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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 148.1011.1012.8300

301 - TJPE. Apelação cível. Processo civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento. Interesse processual caracterizado. Apelo provido.

«1. Não há necessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos. 2. Interesse processual caracterizado pelo próprio interesse na exibição do documento. 3. O ônus da sucumbência deverá ser aferido em função da teoria da causalidade, caso não haja resistência ao direito do autor pelo réu e não tendo havido prévio requerimento administrativo. 4. Precedentes do STJ. 5. Apelo provido.»

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Doc. 148.1011.1012.8400

302 - TJPE. Apelação cível. Processo civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento. Interesse processual caracterizado. Apelo provido.

«1. Não há necessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos. 2. Interesse processual caracterizado pelo próprio interesse na exibição do documento. 3. O ônus da sucumbência deverá ser aferido em função da teoria da causalidade, caso não haja resistência ao direito do autor pelo réu e não tendo havido prévio requerimento administrativo. 4. Precedentes do STJ. 5. Apelo provido.»

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Doc. 186.7576.7495.3151

303 - TJSP. Apelação Cível - União estável - Reconhecimento e dissolução - Interesse processual - Notícia de realização de acordo - Perda superveniente do interesse recursal - Determinação homologação de acordo - Recurso prejudicado.

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Doc. 147.9762.6003.7000

304 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Propositura pelo correntista, em face do banco. Admissibilidade, independentemente da remessa anterior de extratos. Legitimidade e interesse para ajuizar a ação. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.

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Doc. 641.3148.9205.9253

305 - TJRJ. MONITÓRIA. APROVAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO COM PREVISÃO DE INCLUSÃO DAS GARANTIAS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.

1-Ação monitória ajuizada contra devedora principal e seu avalista. 2-Devedor principal que, todavia, obteve aprovação de plano de recuperação judicial, com novação das dívidas e suas garantias. 2-Nesse contexto, considerando que a novação alcançou também o avalista, inexiste interesse processual para o prosseguimento do procedimento monitório, dada a constituição superveniente de um título executivo.

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Doc. 164.4075.4009.3100

306 - TJSP. Interesse processual. Execução por título extrajudicial. Inicial instruída com compromisso de compra e venda de imóvel. Caráter bilateral da obrigação. CPC/1973, art. 585, II. Necessidade de cognição ampla. Ausência de interesse processual, na modalidade adequação. Matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. Petição inicial indeferida. Extinção do processo, com fulcro nos artigos 295, III, e 267,1, do CPC/1973. Recurso desprovido.

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Doc. 657.7571.9691.5694

307 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. AUTOR QUE AJUIZOU DUAS AÇÕES SEMELHANTES CONTRA O MESMO RÉU, MAS COM CONTRATOS DIVERSOS. É FACULDADE DA PARTE PROMOVER A DISCUSSÃO NUM MESMO PROCESSO. CAUSA DE PEDIR REMOTA (CONTRATO) E PEDIDO DISTINTOS. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. 2. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 178.0082.1000.1200

308 - TRT2. Execução trabalhista. Legitimidade ativa. Legitimação ativa. Excesso de execução. Conta corrente bloqueada de titularidade de outra executada. Ausência de interesse processual. O CPC/2015, art. 18 reza que ninguém poderá pleitear em nome próprio direito alheio. As contas correntes constritas são de titularidade de executada diversa da recorrente, destarte não houve interesse processual no manejo dos embargos à execução, como bem decidiu a r. decisão agravada.

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Doc. 147.0913.7801.5813

309 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1.184/STF. DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA PRÉVIA DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo município de Januária contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal por falta de interesse processual, em razão do pequeno valor da dívida. O apelante sustenta a inaplicabilidade do Tema 1.184/STF e da Resolução 547/2024/CNJ, pois possui lei municipal que dispensa o ajuizamento de execuções fiscais apenas para valores inferiores a R$ 500,00. Alega que adotou medidas administrativas para recuperação de seu crádito, incluindo a possibil... ()

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Doc. 143.4722.2005.7500

310 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos de poupança. Existência de legítimo interesse do autor na exibição pleiteada. Obrigação do banco réu em exibir documentos comuns às partes. Medida cautelar de caráter eminentemente satisfativo. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada.

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Doc. 201.0893.8004.4700

311 - STJ. Processual civil. Pensão. Ex-combatente. Regência pelo CPC/1973. Reconhecimento administrativo no curso da ação. Perda superveniente do interesse processual. Extinção do processo, sem Resolução do mérito.

