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501 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Condições da ação. Falta de interesse processual
«O pedido formulado está contemplado no ordenamento jurídico e há oposição da parte demandada, não havendo falar em falta de interesse de agir, mormente, porque o Sindicato não está agindo como titular do direito, mas, apenas como substituto processual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
502 - TJSP. Interesse processual. Legitimidade recursal. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Desconstituição da personalidade jurídica da empresa agravante que lhe traz manifesto benefício não redundando em qualquer prejuízo, não atingindo, sequer indiretamente, qualquer interesse seu. Recurso não conhecido.
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503 - STJ. Adoção «intuitu personae». Cadastro nacional de adoção. Fraude. Tentativa. Ação civil pública. Dano social. Dano moral coletivo. Ministério Público. Interesse processual. Inexistência. Recurso especial provido para reconhecer a carência de ação por falta de interesse processual, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. CF/88, art. 129, III. Lei 8.625/1993, art. 1º. ECA, art. 50, § 12. ECA, art. 201, V. Lei 7.347/1985, art. 5º, I. CPC/2015, art. 17. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
Inexiste interesse processual do Ministério Público para propor ação civil pública com pedido de indenização por dano moral coletivo e dano social contra casal que teria tentado realizar "adoção à brasileira", em detrimento do procedimento previsto no Sistema Nacional de Adoção. A adoção direta, "à brasileira" ou intuitu personae vai de encontro aos interesses protegidos pelo Sistema Nacional de Adoção (estruturado nos termos do ECA, ECA, art. 50 e que tem por baliza o melhor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - TJSP. Interesse processual. Indenização por dano Moral. Banco de dados. Manutenção do nome da autora no cadastro de inadimplentes mesmo após a extinção da execução. Presença do interesse jurídico havendo direito a ser discutido. Preliminar de carência da ação rejeitada.
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505 - TJSP. Mandado de segurança. Pressupostos de admissibilidade. Existência. Questão atinente ao direito de transporte público alegado por menor hipossuficiente, como garantia constitucional. Binômio utilidade / necessidade. Interesse de agir inconteste. Adequação da via eleita. Preliminar de falta de interesse processual rejeitada.
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506 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Ausência de pedido administrativo. Interesse de agir não demonstrado. Extinção do processo sem resolução do mérito. Hipótese, outrossim, de apresentação do documento sem resistência. Honorários advocatícios. Descabimento. Sentença mantida. Recurso improvido.
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507 - TJSP. Reintegração de posse - Interesse processual - Caso em que se encontra presente o interesse processual do autor, representado pelo binômio «necessidade + utilidade» - Autor, legítimo proprietário e possuidor do imóvel discutido, que foi obrigado a dele se retirar em razão de a ré ter obtido medida protetiva, a qual determinou o seu afastamento do lar conjugal - Medidas protetivas obtidas pela ré que não têm o condão de impedir que o autor exerça a posse sobre o imóvel que lhe pertence - Caso em que, a partir do momento em que a ré, mera detentora do imóvel, instada a se retirar do bem, recusou-se a fazê-lo, passou ela a praticar esbulho possessório, fazendo surgir o interesse processual do autor - Decreto de procedência da ação que há de persistir - Impossibilidade de se cogitar de litigância de má-fé por parte do autor - Apelo da ré desprovido
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508 - STJ. Civil. Processual civil. Repetição de habeas corpus anteriormente impetrado. Mesmos fundamentos de fato e de direito do HC Acórdão/STJ. Mera substituição do impetrante. Ausência de interesse processual.
«1 - O propósito do habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de acolhimento institucional diante da existência de indícios de ausência de paternidade biológica, ocorrência de fraude no registro de nascimento e burla ao cadastro de adoção. 2 - A mera repetição de fundamentos de fato e de direito já ventilados em idêntico habeas corpus, substituindo-se apenas o nome do impetrante, implica em manifesta inexistência de interesse processual, nas modalidades utilidade e ad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de interesse processual e de legitimidade ativa da companhia siderúrgica nacional. Csn. Perícia médica. Aposentadoria por invalidez.
