CPC - Código de Processo Civil
Art. 731º
Art. 731
- Se o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, poderá, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, ordenar o seqüestro da quantia necessária para satisfazer o débito.
Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0710030-32.2024.8.07.0005 - DF - Rel.: Des. Luís Gustavo B. De Oliveira - J. em 30/07/2026 - DJ 17/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENFEITORIAS EM IMÓVEL RURAL VINCULADO AO INCRA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO ECONÔMICA SEM ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0000332-84.2021.8.19.0079 - RJ - Rel.: Des. Andre Luiz Cidra - J. em 23/07/2026 - DJ 27/07/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE COMPOSSE COM ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM. INEXISTÊNCIA DE PARTILHA VÁLIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AÇÃO AJUIZADA VISANDO À EXTINÇÃO DE COMPOSSE E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE FRAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, COM FUNDAMENTO EM ACORDO PARTICULAR DE PARTILHA FIRMADO ENTRE AS PARTES. ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO LAVRADA NA MESMA DATA DO ACORDO PARTICULAR, COM DECLARAÇÃO EXPRESSA DE INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PARTILHA VÁLIDA E DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM OBSERVÂNCIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A PARTILHA DE BENS DECORRENTE DA DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO EXIGE FORMA PÚBLICA OU HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, CONFORME CPC, art. 731 e CPC art. 733, SENDO INVÁLIDO O INSTRUMENTO PARTICULAR PURO. O ACORDO PARTICULAR FIRMADO ENTRE AS PARTES, AINDA QUE SUBSCRITO POR TESTEMUNHAS E COM RECONHECIMENTO DE FIRMA, NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL DE FORMA, SENDO NULO E INCAPAZ DE PRODUZIR EFEITOS PARA FINS DE PARTILHA. A ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO, DOTADA DE FÉ PÚBLICA, DECLAROU INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR, IMPEDINDO A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS AO DOCUMENTO PARTICULAR EM SENTIDO CONTRÁRIO. A AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMPOSSE PRESSUPÕE COMUNHÃO REGULARMENTE CONSTITUÍDA E DELIMITADA, O QUE NÃO SE VERIFICA NA AUSÊNCIA DE PARTILHA VÁLIDA DO BEM. A INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL E A AUSÊNCIA DE PARTILHA VÁLIDA ACARRETAM A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, IMPONDO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO HÁ NULIDADE PROCESSUAL, POIS FOI OBSERVADA A REGRA DO CONTRADITÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Seções Cíveis Reunidas) - Conflito de competência 8070585-52.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Jose Edivaldo Rocha Rotondano - J. em 10/06/2026 - DJ 19/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS PROVENIENTE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL JÁ SENTENCIADA E EXTINTA, COM TRÂNSITO EM JULGADO. NATUREZA ACESSÓRIA DA PARTILHA PRETENDIDA. CPC, art. 61. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA PRINCIPAL, PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA ACESSÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA (SUSCITANTE) PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.
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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5012244-22.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Sergio Luiz Junkes - J. em 14/05/2026 - DJ 15/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS POR INSTRUMENTO PARTICULAR. INOBSERVÂNCIA DA FORMA LEGAL. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.092081-4/001 - MG - Rel.: Des. Ana Paula Caixeta - J. em 07/05/2026 - DJ 08/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ACORDO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO IMEDIATA DE ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RENÚNCIA. NÃO EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DO DIREITO. POSSIBILIDADE. CODIGO CIVIL, art. 1.707. CPC, art. 731, IV. INTERPRETAÇÃO CONFORME O CASO CONCRETO. RESIDÊNCIA DA MENOR COM O GENITOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ALIMENTOS IN NATURA. AUTONOMIA DA VONTADE. INTERVENÇÃO MÍNIMA. SENTENÇA MANTIDA. I.
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TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0319957-71.2021.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Maria Da Gloria Oliveira Bandeira De Mello - J. em 29/04/2026 - DJ 05/05/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DO PEDIDO, CONDENANDO A RÉ NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ NA QUAL PLEITEIA SEJA EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, POR ENTENDER INEXISTIR RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO I) SABER SE, DIANTE DA CONTESTAÇÃO EM QUE HÁ CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO, A DEMANDA MANTÉM NATUREZA LITIGIOSA, CONSIDERANDO QUE O DIVÓRCIO NÃO FOI REQUERIDO CONSENSUALMENTE; II) SABER SE A PARTE RÉ DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR A IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS PROCESSUAIS DECORRE DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, SEGUNDO O QUAL DEVE SUPORTÁ-LOS QUEM É VENCIDO NA DEMANDA. ENTRETANTO, QUANDO A APLICAÇÃO DESSE CRITÉRIO SE MOSTRA INSUFICIENTE, APLICA-SE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, IMPONDO-SE A RESPONSABILIDADE A QUEM DEU CAUSA AO PROCESSO. O DIVÓRCIO, EMBORA DIREITO POTESTATIVO, SOMENTE PODE SER CONSENSUAL QUANDO AMBAS AS PARTES CONJUNTAMENTE O REQUEREM (CPC, art. 731), O QUE NÃO OCORREU, SUBSISTINDO A NATUREZA LITIGIOSA DA DEMANDA, EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELO CPC, art. 693. AINDA QUE A PARTE RÉ TENHA APRESENTADO CONTESTAÇÃO CONCORDANDO COM O DIVÓRCIO, ESTA TAMBÉM DISCORDOU DA DATA APRESENTADA PARA SEPARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL. É CERTO QUE AO RESISTIR AO DESFAZIMENTO DO VÍNCULO E FORÇAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO E DEVE ARCAR COM AS DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 90 SEGUNDO O QUAL HAVENDO RECONHECIMENTO DO PEDIDO, AS VERBAS SUCUMBENCIAIS SERÃO PAGAS PELA PARTE QUE RECONHECEU. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IV. DISPOSITIVO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível 1050349-47.2024.8.26.0002 - São Paulo - Rel.: Des. MARIO CHIUVITE JUNIOR - J. em 15/04/2026 - DJ 15/04/2026
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.411495-2/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 12/03/2026 - DJ 13/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO LITIGIOSO - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL - DILIGÊNCIAS REALIZADAS - RESULTADO NEGATIVO QUE NÃO CONFIGURA NULIDADE - AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA - FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA - CPC, art. 873 - DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - PARTILHA - DOCUMENTO MANUSCRITO - ALEGADA PARTILHA EXTRAJUDICIAL - INOBSERVÂNCIA DE FORMA LEGAL - ART. 108 DO CC - INEFICÁCIA PARA TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS REAIS - CPC, art. 731 - COMUNICABILIDADE AMPLA DOS BENS - ART. 1.667 DO CC - DOAÇÃO E HERANÇA SEM CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE - INTEGRAÇÃO AO ACERVO COMUM - EMPRESA INDIVIDUAL - DIREITO À MEAÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO LÍQUIDO NA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM «CLIENTELA» - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE HAVERES EM VIA PRÓPRIA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). -
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Conflito de Competência 1.0000.25.457177-1/000 - MG - Rel.: Des. Maria Das Graças Rocha Santos - J. em 26/02/2026 - DJ 03/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DIVÓRCIO C/C PARTILHA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM CURSO. CONEXÃO MATERIAL. ACESSORIEDADE. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA NA CAUSA PRINCIPAL. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.233134-3/001 - MG - Rel.: Des. Raquel Gomes Barbosa - J. em 31/10/2025 - DJ 03/11/2025
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO COM ACORDO PARCIAL. HOMOLOGAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO CPC, art. 731 E AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. EXCEÇÃO LEGAL À GUARDA COMPARTILHADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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