«1 - A parte recorrente aduz que a revisão pleiteada na presente ação foi reconhecida administrativamente e que ocorreu a perda superveniente do objeto. 2 - O Tribunal de origem entendeu que, uma vez judicializada a questão, não pode haver prevalência da decisão administrativa que reconhece o mesmo pedido. 3 - Essa compreensão está em dissonância com o entendimento do STJ, pois o reconhecimento administrativo de pedido sob litígio judicial resulta na perda superveniente do inte... ()

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Doc. 932.5327.8929.6778

312 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NÃO CONCESSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NA AÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. 1.

Mandado de segurança impetrado pela Reclamada contra ato praticado pelo Juízo de primeira instância, na qual foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência, em que se pretendia a imediata reintegração do trabalhador ao emprego. 2. A despeito das razões lançadas no recurso e do decidido pela Corte de origem, a segurança deve ser denegada, de ofício, em razão da perda superveniente do interesse processual. É que, com a superveniência de julgamento de mérito no feito origi... ()

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Doc. 181.6285.6980.4826

313 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS. PEQUENO VALOR. REQUISITOS PARA INTERESSE PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo município de Conceição das Alagoas contra que extinguiu ação de execução fiscal por falta de interesse processual, com base no CPC, art. 485, VI e no Tema 1184 do STF, considerando o valor ínfimo do crédito tributário (R$ 1.066,10). O apelante alega nulidade da sentença, com base no descumprimento ao CPC, art. 10 e na ausência de observância das leis locais que regulamentam o parcelamento e anistia de débitos municipais. II. QUESTÃO EM DISCUS... ()

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Doc. 140.4045.4440.5870

314 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE.

O procedimento de superendividamento, previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B (CDC), exige a tentativa de conciliação prévia como etapa essencial para a repactuação das dívidas. A ausência de comprovação da busca pela solução extrajudicial antes do ajuizamento da ação caracteriza falta de interesse processual, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, VI, do CPC.

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Doc. 144.9064.1007.5500

315 - TJSP. Ação. Condições. Preliminar de ausência do interesse de agir. Afastamento. Interesse processual está exposto satisfatoriamente pelo suporte fático cuja providência jurisdicional dispõe do binômio utilidade necessidade. Preliminar rejeitada.

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Doc. 463.0253.9117.3325

316 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CTN, art. 151, VI. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1.

O interesse processual, antigo interesse de agir, consiste na utilidade e na necessidade do processo como instrumento apto à aplicação do direito objetivo ao caso concreto. 2. O parcelamento tributário suspende a exigibilidade da dívida fiscal (CTN, art. 151, VI), entretanto, não configura causa extintiva. A obrigação persiste até que o valor seja integralmente quitado. 3. Havendo inadimplemento, após o prazo concedido, o processo retomará o seu curso, o que demonstra o interesse pr... ()

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Doc. 723.7202.9526.8975

317 - TJSP. APELAÇÃO - OBJEÇÃO PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA -

interesse processual que se mostrou presente demanda que era necessária e adequada - existência ou não de fato que dê suporte ao pleito formulado na inicial que é questão de mérito - circunstância que não descaracteriza o interesse processual - objeção preliminar rejeitada. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE - posse do apelado e esbulho praticado pelos apelantes que ficaram evidenciados - instrumento particular amigável de desmembrame... ()

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Doc. 694.5848.6267.5111

318 - TJSP. Ação de produção antecipada de provas. Sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito. Inconformismo do autor. Exibição de documentos. Falta de interesse processual. Hipótese em que o Colendo STJ assentou entendimento de que a ausência de realização de prévio pedido administrativo configura falta de interesse processual para o ajuizamento de ação de exibição de documentos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 147.7895.3001.5800

319 - TJSP. Interesse processual. Revisão criminal. Pedido de absolvição e análise de provas. Impossibilidade. Ausente qualquer uma das hipóteses do CPP, art. 621. Falta de interesse de agir caracterizado. Recurso não conhecido.

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Doc. 878.5021.1196.8295

320 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação de exibição de documentos movida contra instituição financeira, buscando a apresentação de 13 contratos bancários supostamente firmados com a ré. A sentença julgou extinto o processo com resolução de mérito, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar... ()

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Doc. 240.5270.2725.2995

321 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Discussão sobre o fundamento da absolvição. Ausência de interesse processual.