1 - Conforme entendimento desta Corte, a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) não possui legitimidade ativa nem interesse processual para o ajuizamento de ação visando compelir o INSS a realizar perícia em segurado, empregado da Companhia, que se encontre em gozo de aposentadoria por invalidez. 2 - Para ser autora, a CSN deveria ter vindo a juízo discutir relação jurídica de titularidade, o que não se observa no caso concreto. 3 - Além disso, não há interesse processual, pois a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Propositura para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial não admitido e objeto de agravo em recurso especial. Julgamento simultâneo. Carência superveniente do interesse processual.
«I - O processo cautelar tem por finalidade garantir a eficácia da prestação jurisdicional pretendida no processo principal, e sua utilidade não se sustenta em face da solução da lide que o originou. II - Em demanda na qual se objetiva a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial não admitido e objeto de Agravo em Recurso Especial, o julgamento deste enseja a carência superveniente do interesse processual. Precedentes. III - Agravo regimental prejudicado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO FUNDADA EM PROVA FALSA - INEXISTÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO. 1.
A ação rescisória constitui demanda de natureza excepcional de sorte que seus pressupostos devem ser observados com rigor, pena de se transformar em espécie de recurso ordinário para rever decisão já ao abrigo da coisa julgada. Precedente do Colendo STJ. 2. Ação fundada em prova falsa (art. 966, VI, CPC). Inicial omissa quanto ao elemento de prova acoimado de falso. Pretensão de reexaminar sentença já transitada em julgado ao argumento de que seria falsa a conclusão final de que o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - TAPR. Medida cautelar inominada. Sucumbência. Cautelar extinta pelo desaparecimento do interesse processual. Condenação do requerente em custas e honorários advocatícios. Autonomia do processo cautelar. (Cita jurisprudência).
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513 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - DENÚNCIA CONTRA VEREADOR E INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE - ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO - MERA SUGESTÃO DE COMUNICAÇÃO À JUSTIÇA ELEITORAL NÃO ACATADA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA.
O interesse processual, como condição da ação, deve ser aferido pela presença do binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional. Não há interesse processual na declaração de nulidade de processo administrativo, instaurado após denúncia junto à Comissão Processante de Câmara Municipal, que foi arquivado sem resolução do mérito, especialmente quando a sugestão de comunicação à Justiça Eleitoral, para fins de aplicação da penalidade da perda de direitos polític... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DESPEJO - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - SUPERVENIENTE PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 485, VI.
A desocupação voluntária, pelo locatário, de imóvel objeto de contrato de locação implica a extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a superveniente perda de interesse processual da parte autora em ação na qual se busca exclusivamente o despejo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - TJSP. Interesse processual. Ação de obrigação de fazer. Contrato de locação de espaço aéreo. Extinção por falta de interesse de agir. Nulidade da sentença. Inexistência, eis que ausente violação de direito em concreto. Sentença mantida. Recurso não provido.
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516 - TJSP. Interesse processual. Interesse de agir. Argumentações insertas no corpo dos embargos de declaração e relativas às pretensas contradições não prosperam na medida em que expressamente prevista a hipótese de indeferimento da inicial por falta de interesse de agir (CPC, art. 490, I, cumulado com o artigo 485, V, ambos). Rejeição dos embargos.
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517 - TJSP. Interesse processual. Ação acidentária. Revisão de benefício. Exaurimento da esfera administrativa. Desnecessidade. Carência da ação afastada. Recurso provido.
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518 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DE PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL (CPC, art. 485, VI). INSURGÊNCIA QUE PROSPERA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. AUTOR QUE POSSUI INTERESSE PROCESSUAL NA OBTENÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA, TODAVIA, QUE NÃO IMPLICA NA MERA SUSPENSÃO DO FEITO, MAS SIM NA SUA EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, III, B. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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519 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FRACIONAMENTO DESNECESSÁRIO DE DEMANDAS SEMELHANTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. 1.
