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951 - TJSP. Revisão Criminal. Crimes de roubo majorado, e de latrocínio. Repetição de outras ações já julgadas. Inexistência de alteração fática. Falta de interesse processual. Não conhecimento do recurso
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952 - TAPR. Ação reivindicatória. Produção antecipada de prova. Medida cautelar para definir, por perícia, a delimitação exata da área ocupada pelos réus. Viabilidade. Requisito indispensável para a reivindicação. Interesse processual. CPC/1973, art. 849. (Com doutrina e jurisprudência).
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953 - TJRS. Direito público. Estado. Fornecimento de medicamento. Direito à vida e à saúde. Responsabilidade solidária. Interesse processual.
«Constatando-se que as condições do paciente, no curso do processo, são as mesmas do seu início, não sendo possível a cirurgia que foi por ele pleiteada, considera-se ausente a necessidade e a utilidade do provimento então postulado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
954 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO - ITINERÁRIOS - OBSERVÂNCIA DAS LINHAS PREVISTAS PELOS PERMISSIONÁRIOS DE TRANSPORTE ALTERNATIVO - NOVOS CONTORNOS DA CONCESSÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
O CPC adotou a sistemática de promoção do Cumprimento de Sentença nos mesmos autos da ação de conhecimento, como início de nova fase processual, dentro de uma única ação, motivo pelo qual, em caso de não subsistência da necessidade de prosseguimento do cumprimento de obrigação de fazer ou de dar quantia certa imposta no título executivo, deve ser extinta a ação. 2. Com a superveniência de nova concessão de prestação de serviço público de transporte urbano e rural de passa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO - ITINERÁRIOS - OBSERVÂNCIA DAS LINHAS PREVISTAS PELOS PERMISSIONÁRIOS DE TRANSPORTE ALTERNATIVO - NOVOS CONTORNOS DA CONCESSÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
O CPC adotou a sistemática de promoção do Cumprimento de Sentença nos mesmos autos da ação de conhecimento, como início de nova fase processual, dentro de uma única ação, motivo pelo qual, em caso de não subsistência da necessidade de prosseguimento do cumprimento de obrigação de fazer ou de dar quantia certa imposta no título executivo, deve ser extinta a ação. 2. Com a superveniência de nova concessão de prestação de serviço público de transporte urbano e rural de passa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO - ITINERÁRIOS - OBSERVÂNCIA DAS LINHAS PREVISTAS PELOS PERMISSIONÁRIOS DE TRANSPORTE ALTERNATIVO - NOVOS CONTORNOS DA CONCESSÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PROMOVENTE - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - O
CPC adotou a sistemática de promoção do Cumprimento de Sentença nos mesmos autos da ação de conhecimento, como início de nova fase processual, dentro de uma única ação, motivo pelo qual, em caso de não subsistência da necessidade de prosseguimento do cumprimento de obrigação de fazer ou de dar quantia certa imposta no título executivo, deve ser extinta a ação. - Com a superveniência de nova concessão de prestação de serviço público de transporte urbano e rural de passagei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - TJSP. Ação de reintegração de posse. Ausência de notificação para desocupação do bem. Falta de interesse processual. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Insubsistência. Recurso provido
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958 - TJSP. *Embargos de terceiro - Autora possuidora de bem móvel com ameaça de constrição - Interesse processual evidenciado - Dicção do CPC, art. 674 - Extinção do processo afastada - Recurso provido.
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959 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Sentença de que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual. Recurso da parte exequente.
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960 - TJSP. Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Ausência de interesse processual. Recurso improvido
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961 - TJSP. Interesse processual. Ação de obrigação de fazer. Lavratura de escritura definitiva. Extinção da ação por falta de interesse. Alegada necessidade de busca da ação própria para transferência da titularidade de imóvel. Plena legitimidade da ação proposta nos termos do descrito na peça vestibular, ou seja, contrato de rescisão de acordo e dação em pagamento do referido imóvel, com compromisso irretratável e irrevogável de transferência da titularidade e domínio. Interesse de agir presente. Recurso provido.
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962 - TJSP. Interesse processual. Ação de reintegração de posse. Presidente de sindicato que afastado do cargo por interesse próprio e por tempo indeterminado vem a ser destituído após mudança dos estatutos. Modificação da situação consolidada após o transcurso de quase sete anos. Impossibilidade. Decurso de tempo que em muito superou a data na qual terminaria o mandato. Observância. Extinção do processo ante a perda superveniente do interesse de agir. Necessidade. Recurso extinto sem julgamento de mérito.
