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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: execucao

Doc. 210.7090.2340.9206

251 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Definição expressa no julgamento dos embargos à execução. Agravo interno improvido.

1 - No julgamento dos embargos à execução, ficou expressamente determinado que o valor da verba sucumbencial deve ser calculado sobre o valor devido aos substituídos na execução, o que afasta desse cálculo, por óbvio, os valores recebidos administrativamente. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.7090.2960.1578

252 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Definição expressa no julgamento dos embargos à execução. Agravo interno improvido.

1 - No julgamento dos embargos à execução, ficou expressamente determinado que o valor da verba sucumbencial deve ser calculado sobre o valor devido aos substituídos na execução, o que afasta desse cálculo, por óbvio, os valores recebidos administrativamente. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.7090.2408.7914

253 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Definição expressa no julgamento dos embargos à execução. Agravo interno improvido.

1 - No julgamento dos embargos à execução, ficou expressamente determinado que o valor da verba sucumbencial deve ser calculado sobre o valor devido aos substituídos na execução, o que afasta desse cálculo, por óbvio, os valores recebidos administrativamente. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.7090.2303.1625

254 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Definição expressa no julgamento dos embargos à execução. Agravo interno improvido.

1 - No julgamento dos embargos à execução, ficou expressamente determinado que o valor da verba sucumbencial deve ser calculado sobre o valor devido aos substituídos na execução, o que afasta desse cálculo, por óbvio, os valores recebidos administrativamente. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.7090.2841.4736

255 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Definição expressa no julgamento dos embargos à execução. Agravo interno improvido.

1 - No julgamento dos embargos à execução, ficou expressamente determinado que o valor da verba sucumbencial deve ser calculado sobre o valor devido aos substituídos na execução, o que afasta desse cálculo, por óbvio, os valores recebidos administrativamente. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.7090.2822.7506

256 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Definição expressa no julgamento dos embargos à execução. Agravo interno improvido.

1 - No julgamento dos embargos à execução, ficou expressamente determinado que o valor da verba sucumbencial deve ser calculado sobre o valor devido aos substituídos na execução, o que afasta desse cálculo, por óbvio, os valores recebidos administrativamente. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.8080.4126.5344

257 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Definição expressa no julgamento dos embargos à execução. Agravo interno improvido.

1 - No julgamento dos embargos à execução, ficou expressamente determinado que o valor da verba sucumbencial deve ser calculado sobre o valor devido aos substituídos na execução, o que afasta desse cálculo, por óbvio, os valores recebidos administrativamente. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.8080.4690.0202

258 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Definição expressa no julgamento dos embargos à execução. Agravo interno improvido.

1 - No julgamento dos embargos à execução, ficou expressamente determinado que o valor da verba sucumbencial deve ser calculado sobre o valor devido aos substituídos na execução, o que afasta desse cálculo, por óbvio, os valores recebidos administrativamente. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.8080.4785.9136

259 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Definição expressa no julgamento dos embargos à execução. Agravo interno improvido.

1 - No julgamento dos embargos à execução, ficou expressamente determinado que o valor da verba sucumbencial deve ser calculado sobre o valor devido aos substituídos na execução, o que afasta desse cálculo, por óbvio, os valores recebidos administrativamente. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.8080.4450.1409

260 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Definição expressa no julgamento dos embargos à execução. Agravo interno improvido.

1 - No julgamento dos embargos à execução, ficou expressamente determinado que o valor da verba sucumbencial deve ser calculado sobre o valor devido aos substituídos na execução, o que afasta desse cálculo, por óbvio, os valores recebidos administrativamente. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.8080.4125.7397

261 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Definição expressa no julgamento dos embargos à execução. Agravo interno improvido.

1 - No julgamento dos embargos à execução, ficou expressamente determinado que o valor da verba sucumbencial deve ser calculado sobre o valor devido aos substituídos na execução, o que afasta desse cálculo, por óbvio, os valores recebidos administrativamente. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.8080.4928.7635

262 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Definição expressa no julgamento dos embargos à execução. Agravo interno improvido.

1 - No julgamento dos embargos à execução, ficou expressamente determinado que o valor da verba sucumbencial deve ser calculado sobre o valor devido aos substituídos na execução, o que afasta desse cálculo, por óbvio, os valores recebidos administrativamente. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 211.2010.9659.4370

263 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Conexão com outra demanda. Suspensão da execução. Prejudicialidade externa. Obrigatoriedade. Inexistência.

