651 - TJRJ. REMISSÃO E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. APELANTE QUE OFICIOU PELO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais
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Doc. 802.4393.6464.7815
Doc. 164.3150.8009.7200
652 - TJSP. Interesse processual. Legitimidade recursal. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Americana. Disposição sobre a remuneração, através de tarifas, dos serviços de fornecimento de água tratada e coleta de esgotos. Demanda requerida por sindicato de condomínios comerciais, industriais, residenciais e mistos. Interesses não homogêneos. Ausência de pertinência entre o objetivo da ação e o interesse jurídico dos associados. Falta de legitimidade da entidade para propositura. Reconhecimento. Extinção do processo, sem conhecimento do mérito.
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Doc. 146.8983.5004.3600
653 - TJSP. Interesse processual. Ação anulatória. Processo Administrativo. Ajuizamento para anular decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular licitação, modalidade tomada de preços, bem como contrato administrativo. Ato administrativo exarado em evidente prejuízo da autora. Reconhecimento do seu interesse jurídico na propositura da presente demanda. Interesse de agir evidenciado. Preliminar de carência de ação rejeitada.
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Doc. 145.4862.9008.0600
654 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Apelação cível. Militar. Curso de formação de cabos da polícia militar do estado de Pernambuco. Requisitos da Lei complementar estadual n.134/08. Ausência de comprovação da realização de curso. Falta de interesse processual. Improvido o recurso.
«Trata-se de Recurso de Agravo interposto por Myrthes Miryan Albuquerque da Silva e Outros contra decisão terminativa que negou provimento ao apelo, devendo-se manter inalterada a sentença nos seus demais termos. Em suas razões recursais, os recorrentes aduzem que a decisão terminativa que negou provimento ao Recurso de Apelação não merece ser mantida, porquanto os requisitos exigidos pelo art.17 da Lei Complementar 134/08, não se referem à participação no Curso de Formação, mas si... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 139.5940.2089.3708
655 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. PROCESSO AINDA NÃO EM TERMOS PARA JULGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
A parte possui interesse processual se a prestação jurisdicional é necessária para a satisfação do direito invocado e existe adequação entre a situação lamentada e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. 2. Não estando o processo em condições de imediato julgamento, este Colegiado não pode decidir, desde logo, o mérito(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 204.7205.1001.5000
656 - STJ. Tributário. Recurso especial. Falência. Habilitação de crédito. Execução fiscal ajuizada anteriormente à decretação da quebra do devedor. Utilidade/necessidade da pretensão de habilitação. Interesse processual da união configurado. CPC/2015, art. 17. Lei 6.830/1980, art. 29. CTN, art. 187.
«1 - Habilitação de crédito apresentada em 19/09/2017. Recurso especial interposto em 01/08/2019. Autos conclusos à Relatora em 20/01/2020. 2 - O propósito recursal é definir se o ajuizamento de execução fiscal em momento anterior à decretação da quebra do devedor enseja o reconhecimento da ausência de interesse processual do ente federado para pleitear a habilitação do crédito correspondente no processo de falência. 3 - Há interesse processual quando se reconhece a utili... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 264.5853.6162.4761
657 - TJRJ. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.
Da análise dos autos, o que se verifica, em realidade, é que, embora a r. sentença faça menção à falta de interesse processual, a inércia da parte autora se amolda mais ao tipo previsto no, III do CPC/2015, art. 485. 2. Necessidade de intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do § 1º do CPC, art. 485. Patente a nulidade da sentença por error in procedendo 3. Recurso ao qual se dá provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 299.3560.5903.1228
658 - TJRJ. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.
