Interesse Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 662.6187.0248.2329

451 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de produção antecipada de provas, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do , VI, por falta de interesse de agir. O apelante argumenta pela admissibilidade de múltiplas ações entre as mesmas partes, desde que relacionadas a contratos distintos, e alega que tentou, sem sucesso, obter os documentos administrativamente antes de recorrer ao Judiciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão centr... ()

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Doc. 145.0062.8002.6700

452 - TJSP. Interesse processual. Ação de consignação em pagamento. Autor que já deduziu, em ação revisional, pedido de antecipação de tutela para depósito de valores incontroversos. Ausência de interesse de agir. Extinção da ação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 175.8127.6511.4262

453 - TJSP. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO. -

Irresignação com relação à sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo por falta de interesse processual, nos termos do , VI. Acolhimento. Pedido de homologação de transação extrajudicial. Interesse de agir presente. Homologação de acordo extrajudicial que visa a obtenção de título executivo judicial. Possibilidade. Inteligência dos arts. 515, III e 725, VIII, do CPC. Precedentes desta Corte. Sentença cassada. Acordo homologado. Recurso... ()

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Doc. 368.7362.7052.4475

454 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DPVAT - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - AUSÊNCIA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA.

Além do fato de a recorrida ter demonstrado a negativa parcial de requerimento administrativo, a pretensão resistida da seguradora consubstanciada em contestação que adentra a análise do mérito, negando o direito pleiteado, configura o interesse processual, afastando a alegação de carência da ação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - INOCORRÊNCIA. A definição do valor indenizatório pela Tabela do Seguro DPVAT anexa à lei 6.194/74 depende da constataç... ()

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Doc. 140.3545.9018.6900

455 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Evento típico. Obreiro já contemplado com auxílio-acidente em decorrência da mesma lesão. Falta de interesse processual. Demonstrado nos autos que o obreiro já é titular de auxílio-acidente, concedido administrativamente pelo INSS, por força de acidente típico que lhe causou lesão no olho esquerdo, não há que se cogitar aqui de novo pedido de benefício da mesma espécie face à manifesta ausência de interesse processual. Carência da ação decretada de ofício. Reexame necessário prejudicado.

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Doc. 163.7625.3012.3300

456 - TJSP. Interesse processual. Ação civil pública. Fixação do número de vereadores por emenda à Lei Orgânica. Falta de interesse processual com relação à legislatura 2009/2012. Ajuizamento da ação após a diplomação dos eleitos, em número que respeitou a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral. Pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei municipal que não pode ser feito «incidenter tantum». Impossibilidade de apreciação do pedido por envolver controle concentrado. Extinção do feito mantida. Recurso não provido, com observação.

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Doc. 163.9273.9008.0700

457 - TJSP. Interesse processual. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Município de Marília. Criação de cargos em comissão em sociedade de economia mista. Anexo II da Lei 4257/97. Lei Municipal 7052, de 31.12.2009, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que revogou expressamente as leis municipais atacadas, quando já estava em curso a presente ação direta de inconstitucionalidade. Prejudicialidade da referida ação. Reconhecimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual decorrente de fato superveniente.

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Doc. 147.2802.8007.0900

458 - TJSP. Interesse processual. Ação de oposição. Propositura por adquirente de imóvel inventariado em arrolamento. Indeferimento da petição inicial por ausência de interesse processual. Inconformismo. Desacolhimento. Opoente que adquiriu imóvel da viúva. Contrato de compra de imóvel que produz efeitos apenas quanto à meação. Arrolamento que transmite apenas a meação cabente ao falecido. Ausência de notícia de litígio entre a viúva e o herdeiro. Descabimento da via eleita para exercício da pretensão. Sentença mantida nessa parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 157.8382.5002.9400

459 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Pedido de elaboração de planilha. Impossibilidade de obtenção por meio de cautelar uma vez que não se trata de documento pré-constituído. Documento a ser elaborado unilateralmente pelo réu, como uma «prestação de contas», com indicação pormenorizada dos valores cobrados com base no contrato firmado. Existência de ação de rito especial para tanto. Carência da ação por falta de interesse processual na modalidade adequação, evidenciada. Recurso não provido.

