Consumidor Onus Da Prova | Jurisprudência Selecionada

Doc. 895.5575.9835.7149

251 - TJSP. Recurso Inominado. Relação consumo. Prestação de serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Fraude em medidor. Responsabilidade do consumidor não comprovada. Ônus da concessionária de comprovar fraude. TOI (exclusivamente) não faz prova da fraude. Inexigibilidade do débito. Danos morais configurados. Valor fixado em primeira instância que respeitou os princípios da razoabilidade e Ementa: Recurso Inominado. Relação consumo. Prestação de serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Fraude em medidor. Responsabilidade do consumidor não comprovada. Ônus da concessionária de comprovar fraude. TOI (exclusivamente) não faz prova da fraude. Inexigibilidade do débito. Danos morais configurados. Valor fixado em primeira instância que respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de primeiro grau mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido".

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Doc. 148.1011.1001.1100

252 - TJPE. Direito do consumidor. Indenização por danos morais e materiais. Negativa de contratação de empréstimo. Ônus da prova do fornecedor.

«1. Exigir do consumidor prova de que não solicitou ou recebeu empréstimo oferecido pela instituição financeira significa impor ônus, na prática, instransponível. Esse ônus pertence ao fornecedor porque mais habilitado para fazê-lo. Ônus que, na hipótese, não se desincumbiu.»

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Doc. 439.3331.5796.8850

253 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARTÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. -

Deve ser indeferida a inversão do ônus da prova prevista no , VIII, quando não são demonstradas a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.

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Doc. 150.4705.2010.8600

254 - TJPE. Apelação. Consumidor. Empréstimo pessoal. Inadimplência do apelado não comprovada. Inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Descontos de valores indevidos. Danos morais configurados e razoáveis. Apelo improvido.

«Comprovada a quitação do contrato pelo Apelado e a continuação indevida dos descontos, afigura-se ilícita a conduta da financeira e enseja o dever de reparar os danos morais. Valor da indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Apelo improvido.»

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Doc. 212.8444.4311.7904

255 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EMBARGOS À EXECUÇÃO» -CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. I - A

Inversão do Ônus da Prova, prevista no art. 6º, VIII do CDC, não é automática e sequer obrigatória, dependendo da demonstração dos requisitos legais para tanto. II - A jurisprudência do STJ entende que a inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo Julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do art. 6º, VIII do CDC (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). III - Não restando certo o desequilíbrio entre as partes litigant... ()

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Doc. 871.6435.7285.7830

256 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CARACTERIZAÇÃO.

Na espécie, pretende a agravante a reforma da decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova, uma vez que se trata de relação de consumo. O condomínio equipara-se ao consumidor, enquanto coletividade que haja intervindo na relação de consumo. Aplicação do disposto no parágrafo único do Condomínio que representa os condôminos, que detém legitimidade para defender os seus interesses com possibilidade de aplicação do CDC. Logo, o condomínio tem a proteção do C... ()

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Doc. 160.5806.5439.6978

257 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE VEROSSIMILHANÇA OU HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PROVA A SER PRODUZIDA. ÔNUS PROBATÓRIO MANTIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO BMG S/A. contra decisão pela qual foi determinada a inversão do ônus da prova nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado ajuizada por ISABEL MARIA DE JESUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a inversão do ônus da prova, nos termos do , VIII, pode ser concedida sem a demonstração da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência ... ()

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Doc. 768.3455.6404.2549

258 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL E DETERMINOU A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NA FORMA DO art. 373, I E II CPC. AÇÃO EM QUE BUSCA O AUTOR/AGRAVANTE A REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS E HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE MOSTRAM PRESENTES NO CASO CONCRETO. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DO DEVER DE PRODUZIR, AO MENOS MINIMAMENTE, PROVAS QUE CORROBOREM SUAS ALEGAÇÕES. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 330/TJRJ. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 950.1675.1082.6005

259 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). ALEGADA IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DÉBITO IMPUGNADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por concessionária de energia contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito imputado ao consumidor em razão de suposta irregularidade apurada no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). A sentença condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para embasar o débito impu... ()

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Doc. 103.1674.7305.2000

260 - TAMG. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Culpa do cliente. Ônus da prova da instituição financeira. CDC, art. 6º, VIII.

