fazenda Pública pode substituir a CDA até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução ... ()

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Doc. 256.0405.3611.5772

434 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário - Execução Fiscal - IPTU - Executado que alienou o imóvel e providenciou o registro da escritura de venda e compra no CRI local em data anterior ao(s) exercício(s)/vencimentos(s) - Sentença que extinguiu a ação de execução fiscal - Insurgência do exequente fundada na obrigação acessória do executado em comunicar a alienação do imóvel ao município - Descabimento - Questão já apreciada pelo C. STJ: «...Nada obstante, somente a alienação do imóvel com a respectiva transferência da posse e efetivo registro no cartório de registro de imóveis garante a publicidade erga omnes da transação, isentando o alienante da obrigação acessória de informar à Municipalidade a transferência da sua titularidade.» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 19/10/2017, Data da Publicação: DJe 19/12/2017) - Vedada a alteração do sujeito passivo da execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ (Súmula 392) - CDA que não reúne os requisitos hábeis e legais, ostentando vício que macula o título extrajudicial que instrui a execução - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recursos oficial e voluntário improvidos

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Doc. 782.2561.7516.3219

435 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário - Execução Fiscal - IPTU - Executado que alienou o imóvel e providenciou o registro da escritura de venda e compra no CRI local em data anterior ao(s) exercício(s)/vencimentos(s) - Sentença que extinguiu a ação de execução fiscal - Insurgência do exequente fundada na obrigação acessória do executado em comunicar a alienação do imóvel ao município - Descabimento - Questão já apreciada pelo C. STJ: «...Nada obstante, somente a alienação do imóvel com a respectiva transferência da posse e efetivo registro no cartório de registro de imóveis garante a publicidade erga omnes da transação, isentando o alienante da obrigação acessória de informar à Municipalidade a transferência da sua titularidade.» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 19/10/2017, Data da Publicação: DJe 19/12/2017) - Vedada a alteração do sujeito passivo da execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ (Súmula 392) - CDA que não reúne os requisitos hábeis e legais, ostentando vício que macula o título extrajudicial que instrui a execução - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recursos oficial e voluntário improvidos

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Doc. 105.9434.6950.1941

436 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2001 a 2003 - Município de Guararapes - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a «ausência de interesse de agir» em razão do baixo valor da dívida e apontando que os autos estão sem tramitação efetiva há mais de um ano, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA pela ausência de indicação da fundamentação legal do débito principal, bem como inexistente a data de vencimento do tributo - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal ou do sujeito passivo - Súmula 392, do C. STJ - Ausência de comprovação do parcelamento administrativo - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamentos diversos - Recurso não provido

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Doc. 230.0505.0410.4615

437 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Duque de Caxias. Cobrança de créditos tributários IPTU, relativos aos exercícios de 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007. Extinção tendo em vista vício na inicial, com fulcro no CPC, art. 485, I. Irresignação do Município. Error in procedendo. A execução fiscal apresenta procedimento específico, sendo regida pela Lei 6.830/80, que traz no seu art. 2º os requisitos essenciais para a validade da certidão da dívida ativa. Regularidade da inicial, com os requisitos essenciais atendidos. Com efeito, não se verifica irregularidade na CDA, devendo ser aplicados ao caso em análise, os enunciados 392 da Súmula do STJ. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. A indicação do endereço do executado não é requisito indispensável da CDA, tampouco da petição inicial da execução fiscal. Anulação da sentença para que seja determinado o regular prosseguimento do feito. Precedentes. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 437.2655.6238.8628

438 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Duque de Caxias. Cobrança de créditos tributários IPTU, relativos aos exercícios de 2012, 2013 e 2014. Extinção tendo em vista vício na inicial, com fulcro no CPC, art. 485, I. Irresignação do Município. Error in procedendo. A execução fiscal apresenta procedimento específico, sendo regida pela Lei 6.830/80, que traz no seu art. 2º os requisitos essenciais para a validade da certidão da dívida ativa. Regularidade da inicial, com os requisitos essenciais atendidos. Com efeito, não se verifica irregularidade na CDA, devendo ser aplicados ao caso em análise, os enunciados 392 da Súmula do STJ. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. A indicação do endereço do executado não é requisito indispensável da CDA, tampouco da petição inicial da execução fiscal. Anulação da sentença para que seja determinado o regular prosseguimento do feito. Precedentes. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 253.4460.6896.9228

