Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - STJ. processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Violação dos arts. 23 e 34 da lindb e arts. 6º e 100 do CTN. Alegação genérica. Súmula 284/STF. embargos à execução fiscal. Limites objetivos da coisa julgada formada em mandado de segurança extinto com Resolução de mérito em virtude da homologação da renúncia ao direito em que se funda a ação. Decisão que se limita a atribuir efeitos processuais ao ato abdicativo da parte autora e não impõe nenhum dever jurídico para a parte contrária. Não ocorrência de ofensa à coisa julgada. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. 1 . No pertinente à violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, não se verifica a negativa de prestação jurisdicional por falta de fundamentação do acórdão, nos moldes do que preconizam os dispositivos em referência. A simples leitura do decisum revela que a corte de origem indicou fundamentos suficientes para se compreender quais os motivos a levaram a decidir a causa e o raciocínio utilizado para a formação de sua convicção. Ou seja, não padeceu o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade, e tampouco se limitou à mera indicação de conceitos jurídicos indeterminados, ao contrário, explicitou os motivos pelos quais decidiu pela legalidade da cobrança de créditos tributários relativos ao irpj e à CSLL incidentes sobre os lucros auferidos por empresas sediadas no exterior controladas pela recorrente. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de Lei invocados. Rejeita-se, portanto, a questão preliminar.2. Não se mostra viável  o conhecimento do apelo nobre no tocante à infringência aos arts. 23 e 34 da lindb e CTN, art. 6º e CTN art. 100, indicados como violados no recurso especial, pois a parte recorrente não desenvolveu argumentos demonstrando de que modo tais dispositivos teriam sido vulnerados pelo acórdão de origem, alegando a empresa recorrente que a fazenda nacional, por se sujeitar ao princípio da legalidade estrita, deve observar as normas jurídicas vigentes e a jurisprudência dos tribunais superiores, pacificada no sentido da ilegalidade do método da equivalência patrimonial (mep), previsto no art. 7º da instrução normativa srf 213/2002. Assim, é adequada a aplicação, por analogia, da orientação contida na Súmula 284/STF, assim expressa. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

502 - STJ. Processual civil. Extinção da execução. Descumprimento do CPC, art. 268, 1973. Agravo de instrumento. Falta de pagamento do ônus sucumbencial relativo à primeira execução. Reconhecimento da extinção da execução.

503 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Decisão terminativa. Execução fiscal. Discussão limitada à fixação dos honorários advocatícios. Execução ajuizada poucos dias antes do pedido de parcelamento do débito. Pedido de desistência da execução cerca de dois anos após o parcelamento. Desídia da Fazenda Pública. Apresentação de exceção de pré-executividade. Reconhecimento do pagamento pelo município. Princípio da causalidade. Honorários arbitrados dentro dos limites fixados pelo CPC/1973. Agravo a que se nega provimento.

504 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.

505 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - ARTESP - INFRAÇÃO ANULADA ADMINISTRATIVAMENTE - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, CPC) - RECURSO PROVIDO. 1.

506 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DE PROVAS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ABORDAGEM POLICIAL - FISHING EXPEDITION - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LEI 11.343/06, art. 28 - PROVAS OBTIDAS LEGALMENTE, CONFIRMANDO A RESPONSABILIDADE PENAL DO REQUERENTE PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT - JUSTA CAUSA PARA ABORDAGEM - A ABORDAGEM POLICIAL FOI REALIZADA COM JUSTA CAUSA, BASEADA EM COMPORTAMENTO SUSPEITO E FUNDADA SUSPEITA DE TRÁFICO DE DROGAS, NÃO CONFIGURANDO FISHING EXPEDITION - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL - A QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS, ALÉM DA QUANTIA EM DINHEIRO ENCONTRADA, AFASTAM A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 - A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA NÃO É CABÍVEL NO PRESENTE MOMENTO, DEVENDO A EXECUÇÃO DA PENA PROSSEGUIR REGULARMENTE, CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU, QUE NÃO FOI INTIMADO DA CONDENAÇÃO, PERMANECENDO O FEITO SUSPENSO EM RELAÇÃO A ELE, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 366 - IMPROCEDÊNCIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