«Na prestação de serviço bancário, o ônus da prova deve ser invertido, o que vale dizer que o banco demandado só pode eximir-se da culpa provando que o dano é decorrente da culpa do próprio cliente.»

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Doc. 459.4081.2577.7127

261 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PRODUÇÃO DE PROVAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova e de produção de provas, formulado pelo agravante em ação revisional contra instituição financeira. A demanda envolve alegações de venda casada, descontos indevidos em conta corrente e aplicação irregular de seguros para quitação de débitos. Ambas as partes apresentaram os contratos e extratos bancários pertinentes à controvérsia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões ... ()

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Doc. 883.9645.8216.2593

262 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. I.

Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a denunciação à lide da empresa de engenharia contratada e determinou a inversão do ônus da prova, com seu custeio. A agravante sustenta a inaplicabilidade da legislação de consumo e impugna o ônus de pagamento dos honorários periciais. II. Questões em Discussão: (i) possibilidade de denunciação à lide; (ii) possibilidade de inversão do ônus da prova e custeio dos honorários periciais pela agravante. ... ()

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Doc. 516.3210.3222.2279

263 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. I.

Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a denunciação à lide da empresa de engenharia contratada e determinou a inversão do ônus da prova, com seu custeio. A agravante sustenta a inaplicabilidade da legislação de consumo e impugna o ônus de pagamento dos honorários periciais. II. Questões em Discussão: (i) possibilidade de denunciação à lide; (ii) possibilidade de inversão do ônus da prova e custeio dos honorários periciais pela agravante. ... ()

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Doc. 397.0812.4285.9128

264 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. I.

Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a denunciação à lide da municipalidade de Monte Azul Paulista e determinou a inversão do ônus da prova, com seu custeio. A agravante sustenta a inaplicabilidade da legislação de consumo e impugna o ônus de pagamento dos honorários periciais. II. Questões em Discussão: (i) possibilidade de denunciação à lide; (ii) possibilidade de inversão do ônus da prova e custeio dos honorários periciais pela agrava... ()

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Doc. 626.5875.5664.9323

265 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. NÃO IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. A parte autora alegou não ter firmado qualquer contrato de filiação com a requerida, impugnando descontos realizados em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa em razão da não realização de prova peri... ()

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Doc. 993.1295.3954.6344

266 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SUPOSTO ERRO MÉDICO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS ALTERNATIVOS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS OU HIPOSSUFICIÊNCIA NA PRODUÇÃO DA PROVA - REQUISITO PREENCHIDO - GRANDE DIFICULDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA PELO CONSUMIDOR - DECISÃO MANTIDA. I -

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Doc. 259.0210.0400.2038

267 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E VULNERABILIDADE TÉCNICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória, que determinou a inversão do ônus da prova com base no , VIII, em razão da vulnerabilidade técnica da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de inversão do ônus da prova tem lugar no caso dos autos, tendo em vista a relação de consumo existente e a diferenciação entre hipossuficiê... ()

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Doc. 103.1674.7474.2900

268 - STJ. Consumidor. Custas. Prova pericial. Inversão do ônus. Circunstância que não obriga a parte custear a prova. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 33 e CPC/1973, art. 333.

«... Tirado recurso especial, o em. Relator, Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, após registrar que o objetivo do regramento constante do , VIII é facilitar a defesa dos direitos do consumidor, ficando a norma em apreço esvaziada com a solução adotada pelo acórdão recorrido, vota no sentido de a recorrida - Caixa Econômica Federal - arque com as despesas da perícia requerida pelo autor, sem embargo do registro da posição contrária da Terceira Turma. Para melhor capacitação ac... ()

