Consumidor Onus Da Prova | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.0255.0003.6300

401 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Análise pela instância de origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a aplicação do , VIII deve ser aferida pelas instâncias de origem, que avaliarão a verossimilhança da alegação e a efetiva hipossuficiência do consumidor. 2. No caso concreto, o Tribunal a quo concluiu, com fundamento nos elementos fáticos dos autos, não ser caso de inversão do ônus da prova. Alterar tal conclusão demandaria nova análise da prova dos autos, o que é inviável em recurso especial, ant... ()

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Doc. 983.1692.3966.1518

402 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC, art. 6º, VIII. PERTINÊNCIA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que determinou a inversão do ônus da prova em ação de responsabilidade civil, no âmbito das relações de consumo, com base no , VIII (CDC). A agravante, prestadora de serviços, alega não ser cabível a inversão e requer o depoimento pessoal da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a inversão do ônus da prova na hipótese dos autos; (... ()

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Doc. 331.9591.9064.9628

403 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.

De acordo com o art. 6º, III do CDC, a inversão do ônus da prova ocorre quando são comprovados a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor.

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Doc. 931.6630.2289.8789

404 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FURTO NAS DEPENDÊNCIAS DE SHOPPING CENTER. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPÓTESE AO ALCANCE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CONSTATADA. RECURSO PROVIDO.

Tratando-se de relação de consumo e em virtude das dificuldades de ordem técnica que recaem sobre a posição da parte consumidora, justifica-se plenamente a aplicação do , VIII, com a inversão do ônus da prova, de modo que às rés, como integrantes da cadeia de fornecedores, cabe a demonstração da ausência de responsabilidade pelos prejuízos

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Doc. 170.2060.5001.2900

405 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Responsabilidade civil ambiental. Degradação da mata atlântica por pastagem de animais. CPC, art. 333. CPC. Ônus dinâmico da prova. Campo de aplicação dos arts. 6º, VIII, e 117, do CDC, CDC. Conceito de hipossuficiência. Possibilidade de inversão do onus probandi no direito ambiental, inclusive quando a ação for proposta pelo Ministério Público.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública ambiental. Em saneamento, o juízo de primeiro grau, entre outras providências, determinou a inversão do ônus da prova, decisão reformada pelo Tribunal de origem. 2. Para o acórdão recorrido, não é possível a inversão do ônus da prova nas ações ambientais e, se o for, exige-se a comprovação de hipossuficiência do autor, o que, de pronto, a afasta nas demandas em que for demandante o Ministério Público. Esse entendiment... ()

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Doc. 125.6615.1000.0300

406 - STJ. Consumidor. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Regra de instrução ou regra de julgamento. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 333, I. CDC, art. 6º, VIII.

«... Pedi vista porque me alertou o destaque posto pelo eminente Relator no que diz especificamente com a inversão automática do ônus da prova, tal e qual afirmado no acórdão. É que, de fato, o acórdão apresentou uma interpretação que não me parece a melhor para o inciso VIII do Primeiro, afirmou que «apenas quando o juiz, nos casos de hipossuficiência, entender que se não deve inverter o ônus da prova, é que expressará o seu critério». (fl. 627), ou seja, inve... ()

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Doc. 280.7106.9632.3103

407 - TJRJ. DIREITO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. INCIDÊNCIA DO CDC . LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. ART. 6º, VIII DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO CONSUMIDOR. MEDIÇÃO IRREGULAR DO CONSUMO. COBRANÇA EXCESSIVA APURADA ATRAVÉS DE PERÍCIA JUDICIAL. CANCELAMENTO DO DÉBITO E REFATURAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO. ART. 373, I DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Apelação da ré. 1. A relação jurídica de direito material deduzida em Juízo é de consumo, pois a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor descrito no e a ré no de fornecedor, nos termos do , § 2º. 2. A eventual existência de normas específicas não tem o condão de afastar a plena incidência do CDC. A legislação consumerista deve ser observada integralmente, pois é norma principiológica, que advém de mandamento constitucional consagrando... ()

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Doc. 480.0417.1359.5942

408 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROVA DO CONSUMIDOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova em ação cominatória proposta por consumidor contra instituição financeira, sob alegação de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a necessidade de inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação do CDC é reconhecida, dado tratar-se de relação con... ()

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Doc. 665.7139.8464.5882

409 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NÃO VIOLADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada em face de instituição financeira, na qual alegava erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado e pleiteava a nulidade do contrato. A sentença impugnada concluiu pela inexistência de vício de consentimento e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de... ()

