DOC. 814.2690.3397.5084

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional de Contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Banco Réu. Acolhimento em parte. Cobrança de seguro prestamista. Consoante tese firmada pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a Instituição Financeira ou com Seguradora por ela indicada. Abusividade reconhecida. Restituição em dobro do montante indevidamente descontado no benefício previdenciário. Descabimento. A devolução duplicada de indébito pressupõe conduta dolosa ou de má-fé do credor, o que não restou demonstrado na espécie. Ônus sucumbenciais. Decaimento mínimo da Parte Ré nos pedidos formulados na Exordial. Sucumbência recíproca afastada. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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