Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade solidária entre a concessionária (fornecedora) e a montadora. Incidência da Súmula 83/STJ. Ilegitimidade passiva afastada. Reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

452 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. indenização por danos morais. Prestação de serviços. Festa de formatura. Sentença de parcial procedência para rescindir o contrato firmado entre as partes, sem ônus para os Autores, condenando os Corréus de forma solidária a restituírem os valores pagos. Recurso dos Autores que comporta parcial acolhimento. Conjunto probatório acostado aos autos robusto, demonstrando que os Corréus não cumpriram com o que foi acordado, induzindo os formandos na crença de que ocorreria a festa de formatura que ao final restou frustrada. Responsabilidade objetiva e solidárias das empresas fornecedoras, nos termos do CDC, art. 14. Evento único da vida dos Autores que restou prejudicado por culpa dos Apelados, gerando quebra da expectativa. Danos morais plenamente configurados. Valor indenizatório que deve ser arbitrado no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência redistribuída. Súmula 326/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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453 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE MOBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE MARCA ESPECÍFICA. ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

454 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME

455 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negócio jurídico. Aquisição de veículo automotor usado. Bem alienado fiduciariamente a terceiro. Transferência para o nome do autor. Impossibilidade. Rescisão contratual. Cabimento. Dano evidenciado. Indenização devida. Condenação solidária imposta à loja e ao banco financiador. Possibilidade. Contratos coligados, figurando ambos na cadeia de fornecedores. CDC, art. 7º, parágrafo único. Aplicabilidade. Ratificação do julgado. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

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456 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLATAFORMA DE PAGAMENTO ON-LINE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO ENTREGA DE PRODUTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. - A

457 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa. Ausência do fármaco nas políticas públicas de saúde. Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

458 - STJ. Administrativo. Direito à saúde.ação judicial para o fornecimento de medicamentos. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Pressupostos do CPC/1973, art. 273. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Legitimidade passiva ad causam da União.

459 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - ADMINSTRADOR DO PLANO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROCEDIMENTO MÉDICO - TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO PRESENTES - VALOR DA MULTA COMINATÓRIA.

460 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contrato de compra e venda conexo ao contrato de financiamento. Existência. Instituição financeira e loja fornecedora de veículo. Responsabilidade solidária configurada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Não provido.

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461 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PRODUTO DEFEITUOSO E FALSIFICADO EM MARKETPLACE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA DIGITAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

462 - STJ. Consumidor. Contrato de seguro de responsabilidade civil. Sinistro em automóvel. Cobertura. Conserto realizado por oficina credenciada ou indicada pela seguradora. Defeito no serviço prestado pela oficina. Solidariedade. Responsabilidade solidária da seguradora e da oficina credenciada. Reconhecimento. Danos materiais acolhidos. Danos morais rejeitados. Relação de consumo. Existência. CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 14, CDC, art. 25, § 1º e CDC, art. 34.

463 - TJMG. APELÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

464 - TJSP. Apelação Cível - Apelação Cível - Indenização - Vícios construtivos - Legitimidade - Ré que detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda - Aplicabilidade do CDC aos contratos relacionados ao SFH - Ré CDHU que se insere na cadeia de fornecimento de serviço - Responsabilidade solidária caracterizada - Ré que se qualifica como fornecedora (CDC, art. 3º). Dano material - Ocorrência - Vícios construtivos que restaram confirmados por laudo pericial - Atividade de fiscalização e controle de manutenção de imóveis que competia à ré CDHU - Responsabilidade da ré em relação aos vícios constatados no imóvel do autor que não pode ser afastada - Impossibilidade da culpabilização exclusiva do Município corréu pelos vícios verificados - Circunstância que não pode ser oposta à parte autora - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC

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465 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CURATIVO E INSUMOS MÉDICOS. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I.

466 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Compra e venda de moeda estrangeira. Omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação não observadas. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da responsabilidade solidária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de caso/fortuito força maior ou atuação exclusiva do consumdor. Manutenção da solidariedade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento do tribunal de origem, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu que era caso de aplicação do CDC para reger a relação contratual. Justificou o aresto se tratar de relação de consumo e que houve o inadimplemento do serviço cambial contratado, a atrair a aplicação do CDC, art. 7º e dos arts. 2º e 4º da Resolução 3.954 do bacen. Essas ponderações foram extraídas da análise de fatos, provas e termos contratuais, a atrair a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional.