1 - O instrumento do habeas corpus tutela o direito constitucional de ir, vir e permanecer e, no caso, a pretensão do writ diz respeito ao fundamento da absolvição. 2 - Diante da absolvição, por qualquer fundamento, a liberdade está salvaguardada, não encontrando a pretensão suporte na via eleita ante a evidente falta de interesse processual (binômio necessidade e utilidade). 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 242.8749.3428.7494

322 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DESAFIA QUESTIONAMENTO PRÓPRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO. - A

exoneração de alimentos não pode ser buscada de forma autônoma, quando a fixação da verba alimentícia se deu por meio de decisão interlocutória em ação ainda em trâmite, desafiando vias de questionamento próprias, carecendo o requerente de interesse processual, o que justifica a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.

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Doc. 174.1192.4003.7500

323 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Mandado de segurança. Existência de outras ações em curso. Necessidade do provimento mandamental não caracterizada. Ausência de interesse processual. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2. O Tribunal a quo consignou que «não se justifica a abertura de nova ação para os mesmos fins o que autoriza concluir pela ausência de interesse processual». 3. Modificar o acórdão recorrido, como pretende a recorrente, no sentido de concluir pela existência de interesse processual, demanda reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso ao S... ()

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Doc. 103.1674.7221.6400

324 - STJ. Prestação de contas. Depósito bancário em conta corrente. Interesse processual.

«O correntista, inconformado com os lançamentos feitos em sua conta corrente, sem condições de conhecer a natureza e a origem dos registros constantes dos extratos bancários que recebe, tem legítimo interesse de propor ação de prestação de contas. Precedentes. Súmula 83/STJ.»

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Doc. 140.9075.9000.9900

325 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contas apresentadas particularmente. Interesse processual.

«1.- «A ação de prestação de contas possui duas fases. Na primeira, o autor busca a condenação do réu na obrigação de prestar contas; na segunda, por sua vez, serão julgadas e apreciadas as contas apresentadas, fixando-se o saldo devido, se houver.» ((REsp 707.646/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 14/12/2009) 2.- Havendo dúvidas nas contas apresentadas particularmente, há o interesse processual na ação de prestação de contas. Precedentes. 3.- Agra... ()

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Doc. 250.2280.1983.7972

326 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Mútuo habitacional. Indenização securitária. Aviso de sinistro. Interesse processual. Comparecimento da seguradora em juízo com oposição ao mérito da pretensão condenatória. Resistência caracterizada e, por conseguinte, o interesse de agir do autor.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O STJ entende que, nas ações de cobrança de seguro habitacional, a falta de comunicação do sinistro não configura falta de interesse processual do segurado quando a seguradora apresentou defesa quanto ao mérito. Precedentes. Publicação no DJEN/CNJ de 14/02/2025. Código de Co... ()

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Doc. 619.1298.5791.2575

327 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença da Vara Única do Foro de Cerquilho/SP, que extinguiu o processo de execução movido em face de Kátia Jamile de Moraes - ME, Kátia Jamile de Moraes e Almir Rogério Rodrigues, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. O fundamento da extinção foi a ausência de demonstração do interesse processual do exequente no prosseguimento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em ve... ()

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Doc. 589.7511.3152.2753

328 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

Falta de interesse que não pode ser mantida. Não se aplica o entendimento exposto pelo E. STF quando do julgamento do RE . 631.240/MG, afetado sob o regime da repercussão geral, eis que, ainda que se tenha reconhecido a necessidade de requerimento administrativo prévio para a caracterização do interesse de agir, a situação ali analisada está relacionada à pretensão em que se veiculava pedido de benefício previdenciário. Assim, a ausência de requerimento administrativo para pagament... ()

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Doc. 894.7247.3075.9632

329 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito por falta de interesse processual. A autora pleiteava a exibição de contratos relativos a operações de crédito consignado, alegando a ausência de fornecimento dos documentos pelo banco réu, mesmo após solicitações administrativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se a autora demonstrou interesse proc... ()

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Doc. 745.4610.4386.9524

330 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de adjudicação compulsória, determinando a outorga da escritura definitiva de venda e compra do imóvel à parte autora. A parte apelante (CDHU) alega ilegitimidade da parte autora, ausência de interesse processual e falta de anuência para a cessão de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em:(i) saber se a parte autora é legítima para pleitear a adjudicação do ... ()

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Doc. 142.7805.1001.8000

331 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar de exibição de documentos. Requerimento administrativo formal à ré. Comprovação. Atendimento do pedido do autor não demonstrado pela ré. Interesse de agir configurado. Recurso não provido.