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Doc. 165.1240.0007.3400

460 - TJSP. Interesse processual. Mandado de segurança. Pedido de reintegração de aluno ao quadro discente de Colégio Estadual. Liminar concedida. Concessão da segurança depois de alguns anos. Aluno que, na melhor das hipótese, já terminou o curso. Falta de interesse processual. Situação definitivamente consolidada no tempo. Aplicação da Teoria do Fato Consumado consagrada pela jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça. Extinção do processo, por carência da ação mandamental (CPC, art. 267, inciso VI). Precedente deste Tribunal. Recursos prejudicados.

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Doc. 167.6944.7004.1300

461 - TJSP. Interesse processual. Ação de exibição de documentos. Contrato bancário. Solicitada administrativamente documentação a instituição bancária pelo interessado, comprovado o pedido por notificação extrajudicial com aviso de recebimento, não individualizado, porém, o contrato a ser exibido, sem justificativa ou procuração a chancelar o nome de empresa e endereço indicado para remessa, resta retirada a obrigação do banco de exibir o documento, faltando, assim, uma das condições da ação, na espécie, o interesse processual. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

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Doc. 152.2300.3000.9000

462 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Gratificação de difícil acesso. Inexistência de interesse processual. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Análise de legislação local. Óbice da Súmula 280/STF.

«1. Não há a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tido por omitido, qual seja, o interesse processual da parte agravada. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao analisar a apelação, entendeu que há interesse process... ()

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Doc. 933.9883.2766.3036

463 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. -

Ação declaratória de inexigibilidade- Indeferimento da petição inicial ao fundamento de ausência de interesse processual- Binômio «necessidade-adequação» - Verificação- Extinção do processo sem apreciação do mérito - Impossibilidade: - Considerando que presente o binômio «necessidade-adequação» na propositura de ação declaratória e condenatória, voltada ao reconhecimento de inexigibilidade de débito e eventual responsabilização da Ré pela anotação irregular do no... ()

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Doc. 208.0061.1001.0000

464 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Direito a nomeação em cargo público. Fundamentação constitucional não combatida. Súmula 126/STJ. Interesse processual. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme constatado na decisão agravada, apesar de o acórdão estar embasado em preceitos eminentemente constitucionais, a recorrente não interpôs, como deveria, Recurso Extraordinário. Diante disso, a fundamentação constitucional do julgado mantém-se incólume, o que atrai, como óbice ao Recurso Especial, a incidência da Súmula 126/STJ. 2 - Nota-se que a instância de origem decidiu a questão do interesse processual com base no suporte fático probatório dos autos, cujo re... ()

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Doc. 210.9781.5005.0800

465 - STJ. Recurso especial. Falência. Habilitação de crédito. Execução fiscal ajuizada anteriormente à decretação da quebra do devedor. Utilidade/necessidade da pretensão de habilitação. Interesse processual da união configurado.

«1 - Habilitação de crédito apresentada em 24/10/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2020. Autos conclusos à Relatora em 13/8/2020. 2 - O propósito recursal é definir se o ajuizamento de execução fiscal em momento anterior à decretação da quebra do devedor enseja o reconhecimento da ausência de interesse processual do ente federado para pleitear a habilitação do crédito correspondente no processo de falência. 3 - Há interesse processual quando se reconhece a utilida... ()

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Doc. 220.3041.1783.0913

466 - STJ. Processual civil. Homologação de sentença estrangeira. Ausência de interesse processual. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Pedido de homologação não acolhido.

1 - Quando a sentença estrangeira não possuir o condão de produzir efeitos no Brasil, não estará presente o interesse de agir no pedido de homologação pelo STJ, caracterizando-se a ausência do binômio necessidade adequação da prestação jurisdicional. 2 - A fundamentação constante de decisão estrangeira não é apta a ensejar eficácia declaratória ou constitutiva, de modo a formar título judicial estrangeiro a ser executado no Brasil. Sendo apreciada apenas em juízo de delib... ()

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Doc. 162.4202.3000.5300

467 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão de antecipação dos efeitos da tutela em reclamação trabalhista. Posterior prolação da sentença. Perda superveniente do interesse processual.

