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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 448.2132.2151.4156

551 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEQUENO VALOR DO CRÉDITO. TEMA 1.184/STF. COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo município de Brumadinho contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal por falta de interesse processual, em razão do pequeno valor da execução. O apelante sustenta que a decisão não observou integralmente os requisitos do Tema 1.184/STF e da Resolução 547/2024/CNJ, que não se limitam ao critério do valor da execução. Argumenta que a extinção compromete a autonomia municipal e a arrecadação de receitas. Destaca que a maioria das e... ()

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Doc. 164.3150.8006.4100

552 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa do «parquet» para a propositura da demanda objetivando a proteção de direitos individuais, homogêneos e difusos de segurados (consumidores). Admissibilidade. Interesse social patente e interesse processual. Existência. Recurso da seguradora improvido.

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Doc. 164.4075.4015.6000

553 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória cumulada com indenização. Esgotamento da instância administrativa. Circunstância que não pode servir de supedâneo para a decretação da carência da ação. Observância do princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional. Necessidade. Interesse de agir configurado. Preliminar rejeitada.

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Doc. 146.4212.2022.1500

554 - TJSP. Interesse processual. Alvará judicial que autorize a restituição do valor de cheque administrativo extraviado. Possibilidade. Interesse de agir configurado. Obtenção de alvará judicial, segundo diretrizes do BACEN. Necessidade. Inexistência de oposição ao levantamento. Alvará concedido. Recurso provido para este fim.

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Doc. 147.2802.8001.6300

555 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar inominada. Acidente do trabalho. Liminar com pedido de suspensão dos efeitos acórdão. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora» não demonstrados. Ausente o interesse de agir. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem apreciação de mérito.

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Doc. 146.3470.6009.6900

556 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos bancários. Documentos comuns relacionados ao financiamento mantido com o réu. Esgotamento da via administrativa e prova da recusa do réu em fornecer os documentos. Desnecessidade. Interesse configurado. Procedência mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.5703.7005.1300

557 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL. Medida cautelar de exibição de documentos. Autora que possui interesse e legitimidade para as informações pretendidas. Existência de pedido administrativo, o qual foi expressamente negado pela ré. Petição inicial que não se mostra inepta. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 136.8593.1000.3100

558 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato bancário. Titular de conta corrente. Interesse de agir presente. Dever de prestar contas. Inteligência da Súmula 259/STJ. Ação procedente em parte na primeira fase. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 155.9853.2004.0800

559 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar inominada. Confecção e exibição de planilha de cálculo dos encargos cobrados em contrato bancário. Pedido com nítido caráter de prestação de contas. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse de agir. Extinção bem decretada. Recurso improvido.

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Doc. 164.9852.3001.8600

560 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Ação de exibição de documentos. Ausência de comprovação de adequado requerimento administrativo prévio. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Ausente o interesse de agir. CPC, art. 267, VI. Extinção mantida. Recurso improvido.

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Doc. 150.1410.6002.7200

561 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Complementação de aposentadoria. Ausência de interesse processual.

«1. A alegação genérica de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, sem a precisa indicação do ponto em que teria o acórdão recorrido sido omisso, contraditório ou obscuro, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que de que o autor não tem interesse processual em ver declarado o direito à complementação de aposentadoria, enquanto esta não ocorrer. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 943.3035.3955.2946

562 - TJSP. APELAÇÃO - CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊENCIA OU NULIDADE DE DOAÇÃO -

Pretensão da recorrente de que seja afastada a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em relação à declaração de nulidade ou inexistência da doação que os corréus Matheus e Diogo declararam à Secretaria da Fazenda do Estado - Cabimento parcial - Hipótese em que o interesse processual e a legitimidade da autora são evidentes, tendo sido ela indicada como parte do referido negócio pelos mencionados corréus - Interesse processual que se mantém mesmo que se entenda ter ha... ()

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Doc. 231.2040.6719.3419

563 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Interesse processual e necessidade de medidas de proteção. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários. Majoração. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca do interesse processual da recorrida, bem como quanto à necessidade de deferimento de medidas protetivas, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Consoante dispõe a Segunda Seção do STJ, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração. 3 - Agravo interno improvido.