Da análise dos autos, o que se verifica, em realidade, é que, embora a r. sentença faça menção à falta de interesse processual, a inércia da parte autora se amolda mais ao tipo previsto no, III do CPC/2015, art. 485. 2. Necessidade de intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do § 1º do CPC, art. 485. Patente a nulidade da sentença por error in procedendo 3. Recurso ao qual se dá provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 920.8935.4802.2587
659 - TJSP. Processual Civil. Ação de Justificação. Interesse de agir. Extinção do processo sem resolução de mérito. Inadequação do pedido. Necessidade de apresentação de documentos aptos a comprovar as relações jurídicas processuais mencionadas na inicial. Pedido de reconhecimento judicial de fatos existentes. Carência de interesse processual. Manutenção da sentença. Recurso desprovido
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Doc. 849.1569.3024.3240
660 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, medida cautelar de produção antecipada de provas ajuizada contra instituição financeira, com fundamento na falta de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. O autor alegou não se recordar da contratação do empréstimo consignado e sustentou que solicitou, por e-mail e via Procon, a exibição do contrato, sem obter resposta satisfatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 191.6414.8003.7300
661 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Mandamus prejudicado. Nulidade da prova. Superveniência de acórdão absolutório. Ausência de interesse processual. Agravo desprovido.
«1 - Tendo em vista o pedido de natureza infringente, considerando a tempestividade da peça recursal, com esteio no princípio da fungibilidade, recebo os embargos aclaratórios como agravo regimental. 2 - «Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, proferida sentença absolutória em favor do recorrente, imperioso o reconhecimento da carência superveniente do interesse processual, em que se busca o trancamento da ação penal, embasada na ilicitude das provas ob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 348.9149.4811.1733
662 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEIS - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - O
interesse de agir corresponde à necessidade, à utilidade e à adequação do processo ajuizado para fins de proteção e resguardo do direito deduzido em juízo. - Existe interesse processual em realizar a partilha, em ação de divórcio, apenas de direitos possessórios, independentemente da regularidade do direito de propriedade. - No caso dos autos, diante da causa de pedir apresentada e dos indícios quanto ao exercício de posse pelas partes, é viável, após adequada instrução prob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 164.5244.3003.5900
663 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Falta de interesse processual. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.
«1. A convicção formada pela Corte local quanto à falta de interesse processual da parte recorrente na ação de prestação de contas decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). 2. A ausência de cotejo analítico impede o conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial. 3. Agravo interno a que se nega provimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 941.1634.9514.5156
664 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
A ação de exigir contas destina-se à apuração de administração de bens, valores ou interesses pecuniários, não se prestando a aferir a exigibilidade ou não do valor pago a título de contraprestação pelos serviços prestados por assessoria jurídica. Pretensão do autor que deve ser buscada em via própria. Sentença de extinção mantida. Apelação improvida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 147.5943.3007.9700
665 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar de exibição de documentos. Exibição de parte dos documentos desejados pelos requerentes. Necessidade de apresentação de contrato cujo fornecimento foi recusado. Interesse de agir evidenciado. Recurso provido para reformar a sentença que extinguiu o processo e julgar procedente a pretensão cautelar.
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Doc. 138.7244.4001.3600
666 - TJSP. Interesse processual. Nunciação de obra nova. Conflito surgido do direito de construir com o direito de vizinhança. Edificação de obra lindeira que, segundo a autora, obstrui as janelas do pavimento térreo de sua moradia. Interesse de agir configurado. Sentença cassada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.
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Doc. 153.0560.3004.7500
667 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ajuizamento que prescinde de prévio requerimento administrativo. Documento de interesse comum às partes. Adequação do meio utilizado. Interesse processual demonstrado. Pretensão não resistida, sendo indevida a condenação do requerido aos ônus sucumbenciais. Extinção afastada, sucumbência mantida. Recurso parcialmente provido.
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Doc. 176.2830.8001.3100
668 - TJSP. Interesse processual. Ação civil pública. Obrigando entraves burocráticos paciente médico recorrer ao poder judiciário a fim de ver atendido seu direito à saúde garantido pela CF/88, objetivando suprimento de medicação, não se pode falar em inexistência de interesse de agir. Recurso fazendário não provido.