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Doc. 393.5094.4813.6538

269 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER¿ EM FACE DO BANCO BMG. AUTORA PESSOA IDOSA, CLARAMENTE HIPOSSUFICIENTE (NASCIDA EM 13/01/1962), E QUE RECEBE A TÍTULO DE APOSENTADORIA O VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO (ID 81519686). ALEGA QUE PRETENDEU FAZER CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PORÉM FOI EFETUADO EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. A DECISÃO SANEADORA DEFERIU PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA, E INDEFERIU O PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL. O BANCO BMG, ORA AGRAVANTE, PRETENDE, EM SÍNTESE, A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO E A REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA. DECISÃO DESTE RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO ASSISTE RAZÃO À AGRAVANTE. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, NAS HIPÓTESES EM QUE FOR APLICÁVEL O CDC, FICARÁ A CRITÉRIO DO JULGADOR QUE, AO APRECIAR A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO, ANALISA A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR E A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. REGISTRE-SE QUE SE MOSTRA EVIDENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA CONSUMIDORA. POSTO ISSO, APLICÁVEL AO CASO EM EXAME A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, UMA VEZ COMPROVADA CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA NA QUAL SE VERIFICAM OS PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO, COM NORMAL DISTRIBUIÇÃO DO ONUS PROBANDI. NO CASO EM EXAME NÃO EXISTE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PARA COMPRAS NAS FATURAS DE ÍNDICE 125489178. QUANTO AO INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA, TAMPOUCO MERECE AMPARO O INCONFORMISMO DO BANCO BMG, SENDO CERTO QUE O JUÍZO É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODERÁ DETERMINAR A REALIZAÇÃO DAS PROVAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. OUTROSSIM, ESTE INDEFERIMENTO PODE SER QUESTIONADO EM SEDE DE PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.009, § 1º, NÃO HAVENDO RISCO DE PRECLUSÃO OU PREJUÍZO IRREVERSÍVEL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE A DECISÃO QUE DEFERIR OU REJEITAR PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SÓ DEVE SER REVOGADA OU MODIFICADA QUANDO SE TRATAR DE DECISÃO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NA HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ¿A DECISÃO QUE DEFERIR OU REJEITAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOMENTE SERÁ REFORMADA SE TERATOLÓGICA¿. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO.

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Doc. 807.2507.2752.0859

270 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso interposto contra sentença que, em ação indenizatória, reconheceu a falha na prestação de serviço por concessionária de energia elétrica, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). II. Questão em Discussão Verificação da aplicação das normas protetivas do CDC (CDC), notadamente quanto à inversão do ônus da prova, responsabilidade objetiva do fornecedor e o dever de indenizar por danos morais.... ()

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Doc. 738.4022.1175.9867

271 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR QUE COMPROVOU A NEGATIVAÇÃO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso interposto contra decisão que reconheceu a responsabilidade objetiva da ré pela negativação indevida do nome do consumidor, aplicando a inversão do ônus da prova e condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão Exame da legalidade da negativação do nome do consumidor e da responsabilidade objetiva da empresa, nos termos do CDC (CDC), com a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no , VIII. ... ()

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Doc. 559.3086.4420.5954

272 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIO OCULTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÂO DO ÔNUS DA PROVA - REQUERIMENTO GENÉRICO - IMPOSSIBILIDADE .

A inversão do ônus da prova deve ser aplicada diante do requerimento de produção de uma prova específica, e não indistintamente a todos os fatos controversos, pois o consumidor possui o ônus de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. (Desa. Mônica Libânio Rocha Bretas). (v.v) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVID... ()

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Doc. 953.4496.8556.7927

273 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO FEITAS POR APROXIMAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

A Autora alega não ter realizado sete compras no valor total de R$ 521,80, das quais apenas duas foram estornadas pelo Réu. Pleiteia repetição do indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Autora se desincumbiu do ônus de provar a não realização das compras contestadas, considerando que as transações foram efetuadas pelo sistema contactless (por aproximação) e que o cartão permaneceu em sua posse. ... ()

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Doc. 103.4841.4389.6876

274 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de reparação por danos morais formulado por consumidora, autora da ação, em razão de descontos indevidos em sua conta bancária, decorrentes de contrato de empréstimo por ela não reconhecido. O banco apelante sustenta a legitimidade da contratação, apresentando como prova uma Cédula de Crédito Bancário com assinatura eletrônica da autora. A sentença determinou o pagamento de in... ()

