Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 504.5508.9599.0303

401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Pretensão da Executada à extinção da Execução Fiscal, alegando que a existência de anterior decisão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do montante integral devido - Impossibilidade - Crédito tributário que não se encontrava suspenso quando do ajuizamento da Execução Fiscal - Decisão de indeferimento da suspensão do crédito tributário anterior à propositura da Execução Fiscal - Legalidade do ajuizamento da Execução Fiscal - Decisão mantida... ()

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Doc. 772.0716.3354.3708

402 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESA APROVADA EM ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. PARCELA EM ABERTO. 1.

Embargos à execução julgados improcedentes em primeira instância. 2. Recurso do embargante/executado não acolhido. 3. Execução relativa a rateio de despesa condominial efetivamente aprovado em Assembleia Geral Extraordinária. Ausente prova de quitação da parcela pelo condômino. Acertada a rejeição dos embargos à execução. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida

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Doc. 852.1991.3290.4495

403 - TJSP. Agravo de instrumento. Desistência do exequente/agravado quanto ao pedido de reconhecimento da fraude à execução com relação aos imóveis matrículas 9.910 e 28754. Prosseguimento da execução com relação ao imóvel matricula 30.456. Prescrição da alegação da fraude à execução. Inocorrência. Fraude à execução. Alienação de bens ocorrida após o ajuizamento e citação da execução que levou a devedora à insolvência. Inteligência do art. 792, IV do CPC. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 801.9527.5667.8618

404 - TJSP. Civil e processual. Embargos à execução. Insurgência dos executados embargantes contra a decisão que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo. Para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é necessária a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, bem como que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 919, § 1º). Não estando a execução garantida, não se pode dar guarida à pretensão recursal. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 204.8337.6628.2258

405 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução rejeitados. Irresignação da parte executada. Execução instruída com instrumento de protesto da duplicata e nota fiscal. Entrega das mercadorias não comprovada, nos termos do disposto na , II. Ausência de atributos do título executivo extrajudicial. Embargos à execução acolhidos. Execução extinta sem julgamento do mérito. Sentença reformada. Tutela concedida para determinar a imediata suspensão da execução. RECURSO PROVIDO, COM DETERMI... ()

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Doc. 136.9282.3825.2788

406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão que determinou o prosseguimento da execução, visto que o acordo informado não abrangeu os valores discutidos nos autos de primeiro grau. Acordo extrajudicial formalizado nos autos da execução. Agravante que interpôs embargos à execução, julgados improcedentes. Autos que dizem respeito à execução de honorários de sucumbência, os quais não foram abrangidos pelo acordo celebrado na execução de débitos condominiais. Decisão mantida. Agravo não pr... ()

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Doc. 295.7595.9357.6859

407 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Execução da pena de multa. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. Alegação de hipossuficiência do sentenciado assistido pela Defensoria Pública. Tema 931 do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Necessidade de melhor verificação da situação econômica do sentenciado. Possibilidade de suspensão do processo de execução. Agravo não provido

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Doc. 163.9083.2301.3138

408 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Execução da pena de multa. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. Alegação de hipossuficiência do sentenciado assistido pela Defensoria Pública. Tema 931 do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Necessidade de melhor verificação da situação econômica do sentenciado. Possibilidade de suspensão do processo de execução. Agravo não provido

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Doc. 746.3080.1002.3448

409 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Execução da pena de multa. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. Alegação de hipossuficiência do sentenciado assistido pela Defensoria Pública. Tema 931 do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Necessidade de melhor verificação da situação econômica do sentenciado. Possibilidade de suspensão do processo de execução. Agravo não provido

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Doc. 845.5729.0449.5547

410 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Execução da pena de multa. Decisão que indeferiu a petição inicial, julgando extinta a pena de multa, por presumir a hipossuficiência do sentenciado, assistido pela Defensoria Pública. Tema 931 do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Necessidade de melhor verificação da situação econômica do sentenciado. Prosseguimento da execução. Agravo ministerial provido

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Doc. 386.5141.7463.0321

411 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Espaço comercial em shopping center - Execução de título extrajudicial - Embargos à execução - Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que recebeu embargos à execução sem efeito suspensivo - Excepcionalidade da medida, cabível apenas quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Ausentes os requisitos autorizadores - Execução não garantida - Recurso... ()

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Doc. 103.1674.7311.6600

412 - STJ. Execução fiscal. Suspensão da execução. Lei 6.830/80, art. 40, exegese.

