Iptu Sujeito Passivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 371.2536.6890.1191

251 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal de IPTU, reconhecendo a legitimidade passiva da agravante e determinando o prosseguimento da execução. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste na possibilidade de ajuizamento de ação fiscal para cobrança de IPTU contra o compromissário-vendedor do imóvel. III. Razões de Decidir.3. Pedido de gratuidade de justiça realizado ape... ()

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Doc. 173.2035.0001.1000

252 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade passiva do proprietário (promitente vendedor) e do possuidor (promitente comprador).

«1. Esta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.111.202/SP, submetido ao rito do , de 1973, firmou a compreensão de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU cabendo, assim, ao Administrador Público eleger o sujeito passivo do tributo. 2. Agravo interno não provido... ()

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Doc. 148.2010.3027.1613

253 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS -

Exercícios de 2007 a 2010 - Município de Brotas - Impossibilidade de substituição da CDA, quanto ao executado, o qual faleceu - Julgada extinta a execução fiscal, em face da inexigibilidade do crédito fiscal, que embasa a CDA, nos termos do , VI - Sujeitos passivos substitutos que não participaram do processo administrativo - Impossibilidade da ação contra eles - Extinção da execução em primeiro grau - Falecimento do executado com data anterior ao ajuizamento, or... ()

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Doc. 936.7981.2776.5940

254 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS -

Exercícios de 2001 a 2002 - Município de Brotas - Impossibilidade de substituição da CDA, quanto ao executado, o qual faleceu - Julgada extinta a execução fiscal, em face da inexigibilidade do crédito fiscal, que embasa a CDA, nos termos do , VI - Sujeitos passivos substitutos que não participaram do processo administrativo - Impossibilidade da ação contra eles - Extinção da execução em primeiro grau - Falecimento do executado com data anterior ao ajuizamento, or... ()

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Doc. 573.6417.1098.6669

255 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxas de lixo e sinistro dos exercícios de 2014 a 2018, 2019 e 2020 - Município de Campinas - Execução movida contra o espólio - Decisão que determina a intimação do exequente para que indique os dados do representante do espólio, bem como apresente cópia atualizada da matrícula do imóvel a fim de que se afira eventual regularização da transmissão junto ao CRI, no prazo de 90 dias - Insurgência do exequente - Cabimento - Possibilidade de ajuizamento da execução contra o espólio (CTN, art. 131, III) - Desnecessidade de indicação e qualificação, na petição inicial, dos mencionados representantes ou herdeiros, porquanto não exigido pelo art. 6º da LEF - Requisitos da exordial verificados na espécie - CDA que indica o sujeito passivo da execução, bem como o endereço do devedor, de sorte que inexiste obstáculo para o prosseguimento da execução fiscal - Desnecessidade, ademais, da juntada de cópia da Matrícula do imóvel tributado para prosseguimento do feito executivo - Contribuinte do IPTU que não se restringe ao proprietário constante da Matrícula - Precedentes desta Corte Estadual -Prosseguimento do feito determinado - Recurso provido

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Doc. 441.4084.5276.1217

256 - TJRJ. Execução Fiscal. Débitos de IPTU. Na hipótese de falecimento do executado, o prosseguimento da execução fiscal, com o seu redirecionamento ao espólio, somente é cabível se tiver havido regular citação do devedor, o que não ocorreu, in casu. Precedentes do STJ. 2- Inteligência da Súmula 392/STJ, segundo a qual A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 3- Entendimento este que foi reafirmado no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, relatado pelo Min. Luiz Fux, Primeira Seção, em 25/11/2009, submetido ao regime dos recursos repetitivos. 4- Recurso ao qual se nega seguimento, na forma do CPC/2015, art. 932, IV, a.

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Doc. 137.1239.9393.7287

257 - TJRJ. Execução Fiscal. Débitos de IPTU. Na hipótese de falecimento do executado, o prosseguimento da execução fiscal, com o seu redirecionamento ao espólio, somente é cabível se tiver havido regular citação do devedor, o que não ocorreu, in casu. Precedentes do STJ. 2- Inteligência da Súmula 392/STJ, segundo a qual A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 3- Entendimento este que foi reafirmado no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, relatado pelo Min. Luiz Fux, Primeira Seção, em 25/11/2009, submetido ao regime dos recursos repetitivos. 4- Recurso ao qual se nega seguimento, na forma do CPC/2015, art. 932, IV, a.

