TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO DE PERDAS E DANOS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, AJUIZADA PELA PETROBRÁS EM FACE DE PARTICULAR. SENTENÇA QUE, EM VIRTUDE DO ABANDONO DE CAUSA PELA AUTORA, JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGÍTIMO INCONFORMISMO RECURSAL DA SUPLICANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA REFERIDA PARTE ANTES DA SENTENÇA EXTINTIVA. DESCUMPRIMENTO DO art. 485, III E PARÁGRAFO 1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA, AINDA, DE EXPRESSO REQUERIMENTO DA SUPLICADA DE EXTINÇÃO DA DEMANDA, ASSIM COMO DETERMINA O ENUNCIADO SUMULAR 240 DO STJ. INTELIGÊNCIA DO art. 485, PARÁGRAFO 6º, DO CPC. EVIDENTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. IMPOSITIVA ANULAÇÃO DO JULGADO, POR ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.
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