Interesse Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0023.9300

401 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Sucumbência. Custas. Honorários advocatícios. Apelação cível. Medida cautelar de exibição de documentos. Pretensão resistida e interesse processual. Aplicação do princípio da sucumbência.

«Em medida cautelar de exibição de documento, a existência de pretensão resistida e de interesse processual se presta somente à definição da parte que arcará com os ônus sucumbenciais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios devem remunerar, adequadamente, o profissional pelo trabalho realizado. APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA, VENCIDO O VOGAL QUANTO AO VALOR FIXADO.»

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Doc. 191.6357.8530.5764

402 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de indenização por danos materiais e morais, acolhendo as preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse processual, nos termos dos arts. 330, I e III, § 1º, I e II, e 485, I e VI, do CPC. A autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa devido ao benefício da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verifi... ()

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Doc. 658.5127.2531.5657

403 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MEDIANTE A QUAL DEFERIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA ACORDO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. 1.

Mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato praticado pelo Juízo de primeiro grau, que deferiu requerimento de tutela provisória de urgência, determinando a reintegração do Reclamante ao emprego. 2. A Corte Regional denegou a segurança, mantendo incólume a decisão impugnada. 3. A despeito das razões lançadas no recurso e do decidido pela Corte de origem, a segurança deve ser denegada, de ofício, em razão da perda superveniente do interesse processual. 4. É que, com a su... ()

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Doc. 600.6858.4515.0969

404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. INDENIZAÇÃO DE DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E INTERESSE PROCESSUAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO EXAMINADAS IN STATU ASSERTIONIS.

Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita à ré-reconvinte Karolina, bem como afastou alegações de falta de condições da ação. Irresignação dos réus. Alegação de falta de condições da ação. Exame in statu assertionis. Alegações do autor que envolvem sociedade de fato e pretensões indenizatórias, que justificam a legitimidade passiva de todos os réus e o interesse processual do autor. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 143.5424.0001.8800

405 - STJ. Habeas corpus. Prisão processual revogada no julgamento do writ apensado aos presentes autos. Ausência superveniente de interesse processual. Pedido prejudicado.

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Doc. 137.5691.8005.5700

406 - TJSP. Interesse processual. Ação de busca e apreensão. Utilização como medida excepcional. Possibilidade de manejo apenas nos casos em que expressamente admitida pela legislação. Falta de interesse de agir. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 241.1081.0911.1361

407 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Ação de cobrança. Identidade entre os pedidos. Ausência. Interesse processual. Existência.

1 - O mandado de segurança coletivo objetivou a suspensão de descontos indevidos nos vencimentos dos servidores a partir do mês de fevereiro de 2002. Já o pedido formulado na ação de cobrança diz respeito à devolução de tais valores descontados pelo Estado de Sergipe, devidamente atualizados e acrescidos de juros moratórios. 2 - Assim, ante a ausência de identidade entre os pedidos, não há de se falar em inexistência de interesse processual. 3 - Agravo regimental a que se nega p... ()

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Doc. 936.2133.8221.5284

408 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO POR MEIO IDÔNEO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de exibição de documentos em que a autora alegou que o banco não forneceu contratos solicitados extrajudicialmente. Pedido inicial foi indeferido e processo extinto sem resolução de mérito por falta de comprovação de pedido formal e idôneo ao banco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se houve comprovação de pedido administrativo válido que justificasse o interesse processual na ação de exibição de documentos. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ, no Tema Re... ()

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Doc. 171.2406.2264.2376

409 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERCEIRO INTERESSADO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INTERESSE PROCESSUAL DO TERCEIRO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE,

no caso. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO APELANTE ANTERIORMENTE. INDEFERIMENTO ANTERIOR E PEDIDO DE DESISTÊNCIA.. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL à nova decisão. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por terceiro interessado que iniciou cumprimento de sentença em busca de seu crédito pela prévia penhora no rosto dos autos de crédito da executada em outro processo. Indeferimento da petição inicial pela Juíza, por falta de i... ()

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Doc. 818.6770.3508.5504

410 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta por Município contra sentença que extinguiu execução fiscal de pequeno valor por ausência de interesse processual, devido ao baixo valor do crédito e à inércia do exequente, que não corrigiu o polo passivo nem apresentou certidão de óbito do Executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a execução fiscal de baixo valor, sem providências úteis durante o período de tramitação e com possível irregularidades ... ()

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Doc. 167.6944.7002.9500

411 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Inexistência. Ilícito recorrentes (agravantes) postularem em prol de terceiros gratuidade da justiça, indeferida ante profissão de peticionário e constituição de causídico particular, patente ausência de interesse recursal. Não conhecimento decretado.