«Hipótese em que deferida antecipação da tutela em decisão prolatada na reclamação trabalhista para reintegração do trabalhador (litisconsorte passivo) no emprego. Sobrevindo a sentença nos autos da reclamação trabalhista, configura-se a perda superveniente do interesse processual, impondo-se a denegação da segurança, com fulcro no , § 5º c/c , VI. Inteligência do item III da Súmula 414/TST. Segurança denegada.»

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Doc. 157.2142.4002.6200

468 - TJSC. Apelação e reexame necessário. Ação civil pública versando o cumprimento de acordo celebrado em feito anterior (outra acp). Discussão sobre o interesse processual no ajuizamento de nova actio. Relevante questão de direito. Matéria que deve ser afetada ao grupo de câmaras de direito público, até pela pletora de ações, a fim de prevenir divergência. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 555, § 1º. Código processo civil. Interesse público reconhecido. Análise do mérito. Existência de termo de ajustamento de conduta firmado em ação anterior. Possibilidade de ser executado. Descabido ajuizamento de nova acp por falta de interesse processual. Extinção do feito que se impõe. Sentença reformada para extinguir a ação civil pública. Recursos providos e remessa prejudicada.

«Tese - Se o Ministério Público dispõe de título executivo extrajudicial, consubstanciado em termo de ajustamento de conduta firmado em ação civil pública, deve proceder à sua execução, e não propor nova ação de conhecimento. I. A matéria debatida, qual seja o interesse processual do Ministério Público no ajuizamento de nova ação civil pública para buscar o cumprimento de acordo homologado em ação anterior, traduz relevante questão de direito, a recomendar, por existir ... ()

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Doc. 143.4722.2005.7200

469 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL. Ação cautelar. Pretensão de exibição de planilha com evolução detalhada do débito. Inadequação da via eleita, por não se tratar de documento pré-constituído. Carência da ação, na modalidade interesse de agir. Recurso não provido.

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Doc. 195.0274.4008.8500

470 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse processual. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que não foi comprovado que os recorridos tiveram acesso aos documentos e, por isso, entendeu existente o interesse processual. Alterar esse entendimento demandaria reexame do acervo probatório dos autos, providência vedada em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 629.0559.7208.9538

471 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MEDIANTE A QUAL INDEFERIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NA AÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. 1.

Mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato praticado pelo Juízo de primeiro grau, que indeferiu requerimento de tutela provisória de urgência de reintegração do trabalhador ao emprego. 2. A Corte Regional concedeu a segurança, cassando a decisão impugnada e determinando a reintegração do reclamante. 3. A despeito das razões lançadas no recurso e do decidido pela Corte de origem, a segurança deve ser denegada, de ofício, em razão da perda superveniente do interesse proce... ()

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Doc. 103.2110.5026.4700

472 - TJSP. Usucapião extraordinário. Ação que pode ser ajuizada até no final de ação de desapropriação em curso sobre o mesmo imóvel. Interesse processual. (Com jurisprudência).

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Doc. 165.1213.4002.2600

473 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Juros sobre capital próprio. Interesse processual. Configuração. Conclusão do acórdão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O acórdão solucionou a controvérsia com base no substrato probatório dos autos, firmando premissa quanto ao interesse processual do agravado em demandar o recebimento dos juros sobre capital próprio, de modo que a alteração da premissa de fato delineada pelo Tribunal de origem encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.»

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Doc. 164.1380.5004.6500

474 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Interesse processual. Configuração. Revisão do julgado. Reexame. Fato. Prova. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem sobre a questão do interesse processual da parte recorrida implica, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado 7 da Súmula deste Tribunal Superior. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 230.5150.9460.0619

475 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno. Direito de marca. Proteção ao nome empresarial. Caducidade da marca. Perda superveniente do interesse processual. Não caracterização. Permanência da pretensão ao ressarcimento pelos prejuízos sofridos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - A caducidade da marca, por si só, não acarreta a perda superveniente do interesse processual. Para além da pretensão de abstenção do uso da marca, persiste a pretensão de ressarcimento por eventuais prejuízos decorrentes da utilização indevida, como na hipótese dos autos. 3 - Ademais, para afastar a conclusão da Corte de origem de que, quando do ajuizamento da demanda, havia a uti... ()

