Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 777.3540.8448.3879

501 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DECORRENTE DO ACOLHIMENTO DOS RESPECTIVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ARBITRADOS AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE TRABALHO DOS CAUSÍDICOS NA EXECUÇÃO. RECURSO DA EXECUTADA E DE SEU ESCRITÓRIO. SINGULARIDADES DA DEMANDA QUE DESAUTORIZAM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBORA «A EXECUÇÃO FISCAL E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO [SEJAM] AÇÕES RELATIVAMENTE AUTÔNOMAS SENDO CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CADA UMA DELAS» (STJ), TAL CUMULAÇÃO NÃO PODE ULTRAPASSAR O LIMITE GLOBAL DA VERBA HONORÁRIA NAS DEMANDAS CONEXAS. CASO EM QUE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ FORAM FIXADOS TANTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA QUANTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, PELO QUE DESCABE NOVO ARBITRAMENTO TAMBÉM NA EXECUÇÃO FISCAL, CUJA EXTINÇÃO DECORREU NÃO DO DIMINUTO LABOR DOS CAUSÍDICOS EM SEUS AUTOS, MAS DIRETAMENTE DO ACOLHIMENTO DAQUELES EMBARGOS, OS QUAIS, DE SUA VEZ, FORAM JULGADOS COM EXPRESSA MENÇÃO À SOLUÇÃO DADA À DEMANDA ANULATÓRIA PRIMEVA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 768.5869.6734.2357

502 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NOS AUTOS. EXECUÇÃO QUE APRESENTA ELEMENTOS PARA DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUANTO A OUTORGA UXÓRIA. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO. A REPRESENTANTE DA EMPRESA E TAMBÉM ÚNICA SÓCIA QUE ASSINA TODOS OS CONTRADOS É A ESPOSA DO AVALISTA. NÃO PODENDO O EMBARGANTE/AVALISTA AGORA VALER-SE DA PRÓRPIA TORPEZA PARA ALEGAR NULIDADE APONTANDO PARA NECESSIDADE QUE JÁ ESTÁ SUPRIDA, EIS QUE SE TRATA DA MESMA PESSOA. OU SEJA, A ESPOSA, TINHA PLENA CIÊNCIA DE TODA A CONTRATAÇÃO. NÃO RESTAM DÚVIDAS DE QUE O DOCUMENTO QUE APARELHA A EXECUÇÃO EM EXAME SE CONSTITUI EM TÍTULO HÁBIL AO EMBASAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. MANUTENÇÃO D ASENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO.

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Doc. 756.3064.4407.7992

503 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de livramento condicional. Recurso da defesa. 1. Sentenciado que, condenado por crimes graves (num quadro de reiteração delitiva), praticou faltas graves no curso da execução. 2. Dentre os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional está o bom comportamento durante a execução da pena (CP, art. 83, III, «a»). Na sua aferição, não há restrição temporal, no sentido de que o juízo a ser feito deve levar em conta a conduta do sentenciado durante todo o processo de execução (STJ, REsp . 1.970.217/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, Tema Repetitivo 1161). 3. Circunstâncias concretas (gravidade dos crimes, reiteração delitiva e comportamento no curso da execução) a indicar que o sentenciado ainda não está preparado para o livramento condicional, o último estágio do procedimento de execução, a reclamar um elevado senso de responsabilidade do sentenciado. Recurso desprovido

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Doc. 729.4075.8041.3386

504 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução de título extrajudicial - Decisão suspendeu a execução em face da empresa em recuperação judicial, recebendo os embargos sem efeito suspensivo em relação aos devedores solidários executados - Pretendida suspensão da execução em face dos coexecutados coobrigados por deferida a recuperação judicial da devedora principal - Descabimento - A recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento da execução em face de terceiros devedores solid... ()

