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351 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Possibilidade. Hipossuficiência do consumidor. Dificuldade do agravado para se desincumbir do ônus probatório. Flexibilização da distribuição do ônus da prova, com a aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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352 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização ajuizada pelo Agravado, deferiu a inversão do ônus da prova, com fundamento na existência de relação de consumo e dos requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova; (ii) analisar a responsabilidade pela distribuição dos honorários periciais, caso mantida a decisão. III. RAZÕES DE DECIDI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - STJ. Processual civil. Civil. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Não comprovação da autoria. Ônus que incumbe à concessionária. Inversão do ônus da prova não observado.
«1 - Na hipótese dos autos, o consumidor faz jus à inversão do ônus da prova, consoante disposto no Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, está equivocado o Sodalício a quo ao estabelecer que a responsabilidade pela produção da prova técnica seria do consumidor. 2 - O consumidor pode invocar a não realização da perícia técnica em seu benefício, porquanto o ônus dessa prova é do fornecedor. Se o medidor que comprovaria a fraude foi retirado pela fornecedora de energia ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - STJ. Consumidor. Prova pericial. Antecipação dos honorários periciais. Inexistência de obrigação. Ausência de prova que implica presunção de veracidade. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 19.
«A regra probatória, quando a demanda versa sobre relação de consumo, é a da inversão do respectivo ônus. Daí não se segue que o réu esteja obrigado a antecipar os honorários do perito; efetivamente não está, mas, se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - ÔNUS DA PROVA - CALCULADORA DO CIDADÃO - LIMITES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS. 1.
Aplica-se o CDC às relações jurídicas firmadas entre instituições financeiras e consumidores, autorizando a revisão de cláusulas contratuais em hipóteses excepcionais de abusividade. 2. A estipulação dos juros remuneratórios em contratos bancários é livre, sendo considerada abusiva apenas quando comprovado que o percentual contratado supera substancialmente a taxa média de mercado para operações semelhantes. 3. A mera utilização da «Calculadora do Cidadão», disponibilizada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Documento. Liquidação de sentença proferida em ação civil pública proposta pelo idec (instituto de defesa do consumidor) contra hsbc bank Brasil S/A. Banco múltiplo. Decisão de insuficiência dos documentos juntados quanto à comprovação da titularidade da conta. Hipossuficiência do autor. Hipótese de relação de consumo entre as partes. Aplicação do CDC, no que tange à inversão do ônus da prova, bem como do CPC/1973, art. 333, II, cabendo ao agravado o ônus da prova quanto à sua alegação de que o recorrente não é o verdadeiro titular da conta. Documentos comprobatórios em posse exclusiva do réu. Obrigação de apresentar os documentos necessários ao deslinde da questão. Sentença reformada. Recurso provido.