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Doc. 719.8229.9071.6181

410 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DA REQUERIDA. REVELIA. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se é cabível a indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciário; e (ii) analisar a adequação do valor indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quando o Autor alega a inexistência de contratação, por se tratar de prova de fato negativo, compe... ()

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Doc. 146.8983.5006.8400

411 - TJSP. Prova. Ônus. Revisional de contrato bancário. Tratando-se de relação de consumo, e verificada a hipossuficiência técnica do consumidor para a realização de prova, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe para a adequada prestação jurisdicional. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 561.8376.2635.7740

412 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. PARTE DEMANDANTE QUE NÃO DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Forçoso reconhecer a incidência do CDC, porquanto a parte autora e a parte ré inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, persegue a parte autora, ora apelante, a reforma da sentença, porquanto sustenta ter sido promovida cobrança indevida na medida em que não contratara empréstimo com a parte ré. Nada obstante, como apontado pelo sentenciante, não lhe assiste razão. Com efeito, competia a... ()

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Doc. 687.8773.4358.2432

413 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PROSPERAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DA PARTE AUTORA É CLARA EM COMPARAÇÃO DAS CONSTRUTORAS, ORA AGRAVADAS. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA O DEVER DO CONSUMIDOR DE FAZER PROVA MÍNIMA DE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULA 330, DO TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO ATACADA QUE SE REFORMA, A FIM DE DEFERIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AGRAVANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 933.9459.4775.6371

414 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Alegação de relação de consumo e vulnerabilidade técnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se estão presentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova no caso concreto; e (ii) se a decisão... ()

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Doc. 778.7380.6933.1761

415 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Ação anulatória e de indenização por danos morais. Apelante alega ter sido induzido a contratar cartão de crédito consignado, acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se houve erro substancial na contratação e se há direito à restituição em dobro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O CDC se aplica às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). O contrato firmado especifica a modalidade de cartão de... ()

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Doc. 316.1942.7311.2435

416 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ÔNUS DA PROVA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade da cláusula contratual relativa à Tarifa de Avaliação de Bem, determinando a devolução dos valores pagos pelo autor. O banco recorrente sustenta a validade da cobrança, a alegar a prestação efetiva do serviço e a regularidade do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da cobrança da Tarifa de Avaliação de Bem, à luz das normas cons... ()

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Doc. 574.2037.7254.3688

417 - TJSP. CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - BANCÁRIO - FRAUDE RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - TRANSFERÊNCIAS DE VALORES FORA DO PADRÃO DE USO DO CONSUMIDOR CONFORME EXTRATOS JUNTADOS NOS AUTOS - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER DE RESTITUIR MANTIDO - RECURSO não PROVIDO.

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Doc. 862.5305.0182.6272

418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO MANTIDA. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA PROVA. PROVA REQUERIDA POR AMBOS OS LITIGANTES. RATEIO DO CUSTEIO ENTRE AS PARTES. CPC, art. 95, CAPUT.

Recurso contra decisão que inverteu o ônus da prova em desfavor da ré, bem como a impôs o dever de arcar com as custas relativas a perícia judicial a ser realizada em primeiro grau. Primeiro, mantém-se a inversão do ônus da prova operada pelo juízo de primeiro grau. Controvérsia envolvendo má prestação de serviços odontológicos. Havendo hipossuficiência técnica, como forma de facilitação da defesa do consumidor em juízo, adequada inversão do ônus da prova, na forma do art. ... ()

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Doc. 654.3232.9775.4090

419 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATORIA INEXISTENCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIENCIA TECNICA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE.

Nos termos do art. 6º, VIII do CPC presente um dos requisitos de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica ou jurídica da parte, é possível a inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, podendo ser aplicada, a critério do magistrado, ao analisar o caso concreto.

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Doc. 674.1990.4579.0072

420 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATORIA INEXISTENCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIENCIA TECNICA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE.

Nos termos do art. 6º, VIII do CPC presente um dos requisitos de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica ou jurídica da parte, é possível a inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, podendo ser aplicada, a critério do magistrado, ao analisar o caso concreto.

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Doc. 693.2920.7032.6651

421 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA LANÇADA A DÉBITO NÃO RECONHECIDA. Ausência de necessidade de produção de prova pericial. Instituição financeira que não demonstrou que a compra impugnada foi realizada pelo consumidor ou decorreu de sua culpa exclusiva, ônus que lhe competia. Inversão do ônus da prova. Falha na segurança do sistema do réu evidenciada. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA LANÇADA A DÉBITO NÃO RECONHECIDA. Ausência de necessidade de produção de prova pericial. Instituição financeira que não demonstrou que a compra impugnada foi realizada pelo consumidor ou decorreu de sua culpa exclusiva, ônus que lhe competia. Inversão do ônus da prova. Falha na segurança do sistema do réu evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira decorrente do risco de sua atividade, caracterizando-se como fortuito interno. Súmula 479/STJ. Dano material configurado. Dano moral não caracterizado. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais.»

