Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.3150.8019.8800

151 - TJSP. Suspensão do processo. Execução hipotecária. Ação revisional em curso. Pendência da revisional que não suspende o prosseguimento da execução. Reconhecimento. Lei especial. Precedentes anteriores do Superior Tribunal de Justiça que não permitiam o prosseguimento da execução em casos que tais. Alteração do sistema processual que não confere suspensividade à execução comum quando pendente revisional de contratos outros de mútuo. Se a execução está lastreada na Lei 5741/71, somente se admite a sua suspensão nas hipóteses previstas pelos incisos I e II, do seu art. 5º. Se o novo sistema processual, em regra, não dá ensejo à suspensão da execução, não há razão jurídica para a aplicação da exceção em execução hipotecária que é regida por lei especial. Recurso provido.

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Doc. 192.9640.0000.3300

152 - STJ. Execução penal. Incidente de desvio de execução. Ato do juízo da execução. Competência do tribunal a quo. Recurso cabível. Agravo em execução. Ausência de erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso desprovido. Agravo regimental. Recurso especial criminal.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça prega ser aplicável o Princípio da Fungibilidade aos incidentes de desvio de execução (), em que o recurso cabível é o agravo em execução (), tendo em vista não poder o Juiz da Execução Penal apreciar impugnação contra ato próprio, devendo, portanto, o processamento da irresignação se dar no Tribunal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7355.4100

153 - STJ. Execução fiscal. Princípio da execução menos gravosa. Inaplicabilidade. Maior utilidade da execução para o credor. Bem oferecido à penhora. Substituição somente por dinheiro ou fiança bancária. Preclusão consumativa. Lei 6.830/80, art. 15, I. CPC/1973, arts. 612, 620, 646 e 668.

«O executado, após oferecer bem à penhora, somente pode substituí-lo por dinheiro ou fiança bancária (, I). Preclusão consumativa. A execução visa recolocar o credor no estágio de satisfatividade que se encontrava antes do inadimplemento. Em conseqüência, realiza-se a execução em prol dos interesses do credor ( e ). Por conseguinte, o princípio da Economicidade não pode superar o da maior utilidade da execução para o credor, p... ()

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Doc. 153.6885.6508.7281

154 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Declaração de Extinção da Execução - Inadimplemento da pena de multa - Tema 931 do Colendo STJ - Ausência de esgotamento de todas as medidas constritivas disponíveis ao credor e já pleiteadas na inicial do processo de execução - Hipossuficiência do sentenciado que, ao menos por ora, não restou inequivocamente demonstrada - Decisão cassada - AGRAVO PROVIDO. AGRAVO EM EXECUÇÃO - Declaração de Extinção da Execução - Inadimplemento da pena de multa - Tema 931 do Colendo STJ - ... ()

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Doc. 252.6972.9531.1969

155 - TJSP. Processual. Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Determinação de complementação da garantia pela executada. Insurgência dessa, insistindo em suma na ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução. Reiteração da pretensão de suspensão da execução ante a pendência de embargos à execução. Descabimento. Questões que não foram objeto de enfrentamento na decisão recorrida. Temas já enfrentados e resolvidos nos embargos opostos à execução, com reconhecimento da responsabilidade da incorporadora pelo débito em execução e inviabilidade da pretensão de obstar o prosseguimento da execução. Recursal especial pendente de julgamento não dotado de efeito suspensivo. Falta de interesse recursal reconhecida. Agravo de instrumento não conhecido.

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Doc. 117.6691.3065.0176

156 - TJSP. Agravo de instrumento - embargos à execução - pretensão de suspensão da execução - ausência de probabilidade do direito alegado - art. 919, §1º do CPC - perigo de dano alegado que é inerente a toda execução, e que não justifica a concessão do efeito suspensivo - execução instruída com título executivo extrajudicial que preenche todos os requisitos formais - questões relativas à prática de agiotagem pelo embargado, que devem ser aferidas durante a instrução processual não se podendo reconhecer que os argumentos constituam relevante fundamentação jurídica - necessidade de garantir a execução com caução idônea apta a satisfazer a execução - requisitos para concessão da tutela de urgência não reconhecidos - necessidade de garantia da execução - agravo improvido

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Doc. 154.6474.7003.8300

157 - TRT3. Seguridade social. Execução. Certidão de crédito trabalhista. Execução de crédito previdenciário. Expedição de certidão de crédito trabalhista.