1 - A existência de prejudicialidade externa com outra demanda não impõe, obrigatoriamente, a suspensão da execução. Precedentes. 2 - Hipótese em que não impugnado fundamento do acórdão recorrido, a saber: a ausência de garantia da execução. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 214.0972.4081.1146

264 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento da propositura de execução da pena de multa - Inconformismo ministerial - Pleito de cassação da decisão e regular prosseguimento do feito - Necessidade - Pena de multa cuja natureza é de sanção penal e, como tal, não se submete a critérios econômicos e fiscais próprios da execução fiscal em sentido estrito - Legitimidade prioritária do Ministério Público para promover a execução - Precedentes. Recurso provido

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Doc. 268.1762.0029.3781

265 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Prazo de noventa dias para iniciar a execução da multa penal - Termo a quo do prazo processual - Não pagamento espontâneo pelo sentenciado - Superação do lapso que não retira a legitimidade do Ministério Público, mas, apenas, possibilita a execução pela Fazenda Pública - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO

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Doc. 361.3364.0597.9222

266 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA -

CP, art. 51 - Em que pese ser considerada dívida de valor, a pena de multa não perdeu seu caráter de sanção penal - Prazo de 90 dias para propositura da execução - Legitimidade concorrente da Fazenda e Ministério Público - Hipossuficiência econômica não demonstrada em relação ao valor da multa - Prosseguimento da execução - Decisão Acertada e Mantida - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 103.2110.5001.8000

267 - 1TACSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Compromisso de compra e venda não registrado. Penhora do imóvel. Contrato anterior ao ajuizamento da execução. Fraudes à execução ou contra credores não configuradas. Embargos procedentes. Inaplicabilidade da Súmula 621/STF. CPC/1973, art. 593, II. (Cita jurisprudência e precedentes).

O compromisso de compra e venda não registrado, realizado antes do ajuizamento da execução, descaracteriza a alegada fraude à execução e, não se evidenciando sequer a fraude contra credores, julgam-se procedentes os embargos do compromissário comprador para livrar o bem da penhora.

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Doc. 103.2110.5019.0600

268 - 1TACSP. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Consignação em pagamento, pelo devedor. Pretendida suspensão dos embargos e, por via reflexa, da própria execução, enquanto pender recurso da consignatória. Descabimento. Caráter satisfativo prevalente da execução. Prosseguimento dos embargos. CPC/1973, arts. 265, IV, «a», e 791, inaplicáveis. (Cita jurisprudência e precedente).

A pretensão de suspender embargos do devedor e, por conseqüência, a própria execução, até decidida definitivamente ação consignatória, além de ofender o caráter satisfativo prevalecente da execução, em face de outras ações, seria estímulo para o devedor propor demandas inúteis e protelatórias.

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Doc. 103.1674.7321.9100

269 - STJ. Execução. Transação. Acordo com reconhecimento do débito e renúncia aos embargos. Ajuizamento muito tempo depois de ação para a desconstituição dos títulos. Impossibilidade da suspensão da execução. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 585, § 1º.

«Tendo sido ajuizada a execução, suspensa por acordo das partes, reconhecendo a devedora o débito e renunciando aos embargos à execução, o ajuizamento de ação para desconstituir os títulos, muito tempo depois, não autoriza seja a execução suspensa até o desfecho da ação de conhecimento, presente o que dispõe o CPC/1973, art. 585, § 1º.»

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Doc. 103.1674.7371.7700

270 - 2TACSP. Execução. Ato atentatório a dignidade da justiça. Não indicação ao Juiz onde se encontram os bens sujeitos à execução. CPC/1973, art. 600, IV. Exegese.

«... OCPC/1973, art. 600, IV, é voltado para o processo de execução e se destina a aparelhar o Magistrado de medidas extremadas na hipótese de comportamento do executado que, injustificadamente, resiste à execução, fraudando-a, empregando ardis e meios artificiosos, desobedecendo ordens judiciais e deixando de indicar bens passíveis de execução para, deliberadamente, subtrair a garantia do credor. ...» (Juiz Norival Oliva).»

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Doc. 103.1674.7319.3700

271 - STJ. Recurso. Execução. Desapensamento dos autos dos embargos da execução. Possibilidade. Eventuais cópias de peças dos autos da execução devem ser instruídas nas razões ou contra-razões. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 736.

«Não há vedação de que os autos dos embargos sejam, em caso de recurso, desapensados dos da execução quando da remessa à instância «ad quem». Não obstante o exame das peças dos autos da execução, em determinados casos, seja imprescindível, devem as partes instruir suas razões e contra-razões recursais com cópias daquilo que entendam indispensáveis à solução da «quaestio».»