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Doc. 165.0971.9005.8500

412 - TJSP. Apelação com revisão. Interesse processual. Apelação em ação civil pública. Fundação que não sofre qualquer condenação originada em decisão monocrática. Legitimidade para defender em nome próprio interesses de terceiro. Inexistência. Conhecimento do inconformismo. Impossibilidade.

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Doc. 918.2610.5165.9752

413 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA.

Ação de exibição de documentos proposta mediante petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação de todos os contratos celebrados com a instituição financeira ré. Ausência de interesse processual. A autora limitou-se a juntar a cópia da notificação (fls. 22/24), com o pedido genérico, consistente na apresentação de todos os contratos firmados com a ré. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, c... ()

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Doc. 900.3359.3207.2565

414 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICABILIDADE DO TEMA 1184/STF. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo município de Muriaé contra a sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, por falta de interesse processual, em razão do baixo valor da execução fiscal. O apelante alega violação ao princípio da não surpresa, pela ausência de intimação prévia para manifestação, e afirma que o Tema 1.184/STF é inaplicável, pois não existe lei municipal dispensando o ajuizamento de execuções fiscais de valores inferiores a R$ 4.500,00. Requer o ... ()

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Doc. 154.9791.5005.7900

415 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de interesse processual do órgão ministerial. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«I - Tendo o Tribunal de origem traçado seu entendimento, de ausência de interesse processual do órgão ministerial, sob a ótica normativo-constitucional positivada no , III, fundamento por si só suficiente para manter o decisum impugnado, e não interposto o correspondente recurso extraordinário, incide o óbice contido na Súmula 126/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 496.0038.0841.6354

416 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO ENTABULADO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. INTERESSE PROCESSUAL. PERMANÊNCIA. RECURSO PROVIMENTO.

Tratando-se a ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-lei 911/69, de natureza jurídica executiva, na hipótese de as partes acordarem dispondo sobre o pagamento parcelado da dívida, sem ânimo de novar e mantida a garantia fiduciária, descabe a extinção do processo (, III, «b»), permanecendo o interesse processual das partes. Convindo as partes, cabe ao juiz homologar o acordo e declarar suspensa a ação durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cum... ()

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Doc. 893.6706.1776.9939

417 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL -

Condição da ação não verificada - Ação autônoma de exibição de documentos que, na vigência do atual CPC, requer o respeito aos parâmetros estabelecidos pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ - Não observados pela autora os requisitos essenciais relativos à prévia solicitação administrativa dos documentos - Notificação enviada por terceiro, não havendo prova de que foi acompanhada de procuração específica - Ausência de interesse processual - Instituição bancária requerida q... ()

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Doc. 137.0703.4000.8000

418 - TJSP. Interesse processual. Indenização de seguro obrigatório. Obrigação já satisfeita pela seguradora. Ausência de interesse de agir da autora. Substituição, de ofício, do decreto de improcedência da demanda pelo de extinção do processo sem exame de mérito.

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Doc. 240.8201.2531.8836

419 - STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Mandado de segurança coletivo. Associação. Interesse processual. Verificação. Impossibilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Não se verifica a alegada ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu de forma clara e fundamentada as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - A alteração da premissa adotada pela Corte de origem quanto à ilegitimidade ativa ad causam e a falta de interesse processual demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, con... ()

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Doc. 668.7331.0597.0753

420 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL - INTERESSE PROCESSUAL - JUÍZO DE NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO - NÃO DEMONSTRADOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - A

teor do , para postular em juízo é necessário ter legitimidade e interesse, que se afere mediante juízo de necessidade e adequação. - O ajuizamento de ação usucapião para o fim de regularização do registro de imóvel configura inadequação da via eleita, mormente porque carece de interesse processual aquele que lança mão da ação para obter título de propriedade originária de bem previamente adquirido por contrato de compra e venda.