«Nos termos do artigo 1° do Provimento 4, de 13 de dezembro de 2012, deste Egrégio Tribunal, que dispõe sobre o arquivamento provisório ou definitivo do processo de execução, conversão de autos físicos de processos de execução, arquivados provisoriamente, em certidões de créditos trabalhistas e promoção da execução pelo credor trabalhista: «O arquivamento provisório do processo de execução, por não ter sido localizado o devedor nem encontrados bens penhoráveis, corresponde... ()

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Doc. 154.1950.6002.9000

158 - TRT3. Embargos à execução. Prazo. Embargos à execução. Prazo para oposição.

«O marco para a contagem do prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de embargos à execução, forma do , é a garantia da execução. Nesse sentido, dispõe textualmente o referido dispositivo legal «Garantida a execução ou penhorados bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.» (realcei). Portanto, enquanto não houver a garantia integral do Juízo, ou seja, enquanto a executada não efetuar o depó... ()

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Doc. 154.7194.2005.0700

159 - TRT3. Execução. Garantia da execução garantia da execução. Carta de fiança bancária. Prazo indeterminado. Momento de aferição da garantia do juízo. 1)

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2, do c. TST, a carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação prevista no Todavia, somente se pode considerar apta a garantir a execução a Carta de Fiança Bancária por prazo indeterminado ou aquela com cláusula de validade até a solução final da execução. 2) A aferição da garantia do Juízo se dá no momento da oposição dos Embargos à Execução, não se podendo admitir a complem... ()

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Doc. 103.1674.7331.1600

160 - TJRS. Embargos de terceiro. Compra e venda de imóvel. Execução fiscal. Redirecionamento contra os sócios. Sociedade. Venda de bem imóvel particular do sócio depois da citação. Fraude à execução caracterizada. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593.

«Na hipótese de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio da empresa devedora, a alienação de bem imóvel particular, posteriormente a sua citação na execução fiscal, caracteriza fraude à execução, nos termos do que dispõe o , por presunção de ordem absoluta.»

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Doc. 211.1101.0701.2673

161 - STJ. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Definiçãoexpressa no julgamento dos embargos à execução. Agravo interno improvido.

1 - O julgamento dos embargos à execução expressamente determinou que o valor da verba sucumbencial deve ser calculado sobre o valor devido aos substituídos na execução. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 113.7090.5556.7468

162 - TJSP. Direito Tributário. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Ação Anulatória garantida por Seguro Garantia. Repercussão Geral (Tema 487/stf). Suspensão Da Execução Fiscal sem necessidade de depósito. Decisão Reformada. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal promovida pelo PROCON, determinou o depósito do valor executado como condição para sobrestamento da execução. A agravante alega a existência de ação anulatória garantida por seguro, além da suspensão decorrente de repercussão geral (Tema 487/STF), requerendo a suspensão da execução fiscal sem necessidade de depósito. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a exigência de depósito do valor executado é compatível com a suspensão da execução fiscal garantida por seguro; (ii) avaliar se a repercussão geral (Tema 487/STF) justifica o sobrestamento da execução fiscal sem depósito. 3. A exigência de depósito do valor executado é desnecessária, pois a ação anulatória já está garantida por apólice de seguro, que suspende a exigibilidade do débito. 4. A repercussão geral (Tema 487/STF) reconhecida na ação anulatória justifica o sobrestamento da execução fiscal, considerando a prejudicialidade externa, sem necessidade de depósito adicional. 5. Caso a ação anulatória seja julgada procedente, a execução fiscal será extinta; se improcedente, a execução fiscal prosseguirá com base na decisão. 6. Recurso provido. Decisão reformada para suspender a execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória. 7. A existência de seguro garantia oferecido em ação anulatória suspende a exigibilidade do débito fiscal sem necessidade de depósito em execução fiscal. 8. A repercussão geral reconhecida no Tema 487/STF justifica o sobrestamento da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória. 9. Inteligência dos: CPC/2015, art. 1.030, III; STF, Tema 487. 10. Precedentes: TJSP, AI 3003996-52.2023.8.26.0000, Rel. Des. Osvaldo de Oliveira, j. 9/8/2023. Recurso Provido.

