Fornecedor Responsabilidade Solidaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 579.5379.4765.4578

201 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO VERIFICADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COMPRA E VENDA DE PRODUTO ON-LINE - CANCELAMENTO - DEMORA PARA ESTORNO DOS VALORES - LESÃO AO TEMPO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO - CADEIA DE FORNECEDORES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO. 1.

Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), apontando com precisão os fundamentos hostilizados, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2. Pela teoria da asserção, se as alegações da parte autora permitem configurar, ainda que abstrata e provisoriamente, a relação jurídica de direito material com a parte ré, está presente o pressuposto da legitimidade passiva ad causam. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.3091.8003.6900

202 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. 1. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Legitimidade passiva. Cadeia de fornecedores. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ. 3. Agravo improvido.

«1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incidem, por analogia, a Súmula 282/STF bem como a Súmula 211/STJ. 2 - Com efeito, é solidária a responsabilidade entre os fornecedores constantes da cadeia de produção ou de prestação de serviços. 2 - 1. No caso dos autos, ao analisar a questão, constata-se que o acórdão recorrido se alinhou à ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.8423.6006.8800

203 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Verificação. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Vício do produto. Fabricante e vendedor de veículo. Responsabilidade solidária. Afastamento. Culpa exclusiva. Não ocorrência. Entendimento adotado nesta corte. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de dano por vício do produto e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. 2. O vício do produto acarreta responsabilidade solidária do fornecedor e do fabricante. 3. Afasta-se a responsabilidade do fabricante e do vendedor somente nos casos em que comprovada a culpa exclusiva do consumidor. 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 519.6162.8646.4038

204 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por consumidora que alegou ter sofrido acidente no interior de supermercado, ao ser atingida por uma barra de ferro manipulada por funcionário, causando-lhe lesões físicas. - O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, sob o fundamento de ausência de prova do fato danoso. - A autora interpôs recurso de apelação, pleiteando a inversão do ônus da prova e a reforma da sentença. - A inversão do ônus da prova... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 619.3819.9414.6013

205 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) E COMODATO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHAS NO ABASTECIMENTO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO - FIADOR - CARTA DE FIANÇA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

A ofensa ao princípio da dialeticidade ocorre quando as razões recursais estão inteiramente dissociadas do que foi decidido na decisão recorrida. Não demonstradas falhas no abastecimento de GLP ou condutas contratuais que configurassem abuso de direito por parte da fornecedora, resta-se comprovada a regularidade da relação jurídica, bem como a inexistência de cláusulas iníquas ou abusivas, em respeito aos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. Ao ser celebrado um contrato... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 458.4924.8096.4958

206 - TJRJ. APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. VÍCIO DO ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA POR ATOS DA REDE CREDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº. 293 DESTE TRIBUNAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL VERIFICADO.

Ação de obrigação de fazer consistente na realização de tomografia para trauma do crânio, cumulada com indenização por danos morais de R$ 25.000,00 pela falha na prestação do serviço no atendimento hospitalar. Cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese, a parte autora narra, em brevê síntese, que é idosa e sofreu uma queda, sendo levada por s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 662.5414.7669.1549

207 - TJSP. APELAÇÃO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA VIABILIZADA POR FINANCIAMENTO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGENTE FINANCEIRO -

Havendo o interesse comum da vendedora e do agente financeiro na concretização da compra e venda do bem, mediante financiamento bancário, inafastável a responsabilidade de ambos, por integrar ativamente a cadeia de fornecedores de serviços, devendo responder objetivamente pelos prejuízos causados ao consumidor, nos termos do , independentemente do fato da entrega o bem contendo vícios ter sido perpetrada exclusivamente pela vendedora do produto. RECURSO IMPROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 920.5072.1417.1057

208 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Transporte aéreo nacional. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Típica relação de consumo, em que há responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC. Preliminar afastada. Mérito. Falha na prestação de serviços evidenciada. Parte autora que foi realocada somente no dia seguinte ao voo previamente programado, sem ass... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 340.5438.3543.6584

209 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RESCISÃO CONTRATUAL - VÍCIOS NO PRODUTO - INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA . 1 -

