Fornecedor Responsabilidade Solidaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 306.0706.2094.1560

401 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 14. ABERTURA DE CADASTRO EM NOME DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. LEI 8.078/90, art. 43, § 2º. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR. DANOS MORAIS. TEMA 40 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 405. - «O

CDC é aplicável às instituições financeiras» (Súmula 297/STJ). - Nos termos do , «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, qu... ()

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Doc. 153.9805.0031.1600

402 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Exame. Complicação neurológica. Oxigênio no cerébro. Ausência. Coma. Estado vegetativo. Anestesia. Equipamento vaporizador. Manutenção. Falta. Estabelecimento hospitalar. Negligência. Adoção de cautela. Inocorrência. Médica anestesista. Responsabilidade. Substituição do equipamento. Utilização inadequada. Grupo empresarial. Responsabilidade solidária. Denunciação à lide. Culpa in vigilando. Empregado. Convênio médico. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Pensão. Filhos. Salário mínimo. Idade. Limite. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais e materiais. Material inadequado fornecido pelo nosocômio. Responsabilidade objetiva. Resonsabilidade do anestesista configurada. Reconhecida a responsabilidade da denunciada à lide (rbs). Preliminares afastadas. Quantum indenizatório mantido.

«Da violação do princípio da identidade física do juiz 1 Na convocação, licença, férias, cessação de designação do juiz para atuar na unidade jurisdicional onde o feito tramita, bem como nos casos de remoção, transferência, promoção, aposentadoria, ou por qualquer outra razão legal, o Magistrado não terá o dever de julgar a lide se desvinculado daquele órgão judicial por qualquer dos motivos jurídicos precitados, a teor do que estabelece o CPC/1973, rceam... ()

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Doc. 137.5691.8002.2600

403 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Garantia complementar. Aquisição de bem móvel. Limitação da extensão da garantia, que não abrange a troca do produto, mas somente o conserto. Reparo inviabilizado pela ausência de peças. Fato incontroverso, nos termos do CPC/1973, art. 302. Inadequação do aparelho eletrônico. Aplicação do CDC, art. 18, § 1º. Responsabilidade solidária da empresa fornecedora e da empresa garantidora. Restituição do valor atualizado do bem adquirido. Cabimento. Inversão das verbas de sucumbência. Recurso provido.

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Doc. 540.7582.3484.8968

404 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. EXCLUSÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO DO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido subsidiário de reconhecimento da responsabilidade solidária dos substitutos tributários, acolheu a tese de ilegitimidade passiva das pessoas jurídicas de direito privado rés e extinguiu o feito em relação a elas, mantendo o Estado como único demandado. O juízo de origem também condenou a agravante ao pagamento das custas process... ()

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Doc. 817.6228.5204.2412

405 - TJSP. Apelação. Ação de reparação por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo usado. Sentença que julgou improcedente o feito. Pleito recursal que merece prosperar em parte. Relação de consumo configurada. Verossimilhança das alegações. Vulnerabilidade do consumidor-pessoa física. Inversão do ônus da prova. Veículo que apresentou falhas para ligar. Houve troca de bico e vela, cujos valores foram ressarcidos pelos réus. Mesmo após a troca das peças, o veículo continuou a apresentar falhas, tendo sido realizada retífica no motor no valor de R$ 1.851,00, cujo valor foi arcado integralmente pelo recorrente, além de outros reparos. Ainda que o veículo adquirido seja usado, contando com mais de onze anos de uso, e o autor-Apelante não tenha realizado vistoria prévia no veículo com mecânico de sua confiança, tal fato não elide a responsabilidade objetiva do fornecedor do produto, imputada por força de norma cogente positivada no CDC. Réus que não se desincumbiram do ônus de provar a desconstituição dos direitos pleiteados pelo autor, permanecendo silentes após a intimação para a especificação de provas. Desinteresse que atraiu a incidência do CPC, art. 373, II. Ausência de impugnação específica dos réus quanto aos documentos comprobatórios dos danos materiais pleiteados. Preclusão. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapola o mero dissabor e enseja condenação pecuniária. Dano moral configurado e fixado em R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). Responsabilidade solidária. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 144.9584.1005.9200

406 - TJPE. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Desmielinização pós vacinal. Apelação cível. Responsabilidade objetiva e solidária pelo fato do produto. CDC. Inversão do ônus da prova ope legis (CDC, art. 12, § 3º). Preclusão consumativa da produção de provas após audiência preliminar. Aplicação do critério da verossimilhança das alegações. Danos morais em montante adequado.