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Doc. 819.4482.4271.7966

163 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA AGRAVANTE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO COM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Trata-se de processo em fase de execução de sentença, de forma que a admissibilidade do recurso de revista se restringe a demonstração de ofensa à Constituição. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a execução será promovida contra o devedor principal, e, resultando infrutífera, a execução será redirecionada contra o responsável subsidiário. Em relação ao benefício de ordem, a jurisprudência também é de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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Doc. 141.6054.3000.8400

164 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Honorários de advogado.

«O só ajuizamento da execução, quando não embargada, implica o pagamento de honorários de advogado (salvo na execução proposta pela Fazenda Pública. L. 9.494/97, art. 1º-D); afinal, só por meio da execução o Judiciário pode ser compelido a usar dos meios necessários à satisfação do crédito. Se, proposta a execução, o devedor opuser embargos instaura-se uma ação incidental, em que, além do trabalho de ajuizar a execução, o credor terá portanto outro, adicional; mal s... ()

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Doc. 749.4610.1955.0053

165 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA PENAL - SANÇÃO CRIMINAL - CONDIÇÕES DA AÇÃO - EXECUÇÃO AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Em se tratando de execução de multa aplicada em sentença penal condenatória, legitimado ordinário para promover a execução é do Ministério Público perante a Vara de Execução Criminal. Inteligência do , alterado pela Lei 13.964/2019. Norma que foi objeto de interpretação conforme a Constituição pelo Colendo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF. Modulação dos efeitos temporais da decisão que estabeleceu legitimação ativa extraordinária da Procuradoria da Fazenda ... ()

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Doc. 875.0098.4894.1224

166 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal, diante da ausência de garantia da execução. Recurso interposto pelo embargante. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - Ausência de garantia da execução - Aplicação do art. 16, §1º, da Lei 6.830 de 1980 - Precedentes deste E. Tribunal de casos análogos - Inaplicabilidade do - Inteligência do art. 1º da Lei de Execuções Fiscais - As disposições contidas no CPC aplicam-se à execução fis... ()

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Doc. 149.7492.7166.0430

167 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ -

Sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal, diante da ausência de garantia da execução. Recurso interposto pelo embargante. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - Ausência de garantia da execução - Aplicação do art. 16, §1º, da Lei 6.830 de 1980 - Precedentes deste E. Tribunal de casos análogos - Inaplicabilidade do - Inteligência do art. 1º da Lei de Execuções Fiscais - As disposições contidas no CPC aplicam-se à execução fis... ()

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Doc. 103.1674.7390.8400

168 - 2TACSP. Execução. Penhora. Execução menos gravosa. Entendimento. CPC/1973, art. 620.

«É equivocado o entendimento de que a regra do , que assegura execução menos gravosa para o devedor, transfira para o credor o gravame de execução morosa e dificultosa pela penhora de bens de difícil aceitação no mercado.»

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Doc. 766.6414.3796.7819

169 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO A TÍTULO DE ISS. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E NO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SUPORTADAS COM A CONTRATAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SEGURO GARANTIA. A EXECUÇÃO FISCAL FOI EXTINTA NA SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. A SENTENÇA VERGASTADA APENAS DECLAROU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, DIANTE DO CANCELAMENTO DO DÉBITO, CONSEQUÊNCIA LÓGICA, NATURAL E NECESSÁRIA DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA SUCUMBÊNCIA FIXADA NA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO QUE ATENDE A AMBOS OS PROCESSOS. SUCUMBÊNCIA ÚNICA. PLEITO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, COM SEGURO FIANÇA, QUE DEVE SER OBJETO DE DISCUSSÃO NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE OS CUSTOS COM A GARANTIA APRESENTADA É UM PRESSUPOSTO PARA O SEU AJUIZAMENTO. DESPESAS DECORRENTES DE SEGURO FIANÇA QUE SEQUER ESTÃO COMPREENDIDAS COMO DESPESAS PROCESSUAIS NO CPC, art. 84. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1-

Sabe-se que é pacífica a jurisprudência no sentido de que as ações de execução fiscal e correlatos embargos são autônomas e, por isso, podem ensejar dupla condenação em honorários, limitando-se, todavia, na soma das condenações, o percentual de 20% sobre o valor da causa; 2- Frise-se ser necessário destacar os seguintes trechos do inteiro teor do Recurso Especial 1.349.029, que serviu de base para fixação do Tema 587 do STJ:"(...) por outro lado, a jurisprudência da Cor... ()

