DOC. 250.2280.1684.0373

STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Legitimidade ativa. Exequentes que constam no rol anexo à petição inicial do mandamus.

1 - Ao contrário do que afirma a União, todos os exequentes constam na lista que acompanhou a petição inicial do mandamus.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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