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151 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Ré desobrigada a prestar contas em juízo, uma vez que a apelante já sabe exatamente a quantia envolvida na causa. Ação cabível quando necessária e pertinente a resolução de dúvidas no desempenho das funções contratadas. Interesse processual não evidenciado. Processo julgado extinto sem julgamento do mérito. Recurso improvido.
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152 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Desocupação voluntária antes da citação. Perda do interesse processual. Permanência do interesse processual no prosseguimento do pedido de cobrança dos locativos e demais encargos. Exigência do débito pela via executiva é faculdade assegurada pela lei ao credor. Extinção afastada. Recurso provido determinado o regular prosseguimento do feito. ela lei ao credor
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153 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Mandado de segurança. Impetração contra ato do Presidente da Mesa Diretora de Câmara Municipal. Anulação de sessão extraordinária. Segurança concedida. Ordem judicial cumprida com a realização de nova eleição. Término do biênio. Mandato expirado. Perda superveniente do interesse processual em face do fato consumado. Reexame necessário, considerado interposto, e recursos prejudicados.
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154 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar inominada cumulada com obrigação de fazer. Pretensão de obtenção de planilha de cálculo do contrato de financiamento firmado com a instituição financeira. Via inadequada. Pedido desborda dos limites da via cautelar, denotando feição de prestação de contas. Falta de interesse processual. Extinção do processo mantida. Precedentes desta Corte. Recurso improvido.
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155 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Prestação de contas. Alegação de carência da ação por falta de interesse processual. Descabimento. Toda e qualquer entidade bancária ou assemelhada administrando patrimônio alheio deve efetivamente apresentar a seu tutelado as contas reclamadas, de forma articulada, explícita e, essencialmente, cristalina. à evidência, caracterizado o interesse processual. Preliminar rejeitada.
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156 - TJSP. RECURSO. Interesse processual. Processo de execução que veio a ser extinto em razão do cumprimento do acordo celebrado entre as partes. Situação que leva à perda superveniente do interesse processual, gerando a carência dos embargos à execução. Análise do mérito da presente apelação que se mostra prejudicada. CPC/1973, art. 462. Recurso não conhecido.
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157 - TJSP. Interesse processual. Cautelar inominada. Exibição de planilha de cálculo dos encargos cobrados em contrato de financiamento de veículo. Inadequação da via eleita. Medida cautelar que não se presta à finalidade pretendida pelo autor, que pode se valer da via própria para debater eventual abusividade contratual. Ausência de interesse processual. Extinção bem decretada. Recurso improvido.
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158 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Monitória. Ação que se mostrou necessária e adequada à pretensão posta na petição inicial. Interesse presente. Preliminar rejeitada.
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159 - TJRS. Direito privado. Ação de consignação em pagamento. Extinção. Interesse processual. Ausência. Ação revisional. Acordo. Existência. Emissão de boleto para pagamento. Petição nos autos de anterior ação. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Ausência de interesse processual. Acordo judicial em ação revisional anteriormente ajuizada.
«Tendo havido acordo judicial homologado entre as partes em anterior ação revisional, a alegação de descumprimento de cláusula transacionada deve se dar nos próprios autos da ação, através de petição ao juízo competente, tendo em vista que se trata de título executivo judicial, que deve ser executado por mero pedido de cumprimento de sentença. Caso em que a demanda teria origem na suposta falta de expedição de boleto para pagamento da parcela do acordo. Permitir o prosseguimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO -
Pretensão do banco réu de que seja reconhecida a ausência de interesse processual da autora - Cabimento - Hipótese em que os estornos das parcelas debitadas nas faturas foram realizados administrativamente pelo banco réu, antes da propositura da presente demanda - Ausência de interesse processual da autora - Extinção do processo sem apreciação do mérito quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade do débito - PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO - OPERAÇÃO FRAUDULENTA - DANO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA AÇÃO MATRIZ. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CPC/2015, art. 485, VI. ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº. 12.016/2009. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO. SEGURANÇA DENEGADA. I - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado por IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTE ON LINE S/A, com pedido de liminar, contra ato proferido pelo Juízo da 36ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, nos autos do processo de 0000192-87.2022.5.05.0036, em que posteriormente fora homologado acordo. II - O interesse processual representa a necessidade de obter, por meio do processo, a proteção do interesse substancial; pressupõe, por isso, a assertiva de lesão a esse interesse e a aptidão do provimento pedido a protegê-lo e satisfazê-lo, na linha da doutrina de Enrico Tullio Liebman. Possui, portanto, natureza instrumental. Inexistindo lide, portanto, não subsiste o interesse processual. Por esse motivo o interesse processual resulta da conjugação dos elementos utilidade e necessidade, os quais, diante da celebração do acordo, não mais subsistem. III - Nessa quadra, deve ser denegado o mandado de segurança nas hipóteses em que não houver resolução do mérito, previstas no CPC/2015, art. 485, dentre as quais se inclui a ausência de interesse processual, prevista no, VI. IV - Constatada a formalização de acordo judicial homologado pelo juízo de origem, deve-se reconhecer a perda superveniente do interesse processual da parte impetrante, ocasionando a extinção do processo, com a denegação da segurança. V - Recurso ordinário conhecido e segurança denegada, nos termos dos arts. 485, VI, do CPC/2015 e 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009.