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Doc. 700.6441.8293.0215

564 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1.

Nos termos § 1º do CDC, art. 54-A «entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". 2. Se a parte autora não demonstra o comprometimento do seu mínimo existencial, deve ser extinto o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual.

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Doc. 144.9060.0011.4600

565 - TJSP. Interesse processual. Ministério Público. Ação Civil Pública. Procedência. Criação de cargos comissionados para exercer função de Procurador Jurídico Municipal. Ilegalidade.

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Doc. 172.0368.5013.3798

566 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA. ULTERIOR CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DENEGAÇÃO QUE SE IMPÕE. PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. 1.

Recurso tirado contra sentença que denegou a segurança em mandamus impetrado visando ao reconhecimento de direito líquido e certo de não se submeter à cobrança de Certidão de Dívida Ativa e à emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa por aventada ocorrência da prescrição. 2. Cancelamento da CDA informado pela Fazenda Estadual em virtude de ordem judicial proferida em ação ordinária anteriormente ajuizada. Perda superveniente do interesse processual na mod... ()

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Doc. 155.7491.5005.7500

567 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Interesse processual.

«1. Ainda que receba faturas mensais do cartão de crédito, o consumidor possui interesse de agir para propor ação de prestação de contas. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.8170.4661.0773

568 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Interesse processual.

1 - Ainda que receba faturas mensais do cartão de crédito, o consumidor possui interesse de agir para propor ação de prestação de contas. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8170.4802.6869

569 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Interesse processual.

1 - Ainda que receba faturas mensais do cartão de crédito, o consumidor possui interesse de agir para propor ação de prestação de contas. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 208.6262.3004.5600

570 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Denunciação da lide. Improcedência. Trânsito em julgado. Desistência. Falta de interesse processual. Omissão não configurada.

1 - Cuida-se de embargos de declaração que apontam suposta omissão quanto à análise do pedido de desistência da denunciação à lide formulado, na origem, por SUPERVIA -CONCESSIONÁRIO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. 2 - Com a improcedência dos pedidos de denunciação da lide transitada em julgado, resta evidente a perda superveniente do interesse processual em homologar pedido de desistência quanto aos mesmos. 3 - Rejeitam-se os embargos declaratórios quando não se encontram present... ()

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Doc. 136.9811.2002.9400

571 - STJ. Seguridade social. processo civil. recurso especial. reajuste de benefício previdenciário. superveniente falta de interesse processual. mérito. suc extinção do umbência. a processo plicação sem do resolução princípio do da causalidade.

«1. Discussão sobre a consequência jurídica do reajuste espontâneo do benefício previdenciário efetivado. 2. A prestação jurisdicional deve se dar de acordo com a situação dos fatos no momento da sentença ou do acórdão. 3. Este Superior Tribunal, reiteradamente, tem decidido que, para o reconhecimento da existência de interesse processual, é necessária a confluência de dois elementos: a utilidade e a necessidade do pronunciamento judicial. 4. Configura-se, na hipót... ()

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Doc. 636.6466.6732.2532

572 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, art. 485, VI). -

Causa prejuízo de ordem social e jurídica, especialmente ao acesso legítimo ao Poder Judiciário a litigância predatória, consistente, dentre outros, em desnecessários e injustificados fracionamentos de pretensões, com ajuizamento múltiplos de ações, sobre o mesmo tema, pela mesma parte promovente. - «Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes» (CCB, ... ()