Nos termos da jurisprudência do STJ, o contrato de financiamento não se vincula automaticamente ao de compra e venda, salvo em situações específicas, como nos casos envolvendo bancos de montadora, o que não se verifica no presente caso. Subsistência do contrato de financiamento com exclusão da responsabilidade da instituição financeira (REsp. Acórdão/STJ). 2 - Confirmada a existência de vícios no produto, é dever da fornecedora, nos termos do , arcar com os danos m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 497.4072.5432.7838

210 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORNECEDORES DE SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: (i) confirmar a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito; (ii) declarar rescindido o contrato de compra e venda, bem como inexistentes os contratos de seguro e de cartão de crédito; e (iii) condenar solidariamente os réus ao pagament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.3091.8005.0100

211 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Julgamento extra petita. Inexistência. Vício do produto. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária da concessionária e do fabricante de automóveis. Decisão mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1692.1256.7990.5900

212 - TJSP. Recursos inominados interpostos por Banco BMG S/A. e Banco Itaú Consignado S/A. Ação declaratória de inexistência de empréstimo cumulada com pedido de danos morais. Relação de consumo. Responsabilidade solidária das fornecedoras do serviço, integrantes do mesmo grupo econômico. Fraude bancária demonstrada pela prova documental produzida. Danos morais corretamente fixados. Sentença mantida pelos Ementa: Recursos inominados interpostos por Banco BMG S/A. e Banco Itaú Consignado S/A. Ação declaratória de inexistência de empréstimo cumulada com pedido de danos morais. Relação de consumo. Responsabilidade solidária das fornecedoras do serviço, integrantes do mesmo grupo econômico. Fraude bancária demonstrada pela prova documental produzida. Danos morais corretamente fixados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 415.7336.5453.9994

213 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Autor que postula indenização por danos morais decorrentes de agressão, causadora de lesão corporal de natureza grave, perpetrada pelo requerido no interior do estabelecimento da requerida, farmácia - Sentença que julgou procedentes os pedidos frente ao requerido, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00, e improcedentes frente à corré - Insurgência do autor buscando a responsabilidade civil solidária da requerida, ante a falha na prestação de servi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5015.8400

214 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. CDC. Aplicabilidade. Características do destinatário final, tão necessária a definição de consumidor. Responsabilidade solidária dos fornecedores de produtos. Lei 8078/1990, art. 18 ? inversão do ônus da prova. Sentença mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.2572.9643

215 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 489. Responsabilidade solidária. Corretora. Cadeia de fornecedores. Revisão. Súmula 7/STJ. Taxa sati. Prescrição trienal. Termo inicial. Pagamento.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do 2 - Nos termos da jurisprudência da Terceira Turma do STJ, a corretora de imóveis pertence à cadeia de fornecimento do produto, sendo solidária à responsabilidade de todos os fornecedores que se beneficiam da cadeia de fornecimento. 3 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.5554.5003.3800

216 - STJ. Processual civil e consumidor. Sistema nacional de cooperativas de crédito. Responsabilidade das cooperativas centrais e dos bancos cooperativos. Independência e autonomia. Ausência de previsão de responsabilidade solidária. Responsabilidade conforme atribuições legais e regulamentares. Teoria da aparência. Inaplicável. Mero cumprimento de dever normativo. Teoria da causalidade adequada. Ausência de relação. Cadeia de serviço. Não composição.

«1. Ação ajuizada em 22/07/2002. Recursos especiais interpostos em 02/07/2014 e 16/07/2014. Atribuídos a este Gabinete 25/08/2016. 2. O sistema cooperativo de crédito tem como maior finalidade permitir acesso ao crédito e a realização de determinadas operações financeiras no âmbito de uma cooperativa, a fim de beneficiar seus associados. Ao longo de sua evolução normativa, privilegia-se a independência e autonomia de cada um de seus três níveis (cooperativas singulares, centra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.6101.4000.6100

217 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Contribuição previdenciária. Inexistência de pagamento antecipado. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Aplicação cumulativa dos prazos previstos nos CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 173. Impossibilidade. Recurso representativo da controvérsia (REsp 973.733/SC). Responsabilidade tributária. Retenção e recolhimento de contribuição previdenciária. Fornecedor/Cedente de mão-de-obra X tomador/Cessionário de mão-de-obra. Lei 8.212/1991, art. 31. Período anterior à vigência da Lei 9.711/1998 (Responsabilidade solidária). Período posterior à vigência da Lei 9.711/1998 (Responsabilidade pessoal do tomador do serviço). Recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.131.047/MA). Aferição indireta da base de cálculo. CTN, art. 148, c/c Lei 8.212/1991, art. 33, § 6º. Procedimento regulado por ordem de serviço. Legalidade. Taxa selic. Aplicação aos créditos tributários pagos a destempo. Lei 9.065/1995.