«A situação descrita no (Lei de Execução Fiscal) - que determina a suspensão da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora -, tem um comando ao Juiz do feito completamente diferente daquela apresentada na questão «sub judice», uma vez que, nesta, o devedor foi localizado e ofertou bem à penhora; nesse caminhar, o prosseguimento da execução cabia à autarquia exeqüente, providenciando a reduçã... ()

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Doc. 606.7886.7284.0432

413 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Duplicidade de condenações. Não ocorrência. Admissível a fixação de honorários advocatícios nas ações de execução e de embargos à execução, de forma independente, pois se cuidam de ações autônomas. Precedentes do C. STJ, inclusive em sede de tema repetitivo (tema 587). Hipótese em que a r. sentença dos embargos à execução não dispôs que a verba honorária abrangia, também, a ação de execução. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. 986.6362.6698.9036

414 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

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Doc. 196.3328.0623.3148

415 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DA DP.

Pretendida cassação da r. decisão que deu prosseguimento à execução por alegada hipossuficiência econômica do agravante. Agravante condenado por tráfico de drogas. Decisão que recebeu a inicial de execução. Confirmação. Tema 931. Pena corporal ainda não cumprida, do quanto observado na espécie. Necessária comprovação acerca da impossibilidade de adimplir a multa. Hipossuficiência não comprovada. Negado provimento

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Doc. 581.9566.5854.3426

416 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargos à Execução. Duplicata. Acórdão que deu provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto para suspender a Execução até o exaurimento do pedido de efeito suspensivo nos Autos dos «Embargos à Execução". Omissão configurada. Admissibilidade do prosseguimento da Execução da parte incontroversa do débito, nos termos do art. 919, §3º, do CPC. Decisão reformada. EMBARGOS ACOLHIDOS para determinar o prosseguimento da Execução na parte incontroversa do débito

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Doc. 525.1335.3873.9337

417 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime e livramento condicional - Indeferimento pelo Juízo da Execução - Recurso defensivo - Não preenchimento do requisito subjetivo - Ocorrência de faltas graves no curso da execução das penas - Inteligência do Tema 1161 do c. STJ - Magistrado que não está vinculado à conclusão do exame criminológico - Prudência que recomenda a permanência em regime fechado - Fase de execução da pena em que vigora princípio in dubio pro societate - Agravo desprovido

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Doc. 241.1131.2303.0536

418 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Cumulação com aqueles fixados em execução. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - Os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento que objetiva a desconstituição do título executivo. Tratando-se de ação autônoma, não há falar em substituição dos honorários advocatícios fixados na execução de sentença por aqueles arbitrados nos embargos à execução, por serem tais honorários independentes e cumulativos. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 165.3203.2000.6900

419 - TJSP. Execução hipotecária. Prestação inadimplida. Instrumento particular de compra e venda de imóvel, com pacto adjeto de hipoteca. Pendência de ação revisional daquela avença, aliás, julgada parcialmente procedente. Alegação que a impossibilidade do prosseguimento da execução. Inadmissibilidade. Julgamento de ação revisional que não retira a liquidez do título executado (contrato), não impedindo, portanto, sua execução. Hipótese que é necessário apenas a adequação da execução às modificações impostas pela ação revisional. Embargos do devedor improcedentes, determinado o prosseguimento da execução hipotecária. Recurso provido para este fim.

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Doc. 783.2650.0651.8981

420 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Execução da pena de multa - Agravante que pretende a extinção da punibilidade em relação à pena de multa, muito embora o Juízo da Execução Criminal tenha suspendido o processo de execução, nos termos da - Impossibilidade, quer em razão da suspensão deferida, quer em razão de o sentenciado ainda cumprir a pena privativa de liberdade - Recurso não provido

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Doc. 656.0612.8010.6166

421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Massa falida - Atos constritivos em execução fiscal - Penhora no rosto dos autos de falência - Possibilidade do prosseguimento da execução fiscal - Advento da Lei 14.112/2020 - Ausência de exigência de habilitação de créditos na falência, para o crédito tributário, objeto de execução fiscal - e art. 29 da LEF - Precedentes - Admissibilidade de a penhora no rosto dos autos de massa falida ser determinada em execução fiscal. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 190.1062.9015.4100

422 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Suspensão da execução. Não ocorrência de novação.

«O parcelamento da dívida fiscal não implica a extinção da execução por novação, mas tão somente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, da execução fiscal, até a quitação do débito. Se descumprido o parcelamento, a execução deve ser processada nos autos originários na Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do , VI e provido.»

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Doc. 155.7473.4012.2400

423 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Embargos à execução. Compensação dos honorários advocatícios fixados na execução com aqueles fixados nos embargos à execução. Parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Possibilidade.

