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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 148.1011.1005.1700

601 - TJPE. Consumidor. Apelação cível. Obrigação de fazer. Demanda proposta contra a cia de águas. Legitimidade. Fatura do consumo do produto. Interesse processual. Tutela pretendida. Utilidade. Acesso ao judiciário. Previsão constitucional. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade. Interesse de agir.

«1. A fatura de consumo de água é documento bastante para legitimar a propositura da ação judicial em face da empresa de águas oficial, tanto para requerer providências exclusivamente da competência da Cia (obrigação de fazer), quanto para postular reparação de ordem patrimonial ou moral (ação de indenização). 2. Haverá interesse processual quando houver necessidade de a parte ir a juízo para buscar a tutela pretendida e, ainda, quando a tutela trouxer-lhe alguma utilidade p... ()

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Doc. 324.2867.9335.5603

602 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO INDEFERITÓRIA DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática por meio da qual a ação mandamental foi extinta sem resolução do mérito, ante a notícia de prolação de sentença na ação de cumprimento originária. 2. Com a superveniência de sentença nos autos da ação de cumprimento, configura-se a perda superveniente do interesse processual, impondo-se a denegação da segurança, com fulcro na Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º c/c item III da Súmula 414/TST. Afinal, se o ato judicial questionado no mandado de segurança - a decisão exarada pelo Juízo de primeira instância em sede de tutela de urgência - foi substituído, é absolutamente clara a ausência sobreveniente de interesse processual (adequação) no prosseguimento da ação mandamental. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 611.2401.5063.2423

603 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA AÇÃO TRABALHISTA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO FEITO ORIIGINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato de Juízo de primeira instância, que, em sede de tutela de urgência, indeferiu a reintegração da reclamante ao emprego, considerando a necessidade de dilação probatória para caracterização da doença ocupacional alegada. 2. A Corte Regional concedeu a segurança. 3. A despeito das razões lançadas no recurso e do decidido pela Corte de origem, a segurança deve ser denegada, de ofício, em razão da perda superveniente do interesse processual. 4. É que, com a superveniência de sentença de mérito no feito originário, configura-se a perda superveniente do interesse processual, impondo-se a denegação da segurança, com fulcro na Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º c/c CPC/2015, art. 485, VI. Recurso ordinário conhecido e segurança denegada.

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Doc. 143.5373.7002.6500

604 - STJ. Processual civil. Tributário. Interesse processual. Matéria de ordem pública. Reexame necessário. Devido enfrentamento da tese. Necessidade. Omissão configurada. Retorno dos autos.

«1. O acórdão recorrido incorreu em efetiva violação ao CPC/1973, art. 535, inciso II, pois o ente estadual suscitou omissão atinente à ausência de interesse de agir do contribuinte, visto que este teria aderido a programa de parcelamento. 2. O Tribunal deixou de analisar o tema suscitado por entender que a matéria estaria preclusa, pois configuraria inovação recursal vedada pelo princípio do tantum devolutum quantum apelatum. 3. Contudo, a jurisprudência do STJ é firme no se... ()

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Doc. 231.2131.2688.5275

605 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Restituição de bem apreendido. Aufência de fundamentação da decisão agravada. Inocorrência. Interesse processual sobre o bem. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7, STJ. Decisão monocrática mantida.

I - À luz dos arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, § 1º, do CPC, é dever do julgador motivar suas decisões, expondo fundamentos de fato e de direito que orientam a sua convicção. II - A fundamentação per relationem sequer foi adotada no caso em comento, porquanto não alcançada análise de mérito do recurso especial, uma vez que a pretensão, como manifestado anteriormente, demanda reexame do acervo probatório, procedimento vedado na via eleita. III - A transcrição do acórdão recor... ()