507 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INTERESSE DE AGIR. DEVE CONTAS QUEM ADMINISTRA BENS, NEGÓCIOS OU INTERESSES ALHEIOS. PEDIDO VOLTADO CONTRA A REPRESENTADA. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO PARA EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

508 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DO SEGURADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO O DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXERCÍCIO DE QUALQUER PRETENSÃO DO SEGURADO EM FACE DO SEGURADOR BASEADA EM SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES DERIVADOS DO CONTRATO DE SEGURO QUE É ANUAL. TEMA IAC 02 STJ E art. 206, § 1º, II, «B» DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DO PRAZO QUE SE DÁ A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO, QUAL SEJA, O ÓBITO DO SEGURADO. SINISTRO OCORRIDO NO ANO DE 2014, CONFORME CERTIDÃO DE ÓBITO ANEXADA PELA PARTE AUTORA. DEMANDA AJUIZADA SOMENTE NO ANO DE 2023, ISTO É, MUITOS ANOS APÓS A CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO, NA MEDIDA EM QUE NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS SEQUER DO PEDIDO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DA SEGUINTE RECUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 229/STJ. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

509 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO QUE NÃO DECORRE LOGICAMENTE DA CAUSA DE PEDIR. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. I -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

510 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA POSTERIORMENTE À COLETIVA. RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA. MATÉRIAS DEVOLVIDAS. JUSTIÇA GRATUITA E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE POBREZA.

511 - TJSP. COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL -

512 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no pedido extensivo no habeas corpus. Pleito de extensão. Indeferimento. Agravo interno. Presente writ sob o manto do trânsito em julgado. Novel remédio heroico. Via adequada. Aspectos peculiares na espécie. Excepcional análise da temática. Interceptações telefônicas nulas. Alicerce de diversas ações penais. Processo declinado na petição de extensão calcado em material imprestável. Ações penais originadas da colheita ilícita. Expurgo dos dados obtidos. Necessidade. Segurança jurídica em xeque. Não ocorrência. Confirmação do alcance do acórdão prolatado. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Corréu em semelhante contexto do peticionário. Agravo provido. Pedido extensivo deferido.

513 - TJSP. Apelações - Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Sentença que reconhece a purgação da mora pelo réu - Recurso do réu objetivando a condenação do autor ao pagamento de multa pela venda precoce do bem apreendido - Inadmissibilidade - Purgação da mora que equivale ao reconhecimento jurídico do pedido - Extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, III, «a» - Multa do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º prevista para o caso em que a ação é julgada improcedente por ter sido injustamente ajuizada - Danos morais - Ocorrência - Valor da indenização arbitrado considerando tanto as peculiaridades do caso, como os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade - Litigância de má-fé não configurada - Decisão que determinou a devolução do bem diante da purgação da mora sem arbitramento de astreintes - Impossibilidade de condenação da autora ao seu pagamento se o veículo foi alienado extrajudicialmente antes da sua fixação - Apelo do réu provido em parte e provido o recurso do autor.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

514 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COMINATÓRIA C.C. REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

515 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA DE NATUREZA CAUTELAR C/C DANOS MORAIS E MATERAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA. APELO DA PARTE AUTORA. NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO. 1.

516 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Reconhecimento de ofício da nulidade da CDA. Ausência de fundamentação. Processo administrativo irregular. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

517 - STJ. Penal e processo penal. Petição no recurso em habeas corpus. 1. Pedido de reconhecimento da prescrição. Matéria tratada no recurso. Petição recebida como agravo regimental. 2. Prescrição entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Continuidade delitiva. Crimes que prescrevem isoladamente. CP, art. 119. Prescrição apenas de parte dos crimes. 3. Retroatividade da Lei 12.234/2010. Não ocorrência. Lapso anterior ao recebimento da denúncia. Efetivo cômputo. 4. Petição recebida como agravo regimental a que se nega provimento.

518 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PARA ADMINISTRADORES (D&O). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE MERECE SER ACOLHIDA.