439 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Duque de Caxias. Cobrança de créditos tributários IPTU, relativos aos exercícios de 2011, 2012, 2013 e 2014. Extinção tendo em vista vício na inicial, com fulcro no CPC, art. 485, I. Irresignação do Município. Error in procedendo. A execução fiscal apresenta procedimento específico, sendo regida pela Lei 6.830/80, que traz no seu art. 2º os requisitos essenciais para a validade da certidão da dívida ativa. Regularidade da inicial, com os requisitos essenciais atendidos. Com efeito, não se verifica irregularidade na CDA, devendo ser aplicados ao caso em análise, os enunciados 392 da Súmula do STJ. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. A indicação do endereço do executado não é requisito indispensável da CDA, tampouco da petição inicial da execução fiscal. Anulação da sentença para que seja determinado o regular prosseguimento do feito. Precedentes. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 196.9734.7002.8600

440 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Legitimidade passiva do promitente vendedor do imóvel. REsp. Acórdão/STJ. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 399/STJ.

«1 - O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento, por entender que a promitente vendedora não é legitimada passiva, nos seguintes termos: «A objetante apresentou cópia de instrumento particular de promessa de compra e venda, datada de 26/05/1993, sobre o qual recai a cobrança, atestando que o imóvel foi alienado por Alcina Batista dos Santos e por Nilson Batista Passos (folhas 39/45). Assim, de rigor que se lhe afaste a responsabilidade pelo pagamento da dívida, pois à é... ()

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Doc. 196.9734.7002.8700

441 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Legitimidade passiva do promitente vendedor do imóvel. REsp. Acórdão/STJ. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 399/STJ.

«1 - O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento, por entender que a promitente vendedora não é legitimada passiva, nos seguintes termos: «A objetante apresentou cópia de instrumento particular de promessa de compra e venda, datada de 15/07/1990, sobre o qual recai a cobrança, atestando que o imóvel foi alienado a Manoel Lopes da Silva e Antônia D. Cândido Silva (folhas 40/41). Assim, de rigor que se lhe afaste a responsabilidade pelo pagamento da dívida, pois à época ... ()

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Doc. 147.0400.1003.2800

442 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Inclusão do novo proprietário na cda. Impossibilidade. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.045.472/BA. Representativo de controvérsia. Súmula 392/STJ.

1. «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução» (Súmula 392/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 181.5511.4012.6800

443 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Pagamento do IPTU. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Possibilidade de opção do ente municipal. CTN, art. 34.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «No caso concreto, a compromissária vendedora não se inclui em qualquer das situações previstas no e desde maio de 2007, antes da inscrição dos débitos na dívida ativa, o Compromisso de Compra e Venda, sem cláusula de arrependimento (pg. 52) e fundado na Lei 6766/1979, está registrado no Cartório Imobiliário competente (páginas 54 e 56)». 2 - A Lei 6.766/1979 não modifica a disciplina tributária na cobrança do IPTU regulada... ()

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Doc. 134.1623.0001.0800

444 - STJ. Processo civil. Execução. Hasta pública. Edital. Omissão. Anulação. Demonstração do prejuízo. Necessidade. Responsabilização do arrematante por débitos de IPTU. Possibilidade. Posterior falência da empresa devedora. Irrelevância.

«1 O estabelece o conteúdo mínimo do edital de hasta pública, visando preponderantemente aos interesses dos potenciais arrematantes, de modo a conferir-lhes informações indispensáveis à definição do efetivo interesse no bem levado a leilão, bem como do valor máximo que estarão dispostos a oferecer a título de lanço. De regra, pois, eventual nulidade relacionada à omissão do edital aproveita apenas ao arrematante e depende da demonstração da existência de pre... ()

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Doc. 190.8782.8000.0300

445 - STJ. Tributário. Direito tributário. IPTU. Repetição de indébito requerida por novo proprietário de imóvel. Encargo suportado pelo proprietário anterior. CTN, art. 165. Inocorrência de cessão do crédito. Titularidade exclusiva do antigo proprietário. CTN, art. 166.