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Doc. 845.5640.6580.6154

272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Execução de título extrajudicial. Oposição de embargos à execução pelas agravantes. Indeferimento do pedido de processamento com efeito suspensivo da execução. - Embargos à execução, em regra, são destituídos de efeito suspensivo. Requisitos legais cumulativos para suspensão da execução. Art. 919, caput e § 1º, do CPC. Inexistência de garantia do juízo. Correto o indeferimento do efeito suspensivo. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 920.5380.9344.8209

273 - TJSP. Agravo em Execução - Execução de pena de multa imposta ao sentenciado - Cobrança de valor inferior ao limite de 1.200 UFESPs - Extinção da ação de execução da pena de multa - Insurgência ministerial - Dívida de natureza penal, sujeita ao princípio da inevitabilidade, cujo execução não pode ser obstada com fundamento na Lei Estadual 14.272/2010, ou mesmo na Resolução PGE 21/2017 - Recurso provido

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Doc. 731.3155.9160.6082

274 - TJSP. Execução penal - Execução da pena de multa - Ilegitimidade ativa do Ministério Público - Propositura da ação de execução, após o decurso do prazo de 90 dias - Inocorrência - Legitimidade subsidiária e concorrente da Procuradoria da Fazenda Pública, que adquire a faculdade de ingressar com a execução da multa penal - ADI Acórdão/STF, do Eg. Supremo Tribunal Federal - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 934.4490.9107.4863

275 - TJSP. Agravo em execução. Remição pelo trabalho. Insurgência da defesa. Pretende-se remição pelo trabalho exercido em execução já extinta. Impossibilidade. Não é possível a utilização, para fins de remição, de tempo trabalhado em execução já extinta pelo cumprimento, anterior à prática do novo delito em execução penal superveniente, por ausência de previsão legal. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 214.5777.4269.6306

276 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS PELO FATO DE A EXECUÇÃO NÃO ESTAR GARANTIDA.

A exigência de garantia da execução para fins de conhecimento dos embargos à execução está prevista no §1º do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais. A executada foi intimada para garantir a execução, porém restou inerte. Matéria pacificada no IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 512.6201.1276.4076

277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Oposição de embargos à execução. Indeferimento do pedido de processamento com efeito suspensivo da execução. Insurgência do executado. - Efeito suspensivo. Em regra, não atingem embargos à execução. Requisitos legais cumulativos para suspensão da execução. Art. 919, caput e § 1º, do CPC. Inexistência de garantia do juízo. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo que foi acertado. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.2110.5033.9700

278 - TAMG. Execução. Quantia certa. Penhor mercantil. Bens que se encontram em Comarca diversa do Juízo da execução. Suficiente individuação na inicial. Penhora no próprio Juízo da execução. Desnecessidade de carta precatória. CPC/1973, art. 655, § 2º. (Com doutrina e jurisprudência).

Em se tratando de execução de crédito pignoratício, a penhora da coisa dada em garantia pode efetivar-se no próprio Juízo da execução, embora diverso do da situação dos bens, sem necessidade de se recorrer à carta precatória, visto que se encontram perfeitamente individuados e caracterizados na avença.

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Doc. 103.1674.7234.4700

279 - STJ. Pena. Execução. Transferência para outro Estado. Concessão. Decisão do Juízo da execução suspensa por ato do Corregedor. Impossibilidade.

«Conforme o disposto na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) , cabe ao Juízo da Execução determinar sobre o cumprimento da pena em outra unidade da Federação. Impossibilidade de tal decisão, devidamente fundamentada, ser «suspensa» por ato do Corregedor Geral de Justiça. Recurso provido para restabelecer a decisão do Juízo da Execução, caso a mesma não tenha sido reformada por ocasião do julgamento do recurso próprio interposto pelo Ministério Público Estadual.»

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Doc. 103.1674.7262.2300

280 - STJ. Falência. Execução fiscal. Penhora efetuada antes da decretação da falência. Competência. Juízo da execução. Lei 6.830/80, arts. 5º e 29. Decreto-lei 7.661/45, art. 24, § 2º. Decreto-lei 858/69, art. 2º. CTN, art. 187.

«A competência do Juízo da execução fiscal não se modifica com a posterior decretação da falência do executado, devendo perpetuar-se até a alienação dos bens penhorados. As providências relativas à penhora ocorrida antes da decretação da falência, nos autos de execução fiscal, competem ao juízo da execução, e não, ao falimentar.»

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Doc. 193.8104.2606.8725

281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS.

Execução de título extrajudicial. Oposição de embargos à execução pelo agravante. Indeferimento do pedido de processamento com efeito suspensivo da execução. - Embargos à execução, em regra, são destituídos de efeito suspensivo. Requisitos legais cumulativos para suspensão da execução. Art. 919, caput e § 1º, do CPC. Inexistência de garantia do juízo. Correto o indeferimento do efeito suspensivo. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 358.8845.1041.4685

282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS, SEM EFEITO SUSPENSIVO.