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357 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR SEGURADORA SUB-ROGADA, DEPOIS DE INDENIZAR CONSUMIDOR POR COBERTURA EM CONTRATO DE SEGURO. OSCILAÇÃO NA TENSÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. PROVA HÁBIL AMPARADA EM PARECER TÉCNICO QUE INSTRUIU A REGULAÇÃO DE SINISTRO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) EM PROL DA SEGURADORA POR FORÇA DA SUB-ROGAÇÃO HAVIDA. VEROSSIMILHANÇA DOS ELEMENTOS APRESENTADOS PELA SEGURADORA SUB-ROGADA ALÉM DE SUA INSUFICIÊNCIA TÉCNICA.. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RECONHECIDA (ART. 6º, VIII, COMBINADO COM O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - CDC). HIPÓTESE DE PROVA ATÍPICA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO INTERNO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. 1.- É
objetiva a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pela reparação dos danos, baseada na teoria do risco administrativo (CF/88, art. 37, § 6º -- CF/88) e pela atividade (CDC, art. 14). Incidência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil (CC). Aplicável o CDC, pois a relação primária estabelecida entre o segurado e a concessionária é de consumo, 2.- Possível, assim, a inversão do ônus da prova em favor da seguradora (CDC, art. 6º e CDC art. 14). A concessi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR SEGURADORA SUB-ROGADA, DEPOIS DE INDENIZAR CONSUMIDOR POR COBERTURA EM CONTRATO DE SEGURO. OSCILAÇÃO NA TENSÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. PROVA HÁBIL AMPARADA EM PARECER TÉCNICO QUE INSTRUIU A REGULAÇÃO DE SINISTRO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) EM PROL DA SEGURADORA POR FORÇA DA SUB-ROGAÇÃO HAVIDA. VEROSSIMILHANÇA DOS ELEMENTOS APRESENTADOS PELA SEGURADORA SUB-ROGADA ALÉM DE SUA INSUFICIÊNCIA TÉCNICA.. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RECONHECIDA (ART. 6º, VIII, COMBINADO COM O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - CDC). HIPÓTESE DE PROVA ATÍPICA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO INTERNO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.- É
objetiva a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pela reparação dos danos, baseada na teoria do risco administrativo (CF/88, art. 37, § 6º -- CF/88) e pela atividade (CDC, art. 14). Incidência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil (CC). Aplicável o CDC, pois a relação primária estabelecida entre o segurado e a concessionária é de consumo, 2.- Possível, assim, a inversão do ônus da prova em favor da seguradora (CDC, art. 6º e CDC art. 14). A concessi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FURTO DE BICICLETA EM ESTACIONAMENTO PRIVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE GRAVAÇÕES DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 130/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DESPROVIDO
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360 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DOCUMENTOS UNILATERAIS. ÔNUS DA PROVA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. A sentença também aplicou multa à parte autora, por litigância de má-fé. A apelante sustenta a inexistência de relação contratual e a ilegalidade da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, requerendo a reversão da decisão e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Consumidor. Telefonia. Ação de rescisão contratual c/c obrigação de fazer e restituição de indébitos. Inversão do ônus da prova. Descumprimento das condições contratadas. Cobrança de valores diversos do pactuado. Devolução em dobro do indébito, com base no CDC, art. 42, § único. Apelo a que se nega provimento.
«1. No caso concreto, por se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova. Assim, incumbia à ré trazer documentos que comprovassem o que estava incluso no plano empresarial «1.200 minutos» contratado pelo consumidor, a fim de descaracterizar eventuais cobranças abusivas. 2. Considerando que a rescisão contratual decorreu de causa imputável à operadora (alteração do plano contratado), mostra-se ilegal a aplicação da multa. 3. Sendo indevida a cobranç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - HOSPITAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Com base no CDC, a inversão do ônus da prova é possível quando houver prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte que a pede, ou hipossuficiência real à produção de determinada prova. É clara a dificuldade de acesso do consumidor aos meios probatórios necessários à comprovação da imperícia do corpo médico do hospital agravante, bem como da falha na prestação de serviços; por outro lado, o hospital no qual os serviços médicos foram prestados possui melhores... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Serviço de locação de veículos. Inversão do ônus da prova. Recurso desprovido. 1. Em havendo relação de consumo, é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova. 2. Por outro lado, é o consumidor ostenta as hipossuficiências econômica, sendo certo que, inclusive, lhe foram deferidos os benefícios da gratuidade de Justiça, e técnica, ante seu desconhecimento acerca do funcionamento dos serviços da agravante. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
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364 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Decisão que indefere a inversão do ônus da prova. Recurso do autor. Reforma. Superioridade técnica e financeira da ré. Facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, são asseguradas pela Lei 8.078/90, art. 6º, VIII. Demonstrada a hipossuficiência técnica e financeira do autor. Provimento do recurso.
