Interesse Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.2835.2000.5300

251 - TJSP. Apelação / reexame necessário. Interesse processual. Ação civil pública. Ministério Público. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Obtenção de fraldas geriátricas à pessoa hipossuficiente, idosa e portadora do mal de alzheimer. Alegação da municipalidade de que a paciente pode obter o insumo através do programa farmácia popular. Insubsistência. Fornecimento do insumo que não é feito gratuitamente, mas apenas com desconto. Impossibilidade de custeio pela paciente, idosa. Interesse processual do órgão ministerial em buscar perante o ente público o insumo necessário. Preliminar rejeitada.

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Doc. 166.0114.9000.5800

252 - TRT4. Recurso ordinário do reclamante. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Ausência de interesse processual.

«Não tem interesse processual a parte que ajuíza ação contra pessoa jurídica da qual é proprietária, à míngua de alegação ou pedido de nulidade da relação societária que implica tal propriedade à luz do Hipótese em que evidenciada a inexistência de litígio e, mais, o indício de interesse de agir escuso, simulatório, em prejuízo do fisco e da segunda reclamada. Manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, ... ()

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Doc. 157.8382.5007.5600

253 - TJSP. Interesse processual. Ação anulatória cumulada com restituição de valores. Comissão de corretagem. Observância ao binômio necessidade / adequação. Via processual adequada à tutela jurisdicional pleiteada. Preliminar de falta de interesse de agir afastada.

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Doc. 108.3979.6700.5640

254 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. SUCUMBÊNCIA.

Ação civil pública a fim de os Réus implementarem os Planos Estadual e Municipal de contingência para infecção humana pela COVID-19, em especial com a disponibilização de 10 (dez) leitos de UTI exclusivos para o tratamento de infectados pelo Coronavírus em estado grave. As condições da ação, dentre elas o interesse processual, decorrem do exame teórico da pretensão a ser feito na análise da petição inicial, mas é possível que algum fato novo capaz de alterá-las surja no de... ()

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Doc. 158.0230.8224.4762

255 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -

Pretensão de que seja anulada a r.sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Descabimento - Hipótese em que o Colendo STJ assentou entendimento de que a ausência de realização de prévio pedido administrativo configura falta de interesse processual para o ajuizamento de ação que objetiva a exibição de documentos - Sentença de primeiro grau que deve ser integralmente mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 140.6591.0014.0100

256 - TJSP. Interesse processual. Mandado de segurança. Servidora Publica Estadual. Impetração. Pedido de reconsideração feito em processo administrativo que indeferiu nova avaliação pericial para fins de concessão de licença-saúde e abono de faltas de servidora. Inadmissibilidade. Falta de interesse processual quanto ao pedido de nova perícia, uma vez que ele já foi deferido pela autoridade tida por coatora. Preliminar acolhida em parte.

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Doc. 142.7805.1005.1100

257 - TJSP. Interesse processual. Ação de cunho cautelar. Pretensão de que seja anulada a respeitável sentença que extinguiu o processo, sem Resolução de mérito. Descabimento. Hipótese em que a via escolhida pela autora não se mostra adequada, pois não se trata de documento já existente, a ser exibido. Pedido de elaboração de planilha. Extinção do processo mantida, por falta de interesse processual. Recurso improvido.

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Doc. 148.6023.9000.9600

258 - TJSP. Interesse processual. Ação de cunho cautelar. Pretensão de que seja anulada a respeitável sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito. Descabimento. Hipótese em que a via escolhida pelo autor não se mostra adequada, pois não se trata de documento já existente, a ser exibido. Pedido de elaboração de planilha. Extinção do processo mantida, por falta de interesse processual. Recurso improvido.

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Doc. 365.8766.3703.1938

259 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta pela exequente contra a decisão que extinguiu o incidente de execução por falta de interesse processual, nos autos do cumprimento de sentença referente à realização de cirurgia de correção de mamas bilateral. A exequente alegou a prevalência do direito à saúde e a inércia do Poder Público, pleiteando a suspensão do feito e arquivamento provisório dos autos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber s... ()

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Doc. 103.2110.5029.7700

260 - 2TACSP. Ação rescisória. Pedido baseado em diversas hipóteses legais de rescisória, sem relacioná-las suficientemente aos fatos ocorridos. Inépcia da petição inicial e falta de interesse processual. (Com doutrina).