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Doc. 265.0879.1779.1195

573 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. Preliminar de inadequação da via eleita. Acolhimento. Ação inadequada e não mais prevista em lei. Inexistência de interesse processual. Exibição somente passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente. Carência de ação por falta de interesse processual. Sentença reformada, para extinguir a ação, sem resolução do mérito (art. 485, I e VI, CPC). Recurso provido, com alteração do ônus sucumbencial

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Doc. 231.0021.0878.2165

574 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Perda superveniente do interesse processual. Procedência do pedido de manuntenção de posse. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à perda superveniente do interesse processual e à procedência do pedido de manutenção de posse exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 225.8421.1704.3554

575 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLEITO VOLTADO A OBTER NOVO PARCELAMENTO DE DÍVIDA OBJETO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

A narrativa da petição inicial revela que os autores pretendem, por meio da ação de consignação em pagamento, propor o parcelamento dos valores do acordo inadimplido, circunstância que não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas pelo CCB, art. 335. Sendo inadequada a via processual eleita, daí advém o reconhecimento da carência de ação, por falta de interesse processual, na forma do art. 485, VI, do CPC

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Doc. 766.5208.2665.7645

576 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Alvará judicial. Intimada a Defensoria Pública para falar nos autos, foi solicitado prazo para aguardar o comparecimento da parte, o qual flui sem manifestação. Superveniência da sentença de extinção, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. Entretanto, a inércia da parte autora não autoriza a extinção do feito por ausência de interesse processual, mas apenas por abandono, desde que previamente intimada nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Error in procedendo. Anulação que se impõe. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 558.9422.1149.1564

577 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - DESAPARECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL POR FATO SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

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Doc. 143.1824.1007.2700

578 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. I» sindicato. Falta de interesse processual. Litigância de má-fé.

«Não demonstrada ofensa aos arts. 17 e 295, III, do Código de Processo Civil.»

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Doc. 718.5113.7022.8818

579 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. -

Irresignação da embargante com relação à sentença que indeferiu a petição inicial e juntou extinto o processo por falta de interesse processual. Não acolhimento. A embargante foi incluída no polo passivo da execução de título extrajudicial em 2021 e deduziu pedido de moratória legal, que foi acolhido. A embargante é parte na execução, não se enquadrando no conceito de terceiro do CPC, art. 674, caput. Precedente desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 621.2296.4650.7532

580 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Há falta de interesse processual quando não mais for possível a obtenção do resultado almejado. - A exoneração do servidor público impossibilita a limitação dos descontos em folha de pagamento, configurando a falta de interesse processual.

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Doc. 113.6380.0000.1200

581 - TJRJ. Medida cautelar. Sociedade. Arrolamento de bens. Interesse processual. Plausibilidade do direito e perigo na demora. CPC/1973, art. 855.

«Medida cautelar de arrolamento de bens integrantes do acervo ante o receio de o Réu dilapidar o patrimônio da sociedade que são sócios e este exerce a gerência. Presente o interesse processual na medida cautelar tendo em vista a utilidade da tutela de urgência voltada a garantir o resultado prático da dissolução e liquidação da sociedade e na conservação do patrimônio da empresa da qual o Autor é sócio. Afastada a extinção sem exame de mérito da medida cautelar de arrolament... ()

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Doc. 111.3613.1165.8471

582 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITOS PRESCRITOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTERESSE PROCESSUAL - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Não há que se falar em indeferimento da inicial em razão da falta de prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia - Pedido administrativo que não consubstancia condição para o ajuizamento da ação - Via judicial que não exige o exaurimento da via administrativa para o jurisdicionado postular o seu direito, sob pena de afronta à garantia constitucional do acesso à justiça - Presente o interesse... ()

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Doc. 386.0364.6520.2823

583 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITO PRESCRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTERESSE PROCESSUAL - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Não há que se falar em indeferimento da inicial em razão da falta de prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia - Pedido administrativo que não consubstancia condição para o ajuizamento da ação - Via judicial que não exige o exaurimento da via administrativa para o jurisdicionado postular o seu direito, sob pena de afronta à garantia constitucional do acesso à justiça - Presente o interesse... ()

