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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: execucao

Doc. 985.2731.8294.5157

201 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução. Locação. Decisão que impediu o prosseguimento da execução requisitando esclarecimentos às partes para, após, avaliar se a execução tem os requisitos necessários para prosseguir. Insurgência. Questões a serem esclarecidas que já foram examinadas na sentença transitada em julgado que julgou improcedentes os embargos do devedor à execução. Execução que deve prosseguir. Agravo provido

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Doc. 103.2110.5049.1800

202 - STJ. Execução. Embargos à execução. Valor da causa. Correspondência com o da execução. CPC/1973, art. 282, V e CPC/1973, art. 736.

«O valor da causa deve corresponder àquele da execução embargada. Rejeitados os embargos, obvia-se que não pode ser conforme o pleiteado no alegado «excesso de execução», visto que permaneceu íntegra a divida executada, mais os acréscimos legais. Outrossim, inadmissível solução afeiçoada a tese genérica sobre o valor da causa, dependente de critérios, cuja verificação está reservada às instâncias ordinárias (Súmula 07/STF).»

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Doc. 103.1674.7301.6800

203 - STJ. Execução. Embargos à execução. Valor da causa. Correspondência com o da execução. CPC/1973, arts. 282, V e 736.

«O valor da causa deve corresponder àquele da execução embargada. Rejeitados os embargos, obvia-se que não pode ser conforme o pleiteado no alegado «excesso de execução», visto que permaneceu íntegra a divida executada, mais os acréscimos legais. Outrossim, inadmissível solução afeiçoada a tese genérica sobre o valor da causa, dependente de critérios, cuja verificação está reservada às instâncias ordinárias (Súmula 07/STF).»

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Doc. 368.6639.9155.6588

204 - TJSP. Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Extinção da execução em razão do limite de 1200 UFESPS. Inaplicabilidade. Cabe ao Ministério Público executar a multa, sendo defeso ao Juiz das Execuções obstar tal execução com fulcro nas disposições da Lei Estadual 14.272/2010, ou mesmo da Resolução PGE 21/2017. Agravo ministerial provido

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Doc. 137.6731.2001.2400

205 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. Execução. Inconformismo contra decisão que rejeitou impugnação determinando o prosseguimento da execução. Alegação de que o valor arbitrado a título de multa astreinte é desarrazoado constituindo em excesso de execução. Instrumento manejado que não se destina a discussão suscitada, não constituindo em excesso de execução, porquanto se trata de execução do próprio valor fixado pelo título executivo judicial. Recurso improvido.

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Doc. 138.0843.5005.6800

206 - TJSP. Contrato. Financiamento firmado por duas testemunhas. Execução por título judicial. Execução. Título dotado de eficácia executiva na forma do CPC/1973, art. 585. Existência de nota promissória vinculada ao contrato. Circunstância que não inviabiliza a pretensão executória. Possibilidade da execução fundar-se em mais de um título de crédito referente ao mesmo negócio. Súmula 27/STJ. Excesso de execução não demonstrado. Sentença confirmada. Embargos à Execução desprovidos.

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Doc. 460.8745.9694.0387

207 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. EXTINÇÃO.

Os embargos à execução foram acolhidos, o que provoca a extinção da execução. Questões suscitadas que foram apreciadas quando do julgamento do recurso dos embargos à execução. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

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Doc. 220.9281.2943.7364

208 - STJ. Conflito de competência. Execução penal. Pena de multa. Competência do juízo das execuções penais. Unicidade da execução. Impossibilidade de cisão da execução das penas. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - A execução penal é una, não sendo possível cindir o processo executivo para que a execução da pena privativa de liberdade seja processada perante o Juízo das Execuções Penais de um estado da federação e a execução da pena de multa imposta na mesma condenação penal seja processada em Juízo de estado diverso. 2 - A execução da pena de multa compete ao mesmo Juízo que executa a pena privativa de liberdade cumulativamente imposta. 3 - Conflito conhecido para declarar comp... ()

