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DOC. 230.3130.7444.6478

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Interesse processual. Ausência. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O TJMT decidiu, com amparo no contexto fático probatório, pelo indeferimento dos embargos de terceiro opostos pela AGROPECUÁRIA diante da carência da ação por ausência de interesse processual, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

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