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365 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR - RECURSO NEGADO. -
Sabe-se que nos termos do art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus da prova não é automática, devendo ser deferida, quando o juiz verificar a presença dos requisitos específicos, isto é, a verossimilhança das alegações daquele que a requer ou a hipossuficiência técnica da parte para produzir a prova pleiteada. - No caso, nota-se que acertadamente o douto juiz entendeu ser necessária a inversão do ônus da prova, considerando a vulnerabilidade do consumidor.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME:
Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora para declarar inexistente e inexigível a cobrança relativa à «CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS - 0800 0081020"; condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora; e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a contratação da contribuição foi validamente realiza... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA - OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS A BENS DE SEGURADO - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA EM RELAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR FINAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - CDC, art. 14 E SÚMULA 188/STF - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
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368 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMI-LHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO REFOR-MADA. I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto contra decisão in-terlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara da Co-marca de Guapimirim, que indeferiu o pedido de in-versão do ônus da prova em ação de obrigação de fazer, sob o fundamento de que a prova dos fatos constitutivos do direito do autor não se configura tecnicamente impossível, sendo acessível ao autor a produção probatória necessária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: a possibilidade de inversão do ônus ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022 e 535 do CPC, de 1973 vício existente. Obscuridade. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Não comprovação da autoria. Ônus que incumbe à concessionária. Inversão do ônus da prova não observado. Necessidade de nova instrução processual.
«1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, o consumidor faz jus à inversão do ônus da prova, consoante disposto no Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, está equivocado o Sodalício a quo ao estabelecer que a responsabilidade pela produção da prova técnica seria da empresa consumidora.» b) «O consumidor pode invocar a não realização da perícia técnica em seu benefício, porquanto o ônus dessa prova é do fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - TJRJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. PROVIMENTO. CASO EM EXAME
Decisão agravada (index 01 do anexo) que indeferiu o requerimento de inversão do ônus da prova. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Recurso do Ministério Público postulando a inversão do ônus probatório. RAZÕES DE DECIDIR Na origem, trata-se de demanda na qual os Autores alegam ter adquirido, com a Ré, passagens aéreas, com destino à Lisboa, e reclamam de cancelamento de voo. Deve-se destacar, inicialmente, que à presente demanda se aplica o CDC, que reúne normas de ordem pública e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - STJ. Consumidor. Sorteio. Telebingo. Adquirente da cartela que afirma ter sido sorteada. Prova. Ônus do organizador de que outros numeros foram os sorteados. CDC, art. 6º, VIII.
«A adquirente da carteia que afirma ter sido sorteada deve instruir o seu pedido com esse documento, cabendo ao organizador da promoção demonstrar que foram outros os números sorteados. Aplicação do CDC para atribuir ao organizador o ônus de provar os fatos do sorteio.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FORNECEDORES QUE NÃO COMPROVARAM QUE OS NÚMEROS APRESENTADOS PELA AUTORA NÃO LHES PERTENCEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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373 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL POR INÉRCIA DA RÉ.
A sentença que condenou a construtora ao pagamento de indenização pelos vícios de construção em imóvel adquirido pela autora deve ser mantida. A relação entre as partes é regida pelo CDC, aplicando-se a inversão do ônus da prova. A ré não realizou o pagamento dos honorários periciais no prazo legal, resultando na preclusão da prova pericial, o que reforça sua responsabilidade pelos danos. Sentença mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - STJ. Consumidor. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Fato negativo. Superação. Possibilidade de prova de afirmativa ou fato contrário. Da prova de fato negativo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 333, I. CDC, art. 6º, VIII.
«... c) Da alegada violação ao CPC/1973, art. 333, I. Afirma a recorrente que o acórdão recorrido violou o CPC/1973, art. 333, I, porquanto determinou que ela provasse que «não fabricou ou que não vendeu o refrigerante defeituoso». (fls. 684) e que tal prova seria «prova negativa», de impossível produção. Todavia, «Não é exato, como outrora se ensinava, que a negativa não exige prova, de forma que o onus probandi é sempre de quem afirma. [...] Certa, pois, a conc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO GENÉRICO. INDEFERIMENTO. I.
Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rinara Gusmão Rousseau contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova nos autos de ação indenizatória cumulada com cominatória ajuizada contra Promed Assistência Médica Ltda. A decisão agravada entendeu que a inversão do ônus probatório foi requerida de forma genérica e que não houve ausência de fixação dos pontos controvertidos, atendendo ao disposto no CPC, art. 357, II. II. Questão em discussão A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Honorários periciais. Responsabilidade pelo pagamento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo e de similitude.
«1 - No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de sustentar a possibilidade de inversão do ônus da prova, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Esta Corte Superior tem precedentes no sentido de que, a despeito de cristalizar-se a inversão do ônus da prova, é responsável ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Manutenção indevida do nome da consumidora em cadastros restritivos de crédito por dois anos. Dívida quitada. Negligência. Dano moral. Despiscienda a prova de ocorrência. Indenização. Cabimento. Teoria do desistímulo. Princípios da razoabilididade e proporcionalidade. Recurso não provido.
«1. Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, haverá inversão do ônus da prova nos casos em que a alegação do consumidor for crível ou quando este estiver em desvantagem exagerada. 2. Compete ao credor manter atualizadas as informações de seus clientes nos órgãos de proteção de crédito. 3. Uma vez recebido o pagamento da dívida objeto da inscrição, deve o credor providenciar brevemente o cancelamento do registro negativo do devedor, caso o contrário restará caracterizada a prá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico, Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Demanda ajuizada por consumidor, alegando que buscava contrair empréstimo consignado, mas que restou surpreendido com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado. Decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. Irresignação do Postulante. Relação de consumo. Incidência do Verbete Sumular 297 do Colendo STJ. Presença dos requisitos para inversão do onus probandi, na forma da legislação consumerista (CDC, art. 6º, VIII). Verossimilhança decorrente do conjunto probatório acostado aos autos. Hipossuficiência configurada, mormente quanto à apreensão do conhecimento técnico atinente às cláusulas contratuais, encargos incidentes sobre operações de mútuo e pagamento. Reforma do decisum para determinar a redistribuição do ônus da prova. Conhecimento e provimento do recurso.
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379 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA PELO AUTOR. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. INCONGRUÊNCIA ENTRE OS ELEMENTOS APRESENTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1)
Inversão do ônus da prova que não exime o consumidor de apresentar prova mínima que demonstre a plausibilidade de sua pretensão, cabendo-lhe o ônus inicial de comprovar o fato constitutivo do direito alegado. Enunciado de Súmula 330/STJJ. 2) No caso concreto, o autor afirma possuir três hidrômetros, mas não apresenta as respectivas numerações, gerando confusão quanto às matrículas e, consequentemente, em relação às cobranças contestadas. As telas e documentos colacionados dem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE APRESENTA O DOCUMENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABÍVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se restou demonstrada a regularidade da relação jurídica questionada nos autos; (ii) se é cabível a indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciário; e (iii) se o valor da indenização por danos morais está adequado ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE ITENS EM PLATAFORMA DE JOGO ELETRÔNICO. NÃO CUMPRIMENTO DA OFERTA. IMPERIOSA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO FOI ANALISADO E NEM FORAM FIXADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS. IMPRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO EQUIVOCADO.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos. A controvérsia refere-se à apuração da regularidade do cumprimento da oferta pelos fornecedores, observância aos deveres de informação e de transparência e eventual ocorrência de danos morais. Não houve análise do pedido de inversão do ônus da prova e nem foram fixados os pontos controvertidos da demanda. A distribuição do ônus da prova e a fixação dos pontos controvertidos da demanda, além de constituírem regra de julgamento dir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ADQUIRIDO QUE APRESENTOU DEFEITO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE MOSTRA IMPERIOSA, TENDO EM VISTA O OBJETIVO DE FACILITAR A DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. PRESENTES OS REQUISITOS DO art. 6º, VIII DO CDC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227/TJRJ: «A DECISÃO QUE DEFERIR OU REJEITAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOMENTE SERÁ REFORMADA SE TERATOLÓGICA.» RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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383 - STJ. Consumidor. Prova pericial. Perícia. Adiantamento dos honorários do perito. Atribuição do encargo pelo réu. Inversão do ônus da prova. Necessidade de fundamentação pelo Juiz. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 33.