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Doc. 994.1004.6981.0068

170 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DETERMINANDO QUE SE AGUARDE A CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA EM AÇÃO ANULATÓRIA, ONDE SE DISCUTE OS DÉBITOS FISCAIS EXIGIDOS NA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E SEU JULGAMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO EM QUE O CONTRIBUINTE OBTEVE DECISÃO FAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DOS VALORES QUE SERÃO VERTIDOS AO MUNICIPIO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO QUE DEVEM SER JULGADOS.

Agravo de instrumento interposto nos autos dos embargos à execução em que o agravante visa compelir o Juízo a julgar o feito. Ação anulatória ajuizada antes da execução que ensejou os embargos à execução fiscal, tendo o contribuinte obtido decisão favorável. Acordão nos autos da ação anulatória que determinou tão somente a conversão do depósito em renda. Mandados de pagamento já expedidos nos autos da ação anulatória, inexistindo controvérsia acerca de valores. Imperati... ()

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Doc. 488.3947.6022.7018

171 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Silva Jardim em abril de 2020 para cobrança de IPTU e TRSD dos exercícios de 2015 a 2019. Sentença de extinção em razão do pequeno valor da execução, inferior a 7 Unidades Fiscais, consoante a Lei Municipal 1.869/2023. Lei Municipal 1.869/2023 que estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal em 7 Unidades Fiscais e faculta ao ente público a extinção das execuções fiscais em curso de valor inferior quando não hou... ()

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Doc. 513.2295.8771.2077

172 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Silva Jardim em abril de 2019 para cobrança de IPTU e COSIP dos exercícios de 2014 e 2015. Sentença de extinção em razão do pequeno valor da execução, inferior a 7 Unidades Fiscais, consoante a Lei Municipal 1.869/2023. Lei Municipal 1.869/2023 que estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal em 7 Unidades Fiscais e faculta ao ente público a extinção das execuções fiscais em curso de valor inferior quando não ho... ()

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Doc. 218.7566.1815.2441

173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Silva Jardim em março de 2022 para cobrança de IPTU e TRSD. Sentença de extinção em razão do pequeno valor da execução, inferior a 7 Unidades Fiscais, consoante a Lei Municipal 1.869/2023. Lei Municipal 1.869/2023 que estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal em 7 Unidades Fiscais e faculta ao ente público a extinção das execuções fiscais em curso de valor inferior quando não houver a citação do executado. ... ()

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Doc. 682.5017.6189.0957

174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Silva Jardim em março de 2022 para cobrança de IPTU e COSIP. Sentença de extinção em razão do pequeno valor da execução, inferior a 7 Unidades Fiscais, consoante a Lei Municipal 1.869/2023. Lei Municipal 1.869/2023 que estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal em 7 Unidades Fiscais e faculta ao ente público a extinção das execuções fiscais em curso de valor inferior quando não houver a citação do executado. ... ()

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Doc. 786.8510.4455.7318

175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Silva Jardim em abril de 2020 para cobrança de IPTU e TRSD. Sentença de extinção em razão do pequeno valor da execução, inferior a 7 Unidades Fiscais, consoante a Lei Municipal 1.869/2023. Lei Municipal 1.869/2023 que estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal em 7 Unidades Fiscais e faculta ao ente público a extinção das execuções fiscais em curso de valor inferior quando não houver a citação do executado. A... ()

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Doc. 372.6116.3488.9993

176 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Silva Jardim em abril de 2021 para cobrança de IPTU e COSIP. Sentença de extinção em razão do pequeno valor da execução, inferior a 7 Unidades Fiscais, consoante a Lei Municipal 1.869/2023. Lei Municipal 1.869/2023 que estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal em 7 Unidades Fiscais e faculta ao ente público a extinção das execuções fiscais em curso de valor inferior quando não houver a citação do executado. ... ()

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Doc. 828.2717.7652.8104

177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Silva Jardim em abril de 2021 para cobrança de IPTU e TRSD. Sentença de extinção em razão do pequeno valor da execução, inferior a 7 Unidades Fiscais, consoante a Lei Municipal 1.869/2023. Lei Municipal 1.869/2023 que estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal em 7 Unidades Fiscais e faculta ao ente público a extinção das execuções fiscais em curso de valor inferior quando não houver a citação do executado. A... ()