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963 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória de existência de relação jurídica obrigacional. Interesse de agir presente. Pretensão da requerente em ter assegurado direito de ter suas despesas e débitos arcados pelas rés. Impossibildiade. Ausência de convenção ou contrato celebrado entre as partes nesse sentido. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora não provido e das requeridas provido.
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964 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Cartão de crédito. Ausência de indicação de quais os lançamentos que estariam sendo realizados de forma diversa daquela contratada. Aparente intenção de discutir a legalidade ou não das taxas cobradas pela administradora. Impossibilidade pela via eleita. Interesse de agir ausente. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso não provido.
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965 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória. Pretensão da autora de ver declarada a ilegalidade da atividade de transporte de passageiros em motocicletas (moto-taxi) exercida pelo réu. Impossibilidade. Superveniência de lei municipal e posteriormente Lei regulamentando a atividade. Falta de interesse de agir caracterizada. Extinção por carência da ação determinada. Recurso da autora improvido neste item.
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966 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Deixando consumidor de demonstrar existência de relacionamento jurídico com instituição financeira demandada, contra quem objetiva decisão impondo fornecimento de documentação, pressuposto legal disposto no CPC, art. 844, IIde 1973, patente a inexistência de interesse de agir impondo a extinção do processo. Decisão reformada. Recurso do banco provido.
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967 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Hipótese em que a via escolhida pela demandante se mostra adequada e o provimento jurisdicional postulado é necessário para os fins por ela pretendidos, possuindo, assim, inequívoco interesse de agir para o ajuizamento da demanda. Réu que deixou de responder ao pedido administrativo e somente apresentou o documento no decorrer da tramitação processual. Ação de natureza satisfativa. Preliminar rejeitada.
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968 - TJPE. Direito processual civil. Inépcia da inicial. Ausência de interesse processual. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Arts. 267, I c/c 295, III, do CPC/1973. Integrativo improvido. Decisão unânime.
«1. No caso concreto, o agravante objetiva na ação originária matricular-se no próximo Curso de Formação de Sargentos da Polícia, já que entende que preenche os requisitos da LCE 134/2008, contudo não provou que submeteu a última seleção, sua classificação e nem o certame que participou para obtenção de dito direito, alegando apenas que conta com mais de 20 anos de serviço apresenta comportamento excepcional e não responde a processo criminal. 2. É por demais sabido, que a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO TEMA 1.184/STF E NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a execução fiscal é de baixo valor e, em caso afirmativo, (ii) verificar se há interesse processual, à luz das teses firmadas no Tema 1.184/STF e na Resolução 547/2024 do CNJ e do parcelamento do débito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As execuções fiscais de valor inf... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO TEMA 1.184/STF E NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a execução fiscal é de baixo valor e, em caso afirmativo, (ii) verificar se há interesse processual, à luz das teses firmadas no Tema 1.184/STF e na Resolução 547/2024 do CNJ e do parcelamento do débito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As execuções fiscais de valor inf... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO TEMA 1.184/STF E NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a execução fiscal é de baixo valor e, em caso afirmativo, (ii) verificar se há interesse processual, à luz das teses firmadas no Tema 1.184/STF e na Resolução 547/2024 do CNJ e do parcelamento do débito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As execuções fiscais de valor inf... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
972 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO TEMA 1.184/STF E NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a execução fiscal é de baixo valor e, em caso afirmativo, (ii) verificar se há interesse processual, à luz das teses firmadas no Tema 1.184/STF e na Resolução 547/2024 do CNJ e do parcelamento do débito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As execuções fiscais de valor inf... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - TJSP. Extinção do processo. Ação direta de inconstitucionalidade. Interesse processual e pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Ausência. Carência da ação caracterizada. Extinção do processo sem análise do mérito.
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974 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Tutela cautelar destituída de utilidade, eis que prescrita a ação principal de repetição de indébito. Interesse processual. Ausência. Extinção do processo, de ofício. Recurso prejudicado.
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975 - TJSP. Interesse processual. Cambial. Aceite. Condição da ação. Carência. Reconhecimento na instância ordinária por acórdão transitado em julgado. Preclusão operada. Inteligência do CPC/1973, art. 267, § 3º. Sentença anulada. Recurso provido.