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Doc. 165.1531.9011.1000

606 - TJSP. Interesse processual. Execução Fiscal. Leilões negativos por ausência de arrematantes. Extinção do processo, ante a superveniente falta de interesse de agir. Impossibilidade. Direito da exeqüente à realização de tantos leilões quantos forem para a satisfação do crédito do município. Indisponibilidade, ademais, do crédito e interesse públicos. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 165.2472.9005.2500

607 - TJSP. Apelação com revisão. Interesse processual. Repetição de indébito. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Alegação de isenção. Contribuinte que efetuou voluntariamente o pagamento de iss, durante vários exercícios. Caracterização da pretensão resistida. Pedido formulado adequado à satisfação do interesse contrariado. Razoabilidade no direito pleiteado. Viabilidade do exame do mérito da pretensão. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada.

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Doc. 137.5691.8009.3100

608 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Documento comum às partes. Binômio necessidade-adequação. Existência. Interesse inequívoco da autora. Obrigação da instituição financeira de exibir os documentos, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva. Alegação de ausência de interesse de agir afastada. Recurso negado na parte conhecida.

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Doc. 673.5200.4446.0434

609 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Inventário. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. Recurso Prejudicado. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a apresentação de novas declarações pela inventariante e a suspensão do feito até a finalização de ação de usucapião. Os agravantes sustentam a impossibilidade de suspensão e pedem a retomada do andamento da demanda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da possibilidade de suspensão da ação de inventário em razão de ação de usucapião pendente. III. Razões de Decidir 3. O recurso restou prejudicado devido à decisão do Supremo Tribunal Federal que não conheceu do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 4. A Magistrada determinou o regular andamento da ação de inventário, resultando na perda superveniente do interesse processual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. Perda superveniente do interesse processual impede o exame do mérito do agravo de instrumento

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Doc. 146.8743.5014.7200

610 - TJSP. Interesse processual. Ação de reparação de danos. Interesse de agir. Reconhecimento. Existência da controvérsia acerca do cumprimento do acordo firmado entre as partes e ressarcimento integral de prejuízos. Petição inicial apta, não havendo falar em ausência de documento essencial. Recurso improvido.

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Doc. 163.7625.3017.2500

611 - TJSP. Interesse processual. Retificação de registro civil. Assento de nascimento. Discrepância das informações contidas no registro de nascimento. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo. Invalidade. Caso em que o fato do autor ter direito à retificação do registro referese ao mérito da ação, isto é, ao interesse substancial, e não à condição da ação. Interesse processual, portanto, deve ser entendido sob duplo enfoque: o da utilidade e da necessidade do provimento jurisdicional. Apontamento de uma série de divergências entre a 2ª via da certidão de nascimento e o documento original, bastante danificado. Acolhimento do inconformismo do autor e do Ministério Público. Sentença anulada, viabilizando o prosseguimento do feito. Recursos providos para este fim.

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Doc. 220.0285.6297.3246

612 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO.

O interesse de agir ou interesse processual surge da necessidade da parte obter por meio do processo a proteção do seu interesse substancial, pois a CF/88 consagra a garantia de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV). A ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, ainda que apoiada na alegação de desconhecimento ou falta de lembrança da contratação, não comporta extinção prematura por ausência de inter... ()

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Doc. 773.4375.2991.6305

613 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno contra decisão unipessoal que reconheceu a falta de interesse processual e, de ofício, reformou a sentença para declarar extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, prejudicando o recurso de apelação. A parte agravante sustenta que a cessação do benefício previdenciário pelo INSS, sem realização de nova perícia administrativa, configura negativa expressa de seu pedido, dispensando o prévio requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 539.5665.3060.5528

614 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. IPTU E TAXAS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1184 DO STF. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PENDENTES DE PAGAMENTO. SENTENÇA CASSADA. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal de crédito tributário, nos termos do CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual da parte exequente, diante do valor reduzido da dívida. II. Razões de decidir 2. A verba honorária, como parcela de natureza indissociável do crédito exequendo, também deve ser quitada integralmente para que se configure a plena satisfação do débito exigido na execução fiscal, de acordo c... ()

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Doc. 178.4511.3653.8448

615 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. MENOR DE IDADE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CODIGO CIVIL, art. 3º. REPRESENTAÇÃO LEGAL PELOS PAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Não há interesse processual na propositura de ação de interdição para instituir curatela em favor de menor absolutamente incapaz, uma vez que o exercício do poder familiar pelos genitores já garante a representação legal do incapaz em todos os atos da vida civil. 2. Dispositivos relevantes: Código Civil, arts. 3º e 85; Estatuto da Pessoa com Deficiência, arts. 84 e 85; CPC/2015, art. 485, VI.

