Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. Petição inicial - Indeferimento - «Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais» - Determinado à autora que emendasse a petição inicial e recolhesse as custas iniciais em razão do indeferimento da justiça gratuita, sob pena de extinção - Autora que interpôs agravo de instrumento apenas contra o indeferimento da justiça gratuita, ao qual foi dado provimento - Determinada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-lo, expor os motivos que a impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Exordial emendada apenas nas razões recursais, quando já operada a preclusão temporal - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo da autora desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

402 - TJSP. Apelação cível. «Ação cominatória c/c pedido de danos morais e tutela antecipada» (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por reconhecimento de existência de coisa julgada, com a condenação do polo ativo ao pagamento de multa por dano processual. Inconformismo da autora. Cabimento em parte. Coisa julgada. Ocorrência, por haver continência entre este feito e o processo anterior, de 1000224-20.2023.8.26.0646, cuja sentença transitou em julgado antes do ajuizamento da presente ação. CPC, art. 56. Demanda pretérita que discutia débito em contrato de empréstimo com reserva de margem consignada RMC e respectivo cartão de crédito, enquanto este feito tem por objeto os encargos contidos no débito desse cartão. Obrigatoriedade de extinção da ação contida, sem resolução de mérito, mormente diante do trânsito em julgado ocorrido na ação continente. Litigância de má-fé. Ausência de caracterização. Vislumbrado, tão somente, o exercício do direito de ação da autora. CF/88, art. 5º, XXXV. Sentença parcialmente reformada, unicamente para afastar do seu dispositivo a multa processual de 9% do valor da causa imputada ao polo ativo. Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

403 - TJSC. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal 009/2012 do município de são miguel do oeste. Alegação de inconstitucionalidade do art. 4º, parágrafo único; art. 45, § 5º; art. 71, XIII; art. 108, § § 4º e 5º; art. 185, § § 1º e 2º; e art. 195. 1. Preliminar de inépcia da inicial afastada. Reconhecimento de ofício da impossibilidade jurídica do pedido com relação ao art. 45, § 5º; e art. 185, §§ 1º e 2º da Lei municipal. Utilização, da CF/88 como parâmetro. Impossibilidade. Extinção do processo, em parte, sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, vi). 2. Vício de origem quanto ao art. 71, XIII, art. 108, §§ 4º e 5º e art. 195 da Lei . Iniciativa exclusiva do chefe do executivo para criação de Lei s que disponham sobre o regime previdenciário e a estabilidade dos servidores públicos. Existência de afronta ao disposto no art. 50, § 2º, II e IV, da constituição estadual de Santa Catarina. Pedido que merece guarida. Inconstitucionalidade formal parcialmente reconhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

404 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA EXTINTIVA PELA COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. RECONHECIMENTO MANTIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO AFASTA A PENALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

405 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Insurgência contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da litispendência. Anterior ajuizamento de ação ordinária contendo os mesmos três elementos identificadores do mandamus. Causa de pedir e pedido idênticos, pretendendo a impetrante, em ambas as ações propostas, o mesmo bem da vida. Aparente distinção entre partes irrelevante, considerando que a autoridade coatora desta ação integra os quadros da pessoa jurídica de direito público indicada como sujeito passivo da ação anulatória, a revelar inegável identidade. Litispendência reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

406 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Aposentadoria. Benefício previdenciário. Cláusula abusiva. Revisão. Possibilidade. Reclamatória trabalhista. Horas extraordinárias. Incidência. Custeio. Compensação. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Previdência privada. Fundação dos economiários federais. Funcef. Migração de plano. Termo de adesão e transação ao regulamento do plano de benefícios. Reb. Abusividade. Inclusão no benefício de parcelas reconhecidas pela justiça do trabalho. Possibilidade. Preliminares rejeitadas.

407 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Embargos à execução. Extinção parcial da execução. Proveito econômico aferível. Tema 1.076. STJ. Gradação do CPC/2015, art. 85, § 3º. Redução pela metade em razão do reconhecimento de procedência do pedido. CPC, art. 90, § 4º. Embargos de declaração rejeitados.

