Interesse Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.2740.3000.1700

201 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Prestação de contas. Ação de procedimento especial. Contrato de financiamento. Interesse processual. Inexistência.

«1- A ação de prestação de contas é instrumento processual hábil para verificação de receitas e despesas relacionadas à administração de bens, valores ou interesses de terceiros. 2- Nos contratos de conta-corrente, o banco é responsável pela manutenção e administração dos valores depositados aos seus cuidados, pressuposto que autoriza o pedido de prestação de contas. 3- Tratando-se, sob distinto norte, de contrato de financiamento - hipótese dos autos - , não se verif... ()

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Doc. 170.1882.8000.2400

202 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento do recurso. Carência superveniente do interesse processual.

«I - O processo cautelar tem por finalidade garantir a eficácia da prestação jurisdicional pretendida no processo principal, e sua utilidade não se sustenta em face da solução da lide que o originou. II - Em demanda na qual se objetiva a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial não admitido e objeto de Agravo em Recurso Especial, o julgamento deste enseja a carência superveniente do interesse processual. Precedentes. III - Medida Cautelar prejudicada.»

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Doc. 143.1793.4002.4900

203 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Legitimidade e interesse de agir. Contas apresentadas particularmente. Interesse processual. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O dispositivo apontado como violado quanto à ausência de interesse de agir não foi objeto de debate no Acórdão recorrido, tampouco foram interpostos Embargos de Declaração para suprir eventual omissão, de modo que, ausente está o necessário prequestionamento, incidem as Súmulas STF/282 e 356. 2.- A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que tem legitimidade e interesse processual o correntista para propor ação de prestação de contas em relação ao banco, objetiv... ()

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Doc. 144.2833.3001.6100

204 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Documento de interesse comum às partes. Adequação do meio processual utilizado. Medida que possui caráter satisfativo. Interesse processual demonstrado. Procedência do pedido mantida. Recurso não provido.

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Doc. 178.0803.6003.0300

205 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória de procedimento arbitral. Polo passivo. Órgão arbitral institucional. Câmara arbitral. Natureza essencialmente administrativa. Ilegitimidade passiva. Interesse processual. Ausência.

«1. A instituição arbitral, por ser simples administradora do procedimento arbitral, não possui interesse processual nem legitimidade para integrar o polo passivo da ação que busca a sua anulação. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 351.5471.2197.5613

206 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -

Pedido genérico - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse processual (art. 485, VI, CPC) - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Na ação de exigir contas, as contas a serem prestadas dizem respeito aos atos de administração, relacionando as receitas, despesas e investimentos (art. 551, CPC) - Autor que não discriminou, de forma detalhada, os atos de gestão que demandam esclarecimentos, limitando-se a pleitear, de modo genérico, prestaç... ()

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Doc. 484.5988.2268.8736

207 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS. PEQUENO VALOR. REQUISITOS PARA INTERESSE PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo município de Conceição das Alagoas contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal por falta de interesse processual, com base no , VI e no Tema 1184 do STF, considerando o pequeno valor crédito tributário (R$ 1.066,10). O apelante alega nulidade da sentença, com base na ausência de observância das leis locais que regulamentam o parcelamento e anistia de débitos municipais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões e... ()

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Doc. 163.9800.9002.6300

208 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautelar. Cautela Inominada. Poder de Polícia. Entrada no imóvel do apelado com objetivo de remoção de animais e limpeza para controle de zoonose. Liminar deferida. Extinção da ação por falta de interesse de agir ante o caráter satisfativo da medida. Inadmissibilidade. Presença do interesse processual. Comprovação dos fatos narrados na inicial, bem como forma de evitar a repetição da situação. Procedência da medida que se impõe, com a condenação do requerido nas verbas de sucumbência. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 144.9064.1005.6400