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Doc. 181.5511.4024.6600

421 - STJ. Família. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Alimentos compensatórios. Negativa de prestação jurisdicional. Não realização da audiência de conciliação. Julgamento antecipado da lide. Demanda extinta por impossibilidade jurídica do pedido e ausência de interesse processual.

«1 - Pretensão da demandante, ora recorrente, de recebimento de alimentos compensatórios. 2 - Inocorrência de violação do , II, pelo acórdão recorrido. 3 - Desnecessidade de realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, tendo sido o processo extinto sem resolução do mérito (impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse processual). 4 - Entendimento prevalente no Superior Tribunal de Justiça no sentido da natureza excepcional dos al... ()

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Doc. 210.7150.8822.8214

422 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Seguradora denunciada. Condenação solidária. Interesse processual. Binômio. Necessidade-adequação. Limites da apólice. Cumprimento de sentença. Possibilidade. Precedentes. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ: «Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice» (REsp 925.130/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012). 2 - «O que caracteriza o interesse processual ou interesse de agir é o binômio necessidade-adequação; necessidade... ()

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Doc. 230.3130.7444.6478

423 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Interesse processual. Ausência. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O TJMT decidiu, com amparo no contexto fático probatório, pelo indeferimento dos embargos de terceiro opostos pela AGROPECUÁRIA diante da carência da ação por ausência de interesse processual, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8250.9500.2376

424 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de falsidade. Interesse processual. Ausência. Violação do art. 165, 458 e 535 do CPC. Não ocorrência. Manifestação clara e coerente do acórdão recorrido.

1 - O recurso especial foi interposto aduzindo contrariedade aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. 2 - O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e coerente sobre os pontos alegados, ressaltando que a ausência de interesse processual decorreria das consequências de eventual nulidade da alienação das terras, que voltariam ao domínio da alienante Fundação Paranaense de Colonização e Imigração e não interferiria na situação jurídica do recorrente. 3 - Agravo regimental não pro... ()

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Doc. 250.1061.0457.8284

425 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Evasão do apenado. Prisão em flagrante delito. Absolvição. Afastamento da falta grave. Falta de interesse processual. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante o apenado tenha sido absolvido da prática de crime cometido durante o benefício da saída temporária, subsiste a prática de infração disciplinar pelo a bandono do resgate da pena, razão pela qual falta interesse processual à defesa no afastamento da falta grave. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 554.3664.0076.3000

426 - TJSP. Direito civil e processual civil. Ação declaratória. Incapacidade do autor. Extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de documentos comprobatórios da interdição. Recurso desprovido. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação declaratória, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, em razão da ausência de documentos que comprovassem a interdição do autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o termo de compromisso de curadoria provisória, sem a devida contemporaneidade e sem a apresentação da sentença de decretação de interdição, é suficiente para comprovar a incapacidade do autor e, consequentemente, o interesse processual na demanda. III. Razões de decidir 3. A apresentação apenas do termo de compromisso de curadoria provisória, sem outros elementos que comprovem a atualidade da interdição, não é suficiente para demonstrar o interesse processual. 4. Ausência de documentos hábeis a comprovar a incapacidade de fato do autor, como a sentença de interdição, impede a continuidade do feito, caracterizando a falta de interesse processual. 5. A sentença de extinção sem resolução de mérito deve ser mantida, inclusive com a fixação de honorários recursais, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais aplicáveis. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: «O termo de compromisso de curadoria provisória, sem a apresentação da sentença de decretação de interdição e outros documentos que comprovem sua contemporaneidade, não é suficiente para demonstrar a incapacidade do autor e o interesse processual na ação.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; CC, art. 4º, III. Jurisprudência relevante citada: TJSP: Apelação Cível 1000634-35.2024.8.26.0358; Apelação Cível 1025007-48.2022.8.26.0602; Apelação Cível 1003699-61.2016.8.26.0441.

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Doc. 207.8432.9015.4200

427 - TJSP. Ação rescisória movida contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito ante a falta de interesse processual superveniente. Falta de interesse processual. Inadequação da via eleita. Não é cabível ação rescisória contra sentença meramente terminativa, em especial porque tal decisium não faz coisa julgada, tampouco impede a repropositura da demanda. CPC/2015, art. 966, caput e § 2º. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC/2015, art. 485, VI. CPC/2015, art. 966.