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Doc. 925.0215.2863.7691

275 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou o CDC, afastou a ilegitimidade passiva da agravante e negou a inclusão da Construtora Sousa Araújo Ltda como litisconsorte necessário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do CDC à CDHU e a necessidade de inclusão da construtora no polo passivo da demanda. III. Razões de Decidir. 3. A relação com a CDHU é de natureza consumerista, pois a CDHU se enquadr... ()

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Doc. 400.4821.0184.9265

276 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INFORMAÇÕES CLARAS PRESTADAS AO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, que os descontos promovidos em seu benefício previdenciário seriam indevidos e, ao réu, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, isto é, a existência e a validade da contratação do empréstimo ensejador dos débitos. 2. Verificando-se nos autos que a parte autora não apresentou impugnação específica acerca da ... ()

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Doc. 846.2259.1363.4882

277 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Revisão contratual. Cláusula de reajuste fundamentada na mudança de faixa etária. Desvantagem ao consumidor. Relação jurídica continuativa de tempo indeterminado. Sentença de improcedência dos pedidos. Matéria que é objeto dos Recursos Especiais 1.716.113/DF; 1.721.776/SP, entre outros d relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino submetidos à sistemática dos Recursos repetitivos. Decisão proferida naqueles autos determinando a suspensão do processamento dos feitos em todo território nacional que versem sobre o tema 1.016 ¿ Validade de cláusula contratual de plano de saúde que prevê reajuste por faixa etária, e onus da prova da base atuarial do reajuste. Sobrestamento do feito que se impõem até ulterior decisão pelo STJ.

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Doc. 911.6201.9657.5063

278 - TJSP. Agravo de instrumento. Vícios construtivos. Ação indenizatória. Decisão que afastou a preliminar de nulidade de citação, inverteu o ônus da prova e determinou que o custeio da perícia compete a ré. Inconformismo. Acolhimento parcial. 1. Citação realizada na sede da pessoa jurídica e recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Aplicação da teoria da aparência. Nulidade devidamente afastada. 2. Inversão do ônus da prova devidamente aplicada. Hipossuficiência técnica do consumidor em relação à ré e a verossimilhança de suas alegações verificadas. 3. Inversão do ônus da prova não traduz inversão de custeio da prova. Reforma no ponto. Prova requerida pela parte autora, em sede de especificação, que deverá arcar com os respectivos custos. Inteligência do CPC, art. 95. 3. Protesto genérico pela produção de provas, especialmente pericial, formulado em sede de contestação, não foi reiterado em sede de especificação, o que caracteriza desistência do pedido, impedindo o rateio dos custos da perícia. Recurso parcialmente provido

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Doc. 587.5558.6501.8360

279 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA - AMPLA - COBRANÇA TOI - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL - ÔNUS DO RÉU ¿ INTELIGÊNCIA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Insurgência da parte autora contra decisão que não reconheceu a existência de danos morais. 1. Demandada que não pugnou pela prova pericial e requereu o julgamento antecipado. Inobservância, do disposto no art. 373, II, CPC. quando caberia a ré, o ônus da impugnação específica, não só da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. 2. A falha do serviço indicada pelo decisum e, com isso, a imputação de dívida e sua cobrança ao consumid... ()

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Doc. 605.3791.9466.8966

280 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou o CDC, afastou a ilegitimidade passiva da agravante e negou a inclusão do Município de Taciba como litisconsorte necessário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do CDC à CDHU e a necessidade de inclusão do Município no polo passivo da demanda. III. Razões de Decidir. 3. A relação com a CDHU é de natureza consumerista, pois a CDHU se enquadra como forn... ()

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Doc. 919.2956.7557.6880

281 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. - A

inversão do ônus da prova em relações de consumo exige a demonstração de verossimilhança das alegações ou a comprovação da hipossuficiência do consumidor, nos termos do , VIII, o que não se verifica no caso concreto. - A hipossuficiência do consumidor deve ser aferida sob os aspectos técnico, informacional ou econômico, não se presumindo automaticamente apenas pelo fato de ser parte em relação consumerista. - Prova pericial contábil é prescindível quando a co... ()

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Doc. 431.0528.9402.9608

282 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de indenização por danos materiais em que a autora, correntista da ré, teve o acesso a sua conta digital bloqueado e transferências não autorizadas foram realizadas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a inversão do ônus da prova é aplicável, considerando a relação de consumo e a hipossuficiência da autora. III. Razões de Decidir: A aplicação do CDC é adequada, pois a autora é destinatária final do serviço. ... ()

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Doc. 770.9126.4362.3728

283 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRESTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS PRESENTES.

O ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito incumbe ao autor, conforme art. 373, I, CPC. Todavia, a prova da existência, da regularidade da contratação e todos termos dos contratos deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir da parte autora a produção de uma prova negativa. É cabível a inversão do ônus da prova, com base no , VIII sempre que restar constatada a hipossuficiência do consumidor ou quando for verossímil sua alegação.

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Doc. 113.2229.1668.5842

284 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRESTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS PRESENTES.

O ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito incumbe ao autor, conforme art. 373, I, CPC. Todavia, a prova da existência, da regularidade da contratação e todos termos dos contratos deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir da parte autora a produção de uma prova negativa. É cabível a inversão do ônus da prova, com base no , VIII sempre que restar constatada a hipossuficiência do consumidor ou quando for verossímil sua alegação.

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Doc. 250.7843.2352.4935

285 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação indenizatória por danos morais, estéticos e corporais decorrentes de acidente em transporte coletivo, deferiu a inversão do ônus da prova em favor da autora, com base no , VIII. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se a decisão que indeferiu os pedidos de depoimento pessoal da autora e de expedição de ofício é passível de conhecimento imediato via agravo de instr... ()

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Doc. 184.1542.9798.4433

286 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA E IRREGULARIDADE). A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL QUE, EM VISTA DO PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, ALMEJA EQUILIBRAR A POSIÇÃO DAS PARTES NO PROCESSO, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS ESTIPULADOS NO INCISO VIII DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º. ANALISANDO-SE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, UMA VEZ QUE É MANIFESTA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA CONSUMIDORA. ENTRETANTO, IMPENDE REGISTRAR QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE FAZER PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS, NA ESTEIRA DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 624.4843.9953.4059

287 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.

Em sua petição inicial, o autor pleiteou a inversão do ônus da prova com base no CDC, mas tal pedido não foi apreciado pelo juízo de origem e tampouco foi deferido prazo para a parte produzir provas. 2. Tratando-se de uma relação de consumo, o juízo de origem deveria ter aplicado a inversão do ônus da prova, nos termos do , VIII, atribuindo aos réus o ônus de comprovarem a adequada prestação do serviço, com a demonstração pelo o banco Santander de que tomou todas... ()

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Doc. 120.5162.3092.8646

288 - TJRJ. 1. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DÉBITOS CANCELADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 2.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O autor alegou ter sido vítima de fraude, com lançamentos indevidos em sua fatura de cartão de crédito, e pleiteou o cancelamento dos débitos e indenização por danos morais. A sentença determinou o cancelamento dos valores contestados, mas negou a indenização por danos morais. 3. O CDC (... ()

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Doc. 711.4897.5021.9103

289 - TJSP. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). APELAÇÃO DESPROVIDA, COM DETERMINAÇÃO. I.

Caso em exame 1. Apelação contra sentença de procedência de pedido de indenização por dano moral, fundada em responsabilidade civil contratual. II. Questões em discussão 2. Há duas questões a serem analisadas e uma determinação: (i) se a regra da inversão do ônus da prova, prevista no CDC é aplicável ao caso; (ii) se a parte ré se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo do direito de cobrança, de acordo com a regra prevista no CPC; (iii) determino que a incidência... ()

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Doc. 634.8600.5063.6950

290 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DESTINADO A CAPITAL DE GIRO. 1.