408 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DO ACORDO FIRMADO EM OUTRO PROCESSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO TERMO DE PARTILHA AMIGÁVEL CELEBRADO, BEM COMO, SUA HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO SUCESSÓRIO. TRATA-SE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO DE INVENTÁRIO. FALECIMENTO DA MÃE DAS PARTES. ACORDO FIRMADO PELOS HERDEIROS QUANDO JUNTADA A PARTILHA DOS BENS. RÉ INVENTARIANTE QUE SE QUEDOU INERTE ANTE AO IMPULSO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EQUIVOCADAMENTE. FALECIMENTO DO PAI DOS AUTORES. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELA HERDEIRA, IRMÃ DO AUTOR, EM OUTRO PROCESSO DE INVENTÁRIO, SOB ÚNICA AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO MAIS CONCORDA COM O FIRMADO ANTERIORMENTE. ACORDO REALIZADO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO DA MÃE DOS AUTORES, NO QUAL ESTAVAM ASSISTIDOS POR ADVOGADOS. HERDEIROS QUE SÃO MAIORES E CAPAZES, ASSINARAM OS TERMOS DO ACORDO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUALQUER VÍCIO FORMAL NA TRANSAÇÃO, CELEBRADA PELO LIVRE CONSENTIMENTO DAS PARTES. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

409 - TJSP. Apelação. Ação na qual a autora reclama participação na herança daquele que seria seu pai biológico e que reconheceu a paternidade no registro de nascimento. Requerente que em razão da separação de seus ascendentes teve lavrado novo registro de nascimento, com alteração de dados e supressão do nome do genitor biológico. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, com reconhecimento de inépcia da petição inicial. Anterior acórdão que afastou a extinção do processo e apreciou o mérito, declarando a condição de herdeira da autora. Provimento de Recurso Especial para anular o acórdão, determinando novo julgamento, afastada a existência de causa madura. Acolhimento da apelação para afastar a extinção do processo, com retomada do andamento no juízo a quo para realização da instrução e apreciação das demais questões suscitadas pelos demandados. Inicial que cumpre os requisitos formais, descrevendo os fatos e apresentando pedidos compatíveis. Matéria suscitada pelos réus e acolhida pela sentença que se liga ao mérito e não aos requisitos formais da inicial. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

410 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. MESMA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA EM PROCESSO ANTERIOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

411 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA AÇÃO DE EXCUÇÃO, NOS TERMOS DO art. 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE SE DEU EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - EMPRESA AUTORA QUE NÃO REQUEREU SUSPENSÃO DO FEITO EM MOMENTO ALGUM - INÉRCIA DA EXEQUENTE QUE, ADEMAIS, NÃO RESULTOU CARACTERIZADA NOS AUTOS, BEM COMO A COMPLETA AUSÊNCIA DE BENS ANOTADOS EM NOME DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE DE FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ENQUANTO NÃO REQUERIDA PELA CREDORA E DETERMINADA PELO JUÍZO A EFETIVA SUSPENSÃO DO FEITO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - NECESSÁRIA REFORMA - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

412 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO. -

413 - STJ. Processual civil. Na origem trata-Se de recurso de apelação. Pedido de extinção do processo sem Resolução do mérito. Ausência de intimação para emenda. Nulidade da sentença. Réplica com pedido final, que sanou a previsão do art. 303, § 1o, I, do CPC. Ausência de contraditório. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

414 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Processo penal. Tergiversação. Pedido de trancamento do processo-crime. Indicação de elementos mínimos de autoria e materialidade, suficientes para o reconhecimento da justa causa. Atendimento aos requisitos legais do CPP, art. 41, de forma adequada ao exercício do direito do contraditório e da ampla defesa. Standard probatório para o recebimento da denúncia menos rigoroso que para eventual juízo condenatório. Impossibilidade de a jurisdição superposta adiantar-se no exame do mérito da controvérsia, sob pena de violação da partição constitucional de competências judiciais. Suspensão definitiva da causa principal inviável. Recurso desprovido.

415 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza e taxa de licença de funcionamento. Exercícios de 2008 a 2012. Extinção do processo. Acertado reconhecimento de prescrição intercorrente. Transcurso de dez anos sem penhora de bens. Falta de efetivo andamento da cobrança. Reiterados pedidos de constrição eletrônica de dinheiro infrutíferos. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

416 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL -DESISTÊNCIA DA DEMANDA EM RAZÃO DO PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO - EQUÍVOCO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DESISTÊNCIA. - O

417 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença para Funcionamento e Taxa de Licença para Publicidade ou Propaganda dos exercícios de 2003 e 2004. Sentença que julgou extinto o feito, em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada em 18/07/2008, na vigência da Lei Complementar 118/05. Prescrição interrompida com o despacho citatório proferido em 30/07/2008. Processo que ficou sem andamento útil por mais de cinco anos após causa interruptiva da prescrição, em decorrência de pedido de suspensão do feito postulado pela própria municipalidade exequente. Prescrição intercorrente configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