467 - TJSP. *Indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - São Paulo/Londres/Abu Dhabi - Aquisição de passagens aéreas por intermédio de agência de viagens corré Expedia, com trechos operados por transportadoras aéreas diversas - Autor impedido de embarcar no voo de Londres/Abu Dhabi, por inexistir passagem emitida em seu nome, operada pela corré Etihad - Sentença de parcial procedência, condenando as rés Expedia e Etihad Airways, solidariamente, ao ressarcimento dos danos materiais e danos morais, julgando a ação improcedente em relação à corré Tam Linhas Aéreas. Indenizatória - Transporte aéreo internacional - Responsabilidade solidária da Tam - Descabimento - Falha na prestação dos serviços ocorreu em trecho operado por outra transportadora (Etihad), sendo os voos realizados pela corré Tam sem qualquer intercorrência - A companhia aérea só responde por eventuais danos ocorridos no percurso por ela operado - Passagens aéreas adquiridas da agência de viagem corré Expedia, inexistindo prova de parceria comercial entre as transportadoras requeridas, a afastar a alegação de responsabilidade solidária - Recurso do autor negado. Indenizatória - Aquisição de passagens aéreas por intermédio de agência de viagem - Alegada ilegitimidade passiva da agência de viagens vendedora das passagens aéreas - Inocorrência - Autor impedido de embarcar em um dos trechos operado pela corré Etihad por inexistir bilhetes emitidos em seu nome - A corré Expedia, como agência de turismo, é parte passiva legítima, por figurar como intermediadora na venda de passagens não emitidas em nome do passageiro - Recurso da corré Expedia negado. Indenizatória - Transporte aéreo internacional - Venda de passagens aéreas por agência de viagens sem a respectiva emissão dos bilhetes em nome do autor, impossibilitando o embarque no trecho operado pela corré Etihad Airways - Responsabilidade objetiva e solidária das rés (agência de turismo e transportadora Etihad) por danos decorrentes da má prestação de serviços - Rés ocuparam posição de fornecedoras na relação jurídica mantida com o autor - Responsabilidade solidária dos fornecedores que compõem a cadeia de consumo, assumindo a companhia aérea a responsabilidade pelos danos ocorridos no percurso por ela operado, juntamente com a intermediadora da venda das passagens - Inteligência dos arts. 7º, par. único, 14 e 25, §1º, do CDC - Dano material - Cabimento - Reembolso do valor despendido pelo autor na compra de novas passagens aéreas para os trechos operados pela transportadora Etihad - Recursos das corrés Expedia e Etihad negados. Danos morais - Ocorrência - Venda de passagens aéreas por agência de viagens sem a respectiva emissão dos bilhetes em nome do autor, impossibilitando o embarque no trecho contratado - Constrangimento sofrido pelo autor, ao não conseguir embarcar com seu filho no trecho do voo contratado, sendo surpreendido com a notícia de que não havia passagem aérea emitida em seu nome, adquirindo novas passagens por impedido de realizar a viagem internacional previamente planejada - Dano moral evidenciado - Arbitramento da indenização com razoabilidade e proporcionalidade, comportando majoração, porém, em valor inferior ao pretendido pelo autor - Recurso do autor provido em parte, negados os recursos das rés Expedia e Etihad. Recurso do autor parcialmente provido, negados os recursos das rés Expedia e Etihad.