«I - Este Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento quanto à possibilidade de compensação dos honorários advocatícios fixados na execução com aqueles fixados nos embargos à execução, ainda que a parte seja beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 181.9575.7005.3000

424 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Suspensão da execução. Não ocorrência de novação.

«O parcelamento da dívida fiscal não implica a extinção da execução por novação, mas tão somente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, da execução fiscal, até a quitação do débito. Se descumprido o parcelamento, a execução deve ser processada nos autos originários na Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do , VI e provido.»

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Doc. 389.4732.7138.5727

425 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PLANILHA INDICANDO O VALOR INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR PLANILHA, JUSTIFICADA PELA SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EXEQUÍVEL. ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO, DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PETIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO CONSIDERADA INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS QUESTÕES SUSCITADAS PELO EMBARGANTE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 910.8301.2471.3863

426 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Trata-se de Execução Fiscal para a cobrança de créditos tributários de IPTU e taxa extinta por ausência de certeza e liquidez, eis que não haveria a individualização dos valores de cada tributo na CDA. Ocorre que a presente Execução Fiscal se limita a execução de IPTU, não havendo a cobrança de qualquer taxa. Sentença dissociada que deve ser anulada. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 304.6448.3905.2770

427 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO.

Oferta de bens imóveis, a fim de garantir a execução. Decisão do juízo de primeiro, sem a oitiva do embargado, sobre os imóveis que autorizam efeito suspensivo aos embargos à execução. Oferta, em verdade, não sujeita ao contraditório () e não formalizada por penhora. Execução não garantida e efeito suspensivo aos embargos à execução revogados. Exegese do , § 1º. Recurso provido

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Doc. 919.6409.3936.3366

428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Trata-se de Execução Fiscal para a cobrança de créditos tributários de IPTU e taxa extinta por ausência de certeza e liquidez, eis que não haveria a individualização dos valores de cada tributo na CDA. Ocorre que a presente Execução Fiscal se limita a execução de IPTU, não havendo a cobrança de qualquer taxa. Sentença dissociada que deve ser anulada. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 281.5325.5911.3128

429 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - FALSIDADE DE ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NULIDADE DA EXECUÇÃO. -

Nos termos do , «a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.» - Diante da perícia técnica que conclui falsidade da assinatura lançada no contrato, é nula a execução conforme , I.

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Doc. 164.4075.4000.3300

430 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Execução fiscal. Alienação de imóvel após o ajuizamento de ação de execução e citação. Fraude à execução configurada. Ineficácia da alienação perante o credor. Inteligência do CPC/1973, art. 593, II. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.7244.0032.0900

431 - TJSP. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Crédito com exigibilidade suspensa por liminar em ação anulatória. Extinção da execução. Inadmissibilidade. Hipótese de causa de suspensão superveniente à propositura da execução. Sobrestamento da execução até o julgamento da demanda anulatória. Exceção rejeitada. Recurso desprovido.

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Doc. 156.5452.6001.2200

432 - TRT3. Honorários periciais. Execução. Honorários periciais. Execução. Responsabilidade.

«Como regra geral, os honorários periciais, na fase de execução, são devidos pelo executado, que foi sucumbente na fase de conhecimento, não quitando as verbas devidas na época própria, dando origem à presente execução.»

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Doc. 103.1674.7349.4300

433 - STJ. Execução fiscal. Dívida ativa. Crédito não-tributário. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 2º, § 2º.

«A Execução Fiscal ostenta esse «nomen juris» posto processo satisfativo, que apresenta peculiaridades em razão das prerrogativas do exeqüente, assim como é especial a execução contra a Fazenda. Entretanto, a Execução Fiscal não é servil apenas para créditos de tributos, porquanto outras obrigações podem compor a «dívida ativa».»

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Doc. 253.8704.5457.3260

434 - TJSP. Agravo em execução penal. Extinção do processo de execução da pena de multa sem julgamento do mérito. Valor mínimo para execução pela Fazenda Estadual que não se aplica ao Ministério Público. Precedentes. Recurso provido

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Doc. 879.0162.0755.6379

435 - TJSP. Agravo em execução penal. Extinção do processo de execução da pena de multa sem julgamento do mérito. Valor mínimo para execução pela Fazenda Estadual que não se aplica ao Ministério Público. Precedentes. Recurso provido

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Doc. 697.4164.0335.5136

436 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime - Indeferimento pelo Juízo da Execução - Recurso defensivo - Exame criminológico em parte desfavorável - Requisito subjetivo não satisfeito - Fase de execução da pena vigora princípio in dubio pro societate - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 103.1674.7303.2000

437 - STJ. Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Ausência de citação, nos termos previstos nos CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731. Execução nula.