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Doc. 804.0459.5475.6307

584 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITOS PRESCRITOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTERESSE PROCESSUAL - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Não há que se falar em indeferimento da inicial em razão da falta de prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia - Pedido administrativo que não consubstancia condição para o ajuizamento da ação - Via judicial que não exige o exaurimento da via administrativa para o jurisdicionado postular o seu direito, sob pena de afronta à garantia constitucional do acesso à justiça - Presente o interesse... ()

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Doc. 144.9064.1000.1600

585 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de natureza satisfativa. Valoração do conteúdo dos documentos que indicará o interesse em propor ou não uma ação principal. Adequação e interesse processual presentes. Indeferimento afastado. Regular processamento dos autos determinado. Recurso provido.

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Doc. 165.2483.1009.0800

586 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Presença dos elementos da necessidade, adequação e utilidade da prestação jurisdicional pretendida e resistida. Direito de obter uma segunda via, ainda que tenha recebido e perdido os documentos requeridos. Observância. Interesse de agir. Configuração. Preliminar afastada.

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Doc. 142.7805.1000.4200

587 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos e extratos de conta-corrente bancária. Parte que não está obrigada por Lei a esgotar a esfera administrativa para obter o provimento judicial de seu direito. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada.

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Doc. 142.7805.1000.4400

588 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos e extratos de conta-corrente bancária. Parte que não está obrigada por Lei a esgotar a esfera administrativa para obter o provimento judicial de seu direito. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada.

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Doc. 140.9045.7013.2600

589 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Juntada de petição de desistência do recurso. Homologação. Interesse processual de recorrer. Ausência. Recurso não conhecido.

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Doc. 352.7003.0319.8207

590 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ANTECIPADA - FRACIONAMENTO DESNECESSÁRIO DE DEMANDAS SEMELHANTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O fracionamento desnecessário de ações de produção antecipada de prova e revisionais de contrato bancários, em face da mesma instituição financeira, com causas de pedir próximas e mesmos pedidos, constitui conduta que afronta os princípios da cooperação entre as partes, celeridade e economia processual, em evidente prejuízo à administração da Justiça. 2. Não justificada a pertinência da distribuição de diversas ações autônomas, deve o processo ser extinto sem resolução... ()

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Doc. 153.9805.0029.6700

591 - TJRS. Direito público. Contrato administrativo. Instituto de previdência e assistência municipal. Ipam. Médico. Credenciamento. Cláusula. Validade. Honorários. Proibição de cobrança adicional. Sindicato. Interesse processual. Legitimidade. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Interesse processual e possibilidade jurídica do pedido existentes. Observância das disposições constantes do contrato de credenciamento firmado pelo médico com o instituto de previdência, especialmente no que concerne aos honorários médicos. Prevalência das disposições contratuais em face da expressa vedação à cobrança de diferença de honorários dos beneficiários do plano de saúde do ipam. Apelo desprovido.

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Doc. 144.9064.1014.6200

592 - TJSP. Interesse processual. Ação de obrigação de fazer. Ausência. Demanda ajuizada em face do ex-marido que se recusou a entregar o certificado de propriedade do veículo para que a obrigação assumida na partilha seja formalizada junto à repartição de trânsito. Pretensão alcançável por simples providência administrativa, bastando à autora obter a segunda via do documento, preenchê-lo, assiná-lo e então reconhecer a firma. Carência de interesse processual reconhecida, sendo mantido por tal motivo o indeferimento da petição inicial. Processo extinto sem exame de mérito. Recurso improvido.