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468 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - FORNECIMENTO MEDICAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. 1-

469 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTORA QUE, AO REALIZAR UM CURSO DE TREINAMENTO CONTRATADO JUNTO À WEST GROUP TREINAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (PRIMEIRA RÉ) NO ESTABELECIMENTO DO BONSUCESSO FUTEBOL CLUBE (SEGUNDO RÉU), FOI SURPREENDIDA AO TOMAR BANHO E TROCAR DE ROUPA NO VESTIÁRIO FEMININO COM A PRESENÇA DE UM HOMEM, QUE A OBSERVAVA, ASSIM COMO AS DEMAIS ALUNAS DO SEXO FEMININO TROCANDO DE ROUPA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ EM QUE AFIRMA FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO, POIS OS FATOS TERIAM DECORRIDO DE CONDUTA PRATICADA PELO FUNCIONÁRIO DO BONSUCESSO FUTEBOL CLUBE. INDEPENDENTEMENTE DE O FUNCIONÁRIO QUE DESRESPEITOU A INTIMIDADE DA AUTORA TRABALHAR PARA O SEGUNDO RÉU, AMBAS AS PESSOAS JURÍDICAS SE OBRIGARAM PERANTE OS CONSUMIDORES À ADEQUADA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS: A WEST GROUP TREINAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, POR SER RESPONSÁVEL PELO TREINAMENTO, E O BONSUCESSO FUTEBOL CLUBE, POR FORNECER O SEU ESTABELECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES, NOS TERMOS DO art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDEVIDA OBJETIFICAÇÃO DA MULHER, O QUE NÃO DEVE SER ADMITIDO E MERECE SER PUNIDO PELO PODER JUDICIÁRIO, NOTADAMENTE PARA EVITAR QUE ESSES COMPORTAMENTOS SE REPITAM. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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470 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

471 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. CDC e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva de integrante de grupo econômico. Responsabilidade solidária. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Seguro - Ação de Exibição de Documentos com Pedido Liminar - Insurgência da autora contra a r. decisão que acolheu a ilegitimidade passiva da correquerida - Descabimento - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - É solidária a responsabilidade dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo - Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, 18 e 25, § 1º, ambos do CDC - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

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473 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Atraso na entrega do imóvel. Relação de consumo. Responsabilidade solidária dos fornecedores. Art. 7º, par. único, do CDC. Culpa da vendedora configurada. Devolução das quantias pagas determinada. Súmula 543/STJ. Dano moral caracterizado. Excessivo atraso. Indenização devida. Cláusula penal prevendo lucros cessantes. Inaplicabilidade. Pretensão incompatível, no caso, com a rescisão do negócio. Precedentes do STJ e da Câmara. Recurso provido em parte

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474 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DE TODA CADEIA DE FORNECEDORES. INTELIGÊNCIA DOS CDC, art. 14 e CDC art. 25. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CREDENCIAMENTO COMPROVADO. RECUSA INJUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO, NA ORIGEM, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DESPROVIMENTO DAS APELAÇÕES.

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475 - TJRJ. Medicamentos. Direito fundamental. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Sentença de parcial procedência. Irresignação dos réus, ora apelantes. Pleito autoral que envolve medicamento não padronizado pelo SUS de modo que o seu acolhimento demanda observância da tese fixada pelo STJ (Tema 106). Inexistência de comprovação suficiente da imprescindibilidade e necessidade do medicamento pleiteado, bem como a ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS. Provimento do 2º recurso, prejudicado o 1º.

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476 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual por iniciativa dos consumidores. Ilegitimidade passiva e responsabilidade solidária dos fornecedores. Conclusão do acórdão recorrido com base CDC. Revisão. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

477 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS - SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO/REMARCAÇÃO DE VOO - CONFIGURAÇÃO DO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA INTERMEDIADORA E AS COMPANHIAS AÉREAS - DIREITO AO REEMBOLSO DA TARIFA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA NO CASO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

478 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ATRASO NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. -

479 - STJ. processual civil e consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de interesse e legitimidade do Ministério Público. Inocorrência. Procon. Ilícito administrativo. Responsabilidade solidária. Possibilidade. Precedentes.