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Doc. 676.2700.3863.9658

505 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Duplicatas mercantis - Ação de execução proposta após a extinção da pessoa jurídica executada - Decisão agravada reconheceu a nulidade na citação da execução, anulando os atos processuais praticados após a citação nula, determinando a emenda da inicial para regularização do polo passivo da execução - Insurgência - Descabimento - Prova documental exibida pela exequente com a inicial demonstrando que a empresa executada (Solprinter) foi ... ()

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Doc. 200.2815.0000.9000

506 - STJ. Processual civil. Compensação de honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Impossibilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientava-se no sentido de ser possível a compensação dos honorários fixados na Execução com aqueles atribuídos nos seus respectivos Embargos. 2 - Ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recurso repetitivos, a Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que, na vigência do CPC/1973, é possível a cumulação da verba honorária fixada nos Embargos à Execução com a arbitrada na própria Execução c... ()

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Doc. 202.7781.5000.8300

507 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Acórdão parcialmente omisso. Incorporação do reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Impertinência. Excesso na execução. Reconhecimento. Embargos parcialmente providos.

«1 - Excepcionalmente, esta Corte admite a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando constatada a existência de erro material ou das hipóteses do 2 - Os embargos à execução questionam a limitação temporal do reajuste de 3,17% (valor principal da dívida), sem que isso tenha sido posto na execução de título executivo judicial - execução que almeja apenas a satisfação das verbas acessórias: juros moratórios e correção monetária. Om... ()

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Doc. 162.7733.4000.9700

508 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Execução. Alegação de prescrição e excesso de execução. Matéria já decidida. Preclusão. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão. Incidência analógica da Súmula 283/STF.

«1. A recorrente sustenta que a execução estaria prescrita e que há excesso de execução. Quando se lê o voto condutor do acórdão, verifica-se que o Tribunal a quo afirmou que tais questões já foram discutidas em embargos à execução que foram objetos de agravo de instrumento que terminou por afastar a prescrição e o excesso de execução, e, em razão disso, não caberia nova discussão sobre a matéria diante da preclusão consumativa. 2. A dicção das razões do recurso espe... ()

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Doc. 201.4573.4007.1400

509 - TJRS. Apelação cível. Execução de sentença. Fazenda Pública. Multa de litigância de má-fé. Execução nos próprios autos do processo. Possibilidade. Caso concreto.

«1 - Analisando os autos, tenho que cabível a execução da multa de litigância de má-fé nesta execução, em atenção aos princípios do Código de Processo Civil, em especial aos princípios da celeridade e da economia processual. Assim, tenho que não restou evidenciada a ocorrência de tumulto processual ou prejuízos às partes em razão da execução da multa nos autos da presente execução. 2 - Dispõe o que «a cobrança de multas ou de indenizações decorre... ()

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Doc. 170.9243.4001.2900

510 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação de imóvel por sócio da pessoa jurídica antes do redirecionamento da execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Fraude à execução não configurada.

«1. Cinge-se a controvérsia em determinar se a venda de imóvel realizada por sócio de empresa executada, após a citação desta em ação de execução, mas antes da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, configura fraude à execução. 2. A fraude à execução só poderá ser reconhecida se o ato de disposição do bem for posterior à citação válida do sócio devedor, quando redirecionada a execução que fora originariamente proposta em face da pessoa jurídica. ... ()

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Doc. 168.2682.7003.0000

511 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Execução. Contrato. Cópia autenticada. Possibilidade. Execução para entrega de coisa. Conversão automática. Execução por quantia certa. Possibilidade. Contrato. Sacas de soja. Correspondência em reais. Liquidez do título. Contraditório observado. Nulidade. Ausência. Prejuízo não demonstrado.