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Doc. 181.5970.3002.2500
669 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Ação de obrigação de fazer. Exibição de documentos. Ausência de comprovação de adequado requerimento administrativo prévio. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Extinção sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. Recurso não conhecido.
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Doc. 146.3470.6009.2100
670 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Carência da ação. Inocorrência. Pedido juridicamente possível. Inteligência do CPC/1973, art. 844. Preliminar rejeitada.
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Doc. 138.7584.7001.1300
671 - TJSP. Interesse processual. Monitória. Fase de execução. Pedido de sustação da praça indeferido. Insurgência. Perda do objeto. Ocorrência das praças. Recurso não conhecido.
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Doc. 841.6264.5197.5021
672 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. CABIMENTO. INTERESSE RECURSAL. 1.
Hipótese em que a Fazenda Municipal interpôs apelação contra decisão interlocutória que acolheu em parte impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Não cabimento. Decisão que desafia Agravo de Instrumento. Inteligência dos arts. 203, §§ 1º e 2º, e 1.015, Parágrafo único, ambos do CPC. 3. Falta de interesse processual. Decisão impugnada já revista em Agravo de Instrumento autônomo em que se anulou o cumprimento de sentença (proc. 3006352-83.2024.8.26.0000). 4. Recurso nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 163.7853.5008.8600
673 - TJSP. Interesse processual. Rescisão de compromisso de compra e venda cumulada com restituição de parcelas pagas. Ajuizamento em face de cooperativa habitacional. Fase de conhecimento. Carência da ação. Inocorrência. Possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir dos autores configurados. Pretensão com respaldo no ordenamento jurídico. Adequação da via processual eleita. Preliminar rejeitada.
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Doc. 372.1545.0651.0188
674 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como por ausência de interesse processual. A autora postulou a declaração de inexistência de relação jurídica, com a associação ré, a exclusão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a repetição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 314.9074.7892.0345
675 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTE AUTORA PORTADORA DE TÍTULO AQUISITIVO PERFEITO, SEM DEFEITOS, CUJO REGISTRO DEPENDE DE PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS, CONFORME NOTA DEVOLUTIVA. ESFORÇOS INFRUTÍFEROS PARA CUMPRIMENTO DELAS. INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSTATAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA EXTINTIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. A
parte autora carece de interesse processual quando o título translativo de propriedade apresentado nos autos da ação de usucapião carece de imperfeição e seu registro depende de providências extrajudiciais(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 906.8750.3732.9249
676 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial, em ação revisional de contrato bancário cumulada com exibição de documentos, e condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais, com ressalva em relação à gratuidade da justiça concedida. A autora pleiteia a revisão das taxas de juros previstas nos contratos e a retirada de seu nome do rol de inadimplentes, alegando abusividade contratu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 211.0033.2000.6800
677 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício existente. Contradição. Pensão. Ex-combatente. Regência pelo CPC/1973. Reconhecimento administrativo no curso da ação. Perda superveniente do interesse processual. Contradição acolhida. Remanescência de interesse quanto aos efeitos financeiros.
«1 - O acórdão embargado assentou: a) «A parte recorrente aduz que a revisão pleiteada na presente ação foi reconhecida administrativamente e que ocorreu a perda superveniente do objeto»; b) «O Tribunal de origem entendeu que, uma vez judicializada a questão, não pode haver prevalência da decisão administrativa que reconhece o mesmo pedido»; c) «Essa compreensão está em dissonância com o entendimento do STJ, pois o reconhecimento administrativo de pedido sob litígio judicial r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 896.2618.5906.5917
678 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROPOSITURA DE MÚLTIPLAS AÇÕES ENVOLVENDO CONTRATOS DISTINTOS. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Reparação por Danos Materiais e Morais sob o fundamento de ausência de interesse de agir, em razão da propositura simultânea de outras demandas semelhantes pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o ajuizamento de múltiplas ações envolvendo contratos distintos com os mesmos réus con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
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Doc. 127.2613.7572.8923
679 - TJMG. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. ICMS. CONSUMO EFETIVO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA COM BASE DE CÁLCULO SOBRE DEMANDA RESERVADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 391/STJ E TEMA 176 DO STF. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. 1.