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162 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL - O
interesse processual consubstancia-se na existência de pretensão objetivamente razoável do suposto direito, assim como da adequação da via eleita e, por força da CF/88, art. 5º, XXXV, não há necessidade do esgotamento da via administrativa para o acesso ao judiciário, que deverá apreciar lesão ou ameaça a direito, garantindo, assim, o princípio do acesso à justiça - Preliminar de contrarrazões afastada. DANOS MORAIS - Descontos em benefício previdenciário - Declaratória - As... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Perda de interesse processual e litispendência. Constatação. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - Nos autos de ação civil pública por danos ambientais, a Corte Regional atestou a falta de interesse processual do autor da ação, ante a constatação de que o resultado pretendido na presente ação 2 - Divergir do julgado recorrido «exige o exame da matéria tratada nos processos indicados e a identificação dos seus respectivos objetos, pedidos e causas de pedir, encontrando óbice na Súmula 7 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TJSP. Interesse processual. Anulatória de cheques administrativos e liberação dos valores bloqueados. Títulos roubados. Cheques obrigatoriamente nominais. Carência de ação. Pagamento sustado na forma do Lei 7357/1985, art. 36 e desbloqueio dos valores reservados para o seu pagamento, antecedente a citação. Ausência de interesse processual. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido para extinguir a ação.
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165 - TJSP. Interesse processual. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Renovação de cobrança de valor já objeto de ação judicial anterior, com sentença condenatória transitada em julgado. Impossibilidade. Cobrança de valores pelo condomínio onde já havia condenação do proprietário anterior, que transmitiu o bem ao adquirente. Inexistência de interesse processual. Inteligência do CPC/1973, art. 42, § 3º. Recurso não provido.
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166 - TJSP. Interesse processual. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Admissibilidade. Bem não encontrado na posse do devedor. Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Alegação de que inexistindo a figura do depositário, ausente está o interesse processual do autor na conversão da busca e apreensão em depósito. Descabimento. Exercício da ação de depósito que remanesce, consoante o disposto no CPC/1973, art. 901. Interesse de agir do autor, ora apelado demonstrado. Preliminar rejeitada.
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167 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Valor da causa. Ação extinta por suposta falta de interesse processual em face do valor irrisório da ação. Descabimento. Cerceamento à tentativa da administração pública de arrecadar tributos. Interesse processual que não se confunde com proveito econômico. Direito de acesso à justiça. Sentença reformada. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.
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168 - TJSP. Interesse processual. Ação renovatória. Locação de imóvel. Aditamento do contrato locativo que possibilitou sua denúncia por escrito pelos locadores, no prazo pactuado. Circunstância que impede a prorrogação automática ou compulsória. Falta de possibilidade jurídica e interesse processual para renovação. Processo extinto sem julgamento de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso improvido.
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169 - TJSP. Apelação com revisão. Interesse processual. Ação indenizatória e obrigação de fazer. Uso de obra do autor em capa de livro e ausência de menção quanto a seu nome em edições. Falta de interesse processual alegada pelo apelante. Impossibilidade. Composição entre as partes. Autor não assinou o contra a que se refere o apelante. Preliminar rejeitada.
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170 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Cautela inominada. Exibição de planilha de cálculo dos encargos cobrados em contrato de financiamento de veículo. Inadequação da via eleita. Medida cautelar que não se presta à finalidade pretendida pela autora, podendo valer-se da via própria para debater eventual abusividade contratual. Ausência de interesse processual. Extinção bem decretada. Recurso improvido.
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171 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR DA DEMANDA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR PERDA DO OBJETO.
O interesse da parte deve existir tanto no momento da propositura da ação quanto no seu julgamento, isto é, o interesse processual caracteriza-se quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida, que deverá lhe trazer alguma utilidade do ponto de vista prático. Inexistindo a posse atual do autor sobre o imóvel objeto da ação de interdito proibitório, resta configurada a ausência de interesse processual, impondo-se a extinção do feito, quanto a pretendi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO
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173 - STJ. Ação reivindicatória. Imóvel desocupado. Certidão de Oficial de Justiça. Indeferimento da petição inicial. Ausência de interesse processual. CPC/1973, arts. 267, VI, e 295, III.