«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é possível aparelhar a execução com título executivo extrajudicial por cópia autenticada quando não se tratar de cambial. Precedentes. 2. No caso, conquanto o contrato previsse o pagamento em sacas de soja, já trazia o correspondente em reais. Os valores executados foram submetidos ao contraditório, tendo havido a oposição de embargos à execução. 3. Não demonstrada a existência de prejuízo com a adoção do rit... ()

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Doc. 546.0416.7177.0385

512 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Em razão de provável caracterização de ofensa ao , LXXVIII, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na jurisprudência desta Corte, que é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócio... ()

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Doc. 841.6977.2240.4556

513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Decisão de primeiro grau que recebeu os embargos à execução com efeito suspensivo. Inconformismo do exequente. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Para que a execução seja suspensa em razão dos embargos, além da garantia do juízo, é necessário que os fundamentos sejam relevantes e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar à parte devedora grave dano de difícil ou incerta reparação. No caso, além da execução não estar garantida, não se vislumbra, prima faci... ()

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Doc. 567.6173.5458.0602

514 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO NO LUGAR DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE.

Decisão agravada, que em ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO SANTANDER BRASIL S/A em desfavor dos ora agravantes, deixou de apreciar a impugnação apresentada pela parte executada, vez que a demanda se refere à execução de título extrajudicial, oponível por meio de embargos à execução, e indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Execução que deve ser combatida mediante embargos, na forma dos arts. 914 e 915, do CPC. Erro grosseiro. Inexistência de... ()

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Doc. 444.9432.2380.1159

515 - TST. RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - SINDICATO - LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA EM FAVOR DOS SUBSTITUÍDOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO.

1. O entendimento desta Corte Superior segue no sentido de que a legitimidade dos sindicatos é ampla e irrestrita, podendo as entidades sindicais seguir atuando na fase de liquidação e execução de sentença coletiva em favor dos substituídos. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem rejeitou o pleito do Sindicato de promover a execução coletiva da sentença, sob o fundamento de que, no caso concreto, é recomendável a individualização das execuções, dada a quantidade de interessados e... ()

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Doc. 533.1256.2667.3734

516 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL OU DE EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SEUS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que: « diante da impossibilidade de execução dos bens da devedora principal, é inconteste que a execução deve ser direcionada à devedora subsidiária ». 2. A decisão proferida pela Corte Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que o benefício de ordem, na hipótese de responsabilização subsidiária, não enseja a necessidade de, frustrada a execução c... ()

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Doc. 200.4981.6004.3000

517 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução individual. Título executivo oriundo de ação coletiva. Litispendência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 885. CDC, art. 104.

«1 - Caso em que a recorrente sustenta que a propositura de execução individual estaria obstada pelo fato de ainda estar em curso execução coletiva: «não se pode admitir (...) a coexistência de dois processos judiciais, um coletivo e outro individual, que abranjam as pretensões executivas das mesmas pessoas, sob o risco de que estas pessoas que promoveram a execução individual venham a receber os valores às mesmas devidos em duplicidade, na execução coletiva e na execução individ... ()

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Doc. 240.5080.2651.0268

518 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Agravo em execução penal. Agravo de instrumento. Negativa de seguimento. Recurso inadequado. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Não incidência. Agravo desprovido.

1 - A insurgência contra decisão prolatada pelo Juízo da Execução desafia a oposição de agravo em execução penal, nos termos da . Deve obedecer o rito do recurso em sentido estrito, sendo interposto junto ao juízo de primeiro grau, a quem compete analisar sua admissibilidade. 2 - A oposição de agravo de instrumento contra decisão do juízo da execução que é atacável pela via do agravo em execução penal, constituindo erro grosseiro, que não autoriza a in... ()

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Doc. 144.5515.5001.1800

519 - TRT3. Condenação subsidiária. Inadimplência da principal executada. Redirecionamento da execução ao patrimônio da devedora subsidiária. Responsabilidade em terceiro grau. Impossibilidade.