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976 - TJSP. Rescisória. Requisitos. Propositura contra acórdãos que julgaram agravo de instrumento e embargos de declaração. Inadmissibilidade. Pronunciamento judicial de mérito. Ausência. Carência de interesse processual. Petição inicial indeferida. Ação rescisória extinta.
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977 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Sindicato. Litispendência e interesse processual. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de forma a afastar a identidade das partes capaz de caracterizar a litispendência e, consequentemente, a ausência de interesse recursal do recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EBSERH. INDEFERIMENTO DAS PRERROGATIVAS DE FAZENDA PÚBLICA. RECONSIDERAÇÃO DO ATO COATOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. 1.
Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que indeferiu o pedido de concessão das prerrogativas de Fazenda Pública à EBSERH. 2. Em consulta aos autos da ação subjacente, verifico que, em 8.5.2024, a EBSERH formulou pedido de reconsideração do ato impugnado. O Juízo da execução deferiu o pedido, reconheceu as prerrogativas de Fazenda Pública da EBSERH, excluiu a executada do BNDT e prosseguiu a execução mediante RPV. 3. Nessa esteira, sob o prisma processual, constata... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
979 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Fundo 157. Interesse de agir. Requerimento administrativo prévio. Desnecessidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O titular da conta-corrente tem interesse processual para ajuizar ação de prestação de contas, independentemente de prévio pedido administrativo. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - TJSP. Agravo de instrumento. Interesse processual. Legitimidade recursal. Ação de reintegração de posse. Inventariante. Possibilidade da sua participação por sofrer os efeitos da decisão. CPC/1973, art. 499. Preliminar rejeitada.
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981 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Ação. Condições. Ausencia de interesse processual, por ausência de direito líquido e certo. Confunde-se com o mérito, e, concomitantemente, com ele será analisada, tal argüição.
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982 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. PRÉVIA INTIMAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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983 - TJMG. Mandado de segurança. Falta de interesse superveniente. Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança. Processual civil. Função pública. Acumulação. Conselheira tutelar eleita e professora contratada temporariamente. Superveniente ausência de interesse processual. Denegação da segurança. § 5º do Lei 12.016/2009, art. 6º. Reforma da sentença
«- Diante da notícia de que a impetrante se exonerou das funções de conselheira tutelar por motivos alheios ao mandamus, evidencia-se a falta de interesse na demanda em razão da superveniente inutilidade do provimento (CPC, art. 267, VI) a tornar impositiva a denegação da segurança, a teor do disposto no § 5º do Lei 12.016/2009, art. 6º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS. OMISSÃO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
As execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 na data do ajuizamento podem ser extintas por falta de interesse processual, à luz do princípio da eficiência administrativa, se não demonstrados os requisitos do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. Nas execuções em curso, impõe-se a intimação do exequente a respeito, a fim de que demonstre a (i) prévia tentativa de conciliação/solução administrativa e (ii) protesto do título ou para requerer a suspensão do pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICABILIDADE DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal de crédito tributário por ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI, diante do valor reduzido da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção da execução fiscal de baixo valor se aplica ao caso concreto, à luz do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ 547/2024; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
986 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Agente vistor. Falta de interesse processual. Prazo de validade expirado. Não ocorrência preterição. Ausência de prova. CF/88, art. 37, II.
«Não caracteriza falta de interesse processual o fato de o «mandamus» ter sido impetrado após expirado o prazo de validade do concurso, porquanto não se questiona atos da Administração relacionados à realização do concurso público, mas sim atos referentes à nomeação dos aprovados. É entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administração, dentro de seu poder discricionário... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautelar. Cautelar inominada. Interposição incidental perante o Tribunal. Pretensão à suspensão dos efeitos da sentença que concedeu parcialmente mandado de segurança. Impossibilidade. Medida cautelar que não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso. Falta de interesse de agir. Extinção do processo, sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI.
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988 - TJSP. Interesse processual. Embargos à execução. Erro material no corpo do mandado de citação. Possibilidade de correção por mera petição. Ausência de interesse de agir. Oposição de embargos desnecessária. Extinção da ação bem decretada. Intenção da Fazenda de tumultuar o andamento do feito. Condenação da parte por litigância de má-fé. Recurso não provido
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989 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Inadmissibilidade de recusa da casa bancária porque se cuida de documento comum às partes. Interesse de agir configurado. Consideração de que os efeitos do CPC/1973, art. 359, I, incidirão apenas na ação de conhecimento a ser eventualmente ajuizada. Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente provido.