«Não prevalece a transferência do encargo ao réu, quando o Magistrado deixar de justificar devidamente ocorrerem os pressupostos estabelecidos no CDC, art. 6º, VIII, para a inversão do ônus da prova. Fundamento diverso expendido pelo Relator.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Inversão do ônus da prova. Consumidor. Hipossuficiência. Ausência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimento obstado em recurso especial diante do disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO DECENAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - CABIMENTO - PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.
O pedido genérico é admitido quando a pretensão da parte autora é de indenização por danos cujo valor deve ser apurado em liquidação de sentença, conforme autorizado pelo art. 324, §1º, II, do CPC. 2. A pretensão indenizatória por vícios construtivos é regida pelo prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, não se aplicando o prazo decadencial do CDC, art. 26, destinado à substituição do produto ou reexecução do serviço. 3. É cabível a inversão do ônus da p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS ONLINE. RELAÇÃO DE CONSUMO. LOJISTA E MARKETPLACE. AUSÊNCIA DE REPASSES. INTEGRALMENTE DEVIDOS. «E-COMMERCE". MICROEMPREENDEDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL PROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA
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387 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DE OPERADORA DE SEGURO SAÚDE. - NEGATIVA DE COBERTURA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. - INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - RELAÇÃO DE CONSUMO. - É DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO FOR VEROSSÍMIL SUA ALEGAÇÃO OU HIPOSSUFICIENTE. - art. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - VULNERABILIDADE FÁTICA, JURÍDICA E TÉCNICA. - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR CARATERIZADA. - DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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388 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ÔNUS DA PROVA. ART. 371, I. CPC. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO AUTORAL. SÚMULA 330 TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Alega o autor que vem sofrendo enormes transtornos pois recebe várias ligações da ré, efetuando a cobrança de um débito que não contraiu. Com efeito, a parte ré trouxe aos autos as gravações do contrato verbal firmado entre as partes, que uma vez inadimplido, teria dado causa à cobrança impugnada pelo autor. É certo que o autor não teria como comprovar fato negativo. Todavia, uma vez que alega a inexistência de relação com a ré, caberia ao demandante requerer a produção de pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - STJ. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Apreciação pelo juiz acerca da necessidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 333.
«4. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII exige apreciação acerca da sua necessidade pelo juiz que, de forma prudente e fundamentada, deve avaliar, no caso concreto, a necessidade da redistribuição da carga probatória.» «... 5. Quanto à inversão do ônus da prova, a regra geral acerca da distribuição do ônus da prova é a prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 333 segundo a qual caberá ao autor a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - STJ. Recurso especial. Civil e consumidor. Competência da Segunda Seção. Caracterização. Ausência de prequestionamento. Princípios da prevenção e precaução. Súmula 7/STJ. Prova de fato negativo. Não caracterização. Ausência de prequestionamento. Dano ambiental. Poluição atmosférica. Danos individuais. Consumidor por equiparação. Caracterização. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto em 29/7/2021 e concluso ao gabinete em 26/04/2022. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se. A) os recorridos podem ser considerados consumidores por equiparação por sofrerem os danos decorrentes do exercício de atividade empresarial poluidora; b) são aplicáveis as disposições do CDC em ação compensatória por danos morais fundada em dano ambiental; e c) a inversão do ônus da prova determinada deve ser mantida. 3 - Recurso especial afetado pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Assistência judiciária gratuita. Inversão do ônus da prova. Prova pericial. Perícia. Honorários periciais. Desnecessidade de adiantamento pela instituição financeira, conseqüências da não produção. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 19 e 33. Lei 1.060/50, art. 3º, V.