«1. Ação ordinária de indenização por danos morais e materiais ajuizada em virtude de desmielinização pós vacinal, decorrente de produto fabricado pelo laboratório réu. 2. O CDC estabelece expressamente a responsabilidade objetiva e solidária do fabricante pelo fato do produto ( e ), isto é, cabe a todos aqueles que possibilitaram que o produto estivesse disponível para o mercado, inclusive o fabricante, a responsabilidade pelos vícios que este apresente... ()

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Doc. 151.1671.8013.5400

407 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização por erro de diagnóstico fornecido pro laboratório credenciado. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade solidária. Insurgência da operadora do plano

«1. Evidenciado que o erro na análise de material colhido para exame por parte do laboratório réu provocou o diagnóstico equivocado de presença de tumor maligno e fez com que a parte autora fosse submetida desnecessariamente a procedimento cirúrgico, tem-se por configurada a falha na prestação do serviço apta a caracterizar ato ilícito passível de causar abalo de ordem moral e a consequente indenização 2. «Se o contrato é fundado na prestação de serviços médicos e hospitalare... ()

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Doc. 210.5250.5446.2896

408 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos. Compra e venda de unidade imobiliária. Desistência do comprador. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Corretora imobiliária. Legitimidade passiva. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos em razão de desistência do comprador de unidade imobiliária. 2 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3 - Apesar de não ter liame jurídico com o co... ()

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Doc. 402.5877.3031.2474

409 - TJSP. Compra e venda de veículo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cc. danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada. Veículo adquirido pela autora pago em parcelas. Boleto falso. Pagamento repassado para uma das rés, na qual o fraudador possuía conta. Responsabilidade solidária das rés. Declarada a quitação do débito e a consequente inexigibilidade do valor. Danos morais não reconhecidos. Apelação da ré CMJ COMÉRCIO. Ilegitimidade passiva rejeitada. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de que não teria participado da fraude perpetuada por terceiros. Não acolhimento. Responsabilidade civil reconhecida. Empresa que responde solidariamente pelos prejuízos sofridos pela apelante. Apelação da corré FCA FIAT. Renovação da alegação de ilegitimidade passiva não acolhida. Aquisição do veículo efetuada junto à montadora com participação da concessionária. Arguição de que a corré, concessionária, que teria enviado o boleto falso para a apelada. Não acolhimento. Ausência de culpa concorrente ou de terceiros. Relação havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita ao CDC, que impõe a responsabilidade objetiva e solidária entre os Fornecedores integrantes da cadeia de consumo pelos danos sofridos pelo consumidor. Sentença mantida. Recursos improvidos, com observação

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Doc. 220.2181.1123.1872

410 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Evento de exibição de motocicletas. Acidente de consumo. Explosão de cilindro. Falecimento. Dever de fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento parcial. Empresa patrocinadora de evento. Não integrante da cadeia de fornecimento. Responsabilidade afastada. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 3º, § 2º. CDC, art. 7º. CDC, art. 14.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 08/01/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/09/2019 e concluso ao gabinete em 30/08/2021. 2 - O propósito recursal consiste em definir se o Tribunal local observou o dever legal de fundamentação e se a patrocinadora do evento pode ser responsabilizada por acidente ocorrido no local, que vitimou integrante da plateia. 3 - A alegação de ausência de fundamentação do acórdão recorr... ()