Decisão que em ação de execução de título extrajudicial, recebeu os embargos à execução, sem efeito suspensivo, em razão da ausência dos requisitos para a concessão da tutela provisória, bem como a ausência de garantia da execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 636.0138.4055.4443

283 - TJSP. DESPESAS CODOMINIAIS -

Execução de título extrajudicial - Embargos à execução - Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que recebeu embargos à execução sem efeito suspensivo - Excepcionalidade da medida, cabível apenas quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Ausentes os requisitos autorizadores - Execução não garantida - Recurso improvido

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Doc. 155.3422.7000.5600

284 - TRT3. Execução fiscal. Prescrição. Execução fiscal. Multa por infração à legislação trabalhista. Prescrição.

«Por tratar-se de execução de débito inscrito em dívida ativa, oriundo de multa imposta por infração à legislação trabalhista, a prescrição aplicável à execução fiscal é a quinquenal prevista no CTN, Lei 6.830/1980, art. 174, por força, art. 2º, § 2º, que equiparou a dívida de natureza tributária à não-tributária, preceituando que ambas são objeto de execução fiscal.»

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Doc. 470.3767.7294.6977

285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO.

Execução de título extrajudicial. Oposição de embargos à execução. Indeferimento do pedido de suspensão da execução. Insurgência do executado. - Efeito suspensivo. Embargos à execução que são, em regra, destituídos desse efeito. Requisitos legais cumulativos para suspensão da execução. Art. 919, caput e § 1º, do CPC. Inexistência de garantia do juízo. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo preservado. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 107.9764.8369.9938

286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Trata-se de Execução Fiscal para a cobrança de créditos tributários de IPTU e taxa extinta por ausência de certeza e liquidez, eis que não haveria a individualização dos valores de cada tributo na CDA. Ocorre que a presente Execução Fiscal se limita a execução de IPTU, não havendo a cobrança de qualquer taxa. Sentença dissociada que deve ser anulada. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 303.7116.5693.0041

287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Trata-se de Execução Fiscal para a cobrança de créditos tributários de IPTU e taxa extinta por ausência de certeza e liquidez, eis que não haveria a individualização dos valores de cada tributo na CDA. Ocorre que a presente Execução Fiscal se limita a execução de IPTU, não havendo a cobrança de qualquer taxa. Sentença dissociada que deve ser anulada. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 634.6765.2966.7652

288 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de procedência dos embargos, declarando extinta a execução em apenso. Recurso do embargado/exequente. Sentença prolatada no processo de origem que declarou extinta a execução por nulidade do título executivo. Dependência dos embargos em relação à execução. Perda superveniente do objeto dos embargos à execução que se reconhece, na forma do art. 485 IV CPC. Recurso prejudicado.

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Doc. 984.2056.3676.0890

289 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Trata-se de Execução Fiscal para a cobrança de créditos tributários de IPTU e taxa extinta por ausência de certeza e liquidez, eis que não haveria a individualização dos valores de cada tributo na CDA. Ocorre que a presente Execução Fiscal se limita a execução de IPTU, não havendo a cobrança de qualquer taxa. Sentença dissociada que deve ser anulada. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 656.0264.3471.7470

290 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA EM SISTEMAS CONVENIADOS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Na hipótese em que os embargos à execução foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo e/ou rejeitados, a execução deve fluir normalmente, inexistindo óbice à busca e constrição de bens e valores da parte executada. 2. Recurso não provido.

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Doc. 230.3280.2987.9314

291 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição pelo trabalho em execução anterior. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe, na execução em cumprimento, a remição pelo trabalho realizado em execução anterior, já extinta. 2 - «A jurisprudência desta Corte exige, para fins de remição da pena, que o tempo laborado seja posterior ao início da execução penal, ou seja, que o início da execução penal seja anterior ao tempo de labor» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe 26/4/2021). 3 - Agravo regimental não provido. ... ()

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Doc. 154.7711.6001.3000

292 - TRT3. Execução. Prosseguimento. Execução. Recurso dotado de efeito devolutivo. Possibilidade de execução até a penhora.