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Doc. 478.1490.6874.2464

422 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO. MULTA DE 2%. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por consumidor contra a sentença que previu a improcedência dos pedidos formulados em ação declaratória movida em face de administradora de consórcios, na qual se alegava abusividade dos encargos moratórios. O apelante pleiteia a inversão do ônus da prova, a limitação dos encargos em caso de inadimplência e a restituição de valores supostamente cobrados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a i... ()

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Doc. 680.0213.6737.1502

423 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - MULTA CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - PREJUÍZO AO GRUPO - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - JUROS DE MORA - MARCO INICIAL. 1.

Nos contratos de consórcio, a cobrança da multa contratual somente deve ocorrer quando demonstrado que o afastamento do consorciado provocou prejuízos ao grupo. 2. O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos da personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica e integridade intelectual. 3. A falsificação de assinatura em contrato, sem repercussão neg... ()

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Doc. 137.6731.2009.6000

424 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Corte. Falta de pagamento de faturas cujos valores em muito extrapolam a média de consumo mensal registrada no imóvel da autora. Ônus da concessionária ré comprovar a existência de irregularidades, vazamentos ou defeitos da unidade consumidora, ou até mesmo o efetivo consumo da água cobrada, com base na inversão do ônus da prova em favor do consumidor e impossibilidade de prova negativa pela autora. Provas a justificar o efetivo consumo de água lançado nas faturas. Ausência. Inexigibilidade dos valores cobrados pela concessionária. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 520.0656.3772.8973

425 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DA INVERSÃO PROBATÓRIA. PARTE AUTORA DEVE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. PARTE RÉ DEVE COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 373. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REJEIÇÃO DE PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova em ação de cobrança proposta por consumidor contra associação de proteção veicular, reconhecendo-se a incidência do CDC. O recurso também impugna decisão que determinou emenda da inicial e alteração do valor da causa. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível o conhecimento do agravo de instrumento quanto à impugnação da decis... ()

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Doc. 861.3582.2778.2828

426 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIENCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE.

Nos termos do , VIII, presente a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica ou jurídica da parte, é possível a inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, podendo ser aplicada, a critério do magistrado, ao analisar o caso concreto. Tratando-se de alegação de vicio de produto (gerador fotovoltaico), é ônus da parte requerida fazer prova ao contrário, nos termos do

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Doc. 820.2679.5310.6493

427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DICÇÃO DO art. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) COMO ASSISTENTE SIMPLES. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova e deferiu a inclusão da Caixa Econômica Federal tão só como assistente simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Por se tratar de relação de consumo, resulta indeclinável, nos termos do , VIII - CDC, a inversão do ônus da prova. Uma vez que a Caixa Econômica Federal participa da avença como agente financeiro, com a abertura de crédito de financiamento estudantil (FIES), ainda, de... ()

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Doc. 758.3429.9661.0522

428 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OPERAÇÕES BANCÁRIAS CONTESTADAS PELA CONSUMIDORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÔNUS DA PROVA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.

Trata-se de apelação manejada contra sentença que, acolhendo os pedidos formulados pela consumidora, condenou a instituição financeira a restituir os valores retirados de sua conta bancária e a pagar à autora indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. A questão em discussão consiste em determinar, diante do acervo probatório presente nos autos e das regras de distribuição do ônus da prova previstas no CPC e no CDC, se a recorrida realizou ou não... ()

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Doc. 103.1674.7463.4900

429 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Pessoa atingida no solo. Transporte de malotes. Relação de consumo. Caracterização. Responsabilidade pelo fato do serviço. Vítima do evento. Equiparação a consumidor. Inversão do ônus da prova. CDC, arts. 2º, 6º, VIII e 17.

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Doc. 103.1674.7369.5700

430 - STJ. Consumidor. Prova pericial. Perícia. Adiantamento dos honorários do perito. Atribuição do encargo pelo réu. Necessidade de fundamentação pelo Magistrado no sentido da ocorrência de inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 33.

«Não prevalece a transferência do encargo ao réu, quando o Magistrado deixar de justificar devidamente ocorrerem os pressupostos estabelecidos no , VIII, para a inversão do ônus da prova. Fundamento diverso expendido pelo Relator.»

