TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Títulos de crédito - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, com relação ao banco corréu e de procedência em face da empresa Pontual Center - Inconformismo da autora adstrito ao reconhecimento da responsabilidade civil da instituição financeira endossatária - Protesto indevido de duplicatas sem lastro. Títulos recebidos por instituição financeira por meio de endosso mandato. Hipótese que não afasta eventual responsabilidade do mandatário em caso de protesto indevido. Endossatário que não tomou as providências necessárias à comprovação da existência do crédito. Precedente do C. STJ. Responsabilidade civil solidária do banco endossatário configurada - Sentença reformada, com redistribuição do ônus sucumbencial - Recurso provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito