DOC. 155.5393.0001.2900

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Óbito em janeiro de 1989. Regime misto. Art. 53 do ADCT e Leis 3.765/60 e 4.242/63. Requisitos do Lei 4.242/1963, art. 30. Necessidade de comprovação. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. No tocante à pensão especial de ex-combatente, este Superior Tribunal firmou o entendimento de que deve ser regida pelas normas vigentes na data do óbito do instituidor (tempus regit actum).

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