O fracionamento desnecessário de ações envolvendo contratos bancários, em face da mesma instituição financeira, com causas de pedir próximas e mesmos pedidos, constitui conduta que afronta os princípios da cooperação entre as partes, celeridade e economia processual, em evidente prejuízo à administração da Justiça. 2. Não justificada a pertinência da distribuição de diversas ações autônomas, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, por ausência de interesse... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - TJSP. Interesse processual. Despejo. Necessidade de reparações no imóvel locado. Demonstração da exigibilidade da desocupação do imóvel para esse fim. Ausência. Inexistência de negativa do locatário para a realização das obras. Falta de interesse de agir. Extinção mantida. Recurso não provido.
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521 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. DANO MORAL COLETIVO.
Hipótese em que o TRT afastou a preliminar de ausência de interesse de agir quanto ao pleito de dano moral coletivo. No caso, o sindicato questiona a validade do art. 6º, § 2º, «g» da Resolução S.E.M. 07/2015, que desconsidera os pontos acumulados pelos trabalhadores aposentados substituídos, que continuavam em atividade. Por sua vez, a sentença julgou o processo extinto sem resolução do mérito, prejudicando o exame dos demais pedidos, sob o fundamento de ausência de interesse pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - STJ. Recurso. Parte vencedora. Inexistência de interesse em recorrer. CPC/1973, art. 499.
«A parte vencedora da ação não tem interesse processual de recorrer.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - TST. Recurso de revista. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. Interesse processual da cna.
«A CNA possui legitimidade e interesse processual na propositura de ação de conhecimento com o propósito de cobrar a contribuição sindical rural, assegurando ao alegado devedor a oportunidade de impugnar a dívida, em observância do contraditório e da ampla defesa. A partir da edição da Lei 8.847/94, que dispõe acerca do Imposto Territorial Rural (ITR), o Estado passa a não mais proceder à arrecadação da contribuição, sendo a competência da CNA e da CONTAG. Desse modo, a CNA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - TST. Recurso de revista. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. Interesse processual da cna.
«A CNA possui legitimidade e interesse processual na propositura de ação de conhecimento com o propósito de cobrar a contribuição sindical rural, assegurando ao alegado devedor a oportunidade de impugnar a dívida, em observância do contraditório e da ampla defesa. A partir da edição da Lei 8.847/94, que dispõe acerca do Imposto Territorial Rural (ITR), o Estado passa a não mais proceder à arrecadação da contribuição, sendo a competência da CNA e da CONTAG. Desse modo, a CNA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - 1TACSP. Produção antecipada de prova. Perícia para averiguar o estado de imóveis contíguos. Medida requerida por empresa, em vias de construir edificação de grande porte. Possibilidade. Legítimo interesse processual para prevenir litígios futuros. Deferimento. CPC/1973, art. 849. (Cita doutrina).
Afigura-se patente o legítimo interesse processual da empresa requerente, em produzir o antecipado exame pericial sobre o estado atual dos imóveis contíguos ao terreno onde pretende erigir vultosa construção, tudo com vista a servir a eventual e futura discussão de responsabilidade civil.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - TJSP. Família. Interesse processual. Embargos de terceiro. Interesse de agir. Existência. Pretensão consubstanciada na intenção de defender o imóvel como um todo, na qualidade de «bem de família». Prestação jurisdicional que se mostra adequada e necessária. Recurso parcialmente provido.
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527 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Penhora incontroversa tão somente da cota parte pertencente à esposa do embargante, faltando a este interesse processual. Inteligência do CPC, art. 674. Embargante que pretende discutir a legitimidade do contrato firmado entre sua esposa e a instituição financeira embargada. Impossibilidade de o embargante discutir em nome próprio direito alheio. Extinção que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - TJMG. Pedido determinado. Apelação. Retração. Ação de prestação de contas. Lançamentos praticados em conta corrente. Pedido genérico. Interesse processual. Ausência. CPC/2015, art. 324.