209 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Demanda ajuizada por consumidor pretendendo ter acesso ao contrato de prestação de serviços firmado com empresa de telefonia. Alegação da ré de ausência de interesse processual do autor. Descabimento. Possibilidade de obtenção do referido instrumento, independentemente de sua disponibilidade em sítio eletrônico. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. 145.4863.9021.7100

210 - TJSP. Interesse processual. Embargos de terceiro. Penhora. Retificação do termo de penhora após a oposição dos embargos. Incidência apenas sobre 60% da área do terreno que não possui qualquer construção ou benfeitoria. Constrição que, com a retificação do termo, não mais atinge o imóvel pertencente ao embargante. Carência superveniente. Ocorrência. Ausência de interesse processual. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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Doc. 145.4863.9021.9900

211 - TJSP. Interesse processual. Embargos de terceiro. Penhora. Retificação do termo de penhora após a oposição dos embargos. Incidência apenas sobre 60% da área do terreno que não possui qualquer construção ou benfeitoria. Constrição que, com a retificação do termo, não mais atinge o imóvel pertencente ao embargante. Carência superveniente. Ocorrência. Ausência de interesse processual. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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Doc. 811.4792.6370.8180

212 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRTO BANCÁRIO - INTERESSE PROCESSUAL -

Pretensão de anular a respeitável sentença, que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC - Cabimento - Hipótese em que a autora busca a revisão do contrato bancário e também a restituição dos valores pagos em valor superior ao efetivamente devido, de modo que fica plenamente evidenciado o interesse processual para a propositura da presente demanda - Sentença que deve ser anulada por «error in procedendo» (má aplicação da lei processual... ()

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Doc. 153.0554.1001.2700

213 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação que não está condicionada ao prévio pedido administrativo. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada.

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Doc. 154.1950.6005.1800

214 - TRT3. Consignação em pagamento. Cabimento. Consignação em pagamento. Entrega de guias. Interesse processual.

«Não se cogita de interesse processual do empregador, ora consignante, quando se busca, tão somente, a entrega ao consignatário de documentos destituídos de importância pecuniária. Ressalta-se que a ação de consignação em pagamento, processo do trabalho, tem por objetivo desonerar o empregador quanto ao cumprimento das obrigações de pagar as verbas rescisórias e de entregar as guias para saque do FGTS e do seguro-desemprego, evitando, assim, a incidência da multa prevista § 8º d... ()

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Doc. 956.4546.2161.2887

215 - TJSP. *INDENIZATÓRIA - DEMANDA EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL -

Insurgência da autora - Não acolhimento - Queda dentro do ônibus da ré - Acordo extrajudicial realizado entre as partes - Transação assinada sem demonstração de qualquer vício na manifestação da vontade que invalide o instrumento firmado - Previsão expressa de quitação ampla, geral e irrevogável, com expressa renúncia a qualquer outro direito relacionado ao acidente - Ato jurídico perfeito que vincula as partes - Precedentes do C. STJ e desta Corte - Reconhecimento da ausência ... ()

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Doc. 153.3981.8003.0400

216 - STJ. Civil. Processual civil. Família. Regime de bens. Alteração. Possibilidade. Interesse processual. Existência. Recurso especial provido.

«1. O Código Civil de 2002 alterou o ordenamento jurídico brasileiro, modificando o sistema em relação ao princípio da imutabilidade absoluta de regime de bens permitindo a sua alteração justificada ou motivada e desde que demonstrado em procedimento de jurisdição voluntária a procedência da pretensão que deve ser manifestada por ambos os cônjuges, observados os direitos de terceiros. 2. Presente o interesse processual, apto a possibilitar a pretendida alteração de regime conj... ()

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Doc. 200.6200.4002.7500

217 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interesse processual. Verificação. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que restou configurado o interesse processual, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 192.9392.5000.9700

218 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interesse processual. Verificação. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que restou configurado o interesse processual, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 140.8133.0004.3200

219 - TJSP. Interesse processual. Ação rescisória. Acórdão rescindendo que não apreciou

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Doc. 193.7134.1005.2500

220 - STJ. Processual civil e tributário. Emissão de cnd. Falta de interesse processual. Revolvimento das premissas fáticas estabelecidas no acórdão do tribunal de origem. Súmula 7/STJ.