«Constatado que o imóvel objeto da ação reivindicatória não apresenta sinal algum de ocupação pela parte ré, consoante certidão de oficial de justiça, é inviável o procedimento eleito por carecer o autor de interesse processual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - TJSP. Interesse processual. Ação de cobrança. Indenização de seguro obrigatório (DPVAT). Prévio requerimento administrativo junto à seguradora. Desnecessidade. Interesse de agir reconhecido. Recurso provido.
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175 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CPC/2015, art. 485, VI. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDAMENTE PAGA. SENTENÇA MANTIDA. 1.
O interesse processual verifica-se sempre que a parte comprova a existência da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. 2. A ausência de interesse processual resta configurada quando se comprova que a parte autora já obteve a satisfação integral da obrigação por outros meios, tornando desnecessária a tutela jurisdicional. 3. Recurso conhecido e não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL -
Rejeição - Motivos invocados para suscitar ausência de interesse processual desconexos com aquilo que é discutido no processo - Interesse processual configurado para a propositura da demanda - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL - Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por dano moral - Cabimento parcial - Hipót... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - TJSP. Interesse processual. Ação civil pública. Obrigação de fazer e de não fazer. Loteamento urbano. Regularização efetivada no curso do processo implicando na perda do objeto. Aplicação do CPC/1973, art. 462. Carência de ação por falta de interesse processual arcando a ré com os ônus da sucumbência. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso da Municipalidade improvido.
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178 - TJSP. Interesse processual. Ação de retificação de registro civil. Nome utilizado pelo requerente por longo tempo, sem dolo e com notoriedade. Possibilidade de retificação, independentemente da posição social do portador, não se vislumbrando prejuízo a terceiros ou à ordem pública. Alteração que procura adequar o registro público à realidade. Interesse processual evidenciado. Recurso provido para deferir a alteração requerida.
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179 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Insurgência contra sentença de procedência. Alegação de ausência de interesse processual do autor em razão do regular envio de extratos e cópias dos contratos firmados. Desacolhimento. Interesse processual caracterizado pela alegada necessidade do autor em verificar o valor efetivamente devido à instituição financeira. Decisão mantida. Recurso do réu desprovido, nessa parte.
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180 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Impossibilidade de celebração do contrato de compromisso de compra e venda. Pretensão dos autores de rescindir o contrato de compra e venda de bem imóvel. Ré que, posteriormente, tornou-se proprietária do bem alienado. Acordo, nos autos de embargos à execução, para finalização da compra. Falta de interesse processual superveniente. Perda do objeto. Recurso prejudicado.
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181 - TJSP. RECURSO. Interesse processual. Ação de consignação em pagamento combinada com revisional de contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo. Quitação da dívida. Ocorrência. Fato novo que tornou a ação desnecessária e inadequada atingindo o interesse processual de agir. Existência. Extinção do feito sem Resolução do mérito (CPC, art. 267, I e VI). Necessidade. Recursos prejudicados.
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182 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar inominada. Confecção e exibição de planilha de cálculo dos encargos cobrados em contrato bancário. Pedido com nítido caráter de prestação de contas. Inadequação da via eleita. Ausência de uma das condições da ação. Interesse processual na modalidade adequação. Inaplicabilidade do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 284 portanto. Extinção bem decretada. Recurso improvido.
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183 - TJSP. Agravo de instrumento. Interesse processual. Honorários de advogado. Fixação da verba no patamar almejado pelo recorrente. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.
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184 - TJSP. Agravo de instrumento. Interesse processual. Honorários de advogado. Fixação da verba no patamar almejado pelo recorrente. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.
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185 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Demonstrada a necessidade de exibição do documento pleiteado pelo autor. Interesse de agir configurado. Recurso provido.
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186 - TJSP. Interesse processual. Cominatória. Obrigação de fazer e não fazer. Ação ambiental. Município de Campos do Jordão. Invasão de área de preservação permanente. Margem do Rio Capivari. Ação objetivando a demolição de construção e a recuperação ambiental. Interesse processual do Ministério Público em exigir a recomposição ambiental da área degradada; a existência de projeto para canalização do rio, não demonstrado nos autos, não interfere no interesse de agir existente na data da propositura da ação. Preliminar rejeitada.
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187 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Embora induvidoso ter correntista bancário direito à prestação de contas, tendo o banco dever de prestá-las, tal circunstância não afasta a análise das condições da ação, em especial interesse processual na modalidade necessidade, cabendo ao interessado indicar eventuais irregularidades ou dúvidas que justifiquem a necessidade da prestação, hipótese em que, não o fazendo, resta evidenciada a inexistência de interesse de agir. Decisão de extinção da ação mantida. Recurso não provido.