418 - TJSP. Apelação. Direito civil. Cumprimento de sentença de ação de rescisão de contrato, cumulada com reparação de danos. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Inércia da autora não configurada. Sentença anulada. 1. Cumprimento de sentença de ação de rescisão de contrato julgada extinta ante o reconhecimento de prescrição intercorrente em primeira instância. 2. Recurso da credora acolhido. 3.Prescrição intercorrente não configurada. Não comprovada desídia da autora, que fez diversos requerimentos para tentativa de localização de bens penhoráveis. 4. Inaplicabilidade da Lei 14.195/2021. Não houve pedido de suspensão do processo. Sentença anulada para prosseguimento do cumprimento de sentença. 5. Recurso da autora provido. Sentença anulada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

419 - TJSP. REEXAME DE ACÓRDÃO - APELAÇÃO CÍVEL.

420 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no pedido de extensão no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Prescrição executória estatal. Matéria de ordem pública. Reconhecível de ofício. Trânsito em julgado para ambas as parte. Modulação dos efeitos. Tema 788 do Supremo Tribunal Federal. STF. Trânsito em julgado até 11/11/2020. Necessidade de que o juízo da execução confirme o reconhecimento da prescrição no caso concreto. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

421 - TJSP. Apelação Cível. Ação de revisão de contrato. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC. Inconformismo da autora. Justiça Gratuita. Oportunidade para complementação da instrução. Dilação de prazo requerida. Indeferimento sem apreciação do pedido da parte. Dilação possível. Benefício indeferido em razão da contratação de patrono particular e renúncia ao foro de domicílio e ajuizamento de demanda na Justiça comum. Impossibilidade. Benefício concedido para efeito de processamento do recurso. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Inexistência de indicação de motivo. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Esclarecimentos que demandariam questionamento da parte contrária, de forma comprovada. Providências genéricas que não se aplicam ao caso concreto. Sentença reformada. Revogação do decreto de extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação, nos termos da fundamentação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

422 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO INICIAL QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO ITCMD NA EXTINÇÃO DE USUFRUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO RECURSAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE TRIBUTAÇÃO SOBRE USUFRUTO, MAS, SIM, TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE QUE SE CONSOLIDOU COM A EXTINÇÃO DO USUFRUTO. HIPÓTESE QUE NÃO TRATA DE NOVO FATO GERADOR E, SIM, DE COBRANÇA EM DUAS PARTES. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

423 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Município de Campinas - ISS do exercício de 2020 - Pretensão à reforma da sentença que acolhendo a exceção de pré-executividade oposta, julgou extinta a execução fiscal diante da ilegitimidade reconhecida pela própria exequente e imputou-lhe honorários sucumbenciais - Pedido de redução, na forma do art. 90, §4º, do CPC - Configurada a ilegitimidade passiva da executada, de rigor a condenação na verba honorária sucumbencial em razão do princípio da causalidade - Inaplicabilidade da redução prevista no §4º do art. 90, do Código de Processo Civil, por dizer respeito apenas ao reconhecimento jurídico do réu e não do autor - Observância do escalonamento por faixas previsto nos §§ 3º e 5º do CPC, art. 85, quanto à fixação dos honorários sucumbenciais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

424 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Cancelamento da inscrição. Reconhecimento do pedido pela exequente na apresentação de resposta. Aplicação da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I. Dispensa do pagamento dos honorários advocatícios. Contexto fático e probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

425 - STJ. Civil e processual civil. Usucapião. Pedido julgado parcialmente procedente. Reconhecimento de áreas públicas não usucapíveis. Honorários. Fixação consoante o princípio da causalidade.

426 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA C/C PEDIDO DE VISITA DA FILHA MENOR - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - A

427 - STJ. Processo civil. Administrativo. Garantias constitucionais. Anistia política. Coisa julgada. Existência. Mesmas partes. Mesma causa de pedir e pedido. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Parecer do mpf no mesmo sentido.