«Frustrada a execução em relação à devedora principal, esta deve ser redirecionada aos bens da devedora subsidiária, constante do título executivo judicial, pelo que não se há falar em «responsabilidade de terceiro grau» (artigos 592, II, do CPC/1973 e 50 do Código Civil). Caso não existisse o responsável secundário, é que a execução seria dirigida aos sócios. Nesse sentido o entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial 18 das Turmas deste Egrégio Regional: «EXECUÇ... ()

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Doc. 165.2891.8013.9800

520 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Ação de execução por quantia certa. Pretendida pelo agravante a suspensão da execução, sob a alegação de que a assinatura aposta no contrato sob o título «devedor solidário» é falsa. Incidente de falsidade que é sempre argüível no processo de conhecimento. Falsidade do título de crédito, em processo de execução, que será arguida por meio de embargos. Caso em que o reconhecimento da falsidade do título de crédito será causa da elisão da própria execução. Impossibilidade de se impedir o andamento da execução por simples interposição de incidente de falsidade. Agravante que já opôs embargos à execução, os quais serão autuados em apartado, nos termos do parágrafo único do CPC/1973, art. 736. Recurso improvido.

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Doc. 182.9407.0092.0013

521 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à Execução. Pretensão de exclusão da condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos ônus da sucumbência. Sentença que reconheceu a nulidade da execução em razão do trânsito em julgado de decisão que homologou a desistência e julgou extinta a execução principal. Condenação da embargada nos ônus da sucumbência. Irresignação. Cabimento. Ajuizamento dos embargos à execução que decorreu exclusivamente de equívoco cometido pelo juízo, o qual deu prosseguimento à... ()

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Doc. 968.9803.8270.3714

522 - TJSP. Recurso especial. Embargos de declaração anulados por afronta aos arts. 1013 do CPC e 395 CC. Determinado novo Julgamento. Embargos à execução. Ação julgada improcedente. Alegação de cerceamento de defesa visando comprovar o excesso de execução. Ocorrência. Durante o processo de execução, o executado pode exercer sua defesa de forma incidental por meio de embargos à execução. Sempre que a análise do excesso de execução ou da inexigibilidade da obrigação demandar uma dilação probatória que ultrapasse a mera apresentação de documentos, será obrigatória a observância do procedimento da ação incidental de embargos. Recurso provido para determinar ao Juízo de primeiro grau novo julgamento dos embargos à execução. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos

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Doc. 801.5562.7941.9624

523 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão suspendeu a execução em face das empresas em recuperação judicial, determinando o prosseguimento da execução em face dos devedores solidários coexecutados - Pretendida suspensão da execução em face dos coexecutados coobrigados por deferida a recuperação judicial das devedoras principais - Descabimento - A recuperação judicial das devedoras principais não impede o prosseguimento da execução em face de terceiros devedores solidários ... ()

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Doc. 512.0758.4868.1889

524 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença de extinção do processo, por não haver título executivo líquido, certo e exigível a ser executado pelo exequente. Recuso da executada. 1. Levantamento de penhora no rosto dos autos determinada no curso da execução. Cabimento. Tendo a execução sido extinta, não subsiste penhora. Com a extinção da execução, consequentemente se dá a desconstituição da penhora. 2. Pretensão de fixação de honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade apresentada que foi a... ()

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Doc. 622.5069.2354.9822

525 - TJSP. Agravo em execução. Acórdão prolatado por esta C. Câmara de Direito Criminal, negando provimento ao agravo. Recurso Especial interposto pelo agravante. Encaminhamento para realização do juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1030, II. Alegação de prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Execução criminal tem início com o registro da guia de execução, conforme o item 2.2.1. do Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal do Conselho Nacional de Justiça e o art. 528-A, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Guia de execução cadastrada dentro do quadriênio. Decisão mantida em sede de juízo de retratação

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Doc. 204.9722.5021.2012

526 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Execução da pena de multa - Irresignação do representante do Ministério Público quanto à extinção da pena de multa, independentemente de pagamento - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal - Sanção a ser executada no Juízo da Execução, a teor do CP, art. 51 - Hipossuficiência do sentenciado não pode ser presumida apenas por ser representado pela Defensoria Pública - Necessidade de realização de diligências para a busca de bens - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 - Decisão cassada - Determinado o prosseguimento da ação de execução da pena de multa - Recurso de agravo em execução provido, com determinação

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Doc. 601.1477.4638.1997

527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO.