«1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedente da Primeira Seção submetido ao... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0274.4008.2200

218 - STJ. Recurso especial. Ação redibitória c/c compensação por dano moral. Aquisição de veículo novo («zero quilômetro») com vício oculto. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento fora do pedido. Inexistência. Substituição do produto ou restituição da quantia paga. Garantia legal. Critério da vida útil do bem. Garantia contratual oferecida pelo fabricante. Vinculação do comerciante. Reclamação direcionada a qualquer dos fornecedores. Ato que obsta a decadência. Prazo para sanar o vício. Direito do fornecedor. Reclamação pelo mesmo vício. Ausência de suspensão ou interrupção do trintídeo. Vício integralmente sanado fora do prazo legal. Tolerância do consumidor. Renúncia ao direito de reclamar não configurada. Pretensão do consumidor exercida fora do prazo legal. Decadência do direito. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação redibitória c/c compensação por dano moral ajuizada em 16/08/2010, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 27/05/2014 e 05/06/2014, atribuídos ao gabinete em 25/08/2016. 2 - O propósito dos recursos especiais consiste em decidir sobre: (i) o julgamento fora do pedido; (ii) o prazo de eficácia da garantia legal por vício oculto do produto; (iii) o alcance da garantia contratual; (iv) o efeito obstativo do prazo decadencial da reclamação ap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6761.0901

219 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Indenização. Compra e venda. Imóvel. Entrega. Atraso. Corretora imobiliária. Legitimidade passiva. Cadeia de fornecimento. Incorporação à construtora. Responsabilidade solidária. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmulas s 5 e 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da responsabilidade solidária da corretora imobiliária pelos danos causados ao consumidor em virtude do atraso na entrega do imóvel. 2 - A corretora de imóveis pertence à cadeia de fornecimento do produto, sendo solidária a responsabilidade de todos os fornecedores que dela se beneficiam. 3 - Na hipótese, rever a conclusão de reconhecimento da responsabilidade solidária em virtude do envolvimento da corretora e de sua incorporação à pessoa jurídic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.0755.1425.6474

220 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. CABIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Obrigação da União, Estados e dos Municípios, em fornecer, de forma gratuita e solidária (Tema 793 do STF), medicamento aos hipossuficientes. Súmula 65/TJRJ. Fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS. REsp 1.657.156 RJ (tema 106). Requisitos. (I) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 470.4818.0856.9505

221 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE DO «DELIVERY» OU DA «MAQUININHA» - RELAÇÃO DE CONSUMO - arts. 2º, 3º E 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - arts. 12

e 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - R. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso dos autores: preparo recursal insuficiente. Regular intimação para complementação da taxa judiciária. Inércia dos requerentes. Recurso não conhecido. Inteligência do art. 1.007, §2º, do CPC. 2. Recurso da corré STONE: ausência de recolhimento de preparo no ato de interposição do recurso. Regular intimação para promover o recolhimento da taxa judiciária em dobro, sob pena de não conhecimento de seu apel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 567.6161.4914.3764

222 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação de rescisão contratual c.c inexigibilidade de débito. Compra de móveis planejados que não foram entregues. Legitimidade passiva da financeira. Responsabilidade solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo. 1. Ação julgada parcialmente procedente. 2. Inconformismo da corré Aymoré não acolhido. 3. Coligação existente entre os contratos de compra e venda e de financiamento. Pessoa jurídica que integra a cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, e 34, todos do CDC. 4. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9607.3824

223 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Decreto estadual. Cabimento. Efeitos concretos. Empresa fornecedora de software. Emissão de documentos fiscais. Exigência de declaração conjunta de responsabilidade por evasão fiscal. Responsabilidade solidária. Requisitos previstos exaustivamente na lei. Recurso provido em parte.