«Ainda que não se entendesse como inepta a petição inicial da rescisória, porque dos fatos narrados não decorre logicamente a conclusão, seria inafastável declarar que a autora carece de interesse processual, pois postula provimento inadequado para a situação.»

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Doc. 103.1674.7284.5900

261 - STJ. Prestação de contas. Banco. Instituição financeira. Lançamentos em conta-corrente. Dúvidas. Fornecimento de extratos. Irrelevância. Interesse processual do correntista que remanesce. CPC/1973, art. 914. Precedentes do STJ.

«Independentemente do fornecimento de extratos de movimentação financeira dos recursos vinculados a contrato de crédito em conta-corrente, remanesce o interesse processual do correntista para a ação de prestação de contas, em havendo dúvida sobre os critérios aplicados pelo banco. Precedentes.»

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Doc. 163.4213.3000.9300

262 - TJMG. Suspensão da execução. Ausência de bens penhoráveis. Ação de execução. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão. Extinção. Carência da ação. Interesse processual

«- A extinção da execução, sem resolução de mérito, durante o período de suspensão, por falta de bens penhoráveis, inexistente situação técnica de prescrição intercorrente, não pode ser decretada de ofício, ao fundamento de que a ausência momentânea de bens penhoráveis torna o exequente carecedor da ação de execução por falta de interesse processual.»

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Doc. 137.6731.2007.4700

263 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato bancário

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Doc. 731.9484.0156.2053

264 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - INDEFFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO DO RECURSO PELO COLEGIADO - DECISÃO REFORMADA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. O

julgamento do recurso pela Câmara substitui a decisão monocrática do relator que apreciou pedido de efeito suspensivo ao recurso. Decisão proferida na instância originária reformada. Perda superveniente do interesse processual pela desnecessidade do provimento jurisdicional reclamado. Recurso prejudicado

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Doc. 147.5943.3013.1600

265 - TJSP. Interesse processual. Ação indenizatória. Sentença proferida favorável ao recorrente. Ausência de interesse recursal. Recurso meramente protelatório. Imposição de sanção por litigância de má-fé. Necessidade. Recurso não conhecido.

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Doc. 144.7244.0013.8500

266 - TJSP. Interesse processual. Anulatória de arrematação. Falta de interesse processual pela desproporção entre o objeto da demanda, nulificação da arrematação em sua integralidade, e a causa de pedir que equivale a 1/40 do valor do imóvel arrematado. Inocorrência. Hipótese em que a pretensão do autor atinge a essência do negócio eivado de vício e não apenas parte dele. Carência da ação afastada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 684.2265.8319.2237

267 - TJMG. APELÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DO PROMISSÁRIO VENDEDOR - CARÊNCIA DE AÇÃO. - O

interesse processual se funda na necessidade de a parte buscar a tutela jurisdicional para ver aplicado o direito positivo, devendo a medida lhe ser útil de forma a evitar um prejuízo. - Inexistindo prova da recusa do promitente vendedor, em proceder à outorga da escritura definitiva, é patente a ausência do interesse de agir do autor na ação de adjudicação compulsória.

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Doc. 182.3393.0001.2600

268 - STJ. Processual civil. Ação de nulidade de sentença. Litisconsortes não citados. Os adquirentes de unidades habitacionais e respectivas frações ideais de terreno tem interesse processual para, como litisconsortes necessários, figurarem em ação resilitória da alienação do imóvel onde seriam construídas as ditas unidades, por inadimplemento da construtora que se propunha a levar a termo a incorporação, restando-lhes a querella nullitatis insanabilis para desconstituir a sentença que ignorou esse interesse processual.

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Doc. 548.0623.7885.7530

269 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL -

Condição da ação não verificada - Ação autônoma de exibição de documentos que, na vigência do atual CPC, requer o respeito aos parâmetros estabelecidos pelo c. STJ - Requisitos essenciais relativos à prévia solicitação administrativa dos documentos não observados pela autora - Notificação enviada por terceiro, desacompanhada de procuração específica - Inexistência de indícios de que existente vínculo jurídico entre as partes - Ausência de interesse processual - Disposi... ()

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Doc. 661.5746.7332.4778

270 - TJSP. "AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO - INTERESSE PROCESSUAL - I-