Trata-se, na origem, de embargos à execução visando, em suma, o reconhecimento da abusividade da cobrança da TAC pelo banco embargado, tendo por consequência a determinação de que o valor de R$ 3.210,00. Decisão que determina a emenda à inicial para que o valor da causa seja retificado e que corresponde ao valor da execução. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela embargante. Embargos à execução que apontam excesso de execução e não visam à e... ()

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Doc. 324.2611.8277.6865

528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu o levantamento de valores bloqueados até o julgamento dos embargos à execução. Inconformismo da exequente. Processamento dos embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo, ainda pendente de julgamento. Efeito suspensivo não concedido (, § 1º). Levantamento de valores. Possibilidade. Oposição dos embargos não tem o condão de, pela mera pendência do seu julgamento, impedir o prosseguimento da execução até a satisfação do crédit... ()

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Doc. 905.2026.1791.3075

529 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame - Agravo em Execução visando ao livramento condicional, indeferido por ausência de requisito subjetivo. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para concessão do livramento condicional, considerando seu comportamento durante a execução da pena. III. Razões de Decidir - Embora o requisito objetivo esteja presente, o agravante não demonstrou mérito subjetivo devido a comportamento inadequa... ()

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Doc. 795.1379.4986.0001

530 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - fraude à execução em prejuízo do exequente ora agravado - empresa cedente do crédito, devedora - na execução não foram localizados bens e ativos financeiros de sua titularidade passíveis de satisfazer à execução - após o ajuizamento da execução cedeu créditos a receber de seus clientes à empresa agravante securitizadora de créditos - má-fé da devedora reconhecida - decreto de fraude à execução mantido - determinação de a terceira depositar o valor da execução nos autos sob pena de penhora - impossibilidade de a recorrente defender direito alheio em nome próprio - CPC, art. 18 - questão não conhecida - penalidade aplicada em razão da prática de litigância de má-fé mantida - recurso improvido, na parte conhecida

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Doc. 142.5855.7011.9000

531 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Suspensão da execução fiscal.

«1. A admissibilidade do recurso de revista interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/1980 não se sujeita à restrição contida no § 2º do , porquanto não se trata de execução fundada em sentença judicial. 2. A adesão ao programa de parcelamento de dívida fiscal não acarreta a extinção da execução, mas a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a quitação do débito. Exegese do , inciso VI. Em caso de d... ()

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Doc. 140.9102.8001.7700

532 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Provimento. Honorários. Fixação pela equidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Valor da causa. Simetria com o valor da execução. Incongruência.

«1. Nos embargos à execução, a verba honorária será fixa conforme apreciação equitativa do juiz, a teor do disposto no , § 4º. Precedentes. 2. O valor da causa nos embargos à execução, em caso de impugnação à totalidade do débito, deve corresponder ao valor da própria execução. 3. Se os próprios embargantes apontam como valor da causa a quantia de dez mil reais, ausente qualquer dado a corroborar outro valor, presume-se que o valor da execução també... ()

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Doc. 631.7923.3332.9355

533 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de encargos derivados de locação. Embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo. Inconformismo dos executados que não comporta acolhimento. Ausentes os requisitos para suspensão da execução. 1. Decisão que indeferiu a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Recurso dos embargantes (executados) pedindo a concessão de efeito suspensivo aos embargos desprovido. 3. A regra do CPC, art. 919 é de que os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Não preenchidos os requisitos para suspensão da execução. Ausência de risco de lesão grave ou de difícil reparação. Questão patrimonial passível de reparação de danos. 4. Agravo dos executados desprovido. Decisão mantida

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Doc. 107.0517.9334.9358

534 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL SE DEU ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO ANTIGA, DATADA DE 2004, OUTORGADA À SEU FILHO. POSTERIOR JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO, SEM O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCEDIDO PRAZO PARA A AGRAVADA APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS QUE TEVE INÍCIO COM O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA NOS AUTOS, O QUE SE DEU COM A APRESENTAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E, POSTERIORMENTE, COM A APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DA EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 474.6731.4796.7798

535 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Embargos à execução. IPTU. Alegação que o crédito tributário objeto da execução fiscal em apenso estava com a exigibilidade suspensa quando da propositura da execução fiscal. A jurisprudência firmada nos Tribunais Superiores é no sentido de que o depósito do crédito tributário com o desconto previsto para pagamento à vista, por não ser integral, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Em que pese o deposito não ter sido integ... ()

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Doc. 401.4190.6498.9334

536 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - COISA JULGADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO.