428 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica - Prestação de serviço - Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido indenizatório moral por negativação indevida - Sentença de extinção do feito, por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido processo, depois que constatados aspectos de litigância predatória, não atendida a determinação para reconhecimento de firma da procuração - Inconformismo da autora - Alegação de que o CPC e o Estatuto da OAB não exigem tal formalidade - Não acolhimento da alegação - De ordinário tal diligência não é necessária, mas tratando-se de ações com caráter de distribuição massiva, é dever do juiz zelar pelo bom andamento do sistema judiciário - Medita tomada conforme recomendações da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (NUMOPEDE) - Precedentes da Corte - Sentença mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

429 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido indenizatório moral por negativação indevida - Serviço de telefonia - Sentença de extinção do feito, por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido processo, depois que constatados aspectos de litigância predatória, não atendida a determinação para reconhecimento de firma de declaração para ratificar a negativa de relação jurídica entre as partes - Inconformismo da autora - Não acolhimento da apelação - Diligência que se apresentou como necessária, conforme orientação da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte, tratando-se de ação com caráter de distribuição massiva, pois é dever do juiz zelar pelo bom andamento do sistema judiciário - Medida tomada conforme recomendações da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (NUMOPEDE) - Precedentes da Corte - Sentença mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

430 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1 - Mandamus substitutivo do recurso próprio. Desvirtuamento de garantia constitucional. 2 - Pedido de extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Suspensão condicional do processo e da prescrição. 3 - Confusão com o instituto do livramento condicional. Inaplicabilidade da Súmula 617/STJ. 4 - Suspensão condicional do processo. Revogação após o prazo legal. Possibilidade. Recurso repetitivo. 5 - Paralelismo das formas. Decisão que suspende a prescrição. Necessidade de decisão para retomar sua contagem. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento.

431 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

432 - STJ. Direito penal. Processo penal. Lavagem de dinheiro. Lei 9.613/1998. Agravo regimental da decisão conheceu em parte de recurso especial e, nessa extensão, deu parcial provimento à insurgência. Julgamento monocrático do especial pelo relator. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Pedido absolutório. Redução da pena-base. Ausência de ilegalidade patente. Súmula 7/STJ. Reconhecimento da atenuante da confissão. Ausência de pré-questionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso de apelação do Ministério Público requerendo o aumento da pena. Ausência de pedido expresso no tocante à elevação de dias-multa e adequação do regime prisional. Prejudicado. Decisão mantida.

433 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, CERCEAMENTO DE DEFESA, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E ERRO NA VALORAÇÃO DA PROVA. REJEIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. REGÊNCIA PELO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

434 - STJ. Casamento. Divórcio. Reconhecimento póstumo. Divórcio. Autor. Morte superveniente. Reconhecimento póstumo. Possibilidade. Direito potestativo. Declaração de vontade. Suficiência. Contraparte. Submissão. Necessidade. Herdeiros. Interesse. Legitimidade. Recurso especial. Civil e processo civil. Família. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ainda que não haja, por ora, legislação específica a respeito, a natureza do direito material posto em juízo implica a prevalência da vontade livremente manifestada em vida sobre a morte na definição da causa da dissolução do casamento. CCB/2002, art. 1.571, §1º. CF/88, art. 226, §6º (redação da Emenda Constitucional 66/2010) . ECA, art. 42, §6º. CPC/2015, art. 239, §1º. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 311. CPC/2015, art. 355. CPC/2015, art. 356.

435 - TJSP. Apelação cível. «Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais, pedido de tutela de urgência e inversão do ônus da prova» (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Cabimento. Justiça gratuita. Elementos apontados que conferem verossimilhança à alegada incapacidade financeira do recorrente. Benefício concedido. Extinção do feito. Determinação de juntada de comprovante de endereço idôneo e de procuração com reconhecimento de firma ou assinatura digital com uso do certificado ICP-Brasil. Enunciados 4 e 5, aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», da Corregedoria Geral da Justiça e Escola Paulista da Magistratura, e contidos no Comunicado CG 424/2024. Exigências que não têm amparo legal para determinar a extinção do processo sem resolução de mérito. Procuração assinada eletronicamente, com certificação pela plataforma «ZapSign". Possibilidade no caso concreto. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal que reviu seu entendimento anterior, para adotar a permissão de utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica. Processo 2021/100891 (229/2024-J). Precedentes do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Comprovante de endereço idôneo. Inexistência de obrigatoriedade de apresentação desse documento para o ajuizamento da ação. Inteligência do art. 319, II, parte final, do CPC. Ausência de fundamento legal para a extinção do processo sem resolução de mérito pela ausência de sua juntada aos autos. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença anulada, para que o feito tenha o seu regular prosseguimento. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