Sentença de procedência - Apelo do banco réu - II- Hipótese em que, no CPC/2015, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, a exibição de documento - Adeq... ()

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Doc. 972.4719.7722.2149

271 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO - INTERESSE PROCESSUAL - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Recurso da autora - II - Hipótese em que, no CPC/2015, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, a exibi... ()

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Doc. 165.3203.2010.3200

272 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Decisão que acolhe pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Irresignação. Recurso manejado pela pessoa jurídica. Impropriedade. Pessoa jurídica que não tem interesse processual para defender o interesse da pessoa física dos sócios. Recurso não conhecido

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Doc. 802.4414.8913.2201

273 - TJSP. Ação de produção antecipada de provas. Sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito. Inconformismo do autor. Exibição de documentos. Falta de interesse processual. Hipótese em que o Colendo STJ assentou entendimento de que a ausência de realização de prévio pedido administrativo configura falta de interesse processual para o ajuizamento de ação de exibição de documentos. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 973.9124.9812.1401

274 - TJSP. Ação de indenização por dano moral e material. Cancelamento de voo. Sentença de extinção do processo por falta de interesse processual. Pretensão dos autores de reforma. Admissibilidade. Advocacia predatória não demonstrada. Não restou configurada qualquer conduta irregular ou abuso do patrono dos autores. Validade das assinaturas eletrônicas - Art. 10, § 2º da Medida Provisória 2.220-2/01. Interesse processual configurado. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 774.8367.6997.2853

275 - TJSP. Ação de produção antecipada de provas. Sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito. Inconformismo da autora. Exibição de documentos. Falta de interesse processual. Hipótese em que o Colendo STJ assentou entendimento de que a ausência de realização de prévio pedido administrativo configura falta de interesse processual para o ajuizamento de ação de exibição de documentos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 857.9922.9590.2029

276 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória - Extinção do processo por falta de interesse processual - Determinada a emenda à inicial, houve cumprimento parcial - Autor que não comprovou prévio pedido administrativo - Providências requeridas pelo Juízo a quo em observância do Comunicado CG 02/2017 - Falta de interesse processual que deve ser reconhecido - Sentença mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 103.1674.7097.6800

277 - STF. Ação direta inconstitucionalidade. Interesse processual de agir.

«O interesse de agir, se é categoria a que se queria atribuir pertinência ao processo objetivo de controle abstrato de normas, nele, há de reduzir-se à existência e a vigência ou subsistência de efeitos da lei questionada, bastantes a caracterizar a necessidade de declaração de sua inconstitucionalidade.»

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Doc. 209.5575.8681.3550

278 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. 1.

Diante da propositura de ação individual de cobrança visando a satisfação do mesmo crédito, a autora carece de interesse processual para propor a liquidação da sentença coletiva.

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Doc. 467.6800.4514.1435

279 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEMANDA REPETITIVA - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - INTIMAÇÃO DA AUTORA - INDICAÇÃO DE ENDEREÇO INCORRETO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA - A

falta de interesse processual, requisito constitutivo da ação, conduz à sentença terminativa, nos termos do , VI. - Em razão da existência de inúmeras ações em que se nega a contratação do cartão na modalidade de Crédito Consignado (RMC) recomenda-se observar as indicações da Nota Técnica do CIJMG 01/2022, visando prevenir a litigância predatória. - Após determinação de intimação pessoal da parte autora por Oficial de Justiça, restou comprovado que a requer... ()

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Doc. 140.8133.0015.5600

280 - TJSP. Interesse processual. Ação de cobrança. Indenização devida a título de seguro obrigatório (DPVAT). Prévio esgotamento ou anterior utilização da via administrativa. Desnecessidade. Interesse de agir reconhecido. Preliminar rejeitada.

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Doc. 103.1674.7568.6200

281 - STJ. Extinção do processo. Interesse processual. Existência. Distinção entre interesse substancial e processual. Incursão da corte de origem no mérito da demanda. Ofensa ao CPC/1973, art. 267, VI. Preliminar de ausência de condições da ação que há de ser afastada. Retorno dos autos à origem.