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Doc. 876.1681.7892.3041

616 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MEDIANTE A QUAL INDEFERIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. 1.

Discute-se no mandado de segurança se há violação de direito líquido e certo da Impetrante (Reclamada) na decisão, exarada pela autoridade judicial de primeiro grau em sede de tutela de urgência, em que se determinou a reintegração do Reclamante ao emprego, em razão da inaptidão no momento da dispensa e da atitude discriminatória da empresa. 2. A Corte Regional denegou a segurança. 3. A despeito das razões lançadas no recurso e do decidido pela Corte de origem, a segurança deve ... ()

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Doc. 382.8144.8123.1832

617 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FRACIONAMENTO DE PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA.

O fracionamento de pretensões, foi apontado pelo Centro de Inteligência deste Tribunal de Justiça, na nota técnica 01/2022, como conduta indicativa de litigância predatória. Não justificada a pertinência da distribuição de diversas ações autônomas, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. (Desª Mônica Libânio Rocha Bretas) V.v: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO D... ()

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Doc. 103.2110.5016.7600

618 - TARJ. Produção antecipada de prova. Perícia para averiguar desvio de destinação no imóvel dado em locação e retomado. Interesse processual configurado. Caráter assecuratório da tutela cautelar. Prosseguimento do processo.

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Doc. 144.9064.1002.5200

619 - TJSP. Interesse processual. Consignação em pagamento. Feito ajuizado contra instituição financeira. Validade. Dívida contraída pela recorrida resultante de obrigação de pagar firmada com o banco. Serviço terceirizado de cobrança. Manifesto interesse de agir. Necessidade e adequação do provimento reclamado. Preliminar de carência de ação rejeitada.

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Doc. 147.7895.3006.1600

620 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar incidental. Ajuizamento após interposta apelação de sentença que julgou improcedente pedido idêntico, nos moldes da apelação ora em exame. Reconhecimento, na oportunidade, da falta das condições da ação. Interesse de agir. Ausência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso improvido.

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Doc. 165.2891.8002.4900

621 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Contrato de conta corrente bancária, com cobrança ou caução de títulos. Remessa de extratos mensais. Irrelevância. Direito do correntista de requerer mais esclarecimentos acerca dos lançamentos. Interesse de agir caracterizado. Súmula 259/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 137.1401.3011.8400

622 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Indeferimento da petição inicial por falta de interesse de agir. Descabimento. Documento comum às partes e indispensável para a análise do mérito da ação revisional de contrato. Interesse processual presente. Extinção do feito, sem Resolução do mérito, afastada. Recurso provido.

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Doc. 137.5691.8003.8400

623 - TJSP. Interesse processual. Legitimidade recursal. Recurso subscrito por indivíduos que não integram a lide. Interesse de agir pelo recorrente. Necessidade. Demonstração. Inocorrência. Não conhecimento do recurso com relação às pessoas que não fizeram parte do feito. Admissibilidade do recurso apenas no que concerne ao requerido.

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Doc. 191.7174.7001.8200

624 - STJ. Recurso especial. Propriedade intelectual. Direitos autorais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Reivindicação de autoria. Personagem televisivo. «louro josé». Interesse processual. Existência.

