STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Protesto de duplicatas. Baixa do protesto. Ausência de responsabilidade do credor. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2.Esta Corte possui entendimento no sentido de que, independentemente de se tratar de protesto indevido ou de manutenção irregular de protesto, incumbe ao credor proceder à baixa do registro. Precedentes.
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