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Doc. 165.0752.0001.4800

332 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautelar de Exibição de Documento. Falta de interesse de agir. Ausência de comprovação de adequado requerimento administrativo prévio. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo. Falta de interesse de agir evidenciada. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 430.1051.0742.3180

333 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRTIVO PARA EXIBIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA - SENTENÇA ANULADA «EX OFFICIO» - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -

Orientação do C. STJ no sentido da necessidade de demonstração pela parte autora de dois requisitos ao pedido judicial da exibição de documentos, quais sejam, prévio pedido extrajudicial, não atendido em prazo razoável, e regular pagamento do custo do serviço, sem os quais não se verifica o interesse processual da parte autora. Ausência de demonstração de realização de prévio pedido extrajudicial para a exibição documental solicitada, circunstância que serve para afastar a co... ()

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Doc. 145.3720.6000.5500

334 - TJSP. Interesse processual. Fraude à execução. Procedência. Declaração de ineficácia da alienação de quota social. Inconformismo. Alegação do executado de que o bem penhorado pertence a terceiro por cessão realizada antes do ajuizamento da execução. Desacolhimento. Executado não pode pleitear a exclusão de penhora sob alegação de que o bem não lhe pertence, pois lhe falta legitimidade e interesse processual para arguir direito alheio em nome próprio (CPC, art. 6º). Recurso improvido.

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Doc. 147.2802.8003.8100

335 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Busca e apreensão de veículo. Liminar. Ausência de indicação, na inicial, de eventual ação principal a ser proposta. Inadequação da via eleita para tutelar seus direitos. Medida cautelar de cunho satisfativo. Ausência de interesse processual, na modalidade adequação. Exame da ausência de condições da ação que constitui matéria de ordem pública. Extinção da medida cautelar, sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso não conhecido.

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Doc. 146.8743.5003.9900

336 - TJSP. Interesse processual. Despejo. Bem imóvel comercial. Pretensão exclusiva da locadora à retomada do imóvel. Notificação extrajudicial. Ré que, mesmo ciente da pretensão de retomada, não desocupa o imóvel. Posse injusta e precária em detrimento do direito de propriedade da autora. Lei 8245/1991, art. 57. Atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, eficiência, celeridade, efetividade e justiça processuais. Mora que se confirmou. Presença do interesse processual. Preliminar rejeitada.

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Doc. 142.7805.1003.0700

337 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar inominada com pedido liminar. Contrato de empréstimo bancário. Aquisição de veículo. Pretensão de apresentação de planilha de cálculo que evidencie o valor da dívida com todos os seus encargos. Hipótese de prestação de contas que não pode ser deduzida em medida cautelar. Inadequação da via eleita. Falta de interesse processual de agir. Carência de ação confirmada. Processo extinto sem Resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 158.2462.6002.3600

338 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar de exibição de documentos. Demonstrado que o demandante solicitou o documento objetivado, de forma administrativa, fazendo constar autorização de entrega a terceiro, bem como ter assinado o pedido de próprio punho, e, ainda, o recebimento por parte da instituição financeira, sem atendimento, patente o interesse processual para o ajuizamento da demanda. Decisão de indeferimento da inicial anulada, devendo a demanda prosseguir em seus ulteriores termos. Recurso provido.

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Doc. 153.0561.8007.1600

339 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar de exibição de documentos. Cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, basta à cautelar a demonstração da existência da relação jurídica entre as partes e a comprovação de prévio pedido de exibição à instituição detentora do documento, sem o que evidencia-se a carência da ação por falta de interesse processual de agir. Decisão de extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 155.8235.6004.6900

340 - TJSP. Interesse processual. Cautelar inominada. Exibição de planilha de cálculo dos encargos cobrados em contrato bancário. Pedido com nítido caráter de obter verdadeira prestação de contas. Planilha que não constitui documento comum às partes. Código de Processo Civil, artigos 355 e 844, II. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse processual, na modalidade adequação. Condição da ação. Inaplicabilidade do art. 284 do mesmo Código, portanto. Extinção bem decretada. Recurso improvido.

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Doc. 138.7584.7004.5900

341 - TJSP. Interesse processual. Ação popular. Liminar. Deferimento. Pedido de cassação de licença para realização de eventos religiosos. Situação caótica verificada com ultrapassagem do limite de lotação máxima estabelecido. Cassação da licença concedida na esfera administrativa, por falta de laudo do Corpo de Bombeiros. Perda do objeto da demanda. Falta de interesse processual superveniente. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Recurso da Municipalidade provido e da corré provido em parte.