«1 - Ação ajuizada em 11/09/2012. Recurso especial interposto em 18/06/2014 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2 - O propósito recursal é definir se há ou não interesse processual a justificar o ajuizamento da presente ação declaratória de titularidade de direitos autorais em face dos recorridos. 3 - A ausência de decisão acerca de dispositivo legal indicado como violado impede, quanto a ele, o conhecimento do recurso especial. 4 - O recurso especial não pode ser conheci... ()

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Doc. 355.0977.3641.0617

625 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PROCESSUAL. -

Havendo nos autos indícios suficientes de que o veículo detinha origem, ou era empregado para prática de atividade ilícita, inviável se falar em restituição neste momento, isto por força do CPP, art. 118.

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Doc. 698.8330.4738.6770

626 - TJSP. PROCESSO - Indeferimento do pedido de intimação pessoal da parte apelada «para declarar ciência da presente ação revisional, bem como, declarar que possui interesse na referida revisão, sob pena de extinção do processo por ausência de interesse de agir e/ou ausência de pressupostos processuais», visto que a propositura de milhares de ações, que têm por objeto contratos de empréstimo pessoal, pelo mesmo Advogado, não tem reflexo com o interesse processual da parte, quando o requisito em questão estiver presente na demanda em julgamento - Reconhecimento: (a) da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão -  direito à revisão de cláusulas contratuais para fixação o exato conteúdo dos efeitos jurídicos decorrentes das cláusulas contratuais ajustadas - e dos que a esta resistem; e (b) do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim.

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Doc. 147.7895.3016.7600

627 - TJSP. Interesse processual. Ação de despejo por falta de pagamento. Locação de bem imóvel. Imóvel desocupado pelo locatário antes da propositura da demanda. Existência de interesse processual do locador em propor a ação. Persistência da necessidade da declaração judicial da extinção do contrato, mormente diante da concessão da tutela antecipada para imissão na posse. Carência da ação afastada, presentes suas condições. Inadmissibilidade de extinção do processo. Causa madura. Declaração de extinção contratual. Massa falida. Incidência de honorários, eis que constituem custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. Recurso provido.

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Doc. 144.9131.4003.0300

628 - TJSP. Interesse processual. Consignação em pagamento. Credor em lugar incerto. Pretensão da devedora de consignar em juízo o valor do título de crédito protestado acrescido dos juros legais. Possibilidade. Interesse processual reconhecido. CCB, art. 335, inciso III. Extinção do processo, por carência de ação. Invalidade. Sentença cassada, para que o feito retorne a origem e tenha seu regular prosseguimento inclusive para que seja autorizada a consignação, pela autora, do valor da nota promissória mais juros de mora e correção monetária, desde a data de seu vencimento. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 145.2155.2003.3800

629 - TJSP. Interesse processual. Reintegração de posse. Autora carecedora da ação por ausência de interesse processual, na modalidade adequação. Termo de adesão e compromisso de participação. Alegação de inadimplemento contratual. Inadequação da via eleita. Extinção, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI c.c. o § 3° do aludido dispositivo legal. Se a causa de pedir faz alusão ao inadimplemento contratual dos ocupantes do bem, não pode ser ajuizada possessória baseada em alegação de esbulho se não houve ainda a resolução judicial da avença. Demanda extinta, de ofício, prejudicado o exame do recurso.

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Doc. 145.2155.2011.6300

630 - TJSP. Interesse processual. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Sequelas nos membros inferiores. Acidente típico. Presença do nexo de causalidade e redução da capacidade laborativa. Trabalhador que faz jus ao auxílio-acidente de 50%. Obreiro, todavia, já contemplado no âmbito administrativo com auxílio-acidente, em decorrência do mesmo mal, antes do ajuizamento da ação. Ausência de interesse processual evidenciado. CPC/1973, art. 267, VI. Carência da ação configurada, neste aspecto. Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação, para se extinguir o processo sem Resolução de mérito, em relação à concessão de auxílio-acidente.

