601 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.
Apelação interposta por consumidora que alega a inexistência de contratação de empréstimo consignado, sustentando a ocorrência de fraude e pleiteando a declaração de inexistência do débito, bem como indenização por danos materiais e morais. 2. Aplicação do CDC às instituições financeiras (Súmula 297, do S.T.J.), impondo a responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços. 3. Ônus da prova que incumbe à parte Autora quanto ao fato constitutivo do direito alegado, nos ter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)