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Doc. 493.1910.4336.3355

209 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeita Embargos à Execução opostos pelo executado. RECURSO INOMINADO DO EXECUTADO. Ausência de cerceamento de defesa. Alegações de agiotagem, impenhorabilidade do bem de família e excesso de execução que se revelam, todas, genéricas e desacompanhadas de provas, portanto, incapazes de infirmar os comandos decisórios de origem quanto à Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeita Embargos à Execução opostos pelo executado. RECURSO INOMINADO DO EXECUTADO. Ausência de cerceamento de defesa. Alegações de agiotagem, impenhorabilidade do bem de família e excesso de execução que se revelam, todas, genéricas e desacompanhadas de provas, portanto, incapazes de infirmar os comandos decisórios de origem quanto à rejeição dos Embargos à Execução. RECURSO INOMINADO DO EXECUTADO NÃO PROVIDO.

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Doc. 528.0675.6874.6781

210 - TJSP. Execução penal - Execução da pena de multa - Ilegitimidade ativa do Ministério Público - Propositura da ação de execução, após o decurso do prazo de 90 dias - Inocorrência - Legitimidade subsidiária e concorrente da Procuradoria da Fazenda Pública, que adquire a faculdade de ingressar com a execução da multa penal - ADI Acórdão/STF, do Eg. Supremo Tribunal Federal - Decisão mantida; Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Necessidade, contudo, de cumprimento da pena principal - Precedentes - Sanção principal cujo cumprimento ainda não se findou no caso concreto - Cancelamento da penhora - Violação ao CP, art. 50, § 2º, e ao CPC, art. 833 - Inocorrência - Precedentes - Penhora mantida - Recurso improvido

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Doc. 211.4146.9928.0525

211 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Embargos à execução - Sentença de extinção do processo de execução, sem resolução de mérito, por reconhecida litispendência - Confirmação - Inexistência das propaladas violações legais e principiológicas - Sentença que expôs fundamentos suficientes a servir de lastro às conclusões ali contidas - Fundamentos que servem de esteio para a alegada violação a princípios processuais relacionando-se às decisões proferidas na execução antecedente e respectivo cumprimento de sentença - Título executivo que serve de lastro à execução aqui embargada representando objeto de execução antecedente, ainda não encerrada - Arquivamento daqueles autos não representando obstáculo para o prosseguimento da correspondente execução - Inadequada, portanto, a propositura de uma nova execução, quando seria o caso de retomada da anterior. Afastaram as preliminares e negaram provimento à apelação.

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Doc. 136.7681.6002.1900

212 - TRT3. Execução. Parcela vincenda. Agravo de petição. Execução de parcelas vincendas.

«Cediço que a execução trabalhista constitui uma fase subsequente ao processo de conhecimento que originou a sentença condenatória exequenda, mercê, sobretudo, da iniciativa e impulso oficial do procedimento prevista no CLT, art. 878. A execução trabalhista não se sujeita a procedimento executório autônomo, a uma ação de execução, isto porque evidenciado o sincretismo processual entre cognição e execução, princípio recentemente abrigado na seara processual civil, através da... ()

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Doc. 762.8787.8617.9772

213 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS QUANTO À DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PENDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - CPC, art. 919, § 1º - NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. - A

hipótese consiste em examinar a existência de prejudicialidade externa entre dois processos e a possibilidade de prosseguimento do processo de execução à vista da discussão a respeito da obrigação estabelecida no título executivo. - A pendência de julgamento de embargos à execução opostos, aos quais não foi conferido efeito suspensivo, não obsta o prosseguimento da execução com deferimento medidas constritivas necessárias à satisfação do débito. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 739.1932.6867.1369

214 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA EDILIDADE AO PAGAMENTO DOS ANUÊNIOS DA AUTORA DE FORMA RETROATIVA. INÍCIO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM APRESENTAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULOS. DETERMINAÇÃO DE CÁLCULO DA EXECUÇÃO PELO EXPERT DO JUÍZO QUE DELINEOU VALORES SUPERIORES AO APRESENTADO PELA EXEQUENTE. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR ENTENDER HAVER EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PERITO. ANULAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A PERÍCIA REALIZADA. FLAGRANTE CONTRARIEDADE AOS TERMOS DOS ART. 489, §1º, I, DO CPC E CARTA, ART. 93, X CONSTITUCIONAL. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR OUTRO FUNDAMENTO, PARA ANULAR A SENTENÇA.