519 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Nulidade por vício de forma na realização do reconhecimento pessoal. Despronúncia supostamente pautada em testemunhos indiretos. Alegação extemporânea. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Afronta a preceito constitucional. Inadequação da via eleita. Dissídio jurisprudencial. Mera citação de ementas. Não comprovação. Pedido de concessão de writ de ofício. Utilização como mecanismo residual para forçada análise meritória de recurso especial inadmitido. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

520 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NO RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA COM A RESPECTIVA GARANTIA DE MANUTENÇÃO DO TRABALHADOR NO EMPREGO. POSTERIOR EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AJUIZAMENTO DE NOVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA REUNIDA POR CONEXÃO AO PROCESSO MATRIZ. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA DE URGÊNCIA, NA QUAL CONCEDIDA A REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. PERDA DO OBJETO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA 414/TST, III. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Gravataí/RS, nos autos da reclamação trabalhista 0020755-28.2019.5.04.0233, ajuizada ainda quando ativo o contrato de trabalho, que indeferiu pedido de antecipação de tutela de urgência, em 6/11/2019, consistente no reconhecimento da estabilidade acidentária do impetrante e, por consequência, da garantia de emprego prevista na cláusula 17ª do acordo coletivo vigente. 2. Ocorre que em consulta aos documentos acostados com o agravo e ao Sistema de Acompanhamento Processual do Tribunal de origem, verifica-se que, com a extinção do pacto laboral em 6/4/2022, o trabalhador propôs nova ação trabalhista, registrada sob o 0020226-98.2022.5.04.0234. Observa-se que nessa demanda houve a prolação de decisão antecipatória de tutela de urgência em 20/6/2022, na qual concedida a reintegração do trabalhador ao emprego « até o julgamento final da matéria « debatida nos autos, porquanto evidenciada a incapacidade laboral do impetrante. É de se notar, ainda, que os referidos processos foram reunidos em decorrência da conexão reconhecida pelo MM. Juízo, com o prosseguimento do julgamento nos autos da ação trabalhista subjacente. 3. Seguindo a diretriz do item III da Súmula 414/TST, « a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória «. 4. Nessa esteira, diante do quadro posto, resta caracterizada a perda do interesse de agir na presente ação mandamental, atraindo a aplicação, por analogia, do referido verbete. 5. Assim, por fundamento distinto, denega-se o mandado de segurança, nos termos dos arts. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI e § 3º, do CPC. Agravo conhecido e denegada a segurança, com a extinção do processo sem resolução do mérito, de ofício.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

521 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Lei 9.503/1997, art. 306. RECURSO DEFENSIVO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA IDEAL E DE PEDIDO EM QUE SE DISCUTE CONDIÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

522 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Professor. Contratação temporária. Sucessivas prorrogações. Pretensão de reconhecimento do direito à estabilidade. Extinção do processo, na origem, sem Resolução de mérito. Impossibilidade de apreciação do mérito da ação por esta corte, no julgamento do recurso ordinário, conquanto reconheça que não era caso de extinção, por configurar supressão de instância. Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do pará a fim de que julgue o mérito da ação mandamental, como entender de direito. Aresto embargado suficientemente fundamentado. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

523 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT. ACIDENTE SOFRIDO PELO AUTOR, DEFICIENTE VISUAL, QUANDO DO DESEMBARQUE DE COLETIVO NO TERMINAL DO BRT SITUADO NO FUNDÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REFERIDO CONSÓRCIO. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, COM APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA AO CASO EM TELA, PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.013, EM ESPECIAL, EM PRESTÍGIO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, TENDO EM VISTA QUE O FEITO SE ENCONTRA FARTAMENTE INSTRUÍDO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAQUELAS CONSTANTES DOS AUTOS. CONSÓRCIO QUE ASSUMIU AS OBRIGAÇÕES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE E, NESSA CONDIÇÃO, DEVE ASSUMIR A RESPONSABILIDADE PELA FALHA DO SERVIÇO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. ROMPIMENTO DA CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE FÍSICA PELO TRANSPORTADOR. DINÂMICA DO EVENTO COMPROVADA POR FARTA PROVA DOCUMENTAL. DANO MATERIAL COM AQUISIÇÃO DE IMOBILIZADOR QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTIA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA NO IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), TENDO EM VISTA A EXTENSÃO DA LESÃO E O TRAUMA SOFRIDO PELO DEMANDANTE, BEM COMO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DE NOSSA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL EM CASO ANÁLOGO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

524 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO AJUIZADA POR TRÊS CONDÔMINOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DO SÍNDICO DE PRESTAR CONTAS À ASSEMBLEIA GERAL E NÃO AO CONDÔMINO INDIVIDUALMENTE. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.