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990 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Ajuizamento da ação antes do esgotamento de prazo razoável para o apelado atender ao pedido administrativo. Falta de interesse de agir do apelante evidenciada. Extinção do processo sem exame do mérito. Ônus sucumbenciais impostos à parte autora. Cabimento. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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991 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Ajuizamento da ação antes do esgotamento de prazo razoável para o apelado atender ao pedido administrativo. Falta de interesse de agir do apelante evidenciada. Extinção do processo sem exame do mérito. Ônus sucumbenciais impostos à parte autora. Cabimento. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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992 - TJSP. Interesse processual. Ação de obrigação de dar documento. Demanda proposta sob a égide do Novo Código de Processo Civil. Inexistência de interesse de agir. Carência da ação por ausência de necessidade da demanda, já que sua pretensão pode ser deduzida em caráter incidental. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.
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993 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
O interesse processual exige a demonstração da necessidade e adequação da demanda judicial, sendo imprescindível a apresentação de indícios mínimos da relação jurídica alegada pelo autor. 2. Ausência de qualquer prova da vinculação da linha telefônica ao nome ou CPF do autor. 3. A inversão do ônus da prova não exime a parte de apresentar elementos que confiram verossimilhança à sua alegação. 4. O indeferimento de provas não essenciais ou meramente protelatórias não c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
994 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, INTERESSE PROCESSUAL -
Pretensão de reforma da decisão monocrática que indeferiu a petição inicial - Descabimento - Hipótese em que o objeto da presente ação rescisória não se enquadra, em tese, em uma das hipóteses do CPC, art. 966 - Ação rescisória que não pode ser utilizada para rediscutir o resultado do julgamento em segundo grau de anterior ação possessória - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
995 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Falecimento da apelante. Habilitação do espólio ou dos sucessores da recorrente. Inocorrência. Ausência de pressuposto válido e regular para o prosseguimento do apelo. Perda da capacidade processual da recorrente. Recurso não conhecido.
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996 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.
O depósito judicial em ação de consignação em pagamento, com o qual concordou o credor, acarreta a perda superveniente de interesse para a ação de cobrança, levando à extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento no CPC, art. 485, VI.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - TJMG. v.vEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRÉVIA NEGATIVA PELO SUS- INEXISTÊNCIA- PRESSUPOSTO PRÉ-PROCESSUAL-NÃO APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS- AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO- art. 485, VI DO CPC/2015- SENTENÇA CONFIRMADA.1. Deve ser confirmada a sentença de extinção do feito por falta de interesse de agir, uma vez demonstrada a ausência de prévia negativa de fornecimento do medicamento pelo SUS, nos termos do CPC, art. 485, VI, que deve ser reconhecido como pressuposto pré-processual, conforme decidido no IRDR1.0000.22.157099-7/002, e ainda, por não ter apresentado os orçamentos a fim de comprovar a competência da Justiça Comum. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - INTERESSE DE AGIR - NEGATIVA NA VIA ADMINISTRATIVA - PRESCINDIBILIDADE - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - RECURSO PROVIDO. Há interesse processual quando a parte necessita ingressar em juízo para alcançar a tutela pretendida. A prévia negativa na via administrativa não obsta o acesso ao Judiciário da parte que pretende o fornecimento de tratamento médico, devendo ser observado o princípio constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição.
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998 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegado erro material do acórdão. Não ocorrência. O recurso inominado nitidamente carece de interesse processual. Não houve omissão, obscuridade ou contradição EMBARGOS REJEITADOS
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999 - TJSP. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -
Não configuração - Houve efetiva necessidade de prestação jurisdicional em virtude da ausência de liberação do tratamento em tempo razoável - Preliminar afastada. PLANO DE SAÚDE - Demora na liberação de tratamento - Inobservância ao prazo de atendimento previsto na RN 566/2022 da ANS - Abusividade configurada - Correta a imposição do dever de providenciar o agendamento e a realização do procedimento - Danos morais caracterizados - Indenização devida, comportando majoração -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - CARTÃO DE CRÉDITO - RMC - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DÉBITO COMPROVADO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
O interesse de agir ou interesse processual surge da necessidade da parte obter por meio do processo a proteção ao seu interesse substancial, pois a CF/88 consagra a garantia de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV). Tendo a parte credora juntado documento probatório de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte devedora, impossível à declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)