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Doc. 466.3198.4030.0902
680 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, art. 485, VI) 1.
Causa prejuízo de ordem social e jurídica, especialmente ao acesso legítimo ao Poder Judiciário a litigância predatória, consistente, dentre outros, em desnecessários e injustificados fracionamentos de pretensões, com ajuizamento múltiplos de ações, sobre o mesmo tema, pela mesma parte promovente. 2. «Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes» (CCB,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 144.9060.0008.3700
681 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Alegação de ausência de interesse da autora, em razão da falta de comprovação da recusa do Banco em fornecer os documentos solicitados pelas vias administrativas. Inocorrência. Interesse que se caracteriza pela alegada necessidade da autora na exibição judicial de documentos comum às partes, para poder instruir eventual ação. Documento, ademais, satisfatoriamente individualizado. Preliminar rejeitada.
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Doc. 144.2833.3001.6600
682 - TJSP. MANDADO DE INJUNÇÃO. Objetivo. Impetrante que busca questionar a constitucionalidade dos critérios utilizados pelo legislador municipal no que tange ao parcelamento de débitos fiscais, e não aduzir a falta de norma regulamentadora. Ausência de interesse processual caracterizada, seja pela inexistência de interesse / adequação, seja pela falta de interesse / necessidade. Obrigação tributária que, ademais, deve ser observada. Mandado de Injunção denegado.
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Doc. 828.2405.2299.1555
683 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. ENTE SINDICAL. BANCÁRIOS. CARGOS DE CONFIANÇA. DESCONFIGURAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Potencializada a indicada violação da CF/88, art. 8º, III, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. ENTE SINDICAL. BANCÁRIOS. CARGOS DE CONFIANÇA. DESCONFIGURAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Segundo jurisprudência desta Corte superior e do STF (Tema 823 da Tabela de Repercussão Geral), as disposições da CF/88, art. 8º, III asseguram aos sindicatos a legitimidade extraordinária ampla para atuar na defesa coletiva e/ou individual dos integrantes das categorias que representam, inserindo-se nesta, o interesse processual para postular para postular, na condição de substituto processual, as horas extras prestadas após a sexta hora de trabalho, em razão do exercício (ou não) de cargo de confiança. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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Doc. 144.5252.9001.2100
684 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Carência de ação por falta de interesse processual. Extinção sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI.
«Se a consignante utiliza o fundamento da dúvida para ajuizar a consignação em pagamento, sem comprovar, contudo, que tenha havido efetiva alteração em suas atividades preponderantes, apta a justificar a alteração do sindicato representante de seus empregados, observa-se, nitidamente, que o maior interesse da autora não foi livrar-se da obrigação, mas, sim, deixar de pagar diretamente ao verdadeiro credor o valor consignado, no mínimo, dificultando o acesso ao numerário a tempo e mo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 165.2891.8014.5200
685 - TJSP. Recurso. Apelação. Prestação de contas. Cartão de crédito. Instituição que administra patrimônio alheio. Dever de apresentar as contas reclamadas. Interesse processual caracterizado. Preliminar rejeitada.
