STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Reversão. Aplicação da Lei vigente à época do óbito do instituidor.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o direito à pensão especial de ex-combatente, bem como a possibilidade de sua reversão, deve ser analisado pelo prisma da lei vigente na data do falecimento do instituidor.
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