436 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AÇÃO RESCISÓRIA CALCADA NO CPC/2015, art. 535, § 8º. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA AFASTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NO RE 760.931. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Não há que se falar em decadência, porquanto o autor fundamenta sua pretensão rescisória na hipótese do art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC, de modo que o prazo decadencial não se conta do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas do trânsito em julgado da decisão proferida pelo excelso STF. 2. Por outro lado, quanto ao cabimento da ação rescisória com fundamento no CPC, art. 535, § 8º, em virtude do julgamento, pelo STF, do RE 760.931, destaca-se que a presente demanda autônoma de impugnação foi ajuizada antes do trânsito em julgado do acórdão proferido pela excelsa Suprema Corte, que, a propósito, ainda não se efetivou, pelo que inviável a sua admissibilidade excepcional (inovação do CPC-2015). 3. Assim, no tocante ao pedido de rescisão com fulcro no CPC, art. 535, § 8º, resulta ausente interesse processual do autor (que só nasce com o trânsito em julgado do acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal), devendo, neste particular, ser o feito extinto, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido para afastar o reconhecimento da decadência e extinguir o processo, sem resolução do mérito, com espeque no CPC, art. 485, VI.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

437 - STJ. Administrativo e processo civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Suspeição. Prazo decadencial para impetração. Não ocorrência. Litispendência entre ação mandamental e ação ordinária. Discussão relativa à mesma matéria. Reconhecimento.

438 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A OI S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL INSCREVEU SEU NOME NO SERASA, MANTENDO-O NEGATIVADO POR MAIS DE 5(CINCO) ANOS. REQUER A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, A EXCLUSÃO DO SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$15.000,00. INSTADO A COMPROVAR SE FAZIA OU NÃO JUS À GRATUIDADE PRETENDIDA, O AUTOR SE QUEDOU INERTE CONFORME CERTIDÃO DE ÍNDICE 99069728, TENDO O JUÍZO INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE E DETERMINADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE 5 DIAS SOB PENA DE EXTNÇÃO DO FEITO POR DESISTÊNCIA TÁCITA. CERTIDÃO DE PRECLUSÃO DIANTE DA FALTA DE MANIFESTAÇÃO ID 124129601. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, AO FUNDAMENTO DE QUE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO ID 12794812, A PARTE AUTORA SE QUEDOU INERTE, CARACTERIZANDO SEU DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, III. APELAÇÃO DO AUTOR. REITERA SEU PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE DEFERE APENAS PARA APRECIAR O PRESENTE RECURSO E EVITAR NULIDADE QUE SE RECONHECE. SENTENÇA QUE SE ANULA. O MAGISTRADO DE 1º GRAU, AO EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPUTOU AO AUTOR O ABANDONO DA CAUSA. TODAVIA É INDUVIDOSO QUE, NESSE CASO, O JUIZ DEVE MANDAR INTIMAR A PARTE, PESSOALMENTE, PARA DAR O REGULAR ANDAMENTO NA DEMANDA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO §1º DO CPC, art. 485. SOMENTE APÓS O EFETIVO CUMPRIMENTO DESTA DILIGÊNCIA, AO PERSISTIR A INÉRCIA, É QUE SERÁ POSSÍVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III, E A CONSEQUENTE ORDEM DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PRECEDENTES. ADVOGADO DA PARTE INTIMADO, SENDO CERTIFICADA A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. DIANTE DISSO, A SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A INÉRCIA DO AUTOR, COM CONSEQUENTE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAI, PORÉM NÃO HOUVE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO, POIS EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO SEM PROMOVER A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

439 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Benefício previdenciário. Revisão. Via administrativa. Atendimento. Diferenças. Pagamento. Cronograma. Acordo judicial. Ação civil pública. Interesse de agir. Falta. Reconhecimento. Extinção do processo. Apelação cível. Ação acidentária. Ação de cobrança. Revisão da renda mensal inicial dos benefícios auferidos pelo autor. Lei 8.213/1991, art. 29, II. Acordo judicial homologado na ação civil pública 0002320-59.2012.4.03.6183/SP. Preliminar de falta de interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Entendimento firmado pelo plenário do excelso pretório em recurso extraordinário com repercussão geral.