480 - TJSP. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO. SINISTRALIDADE E VCMH. AUSÊNCIA DE BASE DE DADOS A PARTIR DA QUAL PUDESSE O PERITO JUDICIAL AFERIR A CORREÇÃO DOS ÍNDICES PRATICADOS. ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DAS FORNECEDORAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. UTILIZAÇÃO DOS DIVULGADOS PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. FORMA DE MANTER O EQUILÍBRIO ATUARIAL DA CARTEIRA. 1. A

481 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E FINANCIAMENTO BANCÁRIO EM NOME DO AUTOR, COM UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA FALSA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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482 - TJRJ. Direito Constitucional à saúde. Ação de obrigação de fazer em face do Estado e do Município de Angra dos Reis. Condenação solidária dos réus ao fornecimento dos medicamentos pleiteados. Sentença de improcedência, sob o fundamento de que a responsabilidade seria da União, uma vez que se trata de medicamento não estando incorporado ao SUS. A necessidade do autor em receber a medicação, bem como a ausência de condições financeiras para custear para tratamento de saúde restaram devidamente comprovados, sendo evidente a responsabilidade solidária dos entes públicos. Aplicação da Súmula 65, deste Tribunal: «Deriva-se dos mandamentos dos arts. 6º e 196, da CF/88 de 1988 e da Lei 8.080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela.» O entendimento do STJ, fixado no Recurso Especial Repetitivo 1.657.156 (Tema 106 do STJ), estabelece que constitui obrigação do Poder Público o fornecimento dos medicamentos não incorporados ao SUS, quando presentes os seguintes requisitos: «1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).» No caso, todos os requisitos foram comprovados, tendo em vista que as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde, anexadas pelo próprio Município, ratificaram o receituário médico firmado por profissional vinculado à rede pública de que o medicamento indicado possui registro na ANVISA, é essencial para o tratamento do quadro clínico do autor e na lista do SUS não constam alternativas terapêuticas que possam substituir o medicamento pleiteado. Provimento do recurso para condenar solidariamente os réus a fornecer ao autor o medicamento prescrito, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados por equidade no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor do CEJYS-DPGE. Condenação ainda do Município ao pagamento de taxa judiciária, nos termos da Súmula 145 deste Tribunal.

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483 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA- CADEIA DE CONSUMO - AQUISIÇÃO DE REVESTIMENTO PARA AZULEJO - VERIFICAÇÃO DE MÁ INSTALAÇÃO DO PRODUTO - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DAS DEMANDADAS - RECURSO DESPROVIDO. - A

484 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Contrato de credenciamento de sistema de pagamento eletrônico mediante uso de cartão magnético. Serviço defeituoso. Ausência de repasse por parte da contratada. Relação de consumo. Incidência do CDC. Responsabilidade solidária. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

485 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE OS RÉUS FORNEÇAM A PARTE AUTORA OS MEDICAMENTOS INDICADOS PARA O TRATAMENTO, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. 1.

486 - TJSP. Recurso Inominado. Consumidor. Golpe da troca de cartão. caixa eletrônico instalado em supermercado. Recurso da parte autora contra desfecho de improcedência. A sentença deu correta solução à lide. Trata-se do chamado golpe da «troca de cartões» praticado em caixa eletrônico situado no interior de minimercado. Como é cediço vigora a regra da responsabilidade solidária e objetiva de todos os Ementa: Recurso Inominado. Consumidor. Golpe da troca de cartão. caixa eletrônico instalado em supermercado. Recurso da parte autora contra desfecho de improcedência. A sentença deu correta solução à lide. Trata-se do chamado golpe da «troca de cartões» praticado em caixa eletrônico situado no interior de minimercado. Como é cediço vigora a regra da responsabilidade solidária e objetiva de todos os integrantes da cadeia de consumo (banco e estabelecimento comercial) por deficiência na segurança dos serviços disponibilizados ao consumidor. O fato de o banco utilizar caixas ou terminais eletrônicos localizados fora de uma agência bancária para fornecer o serviço bancário, compartilhados, administrados por rede própria, não o exime de responsabilidade caso a exploração de tal atividade resulte em algum dano ao consumidor. Todavia, no caso, a contribuição da autora foi voluntária, vez que cedeu e facilitou o acesso de terceiro ao seu cartão e senha, certo que não há menção deste terceiro ter se identificado como preposto do banco ou do mercado. Sendo assim, caracterizada a culpa exclusiva da autora, de rigor a exclusão da responsabilidade objetiva. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso Improvido.