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Doc. 459.8133.3934.5677

631 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA - CHEQUES E BOLETOS - INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS CONTRA RÉUS DIFERENTES - POSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS DEMONSTRADA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. -

Interposto o recurso com os fundamentos necessários e suficientes para proporcionar a revisão da sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. - Para verificação do interesse processual da autora, compete ao julgador a análise do binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional, ou seja, se a decisão judicial foi imprescindível e útil para tutela do direito vindicado, resta configurado o interesse de agir. - Não existe imp... ()

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Doc. 117.3600.1000.1800

632 - TST. FGTS não depositado. Acordo firmado entre a Caixa Econômica Federal - CEF e o Município para pagamento parcelado. Interesse processual para pleitear diferenças de FGTS. Não provimento. CCB/2002, art. 114. Lei 8.036/1990.

«O acordo de parcelamento de débito de FGTS firmado entre o Município e a CEF não tem o condão de retirar dos empregados o interesse processual de buscar, em juízo, o recolhimento das parcelas não depositadas ao longo do pacto laboral, ainda que em curso o contrato de emprego, haja vista que, em face da interpretação restritiva a ser dada aos negócios jurídicos (CCB/2002, art. 114), não pode ser conferido ao ajuste efeito para além das partes contratantes e do objeto ajustado.»

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Doc. 162.4202.3002.5600

633 - TST. Recurso orinário em mandado de segurança. Decisão de antecipação dos efeitos da tutela em reclamação trabalhista. Posterior prolação da sentença. Perda superveniente do interesse processual.

«Hipótese em que deferida antecipação dos efeitos da tutela em decisão exarada na reclamação trabalhista, para reintegração do trabalhador (litisconsorte passivo) no emprego. No julgamento do mandamus, a Corte Regional denegou a segurança. Interposto recurso ordinário pela Impetrante, sobreveio a prolação de sentença de mérito nos autos da reclamação trabalhista originária, configurando-se a perda superveniente do interesse processual e impondo-se a denegação da segurança, c... ()

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Doc. 155.9893.2000.3200

634 - STF. Processual penal. Alegada nulidade de investigação administrativa preliminar realizada pelo Ministério Público. Superveniência de sentença absolutória (CPP, art. 386, III). Perda de interesse processual. Recurso prejudicado.

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Doc. 147.4303.6013.6700

635 - TJSP. Interesse processual. Ação de reparação de danos morais decorrentes de protesto de duplicata já quitada. Verificação do pressuposto. Demonstração pela autora, em tese, da necessidade de utilização da demanda para obter a prestação jurisdicional postulada. Preliminar de falta de interesse de agir afastada.

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Doc. 165.0971.9005.6800

636 - TJSP. Interesse de agir. Presença dos elementos do binômio utilidade e necessidade. Interesse processual configurado, no caso, porque resistente a ré à pretensão do autor de ver partilhados bens não incluídos na partilha procedida no momento da separação do casal. Preliminar afastada. Decisão mantida.

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Doc. 142.7805.3002.9800

637 - TJSP. Interesse processual. Ação ordinária. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Demanda que versa sobre a inclusão de netos sob a guarda do apelante como dependentes sem mensalidade. Interesse de incapazes. Ausência de intervenção do Ministério Público em primeira instância. Nulidade. Recurso prejudicado.

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Doc. 153.0560.3007.3500

638 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Documento pleiteado que não é comum entre as partes. Falta de interesse de agir. Caracterização. Ausência de enquadramento no CPC/1973, art. 844. Honorários arbitrados corretamente. Sentença mantida. Inocorrência de litigância de má fé. Recurso desprovido.

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Doc. 176.2833.6002.6100

639 - TJSP. Interesse processual. Usucapião. Detentor de título aquisitivo não registrável. Ajuizamento da ação para regularização da situação do bem. Possibilidade. Interesse de agir presente. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação anulada, determinando-se o prosseguimento do processo. Recurso provido.

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Doc. 200.5192.8002.3000

640 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento deferido. Preliminar de carência da ação, por ilegitimidade passiva do sócio. Argüição em ação declaratória. Falta de interesse processual.