1 - O mandamus foi impetrado em face do Governador do Estado do Mato Grosso do Sul e do Secretário de Estado da Fazenda do mencionado ente estatal, em razão da exigência perpetrada pelo Decreto Estadual 10.525/2001, que instituiu a obrigatoriedade de ser firmada declaração na qual a empresa que desenvolve software para processamento de dados com finalidade fiscal assume a responsabilidade solidária, juntamente com o contribuinte, pela evasão fiscal decorrente da utilização do aplicativo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 714.5439.5117.3809

224 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMPERFEIÇÃO EM PISO DE CERÂMICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO DO PRODUTO - DEFEITO DE FABRICAÇÃO - art. 18 CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS AUTOR. - A

relação entabulada nos autos é de consumo, estando o autor e o réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos art. 2º e 3º, do CDC, o que atrai a aplicação da Lei 8.078/1990 (CDC - CDC). - A norma do estabelece a responsabilidade solidária, por vício de qualidade e quantidade, entre todos aqueles que intervierem na cadeia de fornecimento do produto viciado. - Para tanto, necessária demonstração de que o produto adquirido contenha... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2308.5234

225 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Unimed. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sistema unimed. Responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores. Cumprimento de sentença. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte possui orientação de que existe responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede para as ações de responsabilidade e de obrigação de fazer. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 656.2515.1201.1783

226 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICATIVO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE BUSER. ATUAÇÃO QUE NÃO SE LIMITA À MERA APROXIMAÇÃO DAS PARTES. PARCERIA COM EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS QUE SE TRADUZ EM CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIO. PARÂMETROS. SÚMULA 343/TJRJ. 1-

Existência de ação conjugada da BUSER e da empresa de transporte de passageiros cadastrada na plataforma virtual desta, propiciando a prestação do respectivo serviço. 2- Atuação da BUSER que não se encerra na mera aproximação das partes, ultrapassando a conexão do usuário à empresa de transporte de passageiros. 3- A relação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no CDC (Lei 8.078/1990) . 4- A empresa ré amolda-se ao conceito de forn... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6172.5966.8218

227 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. MERO MEIO DE PAGAMENTO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta pelo Banco, terceiro réu, contra sentença que o condenou solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude da compra de produto (paneleiro) não entregue, realizado pela autora no site da primeira ré, e cujo pagamento foi efetuado através de cartão de crédito administrado pela terceira ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Determinar se a administradora do cartão de crédito pode ser responsabilizada solidariamente pela não entrega do p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8894.0003.8400

228 - STJ. Petição recebida como agravo regimental. Princípios da economia, instrumentalidade e fungibilidade recursal. Direito civil e do consumidor. Responsabilidade civil. Cartão de crédito roubado. Danos morais e materiais. Responsabilidade solidária da sociedade titular da bandeira.

«1.- Todos os que integram a cadeia de fornecedores do serviço de cartão de crédito respondem solidariamente em caso de fato ou vício do serviço. Assim, cabe às administradoras do cartão, aos estabelecimentos comerciais, às instituições financeiras emitentes do cartão e até mesmo às proprietárias das bandeiras, verificar a idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estran... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.3760.9004.8700

229 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Execução de projeto mobiliário. Falha na prestação do serviço. Fornecedores. Responsabilidade solidária. Dano material. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento do acórdão impugnado acerca da responsabilidade solidária dos fornecedores pela falha na prestação do serviço e da existência de danos materiais indenizáveis implicaria a incursão na seara probatória dos autos e a apreciação de cláusula contratual, procedimentos inadmissíveis nesta instân... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 526.7102.4927.2914

230 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE PACOTES DE VIAGEM NA MODALIDADE «DATA FLEXÍVEL". INDISPONIBILIDADE DE DATAS. CANCELAMENTO E RECUSA DE REEMBOLSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou as rés, de forma solidária, ao reembolso integral dos valores pagos pelo autor na aquisição de pacotes de viagem, em razão da impossibilidade de utilização dos serviços contratados e da negativa de restituição pela fornecedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a credenciadora de pagamentos pode ser responsabilizada solidariamente pelo reembolso dos valores pagos pelo consumidor; ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 345.2277.7623.0565

