TJSP. FAZENDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE. Obrigação solidária dos entes federativos em fornecer os medicamentos necessários ao tratamento de quem não detenha condições de fazê-lo com recursos próprios (arts. 196 E 198, I, da CF/88, Lei 8.080/90, art. 9º). Cumpre ao Poder Judiciário dar concretude a tais direitos fundamentais caso o Poder Executivo se Ementa: FAZENDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE. Obrigação solidária dos entes federativos em fornecer os medicamentos necessários ao tratamento de quem não detenha condições de fazê-lo com recursos próprios (arts. 196 E 198, I, da CF/88, Lei 8.080/90, art. 9º). Cumpre ao Poder Judiciário dar concretude a tais direitos fundamentais caso o Poder Executivo se mostre relutante em atender eficientemente a necessidade do cidadão. Tal proceder não revela afronta ou ingerência em seara tipicamente administrativa. Alegação de ônus financeiro que não se sustenta face a possibilidade de direcionamento com ressarcimento em cumprimento de sentença. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46 - SENTENÇA MANTIDA. Isentas de custas, condeno em honorários sucumbenciais na fração de 10% sobre o valor da causa.
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