A execução de título extrajudicial é cabível para a cobrança de valores locatícios referentes a período não abrangido por condenação em ação judicial anterior. Não há violação à coisa julgada na execução de aluguéis vencidos após o período delimitado em sentença proferida em ação de despejo c/c cobrança. A exceção de pré-executividade não é meio adequado para discutir excesso de execução decorrente da aplicação de juros, matéria a ser arguida por embargos à ... ()

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Doc. 112.5652.4000.2300

537 - TJRJ. Pena. Execução penal. Isenção de custas. Matéria afeta ao juízo de execução penal. CPP, art. 804.

«A isenção das custas processuais é matéria afeta ao juízo da execução, na forma do »

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Doc. 103.2110.5033.9100

538 - TAMG. Execução. Quantia certa. Carta de fiança. Garantia genérica, abrangendo dívidas futuras. Impossibilidade, também, da execução contra os devedores principais. Circunstâncias que descaracterizam a carta de fiança como título executivo extrajudicial. Execução extinta. (Com jurisprudência).

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Doc. 250.2280.1466.9933

539 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Pena privativa de liberdade em presídio estadual. Pena de multa aplicada cumulativamente. Competência do juízo estadual. Unicidade da execução penal. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que manteve decisão indeferindo o declínio de competência para a execução da pena de multa ao Juízo Estadual responsável pela execução da pena privativa de liberdade, fixando a competência do Juízo Federal para execução da multa penal. A defesa sustenta que a competência para a execução da pena de multa, aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade, deve segu... ()

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Doc. 230.5150.9916.1479

540 - STJ. Execução da pena de multa. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução da pena de multa de ofício pelo magistrado. Impossibilidade. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 164 e seguintes. Jurisprudência do STJ e STF. Agravo regimental não provido. CF/88, art. 5º, XLVI.

Execução da pena de multa de ofício pelo magistrado. Impossibilidade. Inteligência da e ss. Competência prioritária do Ministério Público. Competência subsidiária da Fazenda Pública. Não cabe a determinação do pagamento da pena de multa, de ofício, ao juízo da execução. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que, à luz do preceito estabelecido pelo , XLVI, a multa, ao lado da privação de liberdade ... ()

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Doc. 231.1240.7464.7505

541 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízos da recuperação judicial e da execução fiscal. Atos de constrição. Juízo da execução fiscal. Deliberação específica pelo juízo da recuperação judicial. Conflito de competência. Oposição do juízo da execução fiscal à deliberação.

1 - O conflito de competência entre os Juízos da Recuperação Judicial e da Execução Fiscal só se caracteriza se, a respeito da deliberação específica do Juízo universal, o Juízo da execução se opuser. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.2040.6346.3902

542 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízos da recuperação judicial e da execução fiscal. Atos de constrição. Juízo da execução fiscal. Deliberação específica. Juízo da recuperação judicial. Conflito de competência. Juízo da execução fiscal. Oposição.

1 - O conflito de competência entre os juízos da recuperação judicial e da execução fiscal só se caracteriza se, a respeito da deliberação específica do juízo universal, o juízo da execução se opuser. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0021.0389.4784

543 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízos da recuperação judicial e da execução fiscal. Atos de constrição. Juízo da execução fiscal. Deliberação específica pelo juízo da recuperação judicial. Conflito de competência. Oposição do juízo da execução fiscal à deliberação.

