STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Acordo celebrado em demanda anterior. Ofensa à coisa julgada. Transação que não abrange o objeto do presente feito. Reexame. Incidência da Súmula 5/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Segundo o Tribunal de origem, inexiste ofensa à coisa julgada, na espécie, pois, embora as partes tenham celebrado acordo nos autos da execução de título extrajudicial, já com trânsito em julgado, o ajuste não abrangeu a pretensão formulada na presente demanda, limitada a discutir a « responsabilidade da ré por sua conduta abusiva em sacar duplicatas em desacordo ao pactuado, e ainda levá-las ao protesto, incorrendo em dano moral ». A reforma desse entendimento demandaria nova interpretação das cláusulas do acordo judicial, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 5 deste Pretório.
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