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487 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Direito a saúde. Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Jurisprudência pacífica.

488 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO EM VIA PÚBLICA. QUEIMADURA DE SEGUNDO GRAU, EM MENOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

489 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIÁRIA DA OPERAÇÃO - REJEIÇÃO - INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - AQUISIÇÃO DE PRODUTO PELA INTERNET - ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS ALEGADOS E INCOMPROVADOS - MEROS ABORRECIMENTOS. -

490 - TJSP. FAZENDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE. Obrigação solidária dos entes federativos em fornecer os medicamentos necessários ao tratamento de quem não detenha condições de fazê-lo com recursos próprios (arts. 196 E 198, I, da CF/88, Lei 8.080/90, art. 9º). DIRECIONAMENTO. Tema 793-STF. Trata-se de matéria afeta ao cumprimento da sentença, inclusive por Ementa: FAZENDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE. Obrigação solidária dos entes federativos em fornecer os medicamentos necessários ao tratamento de quem não detenha condições de fazê-lo com recursos próprios (arts. 196 E 198, I, da CF/88, Lei 8.080/90, art. 9º). DIRECIONAMENTO. Tema 793-STF. Trata-se de matéria afeta ao cumprimento da sentença, inclusive por se exigir o ressarcimento de quem eventualmente suportou o ônus financeiro, o que não pose ser aferido antecipadamente. Inclusive, ao prever o ressarcimento, chancelou-se a obrigação solidária, que deve ser observada. É o que assentou o C.STJ (AgInt no CC 189.158/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/9/2022, DJe de 30/9/2022.): «4.Outrossim, o STJ já se manifestou reiteradas vezes sobre a quaestio iuris, estando pacificado o entendimento de que a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte.» FIXAÇÃO DE MULTA. As astreintes tem por finalidade assegurar o célere cumprimento e a efetividade da obrigação imposta à parte recorrente. VALOR. As astreintes estão fixadas em valor razoável, sob pena de não cumprir com sua finalidade coercitiva e inibitória, tendo havido sua limitação a evitar o enriquecimento sem causa. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46 - SENTENÇA MANTIDA. Isentas de custas. Sem verba de sucumbência, pois não foram apresentadas contrarrazões.

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491 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL MANTIDA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

492 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE DISPOSITIVOS MÉDICOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. AFASTAMENTO DA INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DA UNIÃO. PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.657.156. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

493 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DE IMPLANTE DE MARCAPASSO. URGÊNCIA E NECESSIDADE COMPROVADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

494 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Prestadores de serviço. Operadora de plano de saúde. Descredenciamento. Interrupção de tratamento oncológico. Responsabilidade solidária configurada.

495 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual por iniciativa dos consumidores. 1. Ilegitimidade passiva e responsabilidade solidária dos fornecedores. Conclusão do acórdão recorrido com base no CDC. Revisão. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.