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188 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL. Medida cautelar. Exibição de documentos. Planilha de operações de contrato de financiamento. Via processual inadequada. Falta de interesse de agir. Processo extinto. Sentença mantida. Recurso não provido.
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189 - STJ. Ação declaratória. Cláusula contratual. Interesse processual. CPC/1973, art. 4º.
«Admite-se a ação para declarar a ilegalidade de cláusula contratual. Precedentes do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO. QUERELA NULLITATIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO.
Recurso tirado de decisão que, no âmbito de ação de querela nullitatis, não concedeu a tutela de urgência pleiteada, para suspender os atos executivos em detrimento do agravante. Nulidade de citação. Discussão por ação autônoma denominada «querela nullitatis". Ausência de interesse processual. A ação denominada «querela nullitatis» só deve ser admitida sob o enfoque do interesse processual (necessidade e adequação), quando a parte não dispuser da possibilidade da discussão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TJSP. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - RENÚNCIA AO DIREITO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
Recurso não conhecido em razão da perda superveniente do objeto. A parte apelante renunciou expressamente ao direito objeto da ação principal, fato com o qual a parte recorrida concordou, resultando na extinção do interesse processual. A prestação jurisdicional tornou-se desnecessária, uma vez que a pretensão já não comporta utilidade prática. Recurso não conhecido em razão da perda superveniente do objeto(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - TJSP. "AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO - INTERESSE PROCESSUAL - I-
Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Hipótese em que, no CPC/2015, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, a exibiçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE PROCESSUAL.
Candidato eliminado de concurso público por inaptidão no exame médico. Pretensão de reintegração no certame. Caso em que, no curso processual, após a concessão da medida liminar que determinou a reintegração, o candidato foi eliminado em fase subsequente no certame. Hipótese de perda superveniente do interesse processual. Recurso prejudicado. Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DETRAN. CÓPIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
Produção antecipada de provas. Pretensão à apresentação de cópia do inteiro teor de procedimento administrativo referente à autuação por infração de trânsito. Ausentes as hipóteses legais de cabimento deste rito específico (art. 381, I a III do CPC). Inadequação e desnecessidade da ação. Ausência de interesse processual. Causalidade. Responsabilidade do autor, que manejou ação inadequada e desnecessária, sem observar a legislação processual pertinente. Sentença mantida.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Existência das contas-poupança (de titularidade dos autores) comprovada nos autos. Interesse de agir evidenciado. Recurso provido.
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196 - STJ. Habeas corpus. Extinção da punibilidade. Perda do interesse processual. Pendência de REsp. Descabimento da via do writ. Agravo regimental improvido.
«1. Não há interesse processual em discutir nulidade de processo com extinção da punibilidade decretada, não servindo o habeas corpus para antecipar posicionamentos judiciais com eficácia dependente de recurso (RESP) ainda em tramitação. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar de exibição de documentos. Não demonstrado por instituição bancária ter disponibilizado ao cliente o contrato solicitado, patente o interesse processual deste em buscar em juízo a satisfação de sua necessidade mormente noticiando que por duas vezes protocolou a solicitação no banco, sem que fosse atendido. CPC/1973, art. 844. Preliminar afastada. Provimento parcial ao recurso.
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198 - TJSP. Interesse processual. Ação de retificação de assento de nascimento. Modificação do prenome masculino para feminino (transexualismo). Inicial indeferida. Inadmissibilidade. Presente o interesse processual. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Feito que deve ter regular prosseguimento (necessária dilação probatória, em especial prova pericial, não se aplicando a regra do CPC/1973, art. 515, § 3ºao caso vertente). Sentença anulada. Recurso parcialmente provido.
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199 - TJSP. Interesse processual. Tutela antecipada. Nada tendo decidido o juízo de primeiro grau a respeito de eventuais anotações desabonadoras em relação ao demandante nos órgãos de proteção ao crédito, inadmissível conhecimento de recurso de agravo de instrumento quanto ao tema, não experimentada sucumbência neste aspecto, evidenciando carência de interesse processual na modalidade necessidade. Recurso não conhecido neste aspecto.
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200 - STJ. Processual civil e administrativo. FGTS. Juros progressivos. Diferenças. Carência de ação. Falta de interesse processual. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que falta interesse processual ao recorrente, pois não demonstrou que a Caixa Econômica Federal deixou de aplicar juros progressivos sobre os depósitos do FGTS. 2 - A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da existência de interesse processual implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3 - Recurso Especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)