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Doc. 199.5853.6983.6667

411 - TJSP. Compra e venda de bem móvel - Sistema fotovoltaico - Ação de indenização por danos materiais - Relação de consumo evidenciada (teoria finalista mitigada) - Alegação de ilegitimidade passiva afastada - Incompetência territorial não verificada - Responsabilidade solidária da empresa franqueadora, integrante da cadeia de fornecedores, pela inadequação dos serviços e produtos em razão da franquia - Reparação dos danos materiais devida - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 657.9404.8291.7577

412 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DIETA ESPECIAL. CRIANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou o ente municipal a fornecer dieta cetogênica específica à menor, portadora de condições graves de saúde, com imposição de multa diária por descumprimento, além de reconhecer a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais. O Município argumenta pela inexistência de obrigação devido à ausência de incorporação da dieta ao SUS e alega necessidade de inclusão da União no polo passivo. A parte autora pleiteia a man... ()

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Doc. 705.5111.0977.2778

413 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -FORNECIMENTO DE FÓRMULAS ALIMENTARES - INCLUSÃO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE (LEI 13.317/1999) - DISPENSAÇÃO PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DE CLAÚDIO E SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TEMA 793/STF - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Nos termos do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento realizado sob o rito de repercussão geral (RE Acórdão/STF - Tema 793), «o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente.» - Considerando que o fornecimento de alimentos e suplementos nutricionais está incluso nas ações básicas de saúde do SUS... ()

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Doc. 344.3020.7124.0580

414 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. EXAME DE CINTILOGRAFIA MIOCÁRDICA.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência a fim de o Agravante fornecer o exame necessário ao tratamento da Agravada, portadora de Wolff Parkinson White e insuficiência coronariana. Atendidos os pressupostos do , cabe deferir a tutela de urgência. As pessoas jurídicas de direito público têm o dever de prestar assistência médica à população, o que abrange inclusive o fornecimento de remédios. Nos termos dos arts. 23, 196 e 198, da CF/88 tod... ()

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Doc. 501.8429.1273.3395

415 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Cantagalo contra decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência, determinou o fornecimento do medicamento Ozempic (Semaglutida) à parte autora, portadora de diabetes mellitus tipo 2, obesidade grau 2, hipertensão arterial sistêmica e doença hepática esteatótica metabólica com fibrose hepática grau 4, sob pena de multa diária. 2. O Município alega, em síntese, ausência de competência da Justiça E... ()

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Doc. 175.5781.7002.2700

416 - STJ. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Sistema unimed. Recusa indevida de cobertura. Usuário em intercâmbio. Unimed executora. Legitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária. Unimed de origem. Cooperativas de trabalho médico. Rede interligada. Marca única. Abrangência nacional. Teoria da aparência. Cadeia de fornecedores. CDC. Incidência.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a cooperativa de trabalho médico que atendeu, por meio do sistema de intercâmbio, usuário de plano de saúde de cooperativa de outra localidade possui legitimidade passiva ad causam na hipótese de negativa indevida de cobertura. 2. Apesar de os planos e seguros privados de assistência à saúde serem regidos pela Lei 9.656/1998, as operadoras da área que prestarem serviços remunerados à população enquadram-se no conceito de fornecedor, existi... ()

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Doc. 210.8130.8962.5112

417 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Atraso na entrega de veículo. Solidariedade (Súmula 83/STJ). Matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Divergência jurisprudencial. Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Recurso não provido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Esta Corte Superior entende ser objetiva a responsabilidade do fornecedor no caso de defeito na prestação do serviço, desde que demonstrado o nexo causal entre o defeit... ()

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Doc. 105.8605.8572.4589

418 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA ULTRA PETITA. MÉRITO. ACIDÊNTE DE TRÂNSITO. APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. -

Os serviços de intermediação de motoristas, oferecidos por plataformas de aplicativos, possuem nítido caráter econômico e se voltam ao mercado de consumo, de modo que a empresa de enquadra no conceito de fornecedora, nos termos do - Os fornecedores da cadeia de consumo respondem de forma objetiva e solidária pelos danos suportados pelo consumidor. - É vedado deferir pedido diverso, além ou aquém do que foi formulado pela parte, sob pena de tornar nula a decisão proferid... ()