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Doc. 634.3368.3324.8199
686 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. ENTE SINDICAL. HORAS IN ITINERE. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Segundo jurisprudência desta Corte superior e do STF (Tema 823 da Tabela de Repercussão Geral), as disposições da CF/88, art. 8º, III asseguram aos sindicatos a legitimidade extraordinária ampla para atuar na defesa coletiva e/ou individual dos integrantes das categorias que representam, inserindo-se nesta, o interesse processual para postular a exibição de documentos referentes à medicina e à segurança do trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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Doc. 504.5398.9053.3779
687 - TJSP. Direito de vizinhança. Ação indenizatória. O apelante vendeu seu imóvel no decorrer do processo e, por isso, perdeu a legitimidade e o interesse processual de exigir a reparação dos danos que a demolição do prédio vizinho possa ter causado ao bem que lhe pertencia. Exegese do art. 1.280 do CC. A legitimidade ativa e o interesse processual persistiram com relação aos alegados danos morais, mas os fatos narrados não ultrapassaram os meros dissabores cotidianos a que todos estamos sujeitos. Por esta razão, a pretensão é improcedente. Recurso improvido
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Doc. 846.7573.9322.6223
688 - TJSP. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito a pretexto de ausência de interesse processual da autora. Prévio pedido extrajudicial. Não obrigatório. Controvérsia posta «sub judice» demanda estabelecimento do contraditório e eventual dilação probatória. Questões que não encontram solução na via administrativa. Evidenciado o interesse processual da autora na movimentação judicial. Precedentes do TJ/SP. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento
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Doc. 214.4113.6690.1898
689 - TJSP. Apelação cível. «Cumprimento definitivo de sentença» (sic). Sentença de indeferimento da petição inicial. Inconformismo. Não cabimento. Petição inicial. Indeferimento por falta de interesse processual. CPC, art. 330, III. Exequente que ajuizou uma ação indenizatória, com parte da pretensão correspondente ao objeto do presente cumprimento de sentença. Cancelamento da distribuição daquele outro feito, mas havendo interposição de apelação cível, para reverter aquele julgado. Interesse processual ausente na presente execução, pois a exequente quer ver sua pretensão atendida naquela própria ação indenizatória, conforme recurso lá interposto. Sentença mantida. Recurso não provido
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Doc. 922.7645.7825.1967
690 - TJSP. Produção antecipada de provas - Extinção pela ausência de interesse processual - Apelação - Autor afirmou que o pedido administrativo foi devidamente realizado - Não acolhimento - Aplicação da tese jurídica definida pelo STJ no julgamento do Tema 648 - Ausência de notificação idônea - Autor-apelante que não assinou o documento - Endereço para resposta diverso daquele do solicitante - Ausência de demonstração de que o pedido foi instruído com procuração específica - Justificativa para a negativa de resposta do banco, sobretudo ao se considerar que são dados sigilosos - Falta de interesse processual - Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA
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Doc. 348.2914.9473.0107
691 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ENUNCIADO 11 QUE TRATA DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA (COMUNICADO CG 424/2024). INAPLICABILIDADE. AÇÃO QUE NÃO SE RESTRINGE AO PEDIDO DE RETIRADA DE NOME DE PLATAFORMA DE ACORDO EM RAZÃO DE DÍVIDA PRESCRITA. PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO.
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Doc. 933.2391.5678.5477
692 - TJSP. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUTOR - PRETENSÃO - OBTENÇÃO DE EXTRATOS DA CONTA POUPANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RÉU - APELO - ARGUIÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUTOR - COMPROVAÇÃO DE EFETIVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE PROCESSUAL - CARACTERIZAÇÃO. JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DOS DOCUMENTOS CASO NÃO APRESENTADOS PELO RÉU - POSSIBILIDADE - PREVISÃO - ARTS. 400 E 536, § 1º, DO CPC. VERBAS SUCUMBENCIAIS - IMPOSIÇÃO AO RÉU - VENCIDO NA DEMANDA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85 - VALOR - SENTENÇA - ARBITRAMENTO - ATENÇÃO AO QUE REZA O art. 85, §2º, DO CPC - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO RÉU DESPROVIDO.
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Doc. 165.1240.0003.3000
693 - TJSP. Interesse processual. Prova. Cautelar. Exibição de documentos. Ação principal a ser proposta perante a Justiça Federal. Documentos a serem exibidos que estão na posse de instituição bancária privada e que servirão para instruir ação principal. Formulação do pedido, de forma incidental, na ação principal. Impossibilidade. Partes diversas no pólo passivo. Ação principal em que figurará como ré, eventualmente, a Caixa Econômica Federal, cujas demandas devem ser dirimidas pela Justiça Federal. Cautelar onde deve figurar como ré a instituição bancária privada, cujas demandas são dirimidas pela Justiça Comum. Interesse processual presente. Extinção afastada. Recurso provido.