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Doc. 241.0291.0201.2118

178 - STJ. Embargos à execução. Cabimento de honorários.Embargos à execução. Sucumbência reciproca. Agravo regimental improvido.. Após muita controvérsia no âmbito da segunda seção do STJ, fixou-Se a tese unitária de honorários para a execução, quando ocorre embargos do devedor parcialmente acolhidos. No caso dos autos, em sendo os embargos à execução julgados parcialmente procedentes para reduzir o valor devido, mas com a subsistência da execução pela dívida reduzida, deve ser fixada verba honorária única em favor do credor, que incidirá sobre o valor remanescente da execução.. Agravo regimental improvido.

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Doc. 649.8499.0139.6633

179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS - Exercícios de 2002 a 2003 - Embargos à execução - Insurgência contra decisão que deferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução - Garantia da execução por meio de depósito integral do débito - Possibilidade de se atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC - Preenchimento dos requisitos especiais (fumus boni iures e periculum in mora) para suspensão da execução fiscal, mantida a exigibilidade do créd... ()

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Doc. 723.0690.2131.6444

180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Campinas - ISS do exercício de 2017 - Exceção de pré-executividade rejeitada. 1) Execução ajuizada contra autarquia - Alegação de inadequação do rito da execução fiscal afastada - Possibilidade de harmonização da execução fiscal com o rito previsto no - Precedente do STJ. 2) Alegação de excesso de execução - Matéria controvertida - Necessidade de dilação probatória, que não se admite na estreita via da exceção de pré-exe... ()

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Doc. 690.5165.5242.7479

181 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Extinção da Execução Fiscal - Pretensão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Possibilidade - Princípio da causalidade - Pedido de desistência que não tem o condão de afastar a imposição da sucumbência, incluindo-se os honorários advocatícios - A desistência da Execução Fiscal acarreta na consequente extinção dos Embargos à Execução - Exequente que deve arcar com a condenação à sucumbência nos Embargos à Execução, se, anteriormente... ()

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Doc. 241.2090.8951.2355

182 - STJ. Processual civil. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Nova alegação de excesso de execução. Embargos à execução. Decisão transitada em julgado. Preclusão.

1 - As novas alegações da União deveriam ter sido apresentadas em momento oportuno. A agravante o fez somente após o trânsito em julgado da decisão que julgou parcialmente procedente seus embargos à execução. 2 - A pretensão de alterar conta homologada, quando já transitada em julgado a sentença dos embargos à execução, atenta contra a coisa julgada. 3 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 163.5721.0000.8700

183 - TJRS. Direito privado. Execução. Título extrajudicial. Falsidade documental. Arguição. Impossibilidade. Embargos à execução. Meio processual. CPC/1973, art. 745. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Incidente de falsidade documental. Descabimento.

«A via adequada para se alegar a falsidade de documento é a dos embargos do executado, que, por fazer as vezes de defesa do demandado no processo de execução, admite ampla dilação probatória e prevê a arguição de nulidade da execução por ausência de título executivo, consoante dispõe o , sendo assim inadmissível nos autos do processo de execução. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 150.8765.9000.3700

184 - TRT3. Recuperação judicial. Suspensão. Execução. Execução. Recuperação judicial. Prazo de suspensão de ações e execuções previsto na Lei 11.101/2005 decorrido. Sobrestamento da execução em razão de conflito de competência.

«No curso do prazo de suspensão de ações e execuções por conta do deferimento da recuperação judicial, o Juízo Trabalhista não pode prosseguir com atos de expropriação na execução, mesmo em se tratando de crédito extraconcursal. A execução deve continuar suspensa, ainda que findado o prazo de suspensão, aguardando decisão de conflito de competência para dirimir onde deve prosseguir a execução contra o empregador em recuperação judicial.»