«Em autos de ação de prestação de contas, que tem por alvo tornar conhecidos lançamentos praticados pela instituição financeira em conta corrente durante todo o interregno contratual, a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, é providência que se impõe ( CPC/1973, art. 267, VI, CPC/2015, art. 485, VI), quando não declinados pela parte autora os motivos consistentes para a busca de tais esclarecimentos e as efetivas ocorrências duvid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - STJ. Processual civil. Acumulação de cargos. Profissional da saúde. Fato superveniente. Encerramento de um dos vínculos. Perda de objeto da ação. Falta de interesse processual. Extinção do feito, sem Resolução do mérito. Possibilidade. CPC/2015, art. 933.
«1 - A parte recorrida apresentou manifestação sustentando a perda superveniente do objeto da ação (fls. 486-489/e/STJ), pois desligou-se de um dos vínculos empregatícios em que gira a controvérsia da acumulação dos cargos. Em resposta, a recorrente defendeu a persistência do interesse processual (fl. 496/e/STJ). 2 - Com o encerramento de um dos vínculos laborais em que se discute a acumulação de cargos públicos e tendo em vista a pretensão deduzida na inicial, não remanesce ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - TJSP. Ação. Condições. Declaratória de ineficácia de cheque e indenizatória. Extravio de talonário de cheques. Alegação do banco de ilegitimidade de parte e falta de interesse processual. Afirmativa de desnecessidade de declaração de ineficácia, uma vez que o banco tomou as medidas administrativas cabíveis quando comunicado. Desacolhimento. Legitimidade passiva da parte pois ao banco competia a guarda do talonário enquanto não entregue aos autores. Evidente interesse processual dos autores quanto à recomposição de danos decorrentes do comportamento do banco. Preliminares de carência de ação rejeitadas.
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531 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MORTE DO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA A SER DEFINIDA PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE ATRASO NO CRONOGRAMA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. 1.
A morte do autor no curso da ação implica a perda superveniente do interesse processual, pois não houve resistência na cobertura do tratamento. 2. Havia, contudo, interesse por ocasião do ajuizamento da ação, pois a requerida não observou a data de agendamento da segunda seção de tratamento quimioterápico, falha que, conforme causa de pedir, era fundamental para aumentar os prognósticos de cura. 3. É caso de extinção do processo sem resolução do mérito pela perda supervenient... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - FRACIONAMENTO DESNECESSÁRIO DE DEMANDAS SEMELHANTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO. 1.
O fracionamento desnecessário de ações declaratórias de inexistência de débitos, em face da mesma instituição financeira, com causas de pedir próximas e mesmos pedidos, constitui conduta que afronta os princípios da cooperação entre as partes, celeridade e economia processual, em evidente prejuízo à administração da Justiça. 2. Não justificada a pertinência da distribuição de diversas ações autônomas, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, por ausência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITO PRESCRITO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTERESSE PROCESSUAL - I -
Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Recurso da autora - II - Não há que se falar em indeferimento da inicial em razão da falta de prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia - Pedido administrativo que não consubstancia condição para o ajuizamento da ação - Via judicial que não exige o exaurimento da via administrativa para o jurisdicionado postular o seu direito, sob pena de afronta à garantia constitucional do acesso à justiça - Presente o intere... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Legitimidade recursal. Ação de usucapião extraordinário. Terceiro interessado. Possibilidade. CPC/1973, art. 499. Recurso parcialmente provido.
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535 - TJSP. Mandado de segurança. Pressupostos de admissibilidade. Existência. Questão atinente ao direito de transporte público alegado por menor hipossuficiente, como garantia constitucional. Binômio utilidade / necessidade. Interesse de agir inconteste. Adequação da via eleita. Preliminar de falta de interesse processual rejeitada.
