DOC. 157.6215.9003.1400

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Acórdão recorrido em dissonância com a pacífica jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que a responsabilidade dos entes federativos é solidária, em face da competência comum, podendo qualquer um deles figurar no polo passivo, em demanda na qual se vindica o fornecimento de medicamentos. Nesse sentido: STJ, REsp 1.432.276/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/04/2014; STJ, AgRg no REsp 1.225.222/RR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2013.

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