«1. O direito à repetição de IPTU pago indevidamente é do sujeito passivo que efetivou o pagamento (). Ocorrendo transferência de titularidade do imóvel, não se transfere tacitamente ao novo proprietário o crédito referente ao pagamento indevido. 2. Sistema que veda o locupletamento daquele que, mesmo tendo efetivado o recolhimento do tributo, não arcou com o seu ônus financeiro (). Com mais razão, vedada é a repetição em favor do novo proprietário q... ()

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Doc. 196.5440.8003.9300

446 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU e taxa de coleta domiciliar de lixo. Infraero. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - Controverte-se acórdão que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal, promovidos pela Infraero contra o Município do Rio de Janeiro, afastando a cobrança do IPTU, mas mantendo a exigibilidade da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL). 2 - O órgão fracionário da Corte estadual invocou o julgamento, pelo STF, do ARE Acórdão/STF, para concluir que o , VI, «a», reconhece a imunidade recíproca à Infraero, na qualidade de empresa pública ... ()

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Doc. 212.2505.3003.4800

447 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva do proprietário. Alegação de perda do domínio. Necessidade de dilação probatória. Do titular da propriedade no registro de imóveis. Descabimento.

1 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). 2 - Esta Corte Superior, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, de relatoria do Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, consolidou a tese segundo a qual tanto o possuidor a qualquer título do imóvel quanto seu proprietário (aquele que tem a propriedade registrada no Registr... ()

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Doc. 130.6738.7462.3800

448 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Sentença que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o proprietário fiduciário ostenta legitimidade passiva para responder pelo IPTU incidente sobre o bem objeto de alienação fiduciária. Pretensão à reforma. Acolhimento. Credor fiduciário que detém apenas a propriedade resolúvel do bem e exerce a posse indireta, sem ânimo de assenhoramento. Negócio jurídico que objetiva, quando necessário, alienar o bem para garantia do adimplemento de dívida, sem a outorga de poderes inerentes à propriedade. Observância do entendimento jurisprudencial do C. STJ, no sentido de que a posse caracterizadora da sujeição passiva, no tocante ao IPTU, em regra, é aquela exercida com ânimo de dono. Precedentes. Aplicação dos arts. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil. Credor fiduciário que somente pode ser responsabilizado pelo pagamento do IPTU após a imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária. Precedentes desta Câmara. Interpretação evolutiva. Sentença reformada, para o fim de julgar procedentes os Embargos e extinguir a ação de Execução Fiscal embargante, invertidos os ônus sucumbenciais. Recurso provido.

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Doc. 162.7733.4000.6800

449 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Súmula 282/STF. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Não prospera a tese de violação do , porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. A Primeira Seção desta Corte Superior, em sessão realizada em 10/6/2009, apreciou o Recurso Especial 1.110.551/SP, representativo da controvérsia, nos termos do , em que se reafirmou o entendimento de que tanto o promitente comprador quanto o proprietário (promitente ... ()

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Doc. 258.3263.1590.5188

450 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EXCIPIENTE, ANTE A CELEBRAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA IRRETRATÁVEL, REGISTRADA NO CARTÓRIO DO COMPETENTE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO PAGAMENTO NOTICIADO NO SISTEMA DA DÍVIDA ATIVA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO FOI EXTINTA COM BASE NA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA EXECUTADA. APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU NOS AUTOS QUE A QUITAÇÃO FOI PROVIDENCIADA POR TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A LIDE. APLICAÇÃO DA TESE DO TEMA REPETITIVO 122/STJ:

"1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2-cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.» PROMESSA DE COMPRA E VENDA REALIZADA EM MOMENTO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS, AINDA QUE REGISTRADA, QUE NÃO DESCARACTERIZA A CONDIÇÃO DO PROMITENTE VENDEDOR COMO CONTRIBU... ()

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