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Doc. 176.2835.2001.8400

428 - TJSP. Interesse processual. Cominatória. Ação visando à exibição de documentos. Impropriedade. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inadequação da via eleita. Pretensão passível de solução mediante o procedimento de produção antecipada da prova, em caráter preparatório, conforme previsto nos artigos 381 a 383 do CPC de 2015, ou ainda de forma incidental, nos termos dos artigos 396 a 404 do aludido diploma. Carência da ação reconhecida diante da falta de interesse processual. Recurso não provido.

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Doc. 164.7400.5008.2000

429 - TJSP. Interesse processual. Ação de cobrança. DPVAT. Comprovação do esgotamento da via administrativa para demonstração do interesse para o exercício do direito de ação. Prescindibilidade. Interpretação do CF/88, art. 5º, XXXV. Hipótese. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 849.9043.0746.5620

430 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ATENTADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - ACORDO CUMPRIDO - INTERESSE DE PROCESSUAL - AUSÊNCIA. - O

interesse processual se configura na medida da necessidade, utilidade e adequação do processo.

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Doc. 411.9681.1231.3512

431 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA - PROCEDÊNCIA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - A

cessionária de cota de consórcio cancelada tem legitimidade processual para defender seu direito advindo da cessão, na medida em que o cedente deixou de ter interesses no contrato, e tem interesse processual para ajuizar ação visando a obtenção de alegados direitos violados. Preliminares rejeitadas. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Tratando-se de cota de consórcio cancelada, se mostra presc... ()

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Doc. 230.5241.0326.6722

432 - TST. I - AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. ENTE SINDICAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLITICA RECONHECIDA.

Demonstrada a viabilidade da alegada violação da , III, da Constituição Federal, deve ser superada a negativa de seguimento recursal e dado prosseguimento ao exame do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. ENTE SINDICAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLITICA RECONHECIDA. Potencializada a ... ()

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Doc. 140.9045.7023.6500

433 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Cautela incidental. Suspensão de leilão fundado no Decreto-Lei 70/66. Ausência superveniente de interesse de agir, em razão do julgamento da apelação. Extinção do processo, sem Resolução do mérito.

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Doc. 164.7400.5013.3100

434 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação civil pública. Ministério Público. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de falta de interesse processual. Descabimento. Hipótese. Violação generalizada a interesses individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Interesse que decorre da lesão concreta a tais direitos cuja correção se pretende por meio do provimento jurisdicional ao final invocado pelo apelado. Preliminar rejeitada.

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Doc. 197.5513.3000.5700

435 - TJRS. Apelação cível. Ação de divisão e demarcação. Ausência de interesse processual. Imprecisão quanto à localização do imóvel. CPC/2015, art. 571.

«Desconhecendo a localização exata do imóvel rural pertencente a um todo maior, deve o autor, primeiramente, propor a extinção de condomínio para, posteriormente, pretender, via provimento judicial, a demarcação e divisão da fração de terras que adquiriu mediante escritura pública. O ajuizamento da ação de demarcação quando se desconhece a localização exata do imóvel não se mostra possível, por afronta ao disposto no e , Sendo a adequaç... ()

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Doc. 143.1824.1056.9800

436 - TST. Ausência de interesse processual. Perda do objeto.

«Nos termos do , «a», arestos oriundos de turmas do TST são inservíveis à comprovação de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 147.7895.3018.1700

437 - TJSP. Interesse processual. Protesto judicial. Proposição por empresa de transporte ferroviário para fins de informação de moradores de área adjacente aos trilhos. Cabimento. Autora cujos muros de segurança são reiteradamente danificados por usuários e transeuntes. Fato que possibilita o acesso clandestino aos trilhos e estações, permitindo a utilização não remunerada dos serviços e comprometendo a segurança daquele meio de transporte. Legítimo interesse demonstrado. Recurso provido para afastar a extinção da ação por falta de interesse processual e, com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, § 3º julgar procedente o pedido, determinando o retorno dos autos para que se proceda à ciência do protesto.

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Doc. 164.4075.4010.6100

438 - TJSP. Interesse processual. Ministério Público. Ação civil pública ajuizada em face da fazenda do estado, para determinação de obrigações de fazer destinadas ao melhor funcionamento de cadeia pública. Interesse de agir reconhecido. Pedido julgado procedente. Recurso improvido.