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Doc. 749.6070.9528.1743

258 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2015 - Município de Santos - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Ilegitimidade de parte - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Executada que não consta na matrícula do respectivo Cartório de Registro de Imóveis como proprietária do bem gerador do tributo - Vedada alteração do sujeito passivo da execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ (Súmula 392) - CDA que não reúne os requisitos hábeis e legais - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamentos diversos - Recurso não provido

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Doc. 123.7458.4556.5330

259 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. COBRANÇA DE IPTU E OUTRAS TAXAS. EXERCÍCIOS DE 2011, 2012 E 2017 A 2019. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 28/06/2021. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 485, IV, ANTE A CONSTATAÇÃO DO FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO. 1. ENTENDIMENTO DO C. STJ, SEDIMENTADO NA SÚMULA 392 E EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DA VEDAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. 2. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA OS SUCESSORES DO DE CUJUS OU PARA O SEU ESPÓLIO SE O FALECIMENTO OCORREU EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 184.2150.5000.4000

260 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. IPTU. Locação. Legitimidade ativa. Proprietário do imóvel.

«1. O locatário é parte ilegítima para litigar a respeito de questões que envolvam o pagamento do IPTU e outras exações cujo sujeito passivo seja o proprietário do imóvel. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 168.8759.1046.1815

261 - TJSP. APELAÇÃO - ANULATÓRIA CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IPTU -

Exercícios de 2007 a 2020 - Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido - Descabimento - Venda não registrada na matrícula do imóvel - Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU (Súmula 399/STJ) - Inteligência do - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 268.7940.6319.6701

262 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2017 - MUNICÍPIO DE JANDIRA -

Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. Recurso interposto pelo embargante. DA ORDEM DA PENHORA - art. 11 da Lei 6830 de 1980 - Entendimento jurisprudencial no sentido de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal - No caso dos autos, a executada indicou à penhora o bem imóvel relacionado à presente execução fiscal para garantir o débito - No entanto, não houve... ()

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Doc. 734.8667.3294.1272

263 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS -

Exercício de 1999 - Município de São Paulo - Impossibilidade de substituição da CDA, quanto ao executado, o qual faleceu previamente - Julgada extinta a execução fiscal, em face da inexigibilidade do crédito fiscal, que embasa a CDA, nos termos do , VI - Sujeitos passivos substitutos que não participaram do processo administrativo - Impossibilidade da ação contra eles - Extinção da execução em primeiro grau - Falecimento do executado com data anterior ao ajuizam... ()

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Doc. 165.6499.4931.2338

264 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO.

A Fazenda Municipal propôs execução fiscal em 30.09.2013 para cobrança de IPTU e taxas referentes aos exercícios de 2008 a 2012 contra Alberto Dualib, falecido em 13/07/2021, antes de ser citado. A substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) é permitida apenas para correção de erros materiais ou formais, não sendo possível alterar o sujeito passivo da obrigação tributária. O entendimento do STJ, conforme a Súmula 392, veda a modificação do sujeito passivo da execução fis... ()

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Doc. 973.1477.5376.7414

265 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2013 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ILEGITIMIDADE PASSIVA - OCORRÊNCIA - Transferência do imóvel em data anterior à propositura da execução - Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda - Se a transferência do bem, devidamente registrada, ocorreu antes da propositura da execução, a troca do sujeito passivo não é viável - Inteligência da Súmula 392/STJ - Precedentes do STJ e desta C... ()

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Doc. 629.6793.3050.3677

266 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2012 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ILEGITIMIDADE PASSIVA - OCORRÊNCIA - Transferência do imóvel em data anterior à propositura da execução - Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda - Se a transferência do bem, devidamente registrada, ocorreu antes da propositura da execução, a troca do sujeito passivo não é viável - Inteligência da Súmula 392/STJ - Precedentes do STJ e desta C... ()

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Doc. 836.0953.3279.6766

267 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2020 para cobrança de créditos tributários de IPTU do exercício de 2019. Extinção do feito, em razão de informação, que não se encontra nos autos, de nascimento do executado no ano de 1899, presunção de morte anterior à citação, e impossibilidade de modificação do sujeito passivo da certidão ativa no curso do processo. Ausência de prova do óbito do executado. Anulação da sentença. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 130.8119.4553.1630