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Doc. 781.7664.1948.4584

342 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1.

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Doc. 150.5244.7014.7600

343 - TJRS. Falta de interesse processual. Inocorrência.

«Havendo incorreções lançadas no banco de dados, o consumidor poderá buscar a tutela jurisdicional que entender necessária, seja relativa a correção dessas informações, seja relativa a reparação de eventuais danos sofridos.»

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Doc. 771.1503.4118.4864

344 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - TRÂNSITO - OBTENÇÃO DE CÓPIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DA MEDIDA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Produção antecipada de provas. Pretensão à apresentação de cópia do inteiro teor de procedimento administrativo para aplicação de penalidade por infração à legislação de trânsito. Pretensão que não se coaduna com as hipóteses legais de cabimento (art. 381, I a III, CPC). Parte que apresentou pedido administrativo de indicação do condutor do veículo objeto do auto de infração. Ausência de interesse processual. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7369.8200

345 - TAMG. Medida cautelar. Notificação judicial. Natureza jurídica. Interesse processual. CPC/1973, art. 867.

«A notificação judicial, embora inserida no título concernente às medidas cautelares, não possui natureza tecnicamente acautelatória. O interesse na notificação judicial pode ser analisado sob o prisma do direito material, cabendo a análise concreta do caso.»

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Doc. 240.1080.1913.0385

346 - STJ. Processual civil. Interesse processual. Perda superveniente noticiada antes do trânsito em julgado. Conhecimento. Necessidade.

1 - A perda superveniente do interesse processual noticiada antes do trânsito em julgado, por ser tratar de questão de ordem pública concernente às condições da ação, deve ser conhecida, inclusive de ofício, pelo magistrado. No mesmo sentido: DESIS no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 19/4/2021. 2 - Hipótese em que, ainda dentro do prazo recursal para a apresentação de agravo interno, a parte noticiou que o crédi... ()

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Doc. 897.7810.6740.4792

347 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEQUENO VALOR DO CRÉDITO. TEMA 1.184/STF. COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. PROTESTO DA CDA. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo município de Conceição das Alagoas contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal por falta de interesse processual, em razão do pequeno valor. O apelante sustenta a inaplicabilidade automática do Tema 1.184/STF, pois há legislação municipal que dispensa o ajuizamento apenas de valores inferiores a R$ 1.000,00. Argumenta que adotou medidas administrativas, incluindo a concessão de benefícios fiscais amplamente divulgados, e que a fixaç... ()

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Doc. 540.7606.9798.0636

348 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - FRACIONAMENTO DE PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA.

O fracionamento de pretensões, inclusive de exibição de documentos, foi apontado pelo Centro de Inteligência deste Tribunal de Justiça, na nota técnica 01/2022, como conduta indicativa de litigância predatória. Não justificada a pertinência da distribuição de diversas ações autônomas, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. (Desª. Mônica Libânio Rocha Bretas). V.V.: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AÇÕES... ()

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Doc. 989.3731.5652.1203

349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL, AO FUNDAMENTO DE INÉRCIA DO AUTOR EM DAR CUMPRIMENTO À LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DO AUTOR. HIPÓTESE QUE NÃO TRATA DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA DO BINÔMIO NECESSIDADE/ADEQUAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR/APELANTE EM PROVER MEIOS PARA A EFETIVAÇÃO DAS TENTATIVAS DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM QUE NÃO ENSEJA A PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL, MAS REVELA A FALTA DO PERICULUM IN MORA A FORNECER AZO À REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE REPRESENTA ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES. CASSAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 945.1609.9154.7998

350 - TJSP. APELAÇÃO.  AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA EM AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA ESCLARECIMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL SE VERIFICA DA NECESSIDADE DA PROPOSITURA DA AÇÃO PARA QUE O AUTOR OBTENHA O BEM DA VIDA DESEJADO, DEVENDO SER ANALISADO EM ABSTRATO EM FACE DAS AFIRMAÇÕES CONSTANTES NA EXORDIAL SEM, CONTUDO, EXERCER UM JUÍZO DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, SEGUNDO A TEORIA DA ASSERÇÃO. FUNDAMENTO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DESIGNADA NÃO DEVE PROSPERAR, UMA VEZ QUE INEXISTE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO

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