DOC. 154.0195.3000.0700

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Condição não comprovada na origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.

«1. Na espécie, as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do acervo fático e probatório dos autos, entenderam pela não comprovação da qualidade de ex-combatente do instituidor da pensão. Dessa forma, inviável, no âmbito do recurso especial, a alteração de julgado que exige o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

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