CPC - Código de Processo Civil
Art. 775º
Art. 775
- Pelo pagamento dos saldos respondem os bens penhoráveis que o devedor adquirir, até que se lhe declare a extinção das obrigações.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5053958-59.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva - J. em 25/09/2026 - DJ 26/09/2026
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.923.770 - PR - Rel.: Min. Convocado Do Tjmg) - J. em 14/09/2026 - DJ 17/09/2026
Direito processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Desistência da execução por falecimento. Honorários sucumbenciais e princípio da causalidade. Gratuidade de justiça e poder-dever de revisão. Óbices sumulares. Agravo interno desprovido.
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TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0033037-08.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Eduardo De Azevedo Paiva - J. em 09/09/2026 - DJ 16/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO PELO ALIMENTANDO. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.187914-2/001 - MG - Rel.: Des. Francisco Costa - J. em 03/09/2026 - DJ 09/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CANCELAMENTO Da LeiLÃO DESIGNADO E DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO BEM PELA PARTE EXEQUENTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 876 - INEXISTÊNCIA DE COMISSÃO DEVIDA Aa LeiLOEIRO - ART. 7º, §1º DA RESOLUÇÃO 236/2016 DO CNJ - REMUNERAÇÃO DEVIDA EM CONTRAPARTIDA AO ÊXITO NA EXPROPRIAÇÃO DO BEM DO DEVEDOR SUBMETIDO Aa LeiLÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS Da LeiLOEIRO COM A REMOÇÃO, GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS BENS, DESDE QUE DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUAISQUER DESSAS DESPESAS - LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE BEM IMÓVEL - ATUAÇÃO Da LeiLOEIRO QUE SE LIMITOU À DESIGNAÇÃO DAS DATAS Da LeiLÃO, CANCELADAS EM DATA ANTERIOR À REALIZAÇÃO PREVISTA - RECURSO PROVIDO. 1.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1503779-80.2025.8.26.0625 - Taubaté - Rel.: Des. Simone Gomes Rodrigues Casoretti - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
APELAÇÃO -
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0011403-78.2019.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 04/09/2026 - DJ 04/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXECUTADA CITADA POR EDITAL E REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.256023-0/001 - MG - Rel.: Des. Francisco Costa - J. em 24/08/2026 - DJ 28/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - REGULARIZAÇÃO DA MORA MEDIANTE BLOQUEIO SISBAJUD - OBRIGAÇÃO NÃO INTEGRALMENTE SATISFEITA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL QUE TAMBÉM AFASTA O ENQUADRAMENTO DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO EXEQUENTE QUE CARACTERIZA DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO - HOMOLOGAÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE DA EXECUÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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TSTTST (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais) - AR 1000887-39.2023.5.00.0000 - Rel.: Min. Sergio Pinto Martins - J. em 18/08/2026 - DJ 26/08/2026
AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO. INVIABILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. COISA JULGADA. DIREITO INDISPONÍVEL DAS PARTES.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8080128-79.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Zandra Anunciacao Alvarez Parada - J. em 17/08/2026 - DJ 19/08/2026
RAFAELA SOUZA TANURI MEIRELLES, BRUNA SAMPAIO JARDIM, PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST, LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA PARCIAL DA EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTONOMIA ENTRE OS PROCEDIMENTOS EXECUTIVOS. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO EXECUTADO ANTES DA IMPUGNAÇÃO. CPC, art. 775. PROVIMENTO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0021392-89.2011.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. José Laurindo De Souza Netto - J. em 17/08/2026 - DJ 17/08/2026
Ementa. Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Desistência da execução após suspensão por ausência de bens penhoráveis. Atuação da defensoria pública como curadora especial. Pretensão de fixação de honorários sucumbenciais. Execução frustrada. Princípio da causalidade. Honorários indevidos. Recurso conhecido e não provido.
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Recurso Exclusivo
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