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536 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CPC, art. 485, VI. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE DESDE A DCB DO AUXÍLIO-DOENÇA PRECEDENTE. PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E REEMBOLSO DE DESPESAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.050/STJ. ARGUIÇÃO ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1.
Recurso do autor. Pretensão ao recebimento de honorários advocatícios de sucumbência. Pagamento administrativo das parcelas do benefício de auxílio-acidente pretendido no curso da ação. Condenação da autarquia ao pagamento de honorários advocatícios e reembolso de despesas processuais, em razão do princípio da causalidade. Art. 85, §10, do CPC. Jurisprudência do Colendo STJ. Base de cálculo da verba honorária corresponde à integralidade dos valores, sem desconto das quantias d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. -
Não é possível a análise de matéria alegada pela parte recorrente quando esta aborda pedido ou tese nova em sede de recurso que não havia sido anteriormente analisado perante o Juízo a quo, configurando-se a inovação recursal. - O interesse de agir é uma das condições da ação e pode ser verificado quando presente o trinômio necessidade-utilidade-adequação. A necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter uma questão à análise do Poder Judiciário para ver s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTE AUTORA PORTADORA DE TÍTULO AQUISITIVO PERFEITO, SEM DEFEITOS, CUJO REGISTRO NÃO DEPENDE DE PROVIDÊNCIAS JUDICIAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSTATAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA EXTINTIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. A
parte autora carece de interesse processual quando o título translativo de propriedade apresentado nos autos da ação de usucapião carece de imperfeição e seu registro depende apenas de providência não judicial: o pagamento de emolumentos e taxas(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA.
Se a procuração que acompanha a inicial é regular e, intimada pessoalmente, a parte manifesta interesse no prosseguimento do feito, é devida a cassação da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - TJSP. Mandado de Segurança - Atuação do juízo em Ação de Execução de Título Extrajudicial - Pretensão à suspensão do processo - Falta de interesse processual. 1. Pretensão liminar à concessão da ordem para assegurar a suspensão do processo em razão da arguição de suspeição e impedimento do juiz e da apresentação de exceção de incompetência. 2. Inexistência de pronunciamento do d. Juízo de origem sobre as hipóteses suspensivas na ocasião do ajuizamento da Ação Mandamental que evidencia a ausência de interesse processual. 3. Mandado de Segurança impetrado apenas oito dias após a primeira hipótese de suspensão dos autos (arguição de impedimento). 4. Suspensão do processo que já foi determinada pelo d. Juízo de origem, em prazo razoável. 5. Indeferimento da petição inicial, em razão da ausência de interesse processual, a teor da Lei 12.016/09, art. 10 e CPC, art. 485, I. Processo extinto, sem resolução do mérito
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541 - TJSP. CONSTITUCIONAL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA CONHECER DA MATÉRIA - TEMA 994 DO STF - SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL. 1.
Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário. Tese firmada no julgamento do Tema 1.114 do STF. Juízo de retratação. Cabimento. Adequação do julgado. 2. Até o advento da Lei 13.467/2017 é devida a contribuição sindical compulsória pelos servidores públicos celetistas ou estatutários, independentemente de filiação. Posicionamento consolidado pelo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Interesse processual. Reconhecimento. Prescrição. Inocorrência. Inovação recursal. Caracterização. Segurado. Morte. Beneficiário. Exclusão. CCB/2002, art. 792. Aplicabilidade. Ação de cobrança. Seguro de vida. Homicídio. Perda da condição de beneficiária. Herdeiros. Pagamento da indenização na forma do CCB/2002, art. 792. Código Civil. Agravo retido. Preliminares. I. Carência de ação por falta de interesse de agir.