525 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Pleito de prisão domiciliar em razão do estado de saúde do recorrente. Alegada nulidade do reconhecimento fotográfico e da propositura da denúncia antes da conclusão do inquérito policial. Teses não examinadas pelao tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto da conduta e risco de reiteração delitiva. Recurso conhecido em parte e, na extensão, desprovido.

526 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

527 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ação civil pública com pedido de restituição de certas importâncias vs. Execução de título executivo extrajudicial relativo às mesmas verbas. Inexistência de tríplice identidade entre processo de conhecimento e processo de execução. Litispendência. Não-Caracterização. Perda de interesse processual no âmbito da acp.

528 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA HOSPITAL NÃO CREDENCIADO AO PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE REEMBOLSO NEGADO PELO PLANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR EM PRELIMINAR REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, A REFORMA DO JULGADO COM A CONSEQUENTE PROCEDÊNCIA DOS SEUS PEDIDOS. NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO. 1.

529 - TJPE. Apelação criminal. Penal. Processo penal. Roubos qualificados (duas vezes) e formação de quadrilha em concurso material. Preliminar suscitada pela procuradoria de justiça. Prescrição retroativa. Crime do CP, art. 288, parágrafo único. Acolhimento. Extinção da punibilidade do réus. Estensão dos efeitos ao corréu que não apelou. Inteligência do CPP, art. 580. Redimensionamento da pena total para 16 (dezesseis) anos de reclusão. Mérito prejudicado nesta parte. Decisão unânime. Pedido de absolvição. Comparsa, vítimas e testemunhas confirmam a materialidade e a autoria dos apelantes. Condenação que se impõe. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Reiteração criminosa. Precedentes do STF. Atenuante de confissão. Não incidência. Fato não concorreu para a condenação. Legalidade. Recursos não providos à unanimidade.

530 - TJSP. SEGURO FIANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FIANÇA LOCATÍCIA. AFIRMAÇÃO DE INDEVIDA COBRANÇA DE VALORES. HIPÓTESE EM QUE A RÉ, MEDIANTE REMUNERAÇÃO, ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR FIANÇA EM FAVOR DO AUTOR, EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O LOCATÁRIO OBTEVE A RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO LOCATÍCIO E O RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA. INICIATIVA DA RÉ DE, MESMO CIENTE DESSE FATO, SUSTENTAR O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES E DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE AO LOCADOR A TÍTULO DE MULTA, INCLUSIVE MEDIANTE NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM FACE DO AFIANÇADO, POR TER A RÉ SIDO ALCANÇADA PELA EFICÁCIA REFLEXA DA SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO BEM FIXADA. INVIABILIDADE DO PEDIDO RECURSAL SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO EM MONTANTE MENOR. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

531 - TJRJ. DIREITO AMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS E TOMBAMENTO DO ÔNIBUS. AÇÃO DE REPARAÇÃO MOVIDA POR PASSAGEIRO. SENTENÇA RECONHECENDO A ILETIGIMIDADE PASSIVA DO PODER CONCEDENTE E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS. PARCIAL REFORMA. CONDENAÇÃO DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS DEMAIS RÉUS. PREJUDICADO O RECURSO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. I. CASO EM EXAME 1.

532 - TST. Ação rescisória. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Ausência de submissão. Extinção do processo sem resolução do mérito. Impossibilidade do pedido rescisório. Considerações do Min. Hugo Carlos Scheuermann sobre o tema. Súmula 412/TST. CPC/1973, arts. 267, IV, § 3º e 485, V. CLT, art. 625-D e CLT, art. 836.

533 - TJSP. Competência. Dúvida. Prestação de serviços. Transporte público gratuito. Município de Araraquara. Portador de necessidades especiais. Ação de reconhecimento do direito ao transporte público gratuito, cumulada com obrigação de fazer para conceder o benefício assistencial de isenção tarifária. Pretensão que envolve obrigações assumidas por concessionária de serviço público em contrato administrativo. Competência em razão da matéria firmada pelo pedido inicial. Extensão a qualquer espécie de processo ou tipo de procedimento. Artigo 100 do Regimento Interno deste Tribunal. Matéria que se insere na competência preferencial da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça. Artigo 2°, inciso II, alínea «a» da Resolução 194/04, inciso III, do anexo I, do Provimento 63/04 e Instrução de Trabalho SEJ 1, Anexo ao Provimento 71/07, deste Tribunal de Justiça. Dúvida procedente. Competência da 6ª Câmara de Direito Público suscitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