440 - TJSP. Apelação - Obrigação de fazer - Extinção do processo, homologando o reconhecimento do pedido, com a redução dos honorários de sucumbência à metade - Inconformismo do advogado, que objetiva o arbitramento da remuneração por equidade, considerando o ínfimo valor da remuneração (R$ 197,40) - Descabimento - Incidência do Tema 1.076 do C. STJ - Tese fixada com ordem sequencial de bases de cálculo - Observância obrigatória de precedente vinculante - Proveito econômico da parte que não é irrisório - Acertada aplicação do art. 90, §4o, do CPC - Possibilidade, contudo, de majorar os honorários de 10% para 20% do proveito econômico efetivamente auferido pela parte representada (R$ 4.404,46), aplicando-se, em seguida, a redução determinada pelo CPC - Não aplicação da tabela editada pelo órgão de classe, cujos valores representam meras recomendações, não vinculativas à decisão do juiz - Honorários que devem corresponder a 10% de R$ 4.404,46 - Provimento, em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

441 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico de pessoa realizado na fase do inquérito policial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Pedidos de extensão. Ausência de similitude fático processual. Reclamação. Reclamante que não fez parte da relação subjetiva do processo. Embargos de declaração rejeitados, pedidos de extensão indeferidos, reclamação não conhecida.

442 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

443 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Condenação pelo crime do ECA, art. 241-B. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida. Pedido de absolvição por atipicidade. Ausência de interesse de agir. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

444 - STJ. Seguridade social. processo civil. recurso especial. reajuste de benefício previdenciário. superveniente falta de interesse processual. mérito. suc extinção do umbência. a processo plicação sem do resolução princípio do da causalidade.

445 - TJRJ. Direito Tributário. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercício 2006, no valor total de R$ 1.335,37. Ação distribuída no ano de 2011. Sentença de extinção do feito, sob o fundamento de vício na inicial. Recurso do Ente Municipal. Reconhecimento de ofício da prescrição. Como cediço, a distribuição do processo não exonera a parte de acompanhar o andamento processual, uma vez que o impulso oficial deve acontecer com o auxílio e a colaboração dos interessados, de forma a obstar a paralisação dos autos e tornar efetiva a prestação jurisdicional. No caso, até a presente data a parte executada não foi citada, tendo ocorrido o transcurso de lapso temporal superior a cinco anos sem qualquer causa interruptiva. Inaplicabilidade do Enunciado 106, da Súmula do STJ e do Resp. 1.340.553/RS, que definiu, em recurso repetitivo, a contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal, haja vista que o mandado de citação sequer chegou a ser expedido, não havendo que se falar em não localização do devedor ou ausência de bens penhoráveis. Desprovimento do recurso e reconhecimento, de ofício, da prescrição, com a extinção do processo com resolução do mérito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

446 - STJ. Execução. Crédito rural. Exceção de pré-executividade. Securitização. Pedido de alongamento de dívida rural. Direito do devedor. Suspensão da execução. Pedido de extinção da execução indeferido. Precedentes do STJ. Lei 9.138/1995, art. 5º. CPC/1973, arts. 265, IV, «a», 267, VI, 618 e 791.

447 - TST. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADA. 1. A SBDI-2

448 - STF. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e juízo falimentar. Inclusão de pessoa jurídica no polo passivo de execução de sentença trabalhista. Reconhecimento de grupo econômico entre ela e a executada. Decisão do juízo falimentar que rejeita pedido de extensão da falência à mesma pessoa jurídica, assentando a inexistência de grupo econômico entre elas. Conflito de competência não configurado.

449 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2004 a 2006 e Multa administrativa do exercício de 2003. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição dos créditos tributários e não tributários ocorrida com a prolação do despacho citatório, em janeiro de 2009. Processo que permaneceu paralisado aguardando a expedição da carta citatória, bem como a apreciação de pedido de alteração do polo passivo e arresto de bens. Demora na tramitação da execução atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do E. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

450 - STJ. Processual civil. Agravo interno em REsp. Medida cautelar extinta na origem frente à declarada perda superveniente do interesse de agir. Pretensão do estado de Mato Grosso do Sul a que seja fixada em seu favor a verba honorária de sucumbência. Pretensão rejeitada pelas instâncias ordinárias. Com efeito, é bem verdade que esta corte superior tem a diretriz de que, havendo interesse de agir, quando ajuizada a ação cautelar, e sendo extinto o processo por superveniente perda do interesse processual, responderá pelos ônus da sucumbência aquele que deu causa à demanda (agint no Resp1.768.535/SC, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 25.9.2019). Na presente demanda, a corte regional afastou os ônus de sucumbência para ambas as partes, por entender que não foi o caso de desistência ou desinteresse do autor, nem sequer reconhecimento do pedido pelo apelante (fls. 642). Por tal razão, inocorreu ofensa ao princípio da causalidade (art. 85, § 10 do código fux). Agravo interno do ente federativo desprovido.