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Doc. 272.9609.7713.5453

419 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO PARA O ESTADO. CIRURGIA DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de «ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência antecipada liminarmente», deferiu parcialmente a tutela para determinar ao ente estadual forneça, no prazo de 15 dias, a cirurgia de artroplastia de revisão de quadril ao autor, sob pena de bloqueio de verbas públicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: definir se a obrigação de fornecer o tratamento cirúrgico deve ser direcionada ... ()

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Doc. 576.0034.2091.3686

420 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU. REJEIÇÃO. PRECEDENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. CDC, art. 88. PRECEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DA CONDENAÇÃO ESTIMADO, EMBORA IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE. TEMA 1.076, STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Se o autor, destinatário final de produto, enquadra-se no conceito legal de consumidor e a ré no de fornecedora, a relação entre as partes é regida pelas normas consumeristas. 2. A pessoa jurídica que figurou no instrumento contratual como cedente de imóvel que estava sob seu domínio e escolheu a construtora do bem tem legitimidade para responder aos termos da ação por meio da qual o cessionário busca promover reparos na coisa em decorrência vícios construtivos. 3. A denunciaçã... ()

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Doc. 210.8200.9667.6589

421 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento. Medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Fundamento constitucional. Competência do STF. Existência ou não do ato coator. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A questão referente à legitimidade do município em fornecer medicamentos foi dirimida pelo acórdão impugnado, com base em fundamentação eminentemente constitucional. Análise sujeita à competência da Excelsa Corte. 2 - Os arts. de lei tidos por violados não foram prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Modificar o entendimento da Corte de origem, o qual reconhece a recusa no fornecimento dos medicamentos pleiteados, não é possível no presente ... ()

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Doc. 807.6660.9508.3096

422 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - TEMA 1234 DO STF - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - DESNECESSIDADE - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO - DEVER DO PODER PÚBLICO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado De Minas Gerais, objetivando o fornecimento do fármaco «Nintedanibe», para tratamento de «Fibrose Pulmonar Idiopática (CID J84.1). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a responsabilidade do Estado de Minas Gerais quanto ao fornecimento do medicamento oncológico «Nintedanibe», necessário ao tratamento de saúde prescrito ao Autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Os entes federados têm responsabilidade solidária na gestão da s... ()

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Doc. 135.7073.7002.4500

423 - STJ. Administrativo e constitucional. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Acórdão com fundamentos constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

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Doc. 786.9176.6477.2253

424 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE CONDENOU A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECEDORES PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. arts. 14 E 25, §1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 163.9800.9004.6300

425 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Bem móvel. Compra de veículo «zero quilômetro». Existência de avarias na lataria, decorrentes de chuvas de granizo, em período anterior à entrega do bem, quando o veículo ainda estava no pátio da concessionária. Repintura e «amassados» detectados em perícia. Caracterização como vício que o torna impróprio ao fim a que se destina, e que abre a possibilidade à consumidora optar pela devolução da quantia paga, com as correções devidas. CDC, art. 18. Configuração, ainda, como ato grave a ensejar reparação pelos danos morais sofridos pelo consumidor. Violação da boa-fé objetiva. Responsabilidade solidária das empresas fornecedoras do produto, ressalvada a possibilidade de exercício de eventual direito de regresso. Recursos desprovidos.