«Na execução contra a Fazenda Pública, a devedora deve ser citada, para opor embargos, na forma prevista nos e Se o Estado figurando como devedor, não for citado, é nula a execução.

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Doc. 103.1674.7302.2700

438 - STJ. Execução fiscal. Memória discriminada do cálculo de que trata o CPC/1973, art. 604. Inaplicabilidade à execução fiscal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 652 e CPC/1973, art. 730.

«O não se aplica às execuções fiscais, porquanto esse dispositivo faz remissão à forma de execução prevista no art. 652, que não se aplica à execução fiscal ().»

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Doc. 103.2110.5049.2500

439 - STJ. Execução fiscal. Memória discriminada do cálculo de que trata o CPC/1973, art. 604. Inaplicabilidade à execução fiscal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 652 e CPC/1973, art. 730.

«O não se aplica às execuções fiscais, porquanto esse dispositivo faz remissão à forma de execução prevista no art. 652, que não se aplica à execução fiscal ().»

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Doc. 103.2110.5049.2900

440 - STJ. Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Ausência de citação, nos termos previstos nos CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731. Execução nula.

«Na execução contra a Fazenda Pública, a devedora deve ser citada, para opor embargos, na forma prevista nos e Se o Estado figurando como devedor, não for citado, é nula a execução.

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Doc. 103.1674.7107.1100

441 - STJ. Pena. Execução. Detração. Decisão.

«O condenado pode cumprir a pena em qualquer estabelecimento adequado. O princípio de a execução ser promovida na jurisdição do Juízo do processo de conhecimento, na espécie, pode ser alterado, dada a notória dificuldade material para a execução da pena. Ocorre, pois, transferência de jurisdição. Ao Juízo da execução cumpre decidir sobre detração (, III, «c»).»

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Doc. 423.2010.4507.6193

442 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Execução da pena de multa Indeferimento de diligências visando a execução da pena de multa - Ausência de demonstração de absoluta impossibilidade de efetuar o pagamento do débito - Diligências que deverão ser realizadas - Recurso ministerial provido.

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Doc. 746.1873.3275.9370

443 - TJSP. Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Cancelamento da penhora - Medida já impugnada, com os mesmos fundamentos, em outro agravo em execução - Pretensão já avaliada por esta Câmara - Recurso não conhecid

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Doc. 170.5052.1859.4579

444 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Remição de pena por trabalho realizado anteriormente ao início da execução - Impossibilidade - Período laborativo exercido durante o cumprimento de processo de execução anterior - Precedentes do STJ e do TJSP - Recurso não provido.

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Doc. 508.6169.7782.4103

445 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Indeferimento pelo Juízo da Execução - Recurso defensivo - Exame criminológico desfavorável - Requisito subjetivo não satisfeito - Insuficiência do atestado de bom comportamento - Fase de execução da pena vigora princípio in dubio pro societate - Agravo desprovido

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Doc. 806.0083.4038.4626

446 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime - Indeferimento pelo Juízo da Execução - Recurso defensivo - Exame criminológico desfavorável - Requisito subjetivo não satisfeito - Fase de execução da pena vigora princípio in dubio pro societate - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 947.5001.3891.1451

447 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime - Indeferimento pelo Juízo da Execução - Recurso defensivo - Exame criminológico desfavorável - Requisito subjetivo não satisfeito - Fase de execução da pena vigora princípio in dubio pro societate - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 667.9448.4228.4243

448 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Excesso de execução. Uma vez juntado aos autos de execução o parecer da Comissão Técnica de Classificação, não cabe falar em excesso de execução pela demora apontada na impetração.

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Doc. 103.1674.7187.2300

449 - STJ. Execução fiscal. Cooperativa. Liquidação extrajudicial. Suspensão da execução. Desnecessidade. Lei 6.830/80, art. 29. Lei 5.764/71, art. 76.

«A execução fiscal não se suspende pela liquidação extrajudicial de cooperativa.»

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Doc. 221.2200.8878.9584

450 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Embargos à execução fiscal. Execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública. Extinção. Honorários advocatícios. Cumulação. Descabimento. Condenação única. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - O acórdão recorrido assentou: «Consignou-se no acórdão dos aclaratórios: (...) Adveio, então, sentença de extinção do presente executivo, em razão da perda de seu objeto, ante a perda superveniente do interesse de agir, na forma do , VI, sem condenação em honorários, pois já fixados nos autos dos embargos. Contra tal decisão, o executado interpôs recurso de apelação, postulando a condenação da Fazenda Nacional em verba honorária sucumbencial nestes aut... ()

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