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Doc. 200.1038.1079.9069

476 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução fiscal é de baixo valor e, em caso afirmativo, (iii) se há interesse processual na espécie, à luz das teses firmadas no Tema 1.184/STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 na data do aju... ()

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Doc. 674.7084.5106.3376

477 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução fiscal é de baixo valor e, em caso afirmativo, (ii) se há interesse processual na espécie, à luz das teses firmadas no Tema 1.184/STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 na data do ajui... ()

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Doc. 171.3006.6481.3919

478 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução fiscal é de baixo valor e, em caso afirmativo, (iii) se há interesse processual na espécie, à luz das teses firmadas no Tema 1.184/STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 na data do aju... ()

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Doc. 236.5241.4723.0063

479 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução fiscal é de baixo valor e, em caso afirmativo, (ii) se há interesse processual na espécie, à luz das teses firmadas no Tema 1.184/STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 na data do ajui... ()

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Doc. 497.4265.1355.3883

480 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução fiscal é de baixo valor e, em caso afirmativo, (ii) se há interesse processual na espécie, à luz das teses firmadas no Tema 1.184/STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 na data do ajui... ()

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Doc. 458.9359.7257.8346

481 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução fiscal é de baixo valor e, em caso afirmativo, (ii) se há interesse processual na espécie, à luz das teses firmadas no Tema 1.184/STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 na data do ajui... ()

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Doc. 350.3696.9653.1547

482 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução fiscal é de baixo valor e, em caso afirmativo, (iii) se há interesse processual na espécie, à luz das teses firmadas no Tema 1.184/STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 na data do aju... ()

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Doc. 231.0180.4406.3512

483 - STJ. Processual civil. Interesse recursal. Inexistência.

1 - É inviável o conhecimento do recurso especial quando a parte recorrente carece do indispensável interesse recursal. 2 - Hipótese em que o ora agravante impugna decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado pela parte adversa, em face da incidência da Súmula 7/STJ. 3 - O Ente municipal carece de interesse processual em interpor o presente agravo interno, considerando que o desfecho da decisão hostilizada lhe favorece. 4 - Agravo interno não conh... ()

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Doc. 150.8725.8749.0489

484 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -FRACIONAMENTO DE AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O

fracionamento de demandas com causas de pedir e pedidos semelhantes contra o mesmo réu, sem justificativa plausível, caracteriza ausência de interesse processual e autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. - A prática de litigância predatória, com o ajuizamento excessivo de ações autônomas similares, afronta os princípios da cooperação, celeridade e economia processual. - Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 171.4179.6200.5932

485 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse processual e prescrição da pretensão autoral em ação de exigir contas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a parte agravante é legítima para figurar no polo passivo da ação de exigir contas; (ii) estabelecer se há interesse processual por parte do agravado na demanda; e (iii) determinar se a pretensão autoral está prescrita... ()

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Doc. 251.4951.6379.7378

486 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse processual e prescrição da pretensão autoral em ação de exigir contas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a parte agravante é legítima para figurar no polo passivo da ação de exigir contas; (ii) estabelecer se há interesse processual por parte do agravado na demanda; e (iii) determinar se a pretensão autoral está prescrita... ()

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Doc. 241.1040.9117.3736

487 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo e formação de quadrilha. Alegação de constrangimento ilegal na manutenção da segregação cautelar do paciente. Demora na formação da culpa. Posterior prolação de sentença condenatória. Ausência superveniente de interesse processual. Pedido prejudicado.

1 - A tese da Impetração é a de constrangimento ilegal na manutenção da custódia cautelar durante a instrução do processo-crime (demora na formação da culpa). Condenado o Paciente em primeiro grau de jurisdição, posteriormente à impetração, resta evidenciada a ausência superveniente de interesse processual na presente causa. 2 - Habeas corpus prejudicado.