«1 - Não é possível conhecer do Recurso Especial quando a tese de violação do , VI do (ausência de interesse processual no ajuizamento do writ) demanda a superação das premissas fáticas estabelecidas no acórdão hostilizado. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 150.5412.1000.1900

221 - STJ. Processual civil. Perda de objeto de mandado de segurança. Causa superveniente de perda de interesse processual. Inexistência de potencial utilidade do recurso ordinário. Impossibilidade de resolução de mérito.

«1. A perda da objeto do mandado de segurança é causa superveniente de falta de interesse processual, impedindo a resolução do mérito do recurso ordinário. 2. Recurso ordinário não provido.»

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Doc. 773.5332.6536.8663

222 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares, que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de usucapião extraordinário, com fundamento no , VI, por ausência de interesse processual. A demanda tinha como objetivo regularizar a propriedade de um imóvel adquirido pelo genitor dos apelantes, cujo registro não foi efetivado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar ... ()

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Doc. 386.3111.6720.3903

223 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE - CPC, art. 1.13 - JUROS REMUNERATÓRIOS - DANOS MORAIS. - O

interesse processual decorre da utilidade e necessidade do processo; não prescrita a pretensão de revisão de contrato bancário, seu exercício decorre de interesse processual legítimo assentado no fato de que não há ato jurídico perfeito se a lei não é respeitada, base técnica da revisional de contrato bancário. - Presentes as condições imediatas de julgamento, o Tribunal deve decidir desde logo o seu mérito, com base no princípio da causa madura. Inteligência do art. 1.013, §... ()

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Doc. 317.1400.3531.7972

224 - TJSP. APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE VISITAS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, fundada na ausência de interesse processual. Reforma. Relação jurídica continuativa. Possibilidade de revisão do título judicial caso comprovada a alteração da situação fática subjacente. Pronunciamento judicial provido da cláusula rebus sic stantibus. Interesse processual presente. Matéria de mérito a ser provada. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 459.6183.8186.6936

225 - TJSP. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Determinação para comprovação de prévio requerimento administrativo. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Pretensão do autor de reforma. Admissibilidade. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Interesse processual configurado. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 621.4101.5400.0374

226 - TJSP. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Determinação para comprovação de prévio requerimento administrativo. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Pretensão da autora de reforma. Admissibilidade. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Interesse processual configurado. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 180.3520.5003.3100

227 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação declaratória. Usucapião. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Interesse processual. Binômio necessidade/utilidade. Ausência.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 2. O interesse processual deve ser aferido pela existência do binômio utilidade-necessidade do pronunciamento judicial. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 178.5572.6008.5100

228 - STJ. Direito processual civil. Ação de prestação de contas. Interesse processual. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Leilão extrajudicial. Veiculo automotor. Administração de interesse de terceiro. Cabimento.

«1. A violação do , de 1973 não foi debatida no Tribunal de origem, o que implica ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2. No caso de alienação extrajudicial de veículo automotor regida pelo - redação anterior à Lei 13.043/2014 - , tem o devedor interesse processual na ação de prestação de contas, quanto aos valores decorrentes da venda e à correta imputação no débito (saldo remanescente). 3. A administ... ()

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Doc. 140.9045.7016.1300

229 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Apelação interposta em ação de consignação em pagamento. Desaparecimento do interesse com a desistência do recurso noticiada nos autos. Apelo não conhecido.

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Doc. 140.6591.0004.0500

230 - TJSP. Interesse processual. Reivindicatória. Coisa móvel. Automóvel comprado e não pago pelo réu, que o alienou a terceira pessoa. Tradição realizada. Alienante que perdeu os direitos reais sobre o bem alienado, inclusive o de reivindicá-lo. Pretensão de retomar o bem das mãos do possuidor atual. Inadmissibilidade, ante a falta de interesse processual. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Recurso desprovido.