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Doc. 405.9239.4492.3661

185 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EMBARGOS À EXECUÇÃO» - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - MEDIDA EXCEPCIONAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. I - A

suspensão da execução não se opera de forma automática, sendo medida excepcional e possível quando satisfeitos três pressupostos, cumulativamente: requerimento do embargante; preenchimento dos requisitos para concessão da tutela provisória e prévia garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente. II - Não demonstrada satisfatoriamente a garantia da execução por parte dos agravantes, estando, por consequência, ausentes os requisitos do art. 919, § 1º do CPC, i... ()

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Doc. 103.1674.7120.4200

186 - STJ. Embargos à execução. Processual. Entrega em cartório em que não corre a execução.

«A entrega equivocada dos embargos à execução, ou seja, em cartório diverso em que corre a execução, não prejudica a parte, útil, por isso, para o cálculo da tempestividade. Interpretação resultante dos princípios que orientam o acesso ao Judiciário.»

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Doc. 103.1674.7399.5500

187 - TAPR. Honorários advocatícios. Execução. Desistência. Verba devida, ainda que não interposto embargos à execução. CPC/1973, art. 26.

«... É entendimento já pacificado por nossos Tribunais que são devidos honorários em favor do patrono do devedor, em caso de desistência da execução, ainda que aquele não tenha interposto embargos à execução: ...» (Juiz Noeval de Quadros).»

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Doc. 884.0387.3356.4693

188 - TJSP. Agravo em execução. Execução da pena de multa. Processo de execução obrigatório. Hipossuficiência que deve ser comprova, e não presumida. Provimento ao recurso

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Doc. 103.1674.7390.7900

189 - STJ. Execução. Embargos à execução. Autarquia. INSS. Prazo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 730. Aplicação.

«Tratando-se de execução contra Autarquia Federal, equiparável à Fazenda Pública por ser pessoa jurídica de direito público, o prazo para oposição de embargos à execução é de 10 dias, conforme estabelecido no »

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Doc. 137.0451.3000.0600

190 - STJ. Embargos à execução. Título judicial. Petição superveniente. Excesso de execução. Matéria de defesa. Ônus da prova do executado. Preclusão. Ocorrência. Precedentes do STJ.

«1. Na origem, cuida-se de embargos à execução de sentença opostos pela União, nos quais se alega, em síntese: (a) a necessidade de liquidação do julgado considerando que abrange obrigação de fazer e obrigação de dar quantia certa; (b) não ter havido aplicação do redutor de 25% das alíquotas da Resolução CIEX 02/79; (c) falta de comprovação do alegado creditamento a menor por parte da União; (d) o excesso de execução pela aplicação incorreta de expurgos inflacionários,... ()

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Doc. 211.2171.2372.3808

191 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Expedição de guia de execução provisória, com a unificação das duas condenações. Trânsito em julgado da execução 1. Revogação da custódia cautelar referente à execução 2. Cumprimento da pena da execução 1 em regime integralmente fechado. Declarada a extinção da punibilidade, com expedição de alvará de soltura. Superveniência do trânsito em julgado da execução 2. Pleito de unificação das execuções para fins de progressão de regime. Impossibilidade de unificação de execução em andamento com execução já finda. Lei 7.210/1984, art. 111. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem estabeleceu que o término do cumprimento da primeira pena imposta ao agravante ocorreu em 15/2/2012 e a nova condenação sobreveio apenas em 30/4/2015, quando já extinta, portanto, a execução das penas privativas de liberdade impostas em relação ao processo anterior, não sendo devido a unificação das penas. 2 - Havendo um lapso entre o integral cumprimento das penas anteriores e o início do cumprimento da reprimenda superveniente, não há como se acolher o ... ()

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Doc. 201.9362.3007.2000

192 - STJ. Execução penal. Criminal. Embargos de declaração em recurso especial. Incidente de desvio de execução. Ato do juízo da execução. Competência do tribunal a quo. Agravo em execução. Recurso cabível. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Ausência de erro grosseiro. Embargos acolhidos.