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Doc. 240.8260.1608.5684

426 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. 2. Legitimidade passiva da recorrente. Teoria da asserção. Acórdão em harmonia com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. 3. Responsabilidade solidária. Teoria da aparência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 4. Dano moral. Configuração. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Com efeito, o STJ considera, majoritariamente, que «as condições da ação, incluída a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, is... ()

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Doc. 298.4385.8117.7070

427 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE OCORRIDO EM BRINQUEDO INSTALADO EM ESCOLA FREQUENTADA PELO COAUTOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA RÉ E DA SEGURADORA DENUNCIADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. APÓLICE QUE, TODAVIA, REVELA EXPRESSA EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA DANO MORAL E ESTÉTICO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA AFASTADA QUANTO A ESSAS VERBAS. RECONHECIMENTO, TAMBÉM, DA OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO «ULTRA PETITA» QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO SE JUSTIFICA, BASTANDO SEJA DECOTADO O EXCESSO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Tratando-se de acidente ocorrido em brinquedo instalado nas dependências da escola e deixando o fornecedor do serviço de proporcionar ao usuário a devida segurança, configurada está a responsabilidade dos réus pela reparação dos danos, como simples decorrência da falha no serviço prestado e da constatação da relação de causalidade. 2. O conjunto probatório não possibilita afirmar a existência de culpa da vítima e, diante da inquestionável relação de consumo estabelecida entr... ()

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Doc. 954.9170.4612.5012

428 - TJSP. FAZENDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE. Obrigação solidária dos entes federativos em fornecer os medicamentos necessários ao tratamento de quem não detenha condições de fazê-lo com recursos próprios (arts. 196 E 198, I, da CF/88, Lei 8.080/90, art. 9º). Cumpre ao Poder Judiciário dar concretude a tais direitos fundamentais caso o Poder Executivo se Ementa: FAZENDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE. Obrigação solidária dos entes federativos em fornecer os medicamentos necessários ao tratamento de quem não detenha condições de fazê-lo com recursos próprios (arts. 196 E 198, I, da CF/88, Lei 8.080/90, art. 9º). Cumpre ao Poder Judiciário dar concretude a tais direitos fundamentais caso o Poder Executivo se mostre relutante em atender eficientemente a necessidade do cidadão. Tal proceder não revela afronta ou ingerência em seara tipicamente administrativa. Alegação de ônus financeiro que não se sustenta face a possibilidade de direcionamento com ressarcimento em cumprimento de sentença. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46 - SENTENÇA MANTIDA. Isentas de custas, condeno em honorários sucumbenciais na fração de 10% sobre o valor da causa.

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Doc. 431.7409.1924.6741

429 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA ORTOPÉDICA URGENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO COMPROVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que condenou o ente público a fornecer cirurgia de artrodese intersomática pela via extremo lateral (XLIF) com os materiais indicados no relatório médico e deferiu a exclusão do Município de Belo Horizonte do polo passivo, por ilegitimidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Existem três questões em discussão: (i) determinar a competência do juízo de origem para processar e julgar a causa, considerando o valor da ... ()

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Doc. 118.4765.7745.4506

430 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA ONLINE - FRAUDE EM REDE SOCIAL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MEROS ABORRECIMENTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA USUÁRIA DA CONTA HACKEADA - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. -

Os danos morais não se configuram quando a situação enfrentada, como o tempo despendido para resolução da fraude, constitui mero aborrecimento cotidiano, especialmente na ausência de comprovação de prejuízo que ultrapasse os limites da normalidade. - A aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor exige a demonstração de perda significativa de tempo útil ou inércia do fornecedor, circunstância não constatada no caso. - Não se pode atribuir à pessoa física, usuária ... ()

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Doc. 186.7782.3002.9800

431 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Danos material e moral. Produto adquirido não recebido. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária dos fornecedores. Matéria preclusa. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Recurso desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência do desta Corte, as matérias de ordem pública podem ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias, entretanto, havendo decisão anterior, opera-se a preclusão. 2 - O exame do montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas é admitido em hipóteses excepcionais, quando o valor for exorbitante ou irrisório, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se evidencia no cas... ()