534 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, I, c/c art. 330, III, ambos do CPC) - Determinação de emenda da petição inicial na primeira demanda distribuída, para cumular os demais contratos naquela ação, prosseguindo-se somente naqueles autos - Ações que, embora baseadas em contratos distintos, possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos - Observância dos princípios da cooperação, celeridade e economia processuais Inteligência do CPC, art. 327 - Pertinência da cumulação - Reconhecimento - Observância dos princípios da economia e da celeridade processual - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

535 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.  SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO.  INCONFORMISMO DO AUTOR. 1.  PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. PEDIDOS CUMULADOS EM QUE SE REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRESCRIÇÃO DECENAL, À LUZ DO CODIGO CIVIL, art. 205. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 2. APELANTE QUE IMPUGNOU A ASSINATURA DO CONTRATO EM RÉPLICA, O QUE ENSEJA A OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.061 DO C.STJ. NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE IMEDIATO JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, CONFORME O art. 1.013, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. SENTENÇA ANULADA. 4. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

536 - TJSP. Apelação. 10 (dez) execuções fiscais apensadas. IPTU dos exercícios de 1988 a 2009. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Processo piloto (0001305-98.1990.8.26.0477). Valores das causas que devem ser considerados individualmente em cada execução para a apreciação da alçada. Impossibilidade da somatória. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Apelação. Recurso inadequado. Valor da causa (Cz$ 1.944,08) que, na data da distribuição (em maio de 1990) era inferior ao valor de alçada aplicável à época (Cz$ 2.086,50). Fato que na época da interposição do recurso era de amplo conhecimento, autorizava apenas os embargos infringentes (Lei 6.830/1980, art. 34) e assim afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Inobservância de pressuposto objetivo que determina o não conhecimento desta parte do recurso. Execuções 0014542-63.1994.8.26.0477, 0042307-38.1996.8.26.0477, 0049106-63.1997.8.26.0477, 0045894-29.2000.8.26.0477, 0075935-76.2000.8.26.0477 e 0041418-74.2002.8.26.0477 (1º ao 6º apenso). Desacolhimento. Apensamento dos feitos ao piloto que se deu ainda em outubro de 2005. Ações ajuizadas antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da citação efetiva da parte executada, em julho de 2006 (realizada nos autos do feito piloto). Processo que permaneceu paralisado por quase uma década (prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF), após pedido de suspensão formulado pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido. Execuções fiscais 0086507-18.2005.8.26.0477, 0528686-57.2009.8.26.0477 e 0628890-41.2011.8.26.0477 (apensos 7 a 9). Ações ajuizadas na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação dos respectivos despachos citatórios. Processos que permaneceram paralisados aguardando a expedição de carta citatória. Apensamento que se deu apenas em agosto de 2015. Demora na tramitação atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do E. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente em relação às execuções fiscais 0086507-18.2005.8.26.0477, 0528686-57.2009.8.26.0477 e 0628890-41.2011.8.26.0477 (apensos 7 a 9)

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

537 - TJSP. Apelação. Seguro de vida. Ação de cobrança de indenização c/c indenização por dano moral. Ação extinta sem julgamento de mérito com relação à cobrança, em razão da perda superveniente do objeto, e improcedente quanto à indenização. Apelo da autora. Pagamento parcial do valor pleiteado após a instauração do processo não enseja perda superveniente do objeto, mas reconhecimento jurídico do pedido. Indevida a dedução sobre o capital segurado de prêmios vencidos após o óbito do segurado. Indenização securitária que deve ser paga na integralidade e acrescida de correção monetária desde a data da apólice até o efetivo pagamento. S. 632, C. STJ. Seguradora que insinuou ser o segurado portador de HIV, levando a beneficiária e sua filha em comum a realizarem exames para detecção do vírus. Dano moral configurado. Indenização fixada de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