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Doc. 145.4863.9007.1000

488 - TJSP. Interesse processual. Recuperação de empresa. Extrajudicial. Homologação do plano. Credor que concorda com a exclusão do seu crédito. Pretensão, no entanto, de discutir se o crédito é privilegiado ou trabalhista. Inexistência de interesse. Recurso não conhecido, com observação.

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Doc. 144.9060.0001.2800

489 - TJSP. Interesse processual. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Ausência de requerimento administrativo prévio. Circunstância que não constitui impedimento para propositura de ação. Pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Interesse de agir configurado. Preliminar rejeitada.

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Doc. 144.5703.7002.1200

490 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL. Medida cautelar de exibição de documentos. Exibição de contrato de abertura de conta corrente e demais avenças. Admissibilidade. CPC/1973, art. 844, II. Interesse e necessidade de seu ajuizamento evidenciado no caso. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 155.8235.6006.7000

491 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Documento de interesse comum às partes. Adequação do meio utilizado. Medida que possui caráter satisfativo. Interesse processual demonstrado. Pretensão resistida. Princípios da causalidade e da sucumbência. Condenação moderadamente estabelecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 176.2830.8003.1000

492 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação que visa compelir o banco a apresentar em juízo cópias dos extratos de conta bancária mantida pelo autor. Interesse de agir. Cabimento. Documentos comuns a ambas as partes. Recurso provido.

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Doc. 164.9852.3000.1800

493 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de Documentos. Pretensão que não se refere à obtenção de documentos comuns às partes, mas sim, ao fornecimento de dados, por escrito, relativos a anotações do nome do requerente junto ao cadastro restritivo de crédito, com vistas à propositura de eventual ação judicial. Descabimento. Inadequação da via processual eleita. Carência da ação por falta de interesse processual. Extinção do processo sem análise do mérito que é de rigor. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Decisão mantida, porém, por fundamentação diversa. Recurso não provido.

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Doc. 223.3794.0409.8483

494 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INTERESSE PROCESSUAL - I -

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Doc. 140.8133.0015.2300

495 - TJSP. Recurso. Celebração de acordo. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Ausência de interesse processual. Recurso não conhecido.

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Doc. 339.9254.5287.3264

496 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FACULDADE DA PARTE. INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA CASSADA. A

sentença que extingue a ação revisional de contrato por falta de interesse processual, em razão da necessidade da parte comprovar a tentativa de solução da controvérsia, por meios administrativos, viola a garantia constitucional de acesso à tutela jurisdcional (, XXXV). Recurso conhecido e provido.

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Doc. 841.0230.1151.0677

497 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução fiscal é de baixo valor e, em caso afirmativo, (iii) se há interesse processual na espécie, à luz das teses firmadas no Tema 1.184/STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 na data do aju... ()

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Doc. 329.7238.4858.2372

498 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução fiscal é de baixo valor e, em caso afirmativo, (iii) se há interesse processual na espécie, à luz das teses firmadas no Tema 1.184/STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 na data do aju... ()

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Doc. 145.2155.2001.2800

499 - TJSP. Mandado de segurança. Interesse processual. Mandado de segurança. Negado seguimento a recurso extraordinário. Decisão vergastada que não cogita de negativa de seguimento por aplicação do CPC/1973, art. 543-B, § 2º, diferentemente do alegado. Inexistência de qualquer empecilho ao conhecimento de agravo pelo Supremo Tribunal Federal, já que não configurada qualquer das hipóteses previstas nos §§ 2º e 3º do CPC/1973, art. 543-B, carecendo, portanto, os impetrantes de interesse processual. Inicial indeferida, nos termos do Lei 12016/2009, art. 10, ««caput»».

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Doc. 167.6944.7005.3500

500 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Comprovada nos autos existência de prévio pedido administrativo formulado pelo interessado, objetivando apresentação de documentação que deu origem a restrição cadastral em seu nome, sem que fosse atendido, evidenciado resta seu interesse processual, irrelevante que o endereço de advogado tenha constado da carta enviada à instituição financeira posto que sendo seu procurador gozava de poderes de representação para em seu nome agir. Decisão extintiva anulada. Prosseguimento do feito de rigor. Recurso provido.

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