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Doc. 158.2315.0005.8404

215 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS.

Apelo tirado contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 803, I do CPC, em razão da procedência dos embargos do devedor. Títulos que aparelharam a execução desprovidos de eficácia executiva, assim reconhecidos em embargos à execução por sentença trânsito em julgado. Extinção da execução que se impõe, à força do provimento dos embargos do devedor. Ausência de cerceamento de defesa. Impossibilidade de rediscussão da matéria fát... ()

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Doc. 663.0274.7271.6083

216 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO.

Embargos de devedor opostos à execução fiscal em que determinada a penhora de renda da Embargante. Rejeição liminar dos embargos por ausência de depósito judicial a fim de garantir a execução. A garantia do juízo é condição indispensável para a parte opor embargos à execução fiscal conforme disciplina o Lei 6.830/1980, art. 16, §1º. Correta a sentença de extinção dos embargos se a devedora não efetua os depósitos relativos a penhora de renda nem comprova a impossibili... ()

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Doc. 587.9733.8366.7594

217 - TJSP. Agravo em execução. Multa penal. O Ministério Público é parte legítima para a execução civil da multa penal, perante o Juízo da execução penal.

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Doc. 797.0486.9541.8214

218 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Excesso de execução. Proferida a reclamada decisão pelo Juízo da execução penal, não cabe falar em excesso de execução pela demora apontada na impetração

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Doc. 110.4936.4524.3908

219 - TJSP. Agravo em execução. Multa penal. Execução civil. Não cabe negar ao Ministério Público a ação civil de execução da multa penal não paga nem prescrita

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Doc. 741.0929.2839.6297

220 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Excesso de execução. Proferida a reclamada decisão pelo Juízo da execução penal, não cabe falar em excesso de execução pela demora apontada na impetração

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Doc. 640.6273.4134.2360

221 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Excesso de execução. Proferida a reclamada decisão pelo Juízo da execução penal, não cabe falar em excesso de execução pela demora apontada na impetração.

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Doc. 103.2110.5048.9900

222 - STJ. Execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Execução fundada em título judicial ou extrajudicial, embargada ou não. Cabimento. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«São devidos honorários advocatícios na execução fundada em título judicial ou extrajudicial, embargada ou não, consoante a letra do § 4º do CPC/1973, art. 20, com a redação da Lei 8.952/94. »

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Doc. 103.1674.7303.1700

223 - STJ. Execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Execução fundada em título judicial ou extrajudicial, embargada ou não. Cabimento. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«São devidos honorários advocatícios na execução fundada em título judicial ou extrajudicial, embargada ou não, consoante a letra do § 4º do CPC/1973, art. 20, com a redação da Lei 8.952/94. »

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Doc. 103.1674.7269.1800

224 - STJ. Sucumbência. Honorários advocatícios. Embargos à execução.

«Nos embargos opostos à execução de sentença, foi acatado o pedido, ou seja, reconhecido o excesso da execução, anulando-se o seu processamento. Pedido acolhido mas não atendido o pleito quanto a aplicação do CCB, art. 1.531. Inexistência de sucumbência parcial, porquanto acolhida a pretensão por inteiro: paralisar a execução.»

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Doc. 103.1674.7257.9600

225 - STJ. Desapropriação. Execução. Forma.