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Doc. 122.6601.3112.1173

431 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. CASSAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do , I. 2. Em suas razões, a parte autora suscita preliminar de cerceamento de defesa, devido à ausência de manifestação sobre o pedido de inversão do ônus da prova formulado na inicial, diante da hipossuficiência técnica da consumidora e da responsabilidade objetiva da seguradora. 3. A parte autora postula, ainda, a concessão da gratuida... ()

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Doc. 710.9526.0101.3242

432 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. FALECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 227/TJRJ. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. I.

Caso em exame 1. Agravo interposto pela empresa ré contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova em ação de responsabilidade civil. 2. Ação que busca a indenização por danos morais em razão do falecimento do irmão dos agravados em acidente ferroviário. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da decisão que inverteu o ônus da prova em favor do consumidor, com fundamento na aplicação do CDC (CDC), em razão da hiposs... ()

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Doc. 220.5251.2561.2603

433 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Código do consumidor. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Dissenso interpretativo. Demonstração. Ausência.

1 - Não cabe a esta Corte Superior de Justiça rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, quanto à falta de comprovação da verossimilhança das alegações feitas pela parte e da sua hipossuficiência para permitir a inversão do ônus da prova na esfera das normas do CDC, ante o necessário revolvimento do contexto fático probatório, inviável na instância especial à luz da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Ausente o cotejo analítico, não há o cumprimento dos pressupostos es... ()

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Doc. 121.1135.4000.4900

434 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Ministério público. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 81. Lei 7.347/1985, art. 1º e Lei 7.347/1985, art. 21. CF/88, art. 5º, XXXII.

«1. Não há óbice a que seja invertido o ônus da prova em ação coletiva - providência que, em realidade, beneficia a coletividade consumidora -, ainda que se cuide de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. 2. Deveras, «a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas» - a qual deverá sempre ser facilitada, por exemplo, com a inversão do ônus da prova - «poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo» (). 3. Rec... ()

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Doc. 236.3043.2842.5905

435 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ¿ AMPLA ¿ RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - LAVRATURA DE TOI ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ ¿ CONCESSIONÁRIA QUE LAVROU TERMO DE OCORRÊNCIA SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE A SER IMPUTADA AO CONSUMIDOR ¿ TOI QUE DEVE SER ANULADO ¿ RECORRENTE QUE SE DESCUROU DE PRODUZIR CONTRAPROVA DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA A DESPEITO, INCLUSIVE, DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, INCIDENTALMENTE DECIDIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO ¿ INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE IMPORTANTE PROVA PERICIAL PARA O CASO ¿ DANO MORAL QUE RESTOU CONFIGURADO ANTE A INDEVIDA IMPUTAÇÃO DE IRREGULARIDADE AO CONSUMIDOR, ALÉM DA COBRANÇA ABUSIVA DECORRENTE DO TOI ¿ VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO, EIS QUE EM CONSONANCIA COM OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, MORMENTE PORQUE HOUVE CORTE NO FORNECIMENTO DA ENERGIA NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.

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Doc. 222.5117.6207.1329

436 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO DE KIT GNV. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, em ação de reparação por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte ré a restituir o valor pago pelo autor devido a supostos defeitos no motor do veículo após a instalação de um kit GNV. A sentença de primeiro grau concluiu pela responsabilidade da ré, fixando honorários e custas processuais de forma proporcional. A parte apelante argumenta ausência de falha nos serviços prestados, inexistê... ()

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Doc. 147.5021.3262.6321

437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR AOS TERMOS DO CONTRATO DIGITAL. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou inexistente a dívida do autor e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão da negativação indevida. 2. O autor alegou que jamais recebeu cartão de crédito nem utilizou conta bancária junto ao réu, sendo surpreendido com a inclusão de seu nome em cadastro restritivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se o réu comprovou a cont... ()

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Doc. 158.6584.6006.0600

438 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Prequestionamento. Ausência. Embargos de declaração não opostos. Súmula 282/STF. Consumidor final. Qualidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecida. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Dever de informação. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» (súmula 282/STF). 2. A caracterização da recorrente com consumidora final do serviço somente poderia ser revista a partir do reexame das circunstâncias fáticas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula 7/STJ sobre o tema objeto da suposta divergência impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea c do , III 4. A invers... ()

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Doc. 326.4561.7464.2860

439 - TJSP. CONSUMIDOR - Telefone celular resistente à água e poeira - Samsung Galaxy S21 - Autor que alega mau funcionamento do aparelho, após realizar fotografia submersa - Ausência de verossimilhança quanto a ter o consumidor observado os limites de tal utilização - Impossibilidade de aplicação do princípio da inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º. VIII - Improcedência - Recurso não Ementa: CONSUMIDOR - Telefone celular resistente à água e poeira - Samsung Galaxy S21 - Autor que alega mau funcionamento do aparelho, após realizar fotografia submersa - Ausência de verossimilhança quanto a ter o consumidor observado os limites de tal utilização - Impossibilidade de aplicação do princípio da inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º. VIII - Improcedência - Recurso não provido.