538 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2026 a 2020. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Sentença extintiva. Irresignação fazendária. Descabimento. Coisa julgada. Existência. O reconhecimento da imunidade tributária da empresa executada deu-se em ação declaratória anteriormente ajuizada (proc. 0018189-81.2011.8.26.0053), cuja sentença foi ratificada pela 15ª Câmara de Direito Público desta Corte, com trânsito em julgado. Anote-se que a ausência do imóvel atrelado à execução na relação de bens que instruiu aquela demanda não é óbice para a extinção a sua extinção, pois verifica-se que o pedido da declaratória abarcava a concessão da benesse a todos os seus imóveis situados na cidade de São Paulo. Outrossim, havendo indícios de descumprimento da legislação tributária por parte de entidade imune cabe ao Fisco, respeitado o devido processo legal, realizar diligências de fiscalização para apurar os fatos, o que não se efetivou. Cobrança do IPTU afastada. Nega-se provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

539 - STJ. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Apresentação de contestação antes do cumprimento da liminar e superveniente pagamento das prestações devidas pela devedora fiduciante. Pedido de extinção do processo, por perda de objeto, levado a efeito pela parte autora. Instâncias ordinárias que consideraram não ser cabível o arbitramento de honorários advocatícios. Recurso exclusivo da ré. Ingresso espontâneo que tem o condão de viabilizar a consolidação da relação processual, a ensejar, por consequência, o arbitramento de honorários advocatícios. Perda superveniente do objeto pelo pagamento das prestações devidas, que não se confunde, tecnicamente, com pedido de desistência. Responsabilidade pelo pagamento da verba honorária da parte que deu causa ao processo, que é a devedora fiduciante. Inteligência do § 10 do CPC, art. 85 (e parte final do art. 90). Reversão do julgado. Impossibilidade de se proceder à reformatio in pejus. Recurso especial improvido.

540 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Taxas e multa dos exercícios de 2003 a 2008. A sentença extinguiu o feito nos termos do CPC, art. 485, IV, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do feito. Pedido do exequente visando à anulação da sentença de extinção e ao regular prosseguimento do feito executivo. Inobstante a controvérsia em referência, é flagrante a nulidade dos títulos executivos diante do não preenchimento de requisitos legais previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c o art. 2º, §5º, da LEF. No caso, inexiste indicação expressa de lei e artigo que fundamentem de forma específica os débitos mencionados na CDA. Nesse contexto, a existência de vícios tão evidentes acarreta indubitável prejuízo ao devido processo legal e ao direito de defesa da executada, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Destarte, constitui medida imperiosa o reconhecimento da invalidade integral da cobrança, diante da evidente nulidade do título executivo, razão pela qual é de rigor a extinção da execução fiscal. Julga-se prejudicado o recurso, nos termos do acórdão

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

541 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA AÇÃO ACIDENTÁRIA, RELACIONADA AO MESMO ACIDENTE E ÀS MESMAS SEQUELAS NARRADAS NESTE FEITO, JULGADA IMPROCEDENTE, POR AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. AGRAVAMENTO DA LESÃO ACIDENTÁRIA COMPROVADO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA, ATESTANDO A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DEMONSTRADA. COISA JULGADA AFASTADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

542 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Receptação simples. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu o pedido liminar no mandamus originário. Alegação de prescrição virtual. Impossibilidade. Inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. Súmula 438/STJ. Aplicabilidade. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Writ indeferido liminarmente. Parecer ministerial pelo não provimento do agravo. Ilegalidade manifesta. Ausência. Agravo improvido.

543 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

544 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

545 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO GRAU DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

546 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

547 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria concedida antes da CF/88. Revisão da rmi. Art. 58 do ADCT. Equivalência salarial. Impossibilidade de proporcionalidade com o número de salários mínimos após a edição da Lei 8.213/1991. Processo extinto na origem em razão do reconhecimento de coisa julgada. Razões dissociadas. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

548 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria concedida antes da CF/88. Revisão da rmi. Art. 58 do ADCT. Equivalência salarial. Impossibilidade de proporcionalidade com o número de salários mínimos após a edição da Lei 8.213/1991. Processo extinto na origem em razão do reconhecimento de coisa julgada. Razões dissociadas. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

549 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

550 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE IDENTIDADE DOS PEDIDOS POR TRATAR DE PERÍODOS DISTINTOS. AÇÃO POSTERIOR CONCESSIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPÓRÁRIA. SITUAÇÃO ATUAL DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE INCONTROVERSO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.