«O benefício da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova não são incompatíveis. A simples inversão do ônus da prova, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, não gera a obrigação de custear as despesas com a perícia, embora sofra a parte ré as conseqüências decorrentes de sua não-produção. O deferimento da inversão do ônus da prova e da assistência judiciária, pelo princípio da ponderação, impõe que seja beneficiado o consumidor, com o que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA -CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO - AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.
Nos termos do CDC, art. 2º (CDC), o consumidor é definido como «toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final», situação na qual não se enquadra a parte agravada, o que afasta a aplicação do diploma consumerista ao caso. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, os contratos de capital de giro firmados por pessoas jurídicas para fomento de atividades empresariais não caracterizam relação de consumo, pois o crédito é utilizado como... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Consumidor. Inversão do ônus da prova. Ação revisional. Prova pericial. Honorários periciais. Pretensão de atribuir-se o ônus de pagamento ao réu. Descabimento. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 33.
«Conquanto se apliquem aos contratos de «leasing» as disposições do CDC, a inversão do ônus da prova não é de ser determinada de modo automático, sem atender às exigências insertas no CDC, art. 6º, VIII. Ainda que admitida a inversão do ônus probatório, o réu não está obrigado a arcar com os salários do perito, podendo apenas sofrer as conseqüências da não-produção da prova.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Furto. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Furto ocorrido no interior de supermercado. Prova de fato negativo. Superação. Possibilidade de prova de afirmativa ou fato contrário. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Aplicação do direito à espécie. Procedência do pedido de indenização pelos danos materiais apontados na inicial. Verba fixada em R$ 3.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a prova do fato negativo. Súmula 456/STF. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... I - Da inversão do ônus da prova. Sustenta a consumidora recorrente ser devida a inversão do ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII, razão pela qual caberia ao supermercado recorrido demonstrar que não houve o corte de sua bolsa e o consequente furto no interior do estabelecimento comercial. De fato, o referido dispositivo legal, ao prever a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, como forma de facilitação da sua defesa em juízo, estabel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - art. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO DEMONSTRADA.
A inversão do ônus probatório não é automática nem obrigatória, dependendo da demonstração, nos autos, de uma das situações previstas no CDC, art. 6º, VIII que a autorizam, quais sejam, a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência técnica, entendida esta como a impossibilidade ou dificuldade de produção das provas necessárias à demonstração dos fatos nos quais se fundamenta a sua pretensão. A inversão do ônus da prova deve ser aplicada diante do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. I -
Aplicam-se as disposições do CDC em contratos de prestação de serviços. II - Em ações declaratórias negativas, como a que nega a existência do negócio jurídico, o ônus da prova cabe à parte ré, eis que impossível ao autor fazer prova de fato negativo. III - À falta de prova para atestar a efetiva contratação, impõe-se a declaração de inexistência do negócio jurídico. IV - A indevida inscrição de débito em nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito conf... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA EM FACE DA AMPLA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO SEGURADO, EXERCENDO OS MESMOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. CODIGO CIVIL, art. 786. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE JUSTIFICA. REFORMA DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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398 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTOS PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII E ART. 14, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE JUSTIFICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MERECE REFORMA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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399 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e danos morais. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º. Requisitos. Hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações. Ausência de prova da quitação e de conduta abusiva. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do CDC, art. 6º, VIII. Precedentes. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, quanto à inversão do ônus da prova e quanto à ausência de prova da quitação e de conduta abusiva da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ilegitimidade das anotações do nome da consumidora em cadastros de inadimplentes. Ausência de comprovação. Situação que não enseja a inversão do ônus da prova em prol do consumidor (CDC, art. 6º, VIII). Indenização improcedente. Recurso não provido.
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