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Doc. 165.2891.8004.3500
694 - TJSP. Interesse processual. Litisconsórcio passivo necessário. Não caracterização. Ação anulatória de ato judicial. Pretensão do banco-apelante de ver anulada a sentença que julgou procedente a ação de execução de obrigação de fazer aforada contra construtora para que fosse cancelada hipoteca que grava o imóvel adquirido. Ação anulatória julgada extinta sem resolução do mérito. Falta de interesse processual. Reconhecimento. Recorrente que não é beneficiária da figura do litisconsórcio passivo necessário. O contrato entre a construtora e o Banco não repercute no direito do casal adquirente da unidade residencial. Súmula 308/STJ. Sentença mantida. Recurso, com observação
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Doc. 165.2891.8004.3700
695 - TJSP. Interesse processual. Embargos de Terceiro. Prática de ato judicial previsto no CPC/1973, art. 615-A. Ajuizamento da ação em caráter preventivo. Validade. Existência de interesse processual. CPC/1973, art. 1.046. Apresentação no dispositivo de situação genérica e após, exemplifica as circunstâncias para oposição dos embargos de terceiro. Inocorrência, contudo, de rol exaustivo, permitindo o manejo dos embargos. Ato judicial que configura ameaça à posse de terceiro. Legitimidade deste à oposição dos embargos. Indeferimento da petição inicial afastado, determinando-se o prosseguimento do feito na comarca de origem. Recurso provido para este fim.
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Doc. 153.6393.2022.5100
696 - TRT2. Portuário. Avulso recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do trabalho. Interesse processual. As condições da ação devem ser aferidas a partir da análise em tese das alegações da exordial. Afirmando o autor que o sindicato dos estivadores de santos e região está interferindo ilicitamente na escala dos trabalhadores, referido fato não se confunde com o quanto ajustado entre o Ministério Público do trabalho e o ogmo no tac n°321/2006, não havendo se falar em ausência de interesse processual, tampouco em necessidade de eventual ação de execução. Recurso ordinário ao qual se dá provimento.
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Doc. 175.1981.4000.2500
697 - TRT2. Extinção do processo. Ação cautelar preparatória de exibição de documentos. Ausência de interesse processual. Extinção da ação sem resolução do mérito. Não estando presentes os requisitos do CPC, art. 844, afigura-se inadequada a medida ao fim colimado. Os artigos 355 a 359 do CPC estabelecem procedimento que viabiliza a exibição de documentos na própria ação, não se justificando a adoção de medida cautelar preparatória. Sendo assim, falta ao requerente interesse processual, impondo-se extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, CPC, art. 267, VI.
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Doc. 166.4515.1001.3200
698 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. A pretensão do demandante fincada em obter ampla, irrestrita e pormenorizada revisão de conta-corrente, contratos vinculados de empréstimo e movimentação, no intuito de espiolhar eventuais divergências e práticas abusivas nas tarifas, tributos, taxas de juros, encargos de mora e em tudo o que ocorreu desde a abertura da conta não se amolda ao procedimento da ação de prestação de contas, impondo ao réu satisfação a respeito do abstrato, do genérico, circunstâncias que denotam carência de interesse processual. Decisão de extinção do processo mantida. Recurso não provido.
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Doc. 544.9091.5920.2052
699 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. DIREITO DA AUTORA ÀS CONTAS. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
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Doc. 137.8130.2000.8700
700 - TST. INTERVALO ENTREJORNADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE NULIDADE DA CLÁUSULA COLETIVA.
«A Turma não enfrentou a questão pertinente à ausência de interesse de agir. Por outro lado, a parte, ao opor embargos de declaração, não pleiteou a emissão de pronunciamento acerca desta particularidade (Súmula 297/TST).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)