231 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO COM FINANCIAMENTO - EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NÃO SANADO PELO FORNECEDOR NO PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO REJEITADA - DIREITO DO CONSUMIDOR DE RESCINDIR O CONTRATO DE COMPRA E VENDA, BEM COMO O MÚTUO FINANCEIRO - CONTRATOS COLIGADOS OU CONEXOS - CONEXIDADE QUE, CONTUDO, NÃO AUTORIZA RECONHECER UMA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PARTES CONTRATANTES PERANTE O CONSUMIDOR, DEVENDO SER OBSERVADA A NATUREZA DO CONTEXTO OBRIGACIONAL DE CADA UMA DAS MODALIDADES CONTRATUAIS, AS QUAIS, EMBORA INTERLIGADAS, MANTÊM RELATIVA AUTONOMIA - RESCISÃO DO MÚTUO QUE APENAS OBRIGA A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA A RESTITUIR AS PARCELAS PAGAS DO FINANCIAMENTO - PRETENSÃO DO AUTOR QUE O BANCO SEJA CONDENADO SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM RAZOABILIDADE, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM QUANTIA JUSTA E ADEQUADA CONSIDERADA A BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA - SENTENÇA MANTIDA RECURSOS DESPROVIDOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 350.7245.1210.6606

232 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. CABIMENTO.

Fornecimento de medicamento não padronizados. Sentença de procedência. Obrigação da União, Estados e dos Municípios, em fornecer, de forma gratuita e solidária (Tema 793 do STF), medicamento aos hipossuficientes. Súmula 65/TJRJ. Competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar (Tema IAC 14 do STJ). Fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS. REsp 1.657.156 RJ (tema 106). Requisitos. (I) Comprovação, por meio de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7371.6600

233 - 2TACSP. Reserva de domínio. Compra e venda. Consumidor. Ação de indenização. Incidência do CDC. Produto impróprio ao fim a que se destina. Responsabilidade por vício do produto com previsão, tanto no CDC, como na legislação civil (vício redibitório). Solidariedade. Responsabilidade solidária do intermediário. CDC, art. 18. CPC/1973, art. 1.070. CCB/2002, art. 441.

«... A ora agravante foi responsável pela intermediação do negócio, bem como pela entrega do bem que estaria em seu poder, daí sua inclusão no pólo passivo da ação. Entendo inteiramente correta a responsabilização do «mero» intermediário do negócio, uma vez que todo aquele que, de qualquer forma, integra a cadeia de consumo pode ser acionado pelo consumidor do produto, principalmente quando tal participação tem caráter lucrativo. O espírito do CDC é justamente ampliar a prot... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3470.6007.1500

234 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Móveis sob medida. Alegação por parte do comprador de atraso na entrega, dimensões incorretas e defeitos. Responsabilidade solidária de todos que integram a cadeia de fornecedores. Existência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese. Situação que sai do ordinário e atinge o excepcional, gerando aflição e angústia comprometendo a habitabilidade do lar de recém-casados, exigindo reparação indenizatória material e moral. Condenação mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.4151.9002.8300

235 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. Julgado. Suficientemente decidido. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STF. Questões aludidas no recursos especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1. Não há ofensa ao , IIpor suposta omissão no julgado, se o aresto solucionou a controvérsia de forma completa e suficientemente fundamentada. 2. É assente o entendimento de que é obrigação do Estado em propiciar ao homem o direito fundamental à saúde, de modo que todos os entes federativos têm o dever solidário de fornecer gratuitamente medicamento ou congêneres às pessoas carentes. 3. Quanto à suposta ofensa aos arts. 19-M, 19-P e 19-Q da Lei 8.080/199... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 947.4481.0813.7404

236 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. INFRAESTRUTURA DEFICIENTE. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO SINAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais. A sentença determinou a rescisão do contrato de compra e venda de lote em razão do atraso na entrega e da deficiência na infraestrutura do empreendimento, condenando as rés à restituição integral dos valores pagos, à devolução em dobro do sinal e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO H... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1010.8879.0213

237 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Legitimidade passiva. Corretora de imóveis. Responsabilidade solidária. Cadeia de fornecimento. Participação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prejuízo presumido. Lucros cessantes. Cabimento.