«Em se tratando de contrato de seguro, é Indevida a exigência de esgotamento da esfera administrativa ou de prova da negativa de pagamento da indenização para o ajuizamento da ação de cobrança. Observância do livre acesso ao Poder Judiciário garantido pelo CF/88, art. 5º, XXXV. Interesse processual reconhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DOS EMOLUMENTOS NA CONTA FINAL DA EXECUÇÃO. SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. O encerramento do procedimento executório na ação trabalhista que deu origem à carta precatória para alienação judicial de imóvel perante a 3ª Vara do Trabalho de Maringá, de onde se originou o ato impugnado, implica na perda superveniente do interesse processual em razão do cumprimento integral das obrigações. Segurança denegada, de ofício.
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544 - TJSP. Interesse processual. Mandado de segurança. Ausência. Inexistência da alegada omissão judicial. Pedido que alegam os impetrantes não ter sido objeto de exame já formulado e devidamente analisado anteriormente por decisão interlocutória, contra a qual não fora interposto agravo de instrumento. Preclusão consumativa configurada. Inexistência do necessário interesse processual para postular, via mandado de segurança, providência que deveria ter sido oportunamente buscada no recurso cabível. Inicial do mandado de segurança indeferida liminarmente, sendo julgado extinto o processo sem apreciação do mérito. Agravo regimental improvido.
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545 - TJSP. Ação civil pública - 1:- Julgamento de extinção pela falta de interesse processual - Recurso do autor que sustenta a necessidade de formação de título judicial e ingressa no mérito, indicado suas razões e pedindo o julgamento pela causa madura - Recurso acolhido em parte - A falta de interesse processual fica afastada - 2:- Cabimento da ação e com decisão de mérito - Danos ambientais que precisam ser conhecidos e apurados e sopesadas as questões arguidas em primeiro grau com relação ao mérito - Recurso parcialmente provido
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546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA A EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. LIMINAR DEFERIDA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. CABIMENTO DO PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 381. OBSERVÂNCIA DO TEMA 648 DO C.STJ. REGULAR NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. TUTELA DE URGÊNCIA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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547 - TJSP. Interesse processual. Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução Municipal 4/11 de Votorantim. Sobrevindo após a propositura da demanda, a edição de nova Resolução (1/13) que vem a corrigir parte das distorções impugnadas excluindo a possibilidade de provimento em comissão do cargo de coordenador de serviços jurídico posto que reservada tal atividade de advocacia pública a profissionais recrutados pelo sistema de méritos, patente a ausência de interesse processual no tocante a este aspecto. Extinta a ação, quanto ao tema, sem Resolução do mérito.
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548 - TJSP. Interesse processual. Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução Municipal 4/11 de Votorantim. Sobrevindo após a propositura da demanda, a edição de nova Resolução (1/13) que vem a corrigir parte das distorções impugnadas excluindo a possibilidade de provimento em comissão do cargo de coordenador de serviços jurídico posto que reservada tal atividade de advocacia pública a profissionais recrutados pelo sistema de méritos, patente a ausência de interesse processual no tocante a este aspecto. Extinta a ação, quanto ao tema, sem Resolução do mérito.
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549 - TJSP. Interesse processual. Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução Municipal 4/11 de Votorantim. Sobrevindo após a propositura da demanda, a edição de nova Resolução (1/13) que vem a corrigir parte das distorções impugnadas excluindo a possibilidade de provimento em comissão do cargo de coordenador de serviços jurídico posto que reservada tal atividade de advocacia pública a profissionais recrutados pelo sistema de méritos, patente a ausência de interesse processual no tocante a este aspecto. Extinta a ação, quanto ao tema, sem Resolução do mérito.
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550 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - INADMISSIBILIDADE. 1.
Execução fiscal ajuizada quando o crédito tributário era inexigível devido ao acórdão proferido em mandado de segurança já transitado em julgado. Falta de interesse processual. Execução fiscal extinta. Admissibilidade. 2. Por força dos princípios da sucumbência e da causalidade os honorários advocatícios devem ser pagos pela parte que deu causa ao ajuizamento da ação (arts. 85 e 90 CPC). Honorários advocatícios fixados com observância das diretrizes do CPC, art. 85, § 3º. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)