1 - O conflito de competência entre os Juízos da Recuperação Judicial e da Execução Fiscal só se caracteriza se, a respeito da deliberação específica do Juízo universal, o Juízo da execução se opuser. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 140.8133.0003.8500

544 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Inocorrência. Conversão (em penhora) do depósito existente nos autos. Insuficiência do valor para garantir integralmente o juízo, com relação ao total da execução. Fato que não impede a oposição dos embargos à execução. Possibilidade de complementação ou reforço da penhora pela executada, em qualquer momento da execução. Recurso provido para deferir a pretensão da agravante, formalizando-se a penhora na forma referida para que seja dado prosseguimento à execução fiscal, com a abertura do prazo para a oposição de embargos.

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Doc. 153.9805.0028.6500

545 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Condenação superveniente. Cumprimento da pena. Crime anterior. Futuro benefício. Data-base. Alteração. Descabimento. Execução penal. Condenação criminal por crime anterior à pena em execução. Regressão de regime. Nova data-base.

«A condenação posterior, por crime anterior, implica soma das penas e, se for o caso, regressão do regime. Mas se o crime gerador desta condenação é anterior à pena em execução, não constitui falta grave - que tem como pressuposto elementar uma pena em execução - e não gera definição de no data-base. AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO.UNÂNIME.»

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Doc. 163.9273.9006.3800

546 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Acordo entre as partes homologado judicialmente. Ausência da intenção de novar. Mera repactuação de dívida. Inadimplemento. Prosseguimento da execução, nos termos do CPC/1973, art. 475-J. Pretensão de extinção da execução. Impossibilidade. A homologação por sentença não extingue, necessariamente, o feito. Inteligência do CPC/1973, art. 794. Hipótese em que há cláusula de rescisão contratual em caso de inadimplemento, o que, de toda forma, impede a execução do acordo. Suspensão da execução, nos termos do art. 792 do Código Processual. Necessidade. Recurso improvido.

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Doc. 146.4212.2017.0900

547 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Aquisição de direitos sobre marca industrial e seus derivados. Alegação do embargado de ocorrência de alienação em data posterior ao ajuizamento da execução, sendo atribuído valor irrisório à propriedade imaterial em questão, configurando fraude à execução. Desacolhimento. Ausência de ato voluntário de venda pelo executado. Ocorrência de alienação judicial (Execução trabalhista coletiva). Inviabilidade de caracterização de fraude à execução. Ausência de inscrição de distribuição da execução e penhora no órgão competente. Embargos procedentes com liberação da penhora. Recurso desprovido.

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Doc. 147.2802.8001.2800

548 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Locação de imóveis. Embargos à execução. Locação de imóveis. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução opostos anteriormente à vigência da Lei 11382/06. Segurança do juízo pela penhora de depósito em dinheiro. Omissão do juízo ?a quo? quanto ao efeito em que recebidos os embargos à execução. Irrelevância. Efeito suspensivo decorrente de lei. Exegese do CPC/1973, art. 739, § 1º. Deferimento do levantamento antes de proferida sentença. Inadmissibilidade. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.

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Doc. 141.6512.5001.3900

549 - STJ. Processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Ilegitimidade passiva. Valor da causa. Proveito econômico. Valor perseguido na execução.

«1. O valor da causa nos embargos à execução deve guardar consonância com o proveito econômico perseguido pelo embargante. 2. No caso concreto, o reconhecimento da ilegitimidade passiva, em sede de embargos à execução, desobrigaria a embargante do pagamento do valor integral da execução, sendo esse, portanto, o proveito econômico advindo da procedência dos embargos. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 156.5403.6001.6000

550 - TRT3. Execução. Garantia da execução. Garantia parcial da execução. Deserção.

«A garantia do juízo há de ser integral e não apenas parcial, conforme previsão do Consta do referido dispositivo legal a exigência de integral garantia do juízo, suficiente para a quitação total dos valores em execução, como requisito para o manejo dos embargos à execução e posterior agravo de petição. No caso em apreço, os valores bloqueados são inferiores ao crédito exequendo, razão pela qual o agravo de petição não deve ser conhecido»

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