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Doc. 792.6814.3662.1416

432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 2 (CID 10 E11), HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA (CID 10 L10) E INSUFICIÊNCIA CARDÍACA (CID 10 I50). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. INTERVENÇÃO JUDICIAL JUSTIFICADA. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS E DA INEFICÁCIA DA ALTERNATIVA DISPONIBILIZADA PELO SUS. SEPARAÇÃO DE PODERES E LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NÃO SE SOBREPÕEM AO DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido pela CF/88 em seu art. 196. Esse direito implica o dever do Estado de fornecer os tratamentos adequados para a manutenção da vida e saúde do cidadão, independentemente de limitações administrativas ou orçamentárias. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 106, estabelece que o Estado pode ser obrigado a fornecer medicamentos não incorporados ao SUS quando estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: (i) compr... ()

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Doc. 202.6602.5000.4900

433 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes políticos. Astreinte. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico, conforme premissa contida na 2 - Ainda, considerando-se que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, pelos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, nos termos da , § 1º, pode-se afirmar que é solidária a responsabilidade dos referi... ()

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Doc. 383.4621.0765.8897

434 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - SEGURO - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA MANTIDA PELO BANCO - PARTICIPAÇÃO DA CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA - RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DEVOLUÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - TESE FIXADA NO

EAREsp. Acórdão/STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS - APLICAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - , § 2º - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO - PERCENTUAL MANTIDO. I - Segundo a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial. II - O CDC impõe à cadeia de fornecedores a obrigação solidária de indenizar p... ()

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Doc. 415.5140.8446.3183

435 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE PESSOA IDOSA. ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. COMPROVAÇÃO. GRAVE SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE SOCIAL. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. CONFIGURAÇÃO. 1.

Há que se rejeitar as preliminares de ausência de litisconsorte necessário e ilegitimidade passiva ad causam quando, embora sob outra roupagem argumentativa, o Município visa, essencialmente, infirmar a obrigação que lhe é atribuída no sentido de fornecer medida protetiva para o munícipe idoso, atribuindo tal encargo a outro ente federado. 2. A CF/88, assim como a Lei 10.741, de 2003 - Estatuto do Idoso -, conferem à família, à sociedade e ao Estado a incumbência de amparar os idos... ()

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Doc. 762.6891.4879.8758

436 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE IBIRITÉ, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA URGENTE EM MENOR DE 6 MESES DIAGNOSTICADA COM CRANIOSSINOSTOSE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CIRURGIA SOLICITADA É DE CARÁTER URGENTE, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA; (II) ESTABELECER SE HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PARA FORNECER O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE PELA SAÚDE PÚBLICA É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS, CONFORME DEFINIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 855.178), CABENDO A TODOS OS ENTES - UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL - PROVER ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA. 4. A SAÚDE, CONFORME O CF/88, art. 196, É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, SENDO UM DIREITO SUBJETIVO E COLETIVO QUE PODE SER EXIGIDO JUDICIALMENTE QUANDO O PODER PÚBLICO SE OMITE. 5. O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NA STA 175 AFIRMA QUE, EMBORA O DIREITO À SAÚDE SEJA SUBJETIVO, ELE DEVE SER GARANTIDO DENTRO DO CONTEXTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, SEM QUE ISSO IMPLIQUE NA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADES DOS ENTES FEDERADOS NA PRESTAÇÃO DE TRATAMENTOS DE SAÚDE NECESSÁRIOS. A URGÊNCIA DA CIRURGIA É COMPROVADA PELOS RELATÓRIOS MÉDICOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO PARA EVITAR DANOS NEUROPSICOLÓGICOS IRREVERSÍVEIS, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A IDADE DA CRIANÇA, QUE JÁ ALCANÇOU 6 MESES. 6. A URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO CASO CONCRETO ESTÃO COMPROVA DAS, CONSIDERANDO O RISCO À SAÚDE DO PACIENTE MENOR, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA JUNTADA AOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO, INCLUINDO PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. _____ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 196; STF, TEMA 793, RE 855.178 RG; STA 175. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178 RG, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 16.03.2015; STF, AGR NA STA 175, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE 30.04.2010.