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Doc. 164.3150.8008.4800

593 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. A aspiração posta na ação, por quem as exija ou ofereça, é constituir título de crédito, ou débito, ou obter a quitação da obrigação. Hipótese em que a apelante objetiva apenas conhecer perfeitamente o que pagou e pelo que está sendo cobrada, e para tanto deve pleitear pelas vias próprias a providência que não se confunde com a prestação de contas. Inadequação da via eleita. Carência da ação por falta de interesse processual. Reconhecimento. Rejeitada a matéria preliminar, negaram provimento ao recurso.

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Doc. 146.3470.6006.1400

594 - TJSP. Interesse processual. Ministério Público. Ajuizamento de ação civil pública objetivando submeter dependente químico a tratamento médico. Internação prevista no Lei 10216/2001, art. 6º. Resguardo da integridade física e psíquica do internando e de seus familiares. Eventual dificuldade encontrada pelas entidades no tratamento que não é razão bastante para criar óbice às garantias e direitos fundamentais da pessoa humana. Existência de interesse processual superveniente do Ministério Público em caso de reinternação. Condenação solidária da Fazenda Estadual e da Prefeitura Municipal de Guaratinguetá mantida. Recursos não providos.

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Doc. 138.7574.0001.5700

595 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória. Inicial indeferida e extinção do processo. Incerteza sobre a natureza da relação jurídica, se comodato ou locação. Alegação de posse a título gratuito. Recebimento de notificação para pagamento de aluguéis. Litígio familiar. Possibilidade jurídica do pedido de declaração da existência do contrato de comodato. Interesse processual configurado. Presença das condições da ação. Pedido de arbitramento de locação e valor de aluguel. Impossibilidade jurídica do pedido. Negada a relação locatícia. Nesse ponto, extinção mantida. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido em parte.

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Doc. 165.2483.1007.5700

596 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos de conta poupança. Se a viabilidade de se propor uma ação de cobrança de eventuais expurgos da conta poupança apontada na inicial depende, primeiro, do exame da exação das correções monetárias nela aplicadas, faz-se necessária a obtenção prévia dos extratos. Ademais, a hipótese dos autos envolve medida cautelar que tem natureza satisfativa, que pode ou não ser sucedida por ação principal, dependendo da conveniência de se propô-la. Interesse processual demonstrado. Indeferimento da inicial afastado. Recurso provido.

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Doc. 151.7855.1000.2700

597 - STF. 1. Ação. Condição. Interesse processual, ou de agir. Caracterização. Ação direta de inconstitucionalidade. Propositura antes da publicação oficial da Emenda Constitucional 45/2004. Publicação superveniente, antes do julgamento da causa. Suficiência. Carência da ação não configurada. Preliminar repelida. Inteligência do CPC/1973, art. 267, VI. Devendo as condições da ação coexistir à data da sentença, considera-se presente o interesse processual, ou de agir, em ação direta de inconstitucionalidade de Emenda Constitucional que só foi publicada, oficialmente, no curso do processo, mas antes da sentença.

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Doc. 181.6473.9006.2600

598 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Contrato bancário. Movimentações em conta corrente. Ingresso com ação para obter informações de lançamentos efetuados pelo banco. Cabe ao correntista indicar os lançamentos que suscitaram as dúvidas, bem como apontar o período determinado sobre o qual se busca esclarecimentos. Hipótese em que o pedido é genérico e insuficiente à caracterização do interesse processual da autora. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Análise do recurso prejudicada.

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Doc. 158.5452.2801.3750

599 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de exibição de documentos, reconhecendo a perda do objeto em razão da apresentação do contrato e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais, impondo ao autor o pagamento do ônus sucumbencial. O recorrente sustenta não ter havido a apresentação do documento objeto dos autos, alegando que deve ser imposta multa para compelir o réu à exibição do contrato solicitado, além... ()

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Doc. 462.7316.4469.7664

600 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE DEMANDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação revisional de contrato bancário, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, ante a constatação de fragmentação artificial de demandas idênticas promovidas pelo autor contra a mesma instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há interesse processual na propositura de múltiplas ações revisionais sobre contratos distintos firmados entre as mesma... ()

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