«1 - Após o redirecionamento da Execução Fiscal, o sócio poderá argüir a ilegitimidade passiva por meio dos Embargos do Devedor ou da Exceção de Pré-executividade, conforme a matéria, respectivamente, demande ou não a produção de provas. 2 - Manifesta a inadequação (falta de interesse processual) da propositura de Ação Declaratória para veicular, na condição de parte autora, matéria de defesa (preliminar de ilegitimidade passiva na Execução Fiscal). Ademais, tal atitud... ()

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Doc. 145.8425.4000.5700

641 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de cobrança e ação revisional de contrato de cartão de crédito. Conexão. Interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. Carência afastada.

«1. O instituto da conexão tem a finalidade de evitar discrepância entre os julgamentos, mas isso não implica a obrigatoriedade de que as demandas reunidas devam obrigatoriamente ter seu mérito apreciado. 2. Conforme entendimento desta Corte, as condições da ação, dentre as quais se insere a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual, devem ser verificadas pelo juiz à luz das alegações feitas pelo autor na inicial. Trata-se da aplicação da teoria da asserção. ... ()

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Doc. 260.0543.0894.3999

642 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINSITRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. SENTENÇA AFASTADA, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME. 1.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, sob a alegação de indevida inscrição na plataforma «Serasa Limpa Nome» para cobrança de dívida prescrita. 2. Indeferimento da petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, considerada a ausência de comprovação de tentativa de resolução na via extrajudicial. 3. Insurgência embasada na existência de interesse processual e a ilegalidade da cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. A questão e... ()

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Doc. 142.0093.7001.0600

643 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse processual. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7368.1600

644 - STJ. Sucessão. Inventário. Ação de sonegados. Últimas declarações do inventariante. A declaração de não haver outros bens a inventariar é condição da ação. Ausência de interesse processual. CCB, art. 1.784. CCB/2002, art. 1.996. CPC/1973, arts. 267, IV e 994.

«A ação de sonegados deve ser intentada após as últimas declarações prestadas no inventário, no sentido de não haver mais bens a inventariar. Sem haver a declaração, no inventário, de não haver outros bens a inventariar, falta à ação de sonegados uma das condições, o interesse processual, em face da desnecessidade de utilização do procedimento.»

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Doc. 155.8235.6002.6200

645 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Inexistente comprovação de prévio requerimento administrativo formulado à instituição financeira da qual se pretende a apresentação da documentação de interesse, impossível aferir-se a configuração da resistência que justifique a movimentação do Poder Judiciário para a obtenção. Falta de interesse de agir evidenciada. Decisão extintiva do feito mantida. Recurso não provido.

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Doc. 147.9762.6003.6700

646 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Propositura pelo correntista, em face do banco. Admissibilidade, independentemente da remessa anterior de extratos. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. 163.7625.3010.4500

647 - TJSP. Interesse processual. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Contribuinte individual. Inadmissibilidade. Ausência de proteção infortunística (Lei 8213/1991, art. 18, § 1º). Precedentes. Recurso improvido.

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Doc. 150.3743.4013.5000

648 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Discussão de propriedade. Impossibilidade. Ausência de interesse processual. Extinção sem resolução do mérito mantida. Recurso não provido.

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Doc. 408.8651.7550.7716

649 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICABILIDADE DO TEMA 1184/STF. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo município de Congonhas contra a sentença que extinguiu processo de execução fiscal, por falta de interesse processual, em razão do baixo valor da execução fiscal. O apelante alega violação ao princípio da não surpresa, pela ausência de intimação prévia para manifestação, e afirma que o Tema 1.184/STF é inaplicável, pois existe lei municipal dispensando o ajuizamento de execuções fiscais de valores inferiores a R$ 1.334,16. Requer o pross... ()

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Doc. 241.0291.0236.9483

650 - STJ. Agravo regimental. Perda de interesse processual superveniente. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ.Agravo regimental não provido.

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