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Doc. 455.3742.8709.2518

437 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO DOMICILIAR. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RELATÓRIO DO NAT-JUS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 157.6215.9003.1400

438 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Acórdão recorrido em dissonância com a pacífica jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que a responsabilidade dos entes federativos é solidária, em face da competência comum, podendo qualquer um deles figurar no polo passivo, em demanda na qual se vindica o fornecimento de medicamentos. Nesse sentido: STJ, REsp 1.432.276/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/04/2014; STJ, AgRg no REsp 1.225.222/RR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2013. II. Ao decid... ()

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Doc. 280.1972.8973.1405

439 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. CABIMENTO.

Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência e determinou que o Município de Arraial do Cabo e o Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 3 (três) dias, fornecessem a parte autora os medicamentos de que necessita, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 5.000,00, sem prejuízo do sequestro de verba pública para aquisição particular. Obrigação da União, Estados e dos Municípios, em fornecer, de forma gratuita e solidária (Tema 793 do STF), medicamento aos ... ()

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Doc. 220.5051.2157.6489

440 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Entendimento do STF em repercussão geral. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos àqueles que necessitam de tratamento médico, o que autoriza o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam dos referidos entes para figurar nas demandas sobre o tema. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 26/05/2020; ... ()

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Doc. 603.6782.3954.3831

441 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO E MATERIAIS NECESSÁRIOS À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DESNECESSÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Apelação cível interposta pela parte requerida, contra sentença que condenou a parte requerida a fornecer dieta enteral e insumos médicos necessários ao tratamento de adolescente com paralisia cerebral. A parte recorrente sustenta a necessidade de inclusão do Município no polo passivo (litisconsórcio necessário). 2. A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para a obrigação de forneci... ()

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Doc. 237.5243.8701.6787

442 - TJSP. Apelações - Ação de indenização por danos materiais e morais - Intoxicação alimentar das autoras após consumo de alimento fora do prazo de vencimento - Fabricante que não comprova a venda do produto ao comerciante dentro do prazo de validade - Responsabilidade solidária de todos os fornecedores que compõem a cadeia de consumo reconhecida - Excludente de responsabilidade ausente - Danos materiais configurados e comprovados - Conduta das corrés que não gera simples aborrecimento, mas configura abalo moral - Valor da indenização por danos morais majorados, em observância às peculiaridades do caso e ao critério da razoabilidade, ao grau de culpa e às condições econômicas das partes (art. 944 do CC) - Recurso da corré desprovido e provido o apelo das autoras.

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Doc. 480.2574.0975.7055

443 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Cancelamento de pacote turístico - Falha na prestação de serviço configurada - Sentença de procedência - Arguição de ilegitimidade passiva da companhia aérea - Descabimento - Responsabilidade solidária da agência de viagens e da companhia aérea apelante, tendo em vista que integram a cadeia de fornecedores ao permitir que o usuário efetue as compras por meio da agência de viagens - Dano material cabível - Demandantes que também fazem jus à indenização por danos morais pleiteada, a qual independe de comprovação, por decorrer do próprio ato violador - Quantificação - Valor estimado pelo douto Magistrado que deve ser majorado - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré improvido e dos autores provido em parte.

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Doc. 153.6393.2007.0500

444 - TRT2. Responsabilidade solidária/subsidiária terceirização. Ente público responsabilidade subsidiária. Ente público. Havendo inadimplemento do empregador, a tomadora de serviços responde de forma subsidiária perante o trabalhador, com fundamento jurídico nos CCB, art. 927 e CCB, art. 186, justamente porque a empresa tomadora de serviços assumiu o risco da contratação e incorreu em culpa in vigilando por não ter zelado pelo cumprimento da legislação trabalhista e culpa in eligendo pela escolha da empresa fornecedora de mão de obra. Em que pese o fato do art. 71 da Lei de licitações ser constitucional, conforme reconhecido pelo c. STF, destaca-se que a responsabilização subsidiária estatal não está sendo atribuída de forma indistinta e indiscriminada, mas sim, diante da criteriosa análise do conjunto probatório. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento.