268 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2010 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2006 a 2008. Extinção do feito, em razão de informação, que não se encontra nos autos, de nascimento do executado no ano de 1899, presunção de morte anterior a citação, e impossibilidade de modificação do sujeito passivo da certidão ativa no curso do processo. Ausência de prova do óbito do executado. Anulação da sentença. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 144.2452.1129.0199

269 - TJRJ. Direito Tributário. Demanda anulatória de lançamento. IPTU. Cobrança de crédito relativo a IPTU Complementar, apurado pelo sistema de geoprocessamento. Notificação feita por edital. Alegação de nulidade de notificação. Sentença de improcedência. Recurso. Acolhimento. O lançamento é um ato formal que enuncia o fato jurídico tributário e que deve constar a identificação do sujeito passivo e a determinação especificada do tributo devido, materializando, dessa forma a cobrança de imposto e devendo constar o fato gerador, a data em que a dívida foi gerada, a quantia que deve ser paga e a individualização de para quem o boleto foi gerado. A cientificação de uma medida tão drástica e séria, como um lançamento tributário deve ser cercado de cuidados e formalidades, de modo que o sujeito passivo fique, substancialmente, consciente da sua situação e, ainda, que possa e tenha a oportunidade para impugnar ou pagar o tributo, na forma regulamentar e especificada. Por se tratar de um tributo «complementar» e, inclusive, proveniente de uma atividade administrativa excepcional, qual seja, o arbitramento através por geoprocessamento, realizado em 2021, e que concluiu que haveria divergência na metragem utilizada, de fato, diante da cobrança de 6 (seis) autos de infração do chamado IPTU COMPLEMENTAR, referente aos anos de 2016 a 2021, totalizando o valor de R$ 4.511,09 (quatro mil, quinhentos e onze reais e nove centavos), mostra-se evidente que, apesar das alegações da Edilidade, não se logrou comprovar a efetiva cientificação da Contribuinte. Acresça-se a isso que, segundo as informações trazidas pelo próprio Município, em sua peça de defesa, às fls. 152, esses parâmetros e essas novas medições somente foram definitivamente apuradas no 2º semestre de 2021, o que leva à conclusão de que as alegações autorais procedem e que, materialmente, não houve efetivo conhecimento do lançamento feito, de forma a se reconhecer o vício no procedimento tributário perpetrado pelo Recorrido. Ademais, além de não ter sido demonstrado que o Órgão lançador tenha tentado, sem êxito, efetuar outra forma de notificação, em especial, a postal ou outra mais efetiva, o próprio Município reconhece que nem tentou fazê-lo e, de antemão, optou pela publicação oficial, o que, por óbvio, comprometeria ou inviabilizaria o contraditório e a ampla defesa da contribuinte Recorrente. Provimento do recurso.

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Doc. 143.1635.3157.4535

270 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2022 - Município de Avaré - Extinção pela impossibilidade de substituição da CDA, quanto ao executado - Sujeito passivo substituto que não participou do processo administrativo - Falecimento do executado com data anterior à propositura da execução fiscal - Impossibilidade da ação contra ele - Súmula 392/STJ e precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido

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Doc. 342.0621.0270.9320

271 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Parcelas de IPTU do exercício de 2007. A sentença extinguiu a execução em razão da ilegitimidade passiva do executado e deve ser mantida. Da certidão imobiliária acostada ao feito extrai-se que o imóvel atrelado à exação não pertence e não pertencia ao executado original ao tempo do ajuizamento da ação e da própria materialização dos fatos geradores exequendos. Este fato, por conseguinte, torna incontestável a ilegitimidade passiva do executado constante da CDA original e da inicial executiva, de modo que o próprio lançamento tributário já estava viciado em sua origem, porquanto dirigido a quem não apresenta e não apresentava a qualidade de titular da propriedade ou da posse do bem imóvel sobre o qual incidiu a exação. Substituição do título e redirecionamento para os atuais proprietários. Inadmissibilidade. Inteligência da Súmula 392/STJ. As Fazendas podem substituir as CDAs exequendas até a prolação da sentença de embargos, apenas quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Patente a ilegitimidade passiva do executado. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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Doc. 535.2249.8291.8261