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Doc. 147.4303.6003.1100

231 - TJSP. Interesse processual. Ação ajuizada em face do INSS. Pagamento administrativo da parcela do benefício pleiteada pelo segurado. Ausência de interesse processual, ainda que superveniente. Hipótese de extinção do feito, e não de improcedência do pedido. Recurso oficial provido, sendo decretada a extinção do processo sem apreciação de mérito, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso VI com observação.

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Doc. 147.7871.0002.4700

232 - TJSP. Interesse processual. Ação de imissão na posse. Ajuizamento por cessionária de direito de uso sobre imóvel municipal. Ausência de direito real sobre a coisa e perda da posse por ato de terceiro. Reintegração de posse que deve ser buscada em ação possessória adequada. Ausência de interesse processual pela absoluta inadequação procedimental. Extinção da ação. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 155.8235.6004.7200

233 - TJSP. Interesse processual. Cautelar inominada. Exibição de planilha de cálculo de encargos contratuais. Demonstrativo que não encerra documento comum ou próprio às partes. Inadequação da via eleita. Hipótese não passível de emenda. Código de Processo Civil, artigos 283 e 284. Falta de interesse processual na modalidade adequação. Condição da ação. Inaplicabilidade do art. 284 do mesmo Código, portanto. Extinção bem decretada. Recurso improvido.

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Doc. 163.5423.7004.2300

234 - TJSP. Interesse processual. Consignação em Pagamento. Petição inicial indeferida. Carência de ação. Subsistência. Autora confessadamente inadimplente. Feito que não se presta a rever contrato, tampouco permite ao devedor pagar o que entende por devido. Falta de interesse processual de agir pela via eleita. Ação extinta sem resolução do mérito. Artigos 267, I, e 295, III, do CPC/1973. Sentença confirmada. Recurso não provido.

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Doc. 477.4929.1934.2699

235 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NEGADO PROVIMENTO.

A ação monitória tem por objeto as parcelas inadimplidas, cujo prazo para cobrança por meio de execução está prescrito, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC. O autoriza a propositura de ação monitória por aquele que possua prova escrita sem eficácia de título executivo, o que confirma o interesse processual dos agravados. A extinção da execução por inexistência de bens passíveis de penhora, com fundamento no disposto na , § 4º, não im... ()

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Doc. 283.1316.5014.5422

236 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL -

Condição da ação não verificada - Ação autônoma de exibição de documentos que, na vigência do atual CPC, requer o respeito aos parâmetros estabelecidos pelo c. STJ - Requisitos essenciais relativos à prévia solicitação administrativa dos documentos não observados - Autora não comprovou a realização de pedido administrativo válido e o pagamento da tarifa - Patente a ausência de interesse processual - Extinção do feito mantida. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 833.8944.4875.4206

237 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UNIÃO ESTÁVEL. DOAÇÃO DE IMÓVEL. INTERESSE PROCESSUAL. CONCLUSÃO. I.

Caso em exame Trata-se de ação de obrigação de fazer, onde o autor alega ter convivido em união estável com a requerida por cerca de 22 anos, resultando em três filhos. O autor afirma que seus pais doaram um imóvel à requerida, mas o real destinatário seria ele, que o edificou antes da doação. Após o término da relação, a requerida se recusa a repartir o valor do imóvel, levando o autor a requerer a outorga de documento que reconheça seu direito à meação do bem. A senten... ()

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Doc. 164.7400.5007.9600

238 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Mandado de segurança. Ausência de fundamento legal para impetração, visando impor cumprimento de decisão judicial. Interesse de agir ausente. Impetrante carecedora da ação.

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Doc. 150.3743.4013.2100

239 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar de arresto. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 813. Condição de procedibilidade da demanda. Interesse de agir inexistente. Extinção do processo.