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Doc. 210.5310.9195.2358

439 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Aresto combatido. Fundamentação. Impugnação. Ausência. Interesse processual. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Incidem as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. 3 - É inviável, em sede de... ()

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Doc. 181.6693.0001.3400

440 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Embargos de terceiro. Embargante usufrutuária do imóvel. Penhora que recaiu tão-somente sobre a «nua propriedade» do imóvel. Ausencia de interesse de agir. Extinção do feito sem resolução do mérito. Análise prejudicada.

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Doc. 644.3400.0288.2199

441 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA, POR PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO AOS OPOSTOS. NECESSIDADE. PESSOAS QUE DERAM CAUSA AO LITÍGIO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO.

Prolatada sentença extintiva, por perda superveniente de interesse processual, os encargos da sucumbência devem ser atribuídos a quem deu causa ao litígio judicial

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Doc. 140.8133.0007.0000

442 - TJSP. Interesse processual. Ausência. Pedido de homologação de instrumento particular de distrato, confissão e quitação de dívida e outras avenças. Inexistência de conflito de interesses. Desnecessidade da atividade jurisdicional. Processo extinto sem Resolução de mérito. Recurso improvido.

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Doc. 923.5283.7688.5035

443 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DE APELAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.

Mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargador Relator que não conheceu do agravo interno interposto pelo ora impetrante. Ofício da autoridade coatora informando que reconsiderou a decisão impugnada. Petição do impetrante informando a perda superveniente do interesse processual. Denegação da ordem, na forma do , VI c/c , § 5º.

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Doc. 234.0165.1232.0131

444 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação ajuizada pela Apelante para exibição de contrato de empréstimo firmado com o Apelado. O processo foi extinto com fundamento na ausência de interesse de agir, considerando que a demanda foi ajuizada sob a forma de tutela cautelar antecedente, procedimento não previsto no CPC/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se é cabível a extinção da ação so... ()

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Doc. 602.4294.8889.6930

445 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. GUARDA LEGAL EXERCIDA POR IRMÃ. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de interesse processual, por já estar o interditando devidamente representado pela guardiã legal, sua irmã. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há interesse processual na propositura da ação de interdição de menor absolutamente incapaz; e (ii) examinar se a existência de representante l... ()

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Doc. 1690.8919.4026.7900

446 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Condições da ação - Interesse de agir - Pedido de isenção de Imposto de Renda e repetição do indébito tributário - Ausência de prévio requerimento administrativo que acarreta e ausência de interesse processual - Entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE 631240 (Tema 350 de repercussão geral) - Indeferimento da inicial acertado - Sentença mantida por Ementa: RECURSO INOMINADO - Condições da ação - Interesse de agir - Pedido de isenção de Imposto de Renda e repetição do indébito tributário - Ausência de prévio requerimento administrativo que acarreta e ausência de interesse processual - Entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE 631240 (Tema 350 de repercussão geral) - Indeferimento da inicial acertado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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Doc. 147.5943.3009.2300

447 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Repasse de PIS e COFINS nas contas telefônicas. Interesse de agir presente. Configuração no pedido de declarar exigível ou não a cobrança. Sentença extintiva afastada. Recurso não provido.

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Doc. 137.6731.2000.4200

448 - TJSP. Interesse processual. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Ausência de requerimento nas vias administrativas. Alegação de falta de interesse de agir. Descabimento. Inexistência de imposição legal. Acesso do segurado à via judicial. Viabilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 169.5601.8876.0351

449 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONFIRMAÇÃO EXPRESSA DE DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, I e IV, do CPC, diante da inépcia da petição inicial e da ausência de interesse processual do autor, confirmado por declaração pessoal prestada em juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve inépcia da inicial em razão da formulação genérica e incompleta dos pedidos; (ii) analisar a existência de interesse proc... ()

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Doc. 163.1350.5000.0400

450 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Propositura para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial admitido e julgado simultaneamente. Carência superveniente do interesse processual.

«I - O processo cautelar tem por finalidade garantir a eficácia da prestação jurisdicional pretendida no processo principal, e sua utilidade não se sustenta em face da solução da lide que o originou, mesmo que esta ainda não tenha transitado em julgado, ensejando a carência superveniente do interesse processual. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.»

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