272 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA COMBATE AO SINISTRO E CIP. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de Taquaritinga contra a r. decisão de 1º grau, que permitiu a substituição das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) com alteração do polo passivo em execução fiscal de IPTU, Taxa combate ao sinistro e Cip.A agravante alega que a r. decisão contraria a legislação e a jurisprudência, especialmente a Súmula 399 do E .STJ, que estabelece a competência municipal para definir o sujeito passivo do IPTU. II... ()

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Doc. 680.3588.1718.3955

273 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa de Coleta de Lixo - Extinção do processo pelo reconhecimento de ilegitimidade de parte - Cabimento - Falecimento do executado ocorrido antes da propositura da ação - Descabimento de inclusão do espólio ou dos sucessores no polo passivo da execução, sob pena de alteração do próprio lançamento fiscal - Vedada a modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392/STJ - Ausência de atualização cadastral imobiliária que não tem o condão de validar a equi... ()

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Doc. 220.8150.1128.1673

274 - STJ. tributário. IPTU. Imóvel submetido ao usufruto. Proprietário. Sujeição passiva. Reconhecimento.

1 - Com o julgamento pela Primeira Seção desta Corte Superior dos Recursos Especiais 1.111.202/SP e 1.110.551/SP pela sistemática dos repetitivos, assentou-se a orientação jurisprudencial segundo a qual o elenca como contribuintes do IPTU tanto o proprietário quanto o detentor de domínio útil e o possuidor da coisa, este desde que tenha animus domini, cabendo à lei local de regência eleger sobre quem irá recair a sujeição passiva do imposto no âmbito daquela municipali... ()

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Doc. 162.0774.6005.8700

275 - STJ. Rocessual civil. Tributário. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor).

«1 . Cinge-se a controvérsia a definir se o promitente vendedor de imóvel tem legitimidade para figurar como sujeito passivo do IPTU, na hipótese de compromisso de compra e venda devidamente registrado em cartório. 2. No REsp 1110551/SP e no REsp 1111202/SP, julgados pelo do , reafirmou-se o posicionamento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietári... ()

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Doc. 103.1674.7515.2800

276 - STJ. Tributário. Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU. Repetição de indébito. Ilegitimidade ativa do adquirente do imóvel. CTN, art. 121, CTN, art. 165 e CTN, art. 166

«O direito à repetição de indébito de IPTU cabe ao sujeito passivo que efetuou o pagamento indevido, «ex vi» do «Ocorrendo transferência de titularidade do imóvel, não se transfere tacitamente ao novo proprietário o crédito referente ao pagamento indevido. Sistema que veda o locupletamento daquele que, mesmo tendo efetivado o recolhimento do tributo, não arcou com o seu ônus financeiro (). Com mais razão, vedada é a repetição em favor do novo propri... ()

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Doc. 197.1670.8002.3400

277 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade passiva do proprietário (promitente vendedor) e do possuidor (promitente comprador). Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ.

«1 - No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do , firmou a compreensão de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no registro de imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabendo à administração pública eleger o sujeito passivo do tributo. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 836.0848.2666.7890

278 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU/TSU -

Exercícios de 2016 a 2019 - Município de Ourinhos - Extinção pela impossibilidade de substituição da CDA, quanto à executada - Sujeito passivo substituto que não participou do processo administrativo - Falecimento do executado com data anterior à propositura da execução fiscal - Impossibilidade da ação contra ela - Súmula 392/STJ e precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido

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Doc. 169.5726.7045.1836

279 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU/TSU -

Exercícios de 2013 a 2016 - Município de Ourinhos - Extinção pela impossibilidade de substituição da CDA, quanto à executada - Sujeito passivo substituto que não participou do processo administrativo - Falecimento da executada com data anterior à propositura da execução fiscal - Impossibilidade da ação contra ela - Súmula 392/STJ e precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido

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Doc. 157.7010.4000.6500

280 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade ad causam. Compromissário vendedor. Promitente comprador.