Não se aplica o CDC à relação jurídica estabelecida entre instituição financeira e sociedade empresária em contrato de empréstimo destinado a capital de giro, diante da inexistência de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional. 2. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige demonstração concreta da vulnerabilidade da pessoa jurídica frente ao fornecedor, o que não se evidenciou no caso concreto. 3. A inversão do ônus da prova constitui medida excepcional,... ()

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Doc. 778.0405.1991.6880

291 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE TELHAS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Ação com pretensão indenizatória proposta pelo consumidor em razão da aquisição de 37 telhas sem amianto que, após a instalação, teriam apresentado falhas na vedação, permitindo infiltrações. Sentença de improcedência, com fundamento na ausência de comprovação de vício no produto. II. Questão em discussão (i) Analisar se o autor produziu prova mínima do fato constitutivo de seu direito, conforme exigido pelo , I. (ii) Examinar a incidência d... ()

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Doc. 163.9800.9008.2500

292 - TJSP. Prova. Ônus. Ação de cobrança. Caderneta de Poupança. Diferenças de expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. Decisão que determinou a exibição pelo Banco dos extratos bancários. Cabimento. Direito do consumidor (inciso III, do CDC, art. 6º). Vulnerabilidade do consumidor e hipossuficiência técnica invertendo o ônus da prova. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 821.7574.5226.1430

293 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. A parte autora alegou que teve seu nome indevidamente negativado em razão de um débito que desconhece, afirmando jamais ter contratado os serviços da parte ré. A sentença reconheceu a inexistência da dívida, determinou a exclusão da negativação e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. - A relação entre consumidor e conce... ()

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Doc. 574.3376.5941.2877

294 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada por aposentada contra instituição financeira. A autora sustenta que não celebrou contrato de empréstimo consignado e impugna a autenticidade da assinatura aposta no documento apresentado pelo banco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o banco comprovou a autenticidade da assinatura no contrato impugn... ()

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Doc. 596.4339.5770.9295

295 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR QUE ALEGA CORTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA NO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ, EM QUE RESIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO DIREITO DO AUTOR. CONSUMIDOR QUE DEIXOU DE PRODUZIR PROVAS QUE CORROBORASSEM SUAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA DO DANO INDIVIDUAL SOFRIDO PELO AUTOR. SÚMULA 330 DESTE TJRJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECORRENTE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PROVAS MÍNIMAS DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PRECEDENTES DESTE TJRJ. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7344.2500

296 - 2TACSP. Consumidor. Prova pericial. Pagamento pela parte que a pleiteou, ainda que determinada inversão do ônus da prova com fundamento no CDC. CDC, art. 6º, VIII.

« ... a inversão do ônus da prova pode ocorrer quando uma das partes é manifestamente hipossuficiente em recursos financeiros. Não é o caso dos autos, porque o agravado é arrendatário de um veículo marca Chrysler, modelo dakota, no valor de R$ 32.070,00. Certamente tem dinheiro suficiente para custear a prova pericial pretendida. Ainda que assim não fosse, a inversão do ônus probatório diz respeito à prova em si mesma, enquanto poder de convencimento do julgador, o que não alcanç... ()

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Doc. 937.4663.4197.3904

297 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. LIGHT. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII E ART. 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, A MENOS QUE ESTE DEMONSTRE A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE JUSTIFICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MERECE REFORMA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 658.4198.5347.9408

298 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. NEGATIVAÇÃO DO NOME. JUROS ABUSIVOS. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Ação movida por consumidor contra instituição bancária visando à anulação de cobranças indevidas no cartão de crédito e à exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, com pedido de antecipação de tutela. O autor alega não ter recebido as faturas do cartão de crédito, sendo surpreendido por cobranças não solicitadas e juros abusivos, além de ter sido negativado nos órgãos de proteção ao crédito. I. Questão em Discussão Análise da ... ()

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Doc. 397.3278.9606.8810

299 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INVERSÂO DO ÔNUS DA PROVA. AGINDO A SEGURADORA COMO CONSUMIDORA POR SUB-ROGAÇÃO, EXERCE OS DIREITOS, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO SEU SEGURADO/CONSUMIDOR, SENDO PLENA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DO STJ. INVERSÂO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO art. 6º, VIII, CDC, QUE SE REVELA CABÍVEL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA CÍVEL. DECISÃO QUE SE REFORMA, PARA DEFERIR A INVERSÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 949.2307.2531.5270

300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO DIREITO DA AUTORA. CONSUMIDORA QUE DEIXOU DE REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE CORROBORASSEM SUAS ALEGAÇÕES. SÚMULA 330 DESTE TJRJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECORRENTE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PROVAS MÍNIMAS DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PRECEDENTES DESTE TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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