«Com amparo no CLT, art. 899, não há óbice ao prosseguimento de execução até que efetivada a penhora. No caso, em que se encontra pendente o julgamento de agravo de instrumento contra despacho que denegou seguimento a recurso de revista, apelo dotado de mero efeito devolutivo, é perfeitamente possível o prosseguimento da execução, que, na hipótese, resume-se à apuração do valor remanescente devido ao exequente, com o consequente pedido de reserva de crédito no processo piloto em ... ()

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Doc. 245.7663.2602.5275

293 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU EXTINÇÃO PARCIAL DE EXECUÇÃO E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Em execução de título extrajudicial não há previsão de extinção parcial da medida, devendo o feito prosseguir com o abatimento dos valores determinados em embargos à execução. 2. No mais, inexiste previsão legal para fixação de honorários em execução em favor do executado, ficando adstrita a cobrança ao valor fixado no acórdão que deu parcial provimento ao apelo em embargos à execução. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 539.2798.9832.3418

294 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA ESPÉCIE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.

O Juízo da Execução Criminal tem competência para, motivadamente, alterar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos fixada no título judicial, visando ajustá-la às aptidões do sentenciado. O Direito de Execução Penal, contudo, não permite ao Juízo da Execução Criminal a modificação da própria espécie de pena alternativa, sob pena de afastamento da reprimenda fixada no título judicial em execução, com nítida afronta à coisa julgada. Precedente. Contexto fático ... ()

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Doc. 167.2804.3075.8471

295 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (PLANO DE SAÚDE) - EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO -

Agravante que alega excesso de execução em razão de nulidade de cláusulas contratuais e pretende a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos - Desacolhimento - Ausência de garantia da execução ou de bens penhorados em valor suficiente para satisfação do crédito - Requisito indispensável para sobrestamento da execução à luz da sistemática legal - Inteligência do art. 919, §1º, do CPC - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Decisão m... ()

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Doc. 165.7898.9165.9497

296 - TJSP. Apelação. Execução. Financiamento imobiliário garantido por hipoteca. Valor executado depositado provisoriamente nestes autos. Excesso de execução configurado. Montante em depósito que deve ser levantado pelo executado. Extinção da execução com resolução de mérito. Cabimento. Condições da ação que são analisadas em juízo inicial. Teoria da asserção. Honorários advocatícios. Possibilidade de cumulação de honorários em execução e embargos à execução, desde que respeitado o limite legal. Observância do Tema 587 do STJ. Honorários devidos nesta ação. Base de cálculo. Valor da causa. Sentença parcialmente reformada para permitir o levantamento, extinguir a execução e fixar honorários de sucumbência. Recurso parcialmente provido

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Doc. 212.6112.3493.2660

297 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA -

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade do espólio para figurar no polo passivo da execução fiscal e a impossibilidade de redirecionamento da execução aos herdeiros - Apelo do exequente. ILEGITIMIDADE PASSIVA - OCORRÊNCIA - Execução ajuizada contra o espólio - Informação constante nos autos (fls. 46/48) demonstra que o inventário foi encerrado antes do ajuizamento do feito - Execução que deveria ter... ()

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Doc. 165.2891.8010.4400

298 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Arguição de inexigibilidade do título objeto da execução e excesso de execução. Matérias estranhas à exceção. Alegação de inexigibilidade do título objeto da execução e excesso refogem do âmbito da exceção de executividade, sendo matéria dos embargos à execução, momento oportuno de sua abordagem e julgamento. Recurso improvido agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Penhora «on line». Bloqueio de numerário em conta corrente. Alegação de impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, V. Inexistência de demonstração que a quantia bloqueada é fruto de salário ou vencimentos. Rejeição da arguição. Vedação não comprovada. Recurso improvido

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Doc. 557.1358.8696.5707

299 - TJSP. Execução fiscal. ISS dos exercícios de 2010 a 2016. Extinção dos embargos à execução ante o improvimento do recurso de apelação e a manutenção da sentença recorrida. Insurgência do agravante acerca da fixação dos honorários advocatícios nos autos da execução fiscal. Cabimento. Honorários sucumbenciais fixados em sede de embargos à execução que não se confundem com aqueles arbitrados na execução fiscal propriamente dita. Precedente do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 587). Observância do princípio da causalidade. Condenação em honorários devida também na execução fiscal. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 154.6935.8000.4600

300 - TRT3. Seguridade social. Embargos à execução. Prazo previsto no CLT, art. 884. Créditos previdenciários. Inaplicabilidade da Lei de execução fiscal.

«No âmbito do Processo do Trabalho, a oposição de Embargos à Execução deve ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da penhora ou da ciência da garantia do Juízo (CLT, art. 884). O simples fato de a execução envolver créditos previdenciários devidos à União Federal (INSS), decorrentes de condenação oriunda em sentença judicial, não atrai a aplicação do prazo contido no Lei 6.380/1980, art. 16 (Lei de Execução Fiscal) para a empresa executada inte... ()

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