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Doc. 728.9799.3002.2012

240 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL -

Carência da ação - Caracterização - Falta de interesse de agir - Configuração - Insurgência - Não cabimento - Ação de rescisão contratual - Existência de acordo entre as partes - Prevalência - Sentença mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Redução - Descabimento - Verba honorária fixada de acordo com os parâmetros legais - Recurso improvido.

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Doc. 341.8283.5671.5708

241 - TJSP. DIREITO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO BANCÁRIO. AÇÃO JULGADA EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME:

trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, dada a ausência de interesse processual. A parte autora apela, alegando a desnecessidade de exaurimento da via administrativa. Aponta, ainda, para a abusividade das cláusulas que o impedem de alterar seu domicílio bancário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: saber se há interesse processual na hipótese. III. RAZÕES DE DECIDIR: existência de empréstimos consignados que i... ()

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Doc. 157.8382.5001.5400

242 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Rescisão unilateral pela ré do plano de saúde. Noticiado o interesse de rescisão contratual pela autora. Perda superveniente do interesse de agir nesta ação. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Extinção da ação sem conhecimento do mérito.

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Doc. 504.6845.5135.8829

243 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos. Justificativa para bloqueio de conta poupança. Sentença de procedência. Recurso prejudicado. Ação inadequada e não mais prevista em lei. Inexistência de interesse processual. Exibição somente passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente. Carência de ação por falta de interesse processual. Recurso da autora prejudicado, sentença reformada.

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Doc. 175.4242.2574.2867

244 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL (QUERELA NULLITATIS) - ILEGITIMIDADE ATIVA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

A querela nullitatis é instrumento hábil para debater a falta de citação em demanda transitada em julgado. No entanto, para o ajuizamento da respectiva ação, é necessário que o demandante tenha sido prejudicado pela nulidade processual em outros autos, não podendo o litisconsórcio necessário demandar direito alheio em nome próprio, pois não possui legitimidade ativa ou interesse processual.

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Doc. 191.1430.9000.6200

245 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público interesse processual. Caracterização. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido da caracterização do interesse processual, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 143.2294.2027.9800

246 - TST. Interesse processual.

«Nos termos do , «a», arestos oriundos de turmas do TST são inservíveis à comprovação de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.2294.2007.5800

247 - TST. Interesse processual.

«Nos termos do , «a», arestos oriundos de turmas do TST são inservíveis à comprovação de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 484.5417.5383.1796

248 - TJMG. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - TÉRMINO DO MOVIMENTO PAREDISTA - REPOSIÇÃO DOS DIAS PARADOS - FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - PERDA DO OBJETO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Configura-se o interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida, que deverá lhe trazer alguma utilidade do ponto de vista prático. O término do movimento paredista enseja o reconhecimento da perda do objeto da ação, pela superveniente ausência de interesse processual da parte autora, notadamente quando o pedido de declaração de ilegalidade da greve, diante da reposição dos dias parados acordada entre as partes.

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Doc. 154.5442.7002.6900

249 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Entrega de guias. Interesse processual.

«A ação de consignação em pagamento, no processo do trabalho, tem por objetivo desonerar o empregador quanto ao cumprimento das obrigações de pagar as verbas rescisórias e de entregar as guias para saque do FGTS e do seguro-desemprego, evitando, assim, a incidência da multa prevista no § 8º do No caso dos autos, entretanto, não há interesse processual da consignante, pois não se pretende quitar nenhum valor e não há necessidade de se cumprir a obrigação de fazer ... ()

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Doc. 144.1150.0000.7700

250 - TJMG. Usucapião. Condomínio de parte ideal. Usucapião. Condômino. Parte ideal. Posse. Prova. Extinção do processo. Interesse processual. Sentença nula

«- O condômino de parte ideal, desde que prove exercer a posse sobre outras partes ideais identificadas e delimitadas, estas pode usucapir, não sendo o caso de divisão às avessas, mas de aquisição da propriedade pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos da lei. Por isso, é nula a sentença de extinção do processo por falta de interesse processual. - Recurso provido.»

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