«Na sessão realizada em 10.6.2009, a Primeira Seção julgou o recurso especial 1.110.551/SP, representativo da controvérsia, nos termos do , e firmou entendimento no sentido de que o promitente comprador é legitimado para figurar no polo passivo conjuntamente com o proprietário, qual seja, aquele que tem a propriedade registrada no Cartório de Registro de Imóveis, em demandas relativas à cobrança do IPTU. Assim, cabe ao administrador público eleger o sujeito passiv... ()

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Doc. 277.4647.8382.2499

281 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TEMA 122, DOS RECURSOS REPETITIVOS DO C. STJ. LEGITIMIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR E DO PROMITENTE COMPRADOR. 1.

Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve os recorrentes no polo passivo de execução fiscal em que é perseguido crédito atinente a IPTU referente aos exercícios de 2017 e 2018. 2. A teor do , o contribuinte do IPTU «é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". 3. Parte executada que pretende comprovar a ilegitimidade passiva para figurar na dema... ()

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Doc. 613.3112.3415.0716

282 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE ANTERIOR AOS FATOS GERADORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Campos dos Goytacazes contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em embargos à execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade passiva do embargante, ora apelado, em relação à cobrança de IPTU dos exercícios de 2015 a 2018, sob o fundamento de que o imóvel gerador do débito foi transferido a terceiros em data anterior à constituição dos créditos tributários. II. Questão em discussão 2. A quest... ()

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Doc. 211.2020.9696.0990

283 - STJ. Processual Civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. IPTU. Ilegitimidade passivo do credor fiduciário. Questão dirimida na origem com enfoque constitucional. Ofensa CTN, art. 34. Súmula 284/STF. Conflito entre Lei ordinária e Lei complementar. Competência do STF. Divergência interpretativa prejudicada.

1 - O acórdão recorrido decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, com enfoque constitucional, no sentido de que a Lei 9.517/1997, art. 27, § 8º (que imputa ao devedor fiduciante a responsabilidade pelo pagamento de tributos que recaiam sobre o imóvel) não pode se sobrepor ao CTN em matéria de competência tributária por força da , III, o que afasta a alegação de ofensa ao Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação juri... ()

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Doc. 157.3205.1728.5111

284 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos Exercícios de 2013 a 2016 - Município de Bom Jesus dos Perdões - Sentença de extinção nos termos dos arts. 485, IV, do CPC, reconhecendo a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal proposta contra o Espólio, mas acompanhada de título executivo inscrito em nome do falecido - Impossibilidade processual, uma vez que a CDA que embasou a execução fiscal foi emitida em nome de sujeito passivo ilegítimo, já falecido à época da propositura da ação, de modo que o lançamento tributário está eivado de vício na origem - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido

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Doc. 207.5674.3851.4278

285 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 16/10/2001. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1997 A 1999. DEVEDOR FALECIDO EM 24/10/2000.

Execução fiscal extinta pela ilegitimidade passiva, tendo em vista o óbito do devedor antes da distribuição. Certidão da dívida ativa indica como sujeito passivo pessoa falecida antes do ajuizamento da execução fiscal, conforme constatado nos autos. Embora a legislação autorize o Exequente a substituir a Certidão da Dívida Ativa, veda a modificação do sujeito passivo da execução porque a pessoa devedora faleceu antes da propositura da ação judicial. Afastada a alegação de qu... ()

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Doc. 402.2962.5893.4327

286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU

e taxa - Exercícios de 2017 a 2020 - Insurgência em face de decisão que indeferiu a gratuidade processual e rejeitou a exceção de pré-executividade - Gratuidade processual concedida - Ilegitimidade passiva - Ocorrência - Ajuizamento em 18.10.2021, em face de espólio de Julieta Machado Donnini - Inventário encerrado em 2016 - Impossibilidade de substituição da CDA para a modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392/STJ - Existência de ação civil pública... ()

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Doc. 163.6996.2772.6813

287 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2008 A 2010 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal - Apelo do exequente. ILEGITIMIDADE PASSIVA - OCORRÊNCIA - Transferência do imóvel em data anterior à propositura da execução - Impossibilidade de o alienante estar no polo passivo da demanda se a transferência do bem, devidamente registrada, ocorreu antes da propositura da execução - Inviabilidade de trocar o sujeito no caso - Inteligência da Súmula 392 do E. STJ - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. No caso dos autos, embora o... ()

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Doc. 241.0220.0816.1562

288 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU,

Taxa de Coleta de Lixo e Tarifa de Água e Esgoto - Exercícios de 2017 a 2020 - Município de Sales Oliveira - Extinção pela impossibilidade de substituição da CDA, quanto ao executado - Sujeito passivo substituto que não participou do processo administrativo - Falecimento do executado com data anterior à propositura da execução fiscal - Impossibilidade da ação contra ele - Súmula 392/STJ e precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido

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Doc. 727.5533.7814.8950

289 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA. LANÇAMENTOS EM DESFAVOR DOS AUTORES, QUE NÃO SÃO SUJEITOS PASSIVOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS REVELADORES DE QUE AMBOS FIGUREM COMO COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES DE IMÓVEIS NO LOTEAMENTO FAZENDA VITÓRIA. A SÓ PARTICIPAÇÃO NO QUADRO DE EMPRESA PROPRIETÁRIA DE PARTE DO LOTEAMENTO NÃO RENDE SUJEIÇÃO PASSIVA FISCAL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

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Doc. 180.2420.0029.4961

290 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1.

Segundo o , será contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. Em se tratando de contrato de financiamento de imóvel com cláusula de alienação fiduciária, a posse que autoriza a incidência do IPTU é aquela exercida pelo devedor fiduciante com animus domini, sendo este o responsável pelo recolhimento do tributo enquanto adimplido o contrato (art. 27, § 8º da Lei 9.514/1997 e art. 1.368-B, parágra... ()

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Doc. 933.7526.2059.6843

291 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c indenizatória. Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de condenar-se o Fisco ao pagamento de indenização por danos morais em razão de cobrança indevida de IPTU em desfavor do autor. A discussão relacionada ao registro da transferência de propriedade no cartório imobiliário é irrelevante para o deslinde da lide, na medida em que a Municipalidade admitiu o equívoco no apontamento do apelado como sujeito passivo na demanda executiva em que se cobrou o IPTU que ora se pretende ver afastado, relacionado ao imóvel descrito na inicial. Este fato é incontroverso. Desse modo, a conduta fiscal é temerária e deve ser combatida. A condenação a danos morais possui dupla função: compensatória e desestimuladora, ou seja, reparar o dano para minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita. Manutenção da condenação a danos morais de rigor. A conclusão do julgado autoriza a majoração da verba honorária outrora fixada, consoante art. 85, §11, do CPC. Nega-se provimento ao recurso e majora-se a verba honorária, nos termos do acórdão

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Doc. 287.9685.8510.6726

292 - TJSP. Remessa necessária e apelação - Embargos à execução fiscal - IPTU do Exercício de 1999 - Município de São Paulo - Sentença que acolheu embargos à execução para reconhecer a ocorrência de prescrição originária e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 487, II, condenando o exequente-embargado ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária fixada «no piso legal do art. 85, §3º, do CPC, devidamente corrigido até o efetivo pagamento» - Insurgência da Municipalidade requerendo a reforma da r. sentença para rejeitar os embargos ou, subsidiariamente, para afastar a sua condenação ao pagamento de verba honorária - Não cabimento - Cópia da Matrícula do imóvel com registro da escritura de venda e compra no CRI local em data anterior ao do Exercício do fato gerador do IPTU (arts. 1.227 e 1.245 do CC), bem como da propositura da ação - Execução fiscal movida contra executado que não era mais proprietário do imóvel - Ilegitimidade passiva configurada - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º da LEF - Vedada alteração do sujeito passivo da execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ (Súmula 392) - Precedentes - Sentença de extinção mantida por fundamento diverso (art. 485, IV e VI, do CPC) - Verba honorária devida porque a extinção da execução decorreu do acolhimento dos embargos, não se tratando de extinção ex officio - Remessa necessária e recurso de apelação não providos

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Doc. 358.9020.9532.9656

293 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. COMO BEM OBSERVADO PELO JUÍZO A QUO, EM QUE PESE O BANCO APELANTE ALEGAR SUA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO EXECUTIVO FISCAL EM APENSO, CONSTATA-SE QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. POR OUTRO LADO, DA MERA LEITURA DA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA DE 001150/2020 QUE EMBASA A EXECUÇÃO FISCAL (FL. 5, APENSO), CONSTATA-SE QUE O APELANTE FIGURA COMO SUJEITO PASSIVO DO IPTU REFERENTE A IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO APELADO. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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Doc. 851.9465.1051.4645