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Doc. 178.1346.8108.9994

445 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Município de Jarinu contra sentença que, em ação movida por Fabiano Silva dos Santos, confirmou liminar determinando o fornecimento de insumos médicos solicitados pelo autor, portador de Neoplasia Maligna de Retroperitônio. O Município alega falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva, e impossibilidade de arcar com os insumos por força do princípio da reserva do possível, pleiteando, ainda, responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo. II. ... ()

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Doc. 108.5104.0000.0600

446 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Cirurgia plástica. Hospital. Erro médico. Prestação de serviço. Defeito no serviço prestado. Culpa manifesta do anestesista. Solidariedade. Responsabilidade solidária do chefe da equipe e da clínica. Verba fixada em R$ 100.000,00 na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade solidária o cirurgião chefe da equipe médica. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 14, § 4º e 34.

«... 3. Responsabilidade solidária do cirurgião chefe No tocante à responsabilidade solidária do cirurgião chefe e do anestesista, peço vênia ao i. Ministro Relator para divergir, ressaltando o brilho e a fundamentação de seu voto. 4.1. A premissa de que me auxilio, na verdade, é a de que a sentença e o acórdão reconheceram a ocorrência de erro, falha na prestação de serviço médico, restando incontroverso, até mesmo pelas seqüelas experimentadas pela vítima, qu... ()

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Doc. 166.4515.2004.1400

447 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Cidadão acometido da doença de Alzeheimer, osteoporose e reumatismo. Necessidade do suprimento da medicação específica recomendada, na ausência de prova documental a respeito da identidade da aplicação médica dos medicamentos fornecidos gratuitamente pela administração pública. Existência do direito líquido e certo ao recebimento dos remédios pretendidos. Sistema Único de Saúde que é de responsabilidade solidária da União, estados e municípios. Decisão mantida. Recurso municipal não provido.

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Doc. 570.5853.0437.7921

448 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Improcedência do pedido. Recurso de apelação interposto pelo autor. Alegação de fraude na compra de veículo, com publicidade veiculada por meio de site da coapelada OLX. Pretensão que encontra acolhimento. Fraudes realizadas em negociações desse jaez que, pela frequência, passaram ser chamadas de «Golpe da OLX» e «Golpe do intermediário". Prestação de serviço gratuito disponibilizado pela OLX que, ante a completa falta de segurança e de controle, permite a sua utilização para... ()

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Doc. 551.6723.5527.9821

449 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO PELA PANDEMIA, SEM REMARCAÇÃO. Sentença de procedência, com condenação ao reembolso dos valores pagos e danos morais. Insurgência pela Decolar. Responsabilidade solidária estabelecida pelo CDC que permite ao consumidor direcionar sua pretensão de ressarcimento contra um ou mais fornecedores, à sua escolha, reservado ao parceiro o direito de Ementa: RECURSO INOMINADO. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO PELA PANDEMIA, SEM REMARCAÇÃO. Sentença de procedência, com condenação ao reembolso dos valores pagos e danos morais. Insurgência pela Decolar. Responsabilidade solidária estabelecida pelo CDC que permite ao consumidor direcionar sua pretensão de ressarcimento contra um ou mais fornecedores, à sua escolha, reservado ao parceiro o direito de regresso contra o causador direto do dano. Cancelamento pela Covid e ausência de remarcação que impõe a restituição dos valores pagos, uma vez já decorrido o prazo máximo de doze meses estabelecido pela legislação específica. Dano moral não configurado. Frustração que decorre do impedimento de viagem pela pandemia. Mero descumprimento da obrigação de devolução dos valores pagos que não acarreta dano moral, ausente situação que evidencie desvio produtivo. Indenização a este título afastada. Precedentes do TJSP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 756.5757.0384.1953

450 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO DE VALORES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente o pedido do Município de Manhumirim para ressarcimento dos gastos com fornecimento dos medicamentos Jardiance (empaglifozina, 25mg) e Paco (fosfato de codeína, 30mg), dispensados por decisão judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Estado de Minas Gerais pode ser compelido a ressarcir o Município pelos valores despendidos com o fornecimento de medica... ()

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