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DOC. 191.5701.8003.8700

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de título de crédito cumulada com indenização por danos morais. Validade dos títulos levados a protesto. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

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