294 - TJMG. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS/TCR - NULIDADE CITAÇÃO - CDA - IMÓVEL DIVERSO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXCIPIENTE PARA FIGURAR COMO EXECUTADA NO FEITO EXECUTIVO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. O IPTU

não se consubstancia num ato ou negócio, mas numa situação jurídica, a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, razão pela qual os sujeitos passivos alcançam o proprietário, o titular do domínio útil e o possuidor. A citação válida é imprescindível para que o processo se desenvolva se forma válida e eficaz, não podendo ser ignorada sob pena de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Diante da comprovação de que a excipiente não tem a proprieda... ()

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Doc. 809.5781.3082.1255

295 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2007 a 2009 - Devedor constante da CDA falecido antes do ajuizamento da execução fiscal - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva e impossibilidade de substituição da CDA - Interposição de recurso de apelação pela municipalidade - Recurso de apelação provido - Interposição de recurso especial pelo executado - Devolução dos autos à Turma Julgadora, para realização do juízo de conformidade tendo em vista o jul... ()

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Doc. 282.5210.1256.1300

296 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

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Doc. 593.4541.6241.9091

297 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2018 a 2021 - Devedora constante da CDA falecida antes do ajuizamento da execução fiscal - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva e impossibilidade de substituição da CDA - Interposição de recurso de apelação pela municipalidade - Recurso de apelação provido - Interposição de recurso especial pela executada - Devolução dos autos à Turma Julgadora, para realização do juízo de conformidade tendo em vista o ju... ()

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Doc. 432.0355.0197.1941

298 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU/TSU -

Exercícios de 2013 a 2016 - Município de Ourinhos - Extinção pela impossibilidade de substituição da CDA, quanto à executada - Sujeito passivo substituto que não participou do processo administrativo - Falecimento do executado com data anterior à propositura da execução fiscal - Impossibilidade da ação contra ela - Súmula 392/STJ e precedentes jurisprudenciais - Prequestionamento dos e CPC art. 614 e 884 e 1997, ambos do CC, inaplicáveis - Sentença mantida - Apelo d... ()

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Doc. 103.1674.7459.2600

299 - STJ. Tributário. IPTU. Usufruto. Legitimidade passiva do usufrutuário. Considerações do Min. Francilli Neto sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 733. CCB/2002, art. 1.403, II. CTN, art. 32 e CTN, art. 124, I.

«... A respeito do usufruto, o festejado autor Caio Mário da Silva Pereira ensina que pressupõe «a coexistência harmônica dos direitos do usufrutuário, construídos em torno da idéia de utilização e fruição da coisa, e dos direitos do proprietário, que os perde em proveito daquele, conservando todavia a substância da coisa ou a condição jurídica de senhor dela» («Instituições de Direito Civil», vol. IV, 18ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 290). Oportunas e precisa... ()

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Doc. 203.2530.4884.7912

300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO DE IPTU. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. ALEGAÇÃO DO CONTRIBUINTE DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE O IMÓVEL, OBJETO DE EXAÇÃO, ANTE A SUA NATUREZA RURAL; E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POR TER SIDO PROPRIETÁRIO DO BEM SOMENTE NO PERÍODO DE 2013 A 2016. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO CONTRIBUINTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 155/TJRJ: «MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL, DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, NÃO AUTORIZA SUA REPETIÇÃO". COISA JULGADA EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 2013,2015 E 2016. CPC, art. 502. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NO QUE DIZ RESPEITO AOS EXERCÍCIOS DE 2019, 2020 E 2021. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRIBUINTE, QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2018. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O IMÓVEL TRIBUTADO É DE NATUREZA URBANA, SUJEITO À INCIDÊNCIA DE IPTU. DISPOSIÇÃO NORMATIVA MUNICIPAL QUE DEFINE OS CONTORNOS DA ISENÇÃO AO IPTU, FUNDADA NA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, DISPOSTA NA CF/88. APELANTE QUE NÃO OBTEVE ÊXITO EM DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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