1 - A jurisprudência desta corte reconhece a responsabilidade solidária entre os fornecedores que figuram na cadeia de consumo na compra e venda de imóvel (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu expressamente que a corretora de imóveis pertence à cadeia de fornecedores. Rever a conclusão da Corte local demandaria a análise de fatos e provas dos autos, p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1005.8300

238 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome do apelado no cadastro de inadimplentes. Dívida oriunda de habilitação fraudulenta de linha telefônica. Empresa de telefonia que deveria zelar pela segurança dos serviços que oferece ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para verificar a autenticidade dos dados fornecidos no momento da contratação, bem como a identidade do contratante. Risco típico da atividade desempenhada. Falha na prestação de serviço caracterizada. Responsabilidade solidária dos fornecedores (prestadora do serviço e operadora local). Abalo moral configurado. Indenização devida, reduzido, no entanto, seu valor ao equivalente a seis salários mínimos. Recurso provido em parte para esse único fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.1741.3000.6000

239 - STJ. Consumidor. Seguro. Automóvel. Contrato de seguro de veículo. Teoria da aparência. Princípio da boa-fé objetiva. Deveres da boa-fé e cooperação, transparência e informação. Apólice não emitida. Aceitação do seguro. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Seguradora e corretores. Cadeia de fornecimento. CDC, art. 14, CDC, art. 18 e CDC, art. 34. Decreto-lei 73/1966, art. 125 e Decreto-lei 73/1966, art. 126. CCB/1916, art. 1.432 e CCB/1916, art. 1.433. CCB/2002, art. 422.

«1. A melhor exegese dos e indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. 2. O materializa a teoria da aparência, fazendo com que os deveres de boa-fé, cooperação, transparência e informação alcancem todos os fornecedores, direitos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.4031.8329.6667

240 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. PRÓTESE.

Ação de obrigação de fazer para o Réu prestar assistência médica com fornecimento de prótese ortopédica transfemural para membro inferior esquerdo ao Autor. Nos termos dos arts. 23, 196 e 198, da CF/88 todos os entes da Federação têm a competência comum de zelar pela saúde da população. A obrigação de prestar assistência à saúde da população decorre de mandamento constitucional que imputa responsabilidade solidária aos entes federativos, União, Estados e Municípios, q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9180.7819.1359

241 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Indenização. Compra e venda. Imóvel. Entrega. Atraso. Afetação. Tema 1.173/STJ. Suspensão. Não cabimento. Corretora imobiliária. Legitimidade passiva. Cadeia de fornecimento. Incorporação à construtora. Responsabilidade solidária. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmulas s 5 e 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da responsabilidade solidária da corretora imobiliária pelos danos causados ao consumidor em virtude do atraso na entrega do imóvel. 2 - A corretora de imóveis pertence à cadeia de fornecimento do produto, sendo solidária à responsabilidade de todos os fornecedores que se beneficiam da cadeia de fornecimento. 3 - Na hipótese, rever a conclusão de reconhecimento da responsabilidade solidária em virtude do envolvimento da corretora e de sua incorporaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0032.9200

242 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do município. Transporte escolar público. Terceirização. Menor. Atropelamento. Poder público. Transferência da responsabilidade. Concessionária. Responsabilidade solidária. Dever de fiscalizar. CF/88,art-37, § 6º. Pensionamento. Idade limite. Salário-mínimo. Base de cálculo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Majoração. Constituição de capital. Denegação. Apelações cíveis. Responsabilidade civil em acidente e trânsito. Atropelamento com morte. Transporte escolar. Empresas concessionárias. Culpa do município, responsabilidade objetiva. Responsabilidade solidária. Pedido de pensão. Valor do pensionamento. Danos morais. Constituição de capital.

«Descabe a justificativa do réu-apelante no sentido de que o agente causador do dano não era servidor da administração municipal, pois, como reconhecido na sentença, o transporte escolar era fornecido pelo Município de Viamão em consórcio com as demais rés, tendo o menor sido colhido ao sair do estabelecimento de ensino, enquanto aguardava o referido transporte, dando-se o acidente e a morte da pequena vítima por atropelamento (fatos não controvertidos) causado pelo motorista da empr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 735.2743.9836.4125

243 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO VÍCIO DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. BANCO DE VAREJO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A CONCESSIONÁRIA DE AUTOMÓVEIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE RECAI SOMENTE SOBRE A REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS. JUROS E CORREÇÃO. TAXA SELIC. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. 1.