«O interesse de agir ou interesse processual, como condição da ação, não se confunde com o interesse substancial, ou primário, para cuja proteção se intenta a mesma ação. O interesse de agir é instrumental e secundário, surge da necessidade da parte de obter através da tutela judicial a proteção a seu interesse substancial. 5. Segundo a doutrina especializada: «haverá o interesse processual sempre que o provimento jurisdicional pedido for o único caminho para tentar obtê-l... ()

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Doc. 973.3218.5762.6381

282 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - SENTENÇA TERMINATIVA. INTERESSE PROCESSUAL -

Ausência bem reconhecida em primeiro grau - Pretensão da autora à obtenção de documentos e produção de prova pericial com vistas à apuração da falsidade da assinatura que a vinculou a contrato de empréstimo, na posição de coobrigada - Dívida que já foi objeto de ação de cobrança, em que prolatada sentença de procedência, transitada já em julgado, ora em fase de cumprimento - Inexistência de interesse processual à produção de prova relativa a fato que fundamenta sentença... ()

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Doc. 159.6834.1174.2890

283 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. PENSÃO POR MORTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença pela qual foi extinta, sem resolução do mérito, ação de alvará judicial ajuizada por beneficiário de pensão por morte para levantamento de valores retroativos, com fundamento na ausência de interesse processual, nos termos do , VI. O apelante sustentou que sua pretensão está prevista no , parágrafo único, que regulamenta a Lei 6.858/80, e alegou que os valores são devidos em razão de trabalho realizad... ()

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Doc. 518.5308.0167.5562

284 - TJSP. INCLUSÃO DO PRÊMIO INCENTIVO NOS ADICIONAIS TEMPORAIS. PEDIDO APRECIADO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Não há interesse processual quanto a parte pede e tem deferido o que já consta na sentença. 2. O Prêmio de Incentivo foi incluído na base de cálculo da sexta-parte, quinquênio e décimo terceiro. 3. O julgador não é obrigado a utilizar a redação escolhida pela parte. INTERRUPÇÃO Ementa: INCLUSÃO DO PRÊMIO INCENTIVO NOS ADICIONAIS TEMPORAIS. PEDIDO APRECIADO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Não há interesse processual quanto a parte pede e tem deferido o que já consta na sentença. 2. O Prêmio de Incentivo foi incluído na base de cálculo da sexta-parte, quinquênio e décimo terceiro. 3. O julgador não é obrigado a utilizar a redação escolhida pela parte. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DEMANDA ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV DO CPC. INOCORRENCIA. 1. O processo anterior não interrompeu a prescrição porquanto foi extinto sem resolução do mérito, não havendo despacho que ordena a citação, nos termos do art. 240, § 1º do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.9800.9014.5700

285 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Medida cautelar de exibição de documentos cumulada com protesto interruptivo de prescrição. Extratos de cadernetas de poupança. Falta de interesse processual diante da consumação da prescrição qüinqüenal e decadência do direito à diferença de correção monetária. Inocorrência. Lapso prescricional vintenário sedimentado tocantemente ao pleito principal. Legítimo interesse processual dos requerentes. Carência afastada. Prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 163.7625.3002.9000

286 - TJSP. Recurso. Apelação. Interesse processual. Execução de título judicial. Demanda objetivando formação de título executivo para posterior habilitação junto à massa falida. Impossibilidade. Decretação de falência da executada. Ausência de interesse processual para recorrer. Apelante que já tem título executivo judicial para habilitação. Respeito ao princípio do concurso universal de credores, sendo cabível ao autor a habilitação de seu crédito na falência. Extinção mantida. Recurso não conhecido.

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Doc. 147.4303.6016.4000

287 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Contrato bancário. Questão já decidida nos autos de habilitação de crédito. Decisão já transitada em julgada e crédito já incluso no quadro geral de credores. Ausência de interesse processual que justifique nova discussão sobre questão já decidida. Hipótese, ademais, que não se inclui na exceção prevista no Lei 7661/1945, art. 99. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

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Doc. 165.2483.1006.5400

288 - TJSP. Interesse processual. Ação de reintegração de posse. Presente dúvida inafastável a respeito da efetiva configuração do esbulho possessório de maquinário invocado pelo autor da ação, ante a existência de informações dando conta da restituição do mesmo, forçosa a extinção do feito sem apreciação de mérito, em virtude da carência do direito de ação pela falta de interesse processual para a tutela jurisdicional possessória pretendida. Recurso não provido.