«Também em execução em ação de desapropriação, a execução se faz na forma especial prevista nos arts. 730/CPC e 100 da CF/88. Se, de acordo com o art. 730, a Fazenda Pública é citada para opor embargos, mesmo em execução de processo de desapropriação, são eles cabíveis em ações dessa natureza.»

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Doc. 103.1674.7041.5000

226 - STJ. Execução fiscal. Concurso de credores. INSS. Fazenda Pública Estadual. CTN, art. 187.

«A União e suas autarquias preferem aos Estados, mas quando tiver sido ajuizada a execução, com a instauração do concurso de credores (CTN, art. 187). Não é lícita sua intervenção em Execução movida pela Fazenda Estadual. Deverá ajuizar execução própria, exercendo oportunamente sua preferência.»

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Doc. 155.3422.7001.0700

227 - TRT3. Honorários advocatícios. Execução. Desistência da execução fiscal. Honorários advocatícios.

«São devidos honorários advocatícios em favor do executado quando a União Federal desiste da execução fiscal depois do oferecimento dos embargos à execução. Aplicação da súmula 153 do STJ.»

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Doc. 165.9221.0011.5500

228 - TRT18. Responsabilidade subsidiária. Redirecionamento da execução.

«Frustrada a execução contra a devedora principal, incólume o redirecionamento da execução em desfavor da responsável subsidiária, não prescindindo de anterior execução dos sócios da real empregadora. Agravo conhecido e desprovido.»

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Doc. 867.4228.1736.3561

229 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO INFIMA. VALOR MINIMO ALCANÇADO PARA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 535.4213.6848.5088

230 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO INFIMA. VALOR MINIMO ALCANÇADO PARA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 424.6871.2014.6962

231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO INFIMA. VALOR MINIMO ALCANÇADO PARA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 835.6903.4841.8844

232 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO INFIMA. VALOR MINIMO ALCANÇADO PARA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 433.7361.0626.9270

233 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO INFIMA. VALOR MINIMO ALCANÇADO PARA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 600.0448.7083.1409

234 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO INFIMA. VALOR MINIMO ALCANÇADO PARA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.9130.9279.3747

235 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Definição expressa no julgamento dos embargos à execução. Agravo interno improvido.

1 - No julgamento dos embargos à execução, ficou expressamente determinado que o valor da verba sucumbencial deve ser calculado sobre o valor devido aos substituídos na execução, o que afasta desse cálculo, por óbvio, os valores recebidos administrativamente. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 462.5917.1876.6138

236 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Retificação do cálculo de penas - Impossibilidade - Presente agravo que se refere à Execução 0006861-55.2022.8.26.0026 do agravante (2ª execução) - Se o período de pena cumprida, a que se refere o sentenciado, para retificação do cálculo, foi utilizado na 1ª execução ( 0004600-82.2016.8.26.0041), nada há a ser feito - Concordância tácita com os cálculos, ademais, pela defesa - Recurso não provido.

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Doc. 182.7242.7150.7045

237 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Sentença que extinguiu a execução fiscal diante da existência de parcelamento da dívida anterior ao ajuizamento da execução. Admissibilidade. Executada que aderiu a parcelamento anteriormente ao ajuizamento da execução estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, VI do CTN. Execução fiscal extinta. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 211.1101.1565.3624

238 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Definição expressa no julgamento dos embargos à execução. Agravo interno improvido.

1 - No julgamento dos embargos à execução, ficou expressamente determinado que o valor da verba sucumbencial deve ser calculado sobre o valor devido aos substituídos na execução, o que afasta desse cálculo, por óbvio, os valores recebidos administrativamente. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 211.1101.1545.3451

239 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Definição expressa no julgamento dos embargos à execução. Agravo interno improvido.

1 - No julgamento dos embargos à execução, ficou expressamente determinado que o valor da verba sucumbencial deve ser calculado sobre o valor devido aos substituídos na execução, o que afasta desse cálculo, por óbvio, os valores recebidos administrativamente. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 211.1101.1371.5541

240 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Definição expressa no julgamento dos embargos à execução. Agravo interno improvido.

1 - No julgamento dos embargos à execução, ficou expressamente determinado que o valor da verba sucumbencial deve ser calculado sobre o valor devido aos substituídos na execução, o que afasta desse cálculo, por óbvio, os valores recebidos administrativamente. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 211.1101.1717.7146

241 - STJ. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Definição expressa no julgamento dos embargos à execução. Agravo interno improvido.

1 - No julgamento dos embargos à execução, ficou expressamente determinado que o valor da verba sucumbencial deve ser calculado sobre o valor devido aos substituídos na execução, o que afasta desse cálculo, por óbvio, os valores recebidos administrativamente. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 211.1101.1549.7387

242 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Definição expressa no julgamento dos embargos à execução. Agravo interno improvido.

1 - No julgamento dos embargos à execução, ficou expressamente determinado que o valor da verba sucumbencial deve ser calculado sobre o valor devido aos substituídos na execução, o que afasta desse cálculo, por óbvio, os valores recebidos administrativamente. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 211.1101.1553.4183

243 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em açãorescisória. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Definição expressa no julgamento dos embargos à execução. Agravo interno improvido.

1 - No julgamento dos embargos à execução, ficou expressamente determinado que o valor da verba sucumbencial deve ser calculado sobre o valor devido aos substituídos na execução, o que afasta desse cálculo, por óbvio, os valores recebidos administrativamente. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 211.1101.1385.8128

244 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Definição expressa no julgamento dos embargos à execução. Agravo interno improvido.

1 - No julgamento dos embargos à execução, ficou expressamente determinado que o valor da verba sucumbencial deve ser calculado sobre o valor devido aos substituídos na execução, o que afasta desse cálculo, por óbvio, os valores recebidos administrativamente. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 211.1101.1277.3947

245 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Definição expressa no julgamento dos embargos à execução. Agravo interno improvido.

1 - No julgamento dos embargos à execução, ficou expressamente determinado que o valor da verba sucumbencial deve ser calculado sobre o valor devido aos substituídos na execução, o que afasta desse cálculo, por óbvio, os valores recebidos administrativamente. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 211.1101.1645.9797

246 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Definição expressa no julgamento dos embargos à execução. Agravo interno improvido.

1 - No julgamento dos embargos à execução, ficou expressamente determinado que o valor da verba sucumbencial deve ser calculado sobre o valor devido aos substituídos na execução, o que afasta desse cálculo, por óbvio, os valores recebidos administrativamente. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.7090.2949.4629

247 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Definição expressa no julgamento dos embargos à execução. Agravo interno improvido.

1 - No julgamento dos embargos à execução, ficou expressamente determinado que o valor da verba sucumbencial deve ser calculado sobre o valor devido aos substituídos na execução, o que afasta desse cálculo, por óbvio, os valores recebidos administrativamente. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.7090.2691.1927

248 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Definição expressa no julgamento dos embargos à execução. Agravo interno improvido.

1 - No julgamento dos embargos à execução, ficou expressamente determinado que o valor da verba sucumbencial deve ser calculado sobre o valor devido aos substituídos na execução, o que afasta desse cálculo, por óbvio, os valores recebidos administrativamente. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.7090.2797.9171

249 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Definição expressa no julgamento dos embargos à execução. Agravo interno improvido.

1 - No julgamento dos embargos à execução, ficou expressamente determinado que o valor da verba sucumbencial deve ser calculado sobre o valor devido aos substituídos na execução, o que afasta desse cálculo, por óbvio, os valores recebidos administrativamente. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.7090.2580.7406

250 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Definição expressa no julgamento dos embargos à execução. Agravo interno improvido.

1 - No julgamento dos embargos à execução, ficou expressamente determinado que o valor da verba sucumbencial deve ser calculado sobre o valor devido aos substituídos na execução, o que afasta desse cálculo, por óbvio, os valores recebidos administrativamente. 2 - Agravo interno improvido.

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