É de natureza consumerista a relação jurídica entabulada entre as partes, uma vez que o autor é o destinatário final dos produtos fornecidos pela parte ré, nos termos do art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e esta, por sua vez, enquadra-se na definição de fornecedor, inserta no art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Da leitura do art. 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0180.4930.6795

244 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão ultra petita. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Corretora de imóveis. Responsabilidade solidária. Cadeia de fornecimento. Participação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há julgamento extra, infra ou ultra petita quando o órgão julgador decide, a partir de uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos, dentro dos limites objetivos da pretensão inicial, respeitando o princípio da congruência. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta corte reconhece a responsabilidade solidária entre os fornecedores que figuram na cadeia de consumo na compra e venda de imóvel (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3804.3001.8900

245 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Cumulada com indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Vício do produto. Responsabilidade solidária da concessionária e do fabricante de automóveis. Legitimidade passiva. Configuração. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1. Não ficou caracterizada a violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O entendimento desta Corte é no sentido de que a concessionária (fornecedora) e o fabricante de automóveis possuem responsabilidade so... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 363.8812.2513.8571

246 - TJSP. Recurso inominado. Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. Pirfenidona (Esbriet) para tratamento de fibrose pulmonar idiopática. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos. Alegação de litisconsórcio necessário com a União. Questão ainda não decidida pelo Stf no Tema 1234. Decisão liminar do STF impedindo a inclusão da União Federal. Por ora prevalece a Ementa: Recurso inominado. Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. Pirfenidona (Esbriet) para tratamento de fibrose pulmonar idiopática. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos. Alegação de litisconsórcio necessário com a União. Questão ainda não decidida pelo Stf no Tema 1234. Decisão liminar do STF impedindo a inclusão da União Federal. Por ora prevalece a responsabilidade solidária do ente estadual conforme IAC 14 do stj. Preenchimento dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ. Dever de fornecer o fármaco. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 850.1596.5137.2029

247 - TJSP. Cumprimento de sentença - obrigação de fazer descumprida pela executada - imposição da multa fixada na sentença proferida na fase de conhecimento - prazo para cumprimento que se conta a partir da efetiva intimação e em dias corridos - natureza material (e não processual) do ato - responsabilidade solidária dos fornecedores da cadeia de consumo - eventual impossibilidade de cumprimento da Ementa: Cumprimento de sentença - obrigação de fazer descumprida pela executada - imposição da multa fixada na sentença proferida na fase de conhecimento - prazo para cumprimento que se conta a partir da efetiva intimação e em dias corridos - natureza material (e não processual) do ato - responsabilidade solidária dos fornecedores da cadeia de consumo - eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação não comprovada e que deve ser objeto de discussão entre as fornecedoras envolvidas no negócio, sem prejuízo ao consumidor - observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - valor arbitrado que se mostra condizente com os critérios orientadores contidos no CPC, art. 537, § 1º, não se verificando qualquer motivo para alteração - multa fixada em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 420.2198.7030.0782

248 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM AÉREA COM NOMES ERRADOS. DESCASO DA RÉ EM PROVIDENCIAR A ALTERAÇÃO, ACARRETANDO PERDA DA VIAGEM PELOS CONSUMIDORES. RECORRENTE QUE ATUOU COMO INTERMEDIADORA NA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS, INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM AÉREA COM NOMES ERRADOS. DESCASO DA RÉ EM PROVIDENCIAR A ALTERAÇÃO, ACARRETANDO PERDA DA VIAGEM PELOS CONSUMIDORES. RECORRENTE QUE ATUOU COMO INTERMEDIADORA NA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS, INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 756.6786.0757.2667

249 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Aquisição de móveis planejados que não foram entregues. Ação de rescisão contratual c.c indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré desprovido. 3. Cerceamento de defesa não ocorrido. Prova oral desnecessária. Acervo documental suficiente para amparar o direito do autor. 4. Legitimidade passiva da fabricante. Pessoa jurídica que integra a cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, e 34, todos do CDC. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 474.7372.0508.6649

250 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Seguro prestamista vinculado a contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Ação de cobrança de indenização securitária c/c repetição de indébito - Óbito do segurado - Negativa de pagamento da indenização securitária sob o argumento de doença pré-existente - Sentença de procedência - Insurgência das corrés - Alegado cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova inútil ao deslinde da controvérsia - Alegada ilegitimidade passiva e impossibilidade de conde... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações