DOC. 657.9404.8291.7577

TJMG. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DIETA ESPECIAL. CRIANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou o ente municipal a fornecer dieta cetogênica específica à menor, portadora de condições graves de saúde, com imposição de multa diária por descumprimento, além de reconhecer a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais. O Município argumenta pela inexistência de obrigação devido à ausência de incorporação da dieta ao SUS e alega necessidade de inclusão da União no polo passivo. A parte autora pleiteia a manutenção do Estado de Minas Gerais no polo passivo e alteração na fixação de honorários sucumbenciais.

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