496 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. As autoras adquiriram passagens aéreas de ida e volta junto à requerida, que cancelou injustificadamente, o voo de volta, sem lhes oportunizar realocação. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida, uma vez que o negócio Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. As autoras adquiriram passagens aéreas de ida e volta junto à requerida, que cancelou injustificadamente, o voo de volta, sem lhes oportunizar realocação. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida, uma vez que o negócio jurídico de compra e venda de passagem aérea foi firmado entre as partes, independentemente se terceiro seria responsável pela prestação de serviços. O fato da prestação dos serviços ser operada por terceira não ilide sua responsabilidade, notadamente porque a própria afirma que a companhia área Passaredo é sua parceira comercial. Com isso, sua responsabilidade é solidária. 3. A ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar ter efetuado a comunicação do cancelamento do voo com antecedência. Considerando que a requerida não apresentou justificativa para o cancelamento tampouco impugnou sua ocorrência, houve descumprimento das obrigações contratualmente assumidas. 4. O fornecedor responde pela má prestação do serviço independentemente da demonstração de culpa (CDC, art. 14). Configurada a responsabilidade da ré, tem-se que o ressarcimento pelos danos materiais é devido. A restituição de 12.000 milhas à requerente é medida que se impõe. As demais despesas das autoras, com hospedagem, alimentação e transporte, devem igualmente serem ressarcidas, pois comprovadas. 5. A condenação da requerida em indenização por danos morais também é medida que se impõe, pois não é possível considerar mero aborrecimento o cancelamento injustificado, sem aviso prévio e com ausência posterior de suporte necessário. Indenização fixada em R$ 10.000,00 a cada uma das autoras. 6. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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497 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. As autoras adquiriram passagens aéreas de ida e volta junto à requerida, que cancelou injustificadamente, o voo de volta, sem lhes oportunizar realocação. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida, uma vez que o negócio Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. As autoras adquiriram passagens aéreas de ida e volta junto à requerida, que cancelou injustificadamente, o voo de volta, sem lhes oportunizar realocação. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida, uma vez que o negócio jurídico de compra e venda de passagem aérea foi firmado entre as partes, independentemente se terceiro seria responsável pela prestação de serviços. O fato da prestação dos serviços ser operada por terceira não ilide sua responsabilidade, notadamente porque a própria afirma que a companhia área Passaredo é sua parceira comercial. Com isso, sua responsabilidade é solidária. 3. A ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar ter efetuado a comunicação do cancelamento do voo com antecedência. Considerando que a requerida não apresentou justificativa para o cancelamento tampouco impugnou sua ocorrência, houve descumprimento das obrigações contratualmente assumidas. 4. O fornecedor responde pela má prestação do serviço independentemente da demonstração de culpa (CDC, art. 14). Configurada a responsabilidade da ré, tem-se que o ressarcimento pelos danos materiais é devido. As demais despesas das autoras, com hospedagem, alimentação e transporte, devem igualmente serem ressarcidas, pois comprovadas. 5. A condenação da requerida em indenização por danos morais também é medida que se impõe, pois não é possível considerar mero aborrecimento o cancelamento injustificado, sem aviso prévio e com ausência posterior de suporte necessário. Indenização fixada em R$ 10.000,00 a cada uma das autoras. 6. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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498 - TJSP. Recurso Inominado. Cancelamento unilateral, pela parte requerida, de compra realizada em plataforma digital. Preliminar de ilegitimidade passiva da ré Ponto Gastronômico Ltda: alegação de que não deu causa aos fatos narrados na inicial. Preliminar afastada, pois a requerida integrou a cadeia de fornecedores (art. 3º, CDC). Cancelamento feito após o pagamento e depois do decurso do prazo para Ementa: Recurso Inominado. Cancelamento unilateral, pela parte requerida, de compra realizada em plataforma digital. Preliminar de ilegitimidade passiva da ré Ponto Gastronômico Ltda: alegação de que não deu causa aos fatos narrados na inicial. Preliminar afastada, pois a requerida integrou a cadeia de fornecedores (art. 3º, CDC). Cancelamento feito após o pagamento e depois do decurso do prazo para entrega dos bens. Cancelamento injustificado que constitui recusa ao cumprimento da oferta (art. 35, CDC). Cumprimento forçado da obrigação cabível na espécie. Responsabilidade solidária de ambas as rés, que se enquadram como fornecedoras (art. 14, CDC). Danos morais configurados. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Documentos que comprovam que a parte autora entrou em contato diversas vezes, não obtendo solução. Valor de R$ 5.000,00 que não comporta redução e está em consonância com precedentes desta Turma em casos análogos. Recursos desprovidos.

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499 - STJ. Consumidor. Contrato de seguro de responsabilidade civil. Sinistro em automóvel. Cobertura. Conserto realizado por oficina credenciada ou indicada pela seguradora. Defeito no serviço prestado pela oficina. Solidariedade. Responsabilidade solidária da seguradora e da oficina credenciada. Reconhecimento. Danos materiais acolhidos. Danos morais rejeitados. Relação de consumo. Existência. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CDC, arts. 3º, § 2º, 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º e 34.

500 - STJ. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Administrativo e processual civil. Responsabilidade solidária no fornecimento de medicamentos. Necessidade do tratamento prescrito. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CF/88, art. 196. CF/88, art. 198, § 1º.