STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Pagamento do IPTU. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Possibilidade de opção do ente municipal. CTN, art. 34.
«1 - A questão enfrentada pelo Tribunal a quo refere-se à sujeição passiva ao IPTU, à luz do CTN, art. 34.
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