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Doc. 809.9955.0006.4316

289 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE - CAUSA MADURA - INVALIDEZ PERMANENTE E NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Nas ações de cobrança do seguro DPVAT ajuizadas a partir de 03/09/2014, exige-se prova do prévio requerimento administrativo para configuração do interesse processual. Ausente demonstração desta natureza quando do ajuizamento, mas havendo contestação de mérito do pedido deduzido, o interesse processual opera-se de modo superveniente e impede o decreto de extinção prematura do feito. «Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o m... ()

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Doc. 140.9045.7014.1900

290 - TJSP. Recurso. Desistência. Homologação. Desaparecido o interesse processual em recorrer. Recurso não conhecido.

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Doc. 1692.3106.5318.8600

291 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - Interesse processual - Pedido declaratório quanto ao direito à aposentadoria nos termos da Lei 10.393/1970 - Oficial de Registro Civil da ativa - Inexistência de pedido e deferimento da aposentadoria - Situação hipotética a caracterizar direito futuro e incerto ou mera expectativa de direito - Deferimento da aposentadoria fora dos critérios pretendidos pelo recorrente é Ementa: PROCESSUAL CIVIL - Interesse processual - Pedido declaratório quanto ao direito à aposentadoria nos termos da Lei 10.393/1970 - Oficial de Registro Civil da ativa - Inexistência de pedido e deferimento da aposentadoria - Situação hipotética a caracterizar direito futuro e incerto ou mera expectativa de direito - Deferimento da aposentadoria fora dos critérios pretendidos pelo recorrente é condição da ação necessária ao reconhecimento do interesse processual - Extinção do feito sem resolução do mérito de rigor - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 841.7487.4350.5002

292 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - INTERESSE PROCESSUAL - I -

Sentença de procedência - Apelo da autora - II - Hipótese em que, no CPC/2015, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, a exibição de documento - Revela-... ()

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Doc. 163.9800.9006.4800

293 - TJSP. Interesse processual. Impugnação à assistência judiciária. Benefício não concedido na ação principal. Recolhimento das custas iniciais pelo impugnado. Falta de interesse de agir do impugnante. Reconhecimento. Recurso não provido.

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Doc. 192.4988.3089.4494

294 - TJSP. APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO TERMINATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Ausente interesse processual - Não demonstrado pleno atendimento dos requisitos estabelecidos no Tema 648, STJ - Ausência de notificação extrajudicial válida - Requerimento apresentado por e-mail genérico - Endereço de e-mail utilizado para envio de notificação à instituição financeira que vem sendo reiteradamente utilizado em demandas análogas, com partes distintas - Conclusão segura de que o endereço de e-mail não é pessoal da parte notificante, mas de terceiro interessado na ... ()

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Doc. 230.6190.3599.4104

295 - STJ. Tributário. Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Falta de interesse processual. Reexame da conclusão do tribunal a quo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, a Corte de origem reconheceu a falta de interesse processual da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos para a impetração do mandado de segurança coletivo. Eventual alteração da conclusão do Tribunal a quo, tal como colocada a questão nas razões recursais, ensejaria o reexame fático probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.4161.1229.5537

296 - STJ. Tributário. Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Falta de interesse processual. Reexame da premissa do tribunal a quo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, a Corte de origem reconheceu a falta de interesse processual da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos para a impetração do mandado de segurança coletivo. Eventual alteração da premissa do Tribunal a quo, tal como colocada a questão nas razões recursais, ensejaria o reexame fático probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 108.7304.5108.5347

297 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO - EXTINÇÃO INITIO LITIS DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - A

possibilidade de cobrança extrajudicial de débitos prescritos é questão de mérito do processo, o que justifica o interesse processual da parte que alega o direito violado - Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 986.2309.2447.1051

298 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL -

Carência da ação - Caracterização - Falta de interesse de agir - Configuração - Ação divisória c/c extinção de condomínio e arbitramento de alugueis - Autores que não figuram como proprietários na matrícula do imóvel - Não cabimento - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido

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Doc. 165.2472.9011.5800

299 - TJSP. Interesse processual. Legitimidade recursal. Ação dissolutória de sociedade. Falta de interesse e legitimidade para recorrer. Impossibilidade de pleitear em nome próprio direito alheio. Recurso nessa parte não conhecido.

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Doc. 153.2740.3000.1600

300 - STJ. Processo civil. Ação de prestação de contas. Alienação fiduciária. Interesse processual.

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