«I - Hipótese que o Ministério Público apresentou incidente de desvio de execução perante o Tribunal a quo, em virtude do ato impugnado recair sobre o Juízo da Vara de Execuções Penais, a qual teria permitido ao embargado a saída, sem escolta, para fins de participar de evento religioso. II - Compete à Corte Estadual a análise da irresignação ministerial, pois não pode o Juiz da Execução Penal apreciar impugnação contra ato próprio, como no presente caso. III - O recurs... ()

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Doc. 401.2550.9400.7038

193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR CANCELAMENTO DA CDA QUE SE DEU NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO EXEQUENTE QUE JÁ FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1-

No que se refere aos honorários advocatícios, o Colendo STJ firmou orientação no sentido de que, nos embargos à execução, como ação autônoma, são devidos os honorários advocatícios de forma independente e cumulativa em relação àqueles fixados na execução (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 2/12/2019) - Tema 587; 2- No entanto, o presente caso apresenta peculiaridades que afastam o entendimento acima exposto; 3- Observa-se que... ()

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Doc. 474.8504.4756.4524

194 - TJSP. *Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada indeferiu o pedido do exequente de pesquisas de bens e penhora de imóveis, condicionando o prosseguimento da execução ao decurso de prazo para oposição de embargos à execução - Descabimento - Não pagamento da dívida pelo executado no prazo legal de 3 dias da citação autoriza o prosseguimento da execução, com a penhora de bens indicados pelo exequente, independentemente da oposição de embargos à execução - Inteligência do CPC, art. 829 - Inexistência de previsão legal condicionando o prosseguimento da execução ao decurso de prazo para apresentação de defesa pelo devedor, sendo, ademais, excepcional a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º do CPC) - Superveniente oposição de embargos à execução, com pedido de efeito suspensivo, ainda pendente de recebimento pelo juízo a quo - Por outro lado, a Juíza a quo de forma antecipada indeferiu o efeito suspensivo nos autos da execução originária - Possibilidade de prosseguimento da execução, com a penhora de bens para satisfação do crédito - Inviável a análise do pedido de pesquisa de bens e penhora de imóveis, sob pena de indevida supressão de instância - Pedido de pesquisa e penhora de bens a ser examinado pelo juiz a quo - Recurso provido, na parte conhecida.

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Doc. 103.1674.7488.1800

195 - STJ. Fraude à execução. Alienação de imóvel após o ajuizamento da execução. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 593.

«Recurso especial não conhecido pela alínea «a» do permissivo constitucional, por ausência de indicação dos dispositivos legais violados, exigência que faz esta Corte para conhecer do recurso - Incidência da Súmula 284/STF. A jurisprudência sedimentada deste Tribunal é de que não basta para caracterizar fraude à execução o ajuizamento da execução contra o alienante, exigindo-se que haja penhora registrada ou ao menos citação na execução.»

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Doc. 980.9190.5149.0084

196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à Execução Fiscal - Recurso tirado contra a r. decisão que não admitiu o recebimento dos embargos à execução sem a garantia integral da execução fiscal - A ausência ou a insuficiência da garantia da execução não obsta o recebimento e processamento dos embargos à execução - Precedente do C. STJ - R. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 495.2373.5827.7854

197 - TJSP. Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Extinção da execução em razão do limite de 1200 UFESPS. Inaplicabilidade. Cabe ao Ministério Público executar a multa, sendo defeso ao Juiz das Execuções obstar tal execução com fulcro nas disposições da Lei Estadual 14.272/2010, ou mesmo da Resolução PGE 21/2017. Agravo ministerial provido

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Doc. 772.2056.6737.7307

198 - TJSP. Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Extinção da execução em razão do limite de 1200 UFESPS. Inaplicabilidade. Cabe ao Ministério Público executar a multa, sendo defeso ao Juiz das Execuções obstar tal execução com fulcro nas disposições da Lei Estadual 14.272/2010, ou mesmo da Resolução PGE 21/2017. Agravo ministerial provido

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Doc. 457.8091.1440.4788

199 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Natureza incidental em relação à execução subjacente - Acordo celebrado na execução - Prejudicada a apreciação dos embargos por perda superveniente do interesse da parte embargante - Extinção da execução pelo pagamento - Precedentes desta Corte - Extinção dos embargos á execução- , VI. Recurso provido, com julgamento do pedido, sem resolução do mérito

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Doc. 230.0787.6999.2903

200 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA - AGRAVO DEFENSIVO PRETENDENDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, PORQUE TRANSCORRIDOS MAIS DE 90 DIAS DA INTIMAÇÃO MINISTERIAL - INCIDÊNCIA DO TEMA 931 - LEGITIMIDADE PRIORITÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, SENDO SUBSIDIÁRIA E CONCORRENTE À DA FAZENDA PÚBLICA - PRECEDENTES - NEGADO PROVIMENTO

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