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Doc. 155.8235.6000.1800

440 - TJSP. Prova. Ônus. Ação declaratória de inexigibilidade de débito promovida por consumidor contra companhia de fornecimento de energia elétrica. Existência de relação de consumo. Atribuição do réu, relativa ao ônus, de promover a prova, a teor do inciso II, do CPC/1973, art. 333, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Impossibilidade de exigir-se do consumidor demonstração de fato negativo, do que resulta que o ônus da prova toca a quem elaborou cálculo de débito. Recurso da empresa não provido.

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Doc. 263.3719.6885.2838

441 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE DE ENERGIA NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de suposto corte indevido de fornecimento de energia elétrica. A autora alegou adimplência e erro da concessionária ao cortar o fornecimento, mas não juntou provas suficientes de suas alegações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve corte indevido no fornecimento de energia elétrica e se estão presentes os requisitos para a compensaçã... ()

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Doc. 891.4779.2678.8480

442 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em face de instituição financeira. A autora sustenta não ter contratado cartão de crédito consignado nem utilizou seus serviços, impugnando a autenticidade de sua assinatura no contrato apresentado pelo banco réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em dis... ()

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Doc. 776.5940.6681.2821

443 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.

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Doc. 147.3584.4002.6600

444 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Direito do consumidor. Fornecedor. Responsabilidade objetiva. Acidente com carrinho de supermercado. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º. Requisitos. Hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, acerca da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do , VIII. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. O Tribunal de origem examinou os elementos fáticos do caso para concluir pela ausência de verossimilhança nas alegações deduzidas pela autora. A... ()

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Doc. 1561.6377.6609.7550

445 - STJ. Ônus da prova. Consumidor. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade em razão do aumento da sinistralidade. Inversão do ônus probatório. CPC, art. 333. CPC/2015, art. 373.

«2 - A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial. (AgInt no REsp 1409028/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016).»

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Doc. 398.3381.7414.5353

446 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a corré Doutor Sorriso ao pagamento de R$6.000,00, e julgou improcedentes os pedidos em relação ao correquerido Banco Votorantim. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar sobre a pertinência do pedido da autora para inversão do ônus da prova e sobre a validade da sentença diante da ausência de tal inversão, considerando as falhas aleg... ()

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Doc. 244.8901.2985.4878

447 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I -

Aplicam-se as disposições do CDC em contratos de prestação de serviços. II - Em ações declaratórias negativas, como a que nega a existência do negócio jurídico, o ônus da prova cabe à parte ré, eis que impossível ao autor fazer prova de fato negativo. III - À falta de prova para atestar a efetiva contratação, impõe-se a declaração de inexistência do negócio jurídico. IV - A indevida inscrição de débito em nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito conf... ()

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Doc. 115.3507.4683.1471

448 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. HISTÓRICO DE CONSUMO DESCRITO NAS FATURAS DEMONSTRA O CONSUMO ZERADO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO APONTADA NO TERMO LAVRADO ESTÁ CORRETA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. CONSUMIDORA QUE NÃO DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CABENDO-LHE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DE SUA ALEGAÇÃO, NA FORMA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO QUE TANGE À DEFESA DO CONSUMIDOR, NECESSÁRIO SE FAZ A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O DIREITO VIOLADO. NESTE SENTIDO, A SÚMULA 330, DESTA CORTE DE JUSTIÇA: «OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 292.3500.8674.0031

449 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ÔNUS DA PROVA. ART. 371, I. CPC. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO AUTORAL. SÚMULA 330 TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que alega a autora que começou a perceber descontos efetuados em seus vencimentos e que teve conhecimento de que eram provenientes de empréstimos realizados junto ao banco réu, que são por ela desconhecidos. Acredita que, quando residia com sua outra filha, os empréstimos foram por ela realizados, já que era a responsável pelo recebimento de sua aposentadoria. Em análise ao conjunto probatório adunado aos autos, verifica-se não assistir razão a recorrente. Como b... ()

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Doc. 216.7750.3759.6910

450 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova na ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais, na qual a autora (pessoa física) alega ter sido induzida pelo sócio da primeira ré a realizar operações financeiras incompatíveis com seu perfil de investimento, resultando em significativos prejuízos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se é cabível a inversão do ônus da prova no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ainda que a autora/a... ()

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