Competencia Inventario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 624.6733.0256.8223

401 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Parcial procedência. Questão versada nos autos que se fundamenta na emissão escritural de ações preferenciais já subscritas em nome da autora, sem exigência de sobrepartilha de inventários dos sócios originários, já falecidos, bem como ao pagamento de juros e dividendos sobre capital próprio, em favor da empresa acionista, independentemente da atualização cadastral. Competência das Câmaras Especializadas de Direito Empresarial. Inteligência do art. 6º, da Resolução 623/2013. ... ()

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Doc. 150.4705.2005.7700

402 - TJPE. Conflito de competência. Ação de reintegração de posse proposta por espólio. Conflito entre Vara de sucessões e registros públicos e Vara cível. Competência da Vara cível. Ausência de elemento de atração da competência da Vara de sucessões e registros públicos.

«1. No caso, a discussão é sobre o juízo competente para julgar ação de reintegração de posse proposta por espólio tendo por objeto imóvel localizado em Gravatá. 2. O juízo suscitado remeteu a referida ação ao juízo suscitante por entender caber ao no qual tramita o inventário processar e julgar o feito. Para o juízo suscitante, entretanto, não há nos autos elementos que atraiam a competência da vara de sucessões e registros públicos para o feito. 3. Não há qualquer... ()

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Doc. 405.9474.2909.7372

403 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Inventário. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Guaíba. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboticabal e, após, ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboticabal. Cabimento. Autos de origem ajuizado em 13/01/2023, por M. H. de L. (suposta companheira), na Comarca de Guaíba (1ª Vara), e Autos 1000270-07.2023.8.26.0291 (Inventário) ajuizado em 21/01/2023, por L. M. da S. (genitora), na Comarca... ()

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Doc. 103.1674.7442.2900

404 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Legitimidade de herdeiro para ajuizar ação para percepção de valores não recebidos em vida pelo segurado falecido. Inventário ou arrolamento. Desnecessidade. Lei 8.213/91, art. 112. Decreto 83.080/79, art. 212. Alegação de que ditos dispositivos legais somente de aplicariam em sede administrativa. Rejeição. Precedentes do STJ. Considerações do Min. José Arnaldo sobre o tema. CPC/1973, art. 982 e CPC/1973, art. 1.031.

«... Prescreve o Lei 8.213/1990, art. 112: «O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.» Como se observa, poderão os valores devidos e não pagos ao segurado falecido ser percebidos pelos seus dependentes ou sucessores, desde que, evidentemente, provada essa condição, independentemente de inventário ou arrol... ()

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Doc. 143.7904.2005.2400

405 - STJ. Família. Ação de execução de alimentos. Penhora dos direitos hereditários do devedor no rosto dos autos do inventário. Adjudicação pelos alimentandos. Possibilidade. Competência. Juízo da família. Artigo analisado. CPC/1973, art. 685-A. CCB/2002, arts. 1.793, 1.794 e 1.795. CPC/1973, art. 591.

«1. Ação de execução de alimentos distribuída em 22/08/1996, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 30/05/2012. 2. Discute-se a possibilidade de adjudicação, pelos credores de alimentos, dos direitos hereditários do devedor, penhorados no rosto dos autos de inventário, bem como qual o Juízo competente para fazê-lo. 3. Considerando-se que «o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros,... ()

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Doc. 173.9231.4000.1400

406 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 112. Possibilidade de habilitação incidental dos sucessores do segurado falecido. Desnecessidade de abertura de inventário para o levantamento de parcelas previdenciárias depositadas em conta corrente de titularidade do segurado. Recurso especial provido.

«1.A fim de facilitar o recebimento de prestações previdenciárias não recebidas em vida pelo segurado, a , atenuou os rigores da lei civil para dispensar a abertura de inventário pelos pensionistas e, na falta deles, pelos demais sucessores do falecido. 2.Não merece prosperar a alegação do Magistrado a quo de que, após o depósito do valor em conta corrente em nome do segurado, o Juízo da execução não mais detém competência para a movimentação dos depó... ()

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Doc. 181.5511.4008.8900

407 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Demanda executiva aforada contra devedor falecido. Ilegitimidade de parte. Inventário concluído. Responsabilidade subsidiária dos herdeiros. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2 - Aforada demanda executiva contra devedor já falecido, há ilegitimidade ad causam passiva. 3 - Encerrado o inventário de bens com que faleceu o de cujus, remanesce a responsabilidade tributária pessoal dos herdeiros, segundo o quinhão herdado (... ()

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Doc. 103.1674.7530.7000

408 - TJRS. Competência. Juízos de família e cível (sucessões). Partilha dos bens decorrente de separação judicial. Questão de direito de família.

«Compete ao âmbito da jurisdição especializada em Direito de Família o de exame da partilha dos bens decorrente de separação judicial, ainda que o ex-cônjuge tenha falecido. 2. Mesmo que a sucessão tenha integrado o pólo passivo da ação e que tal questão seja imprescindível para o processo de inventário, que está em curso, o que se cuida na ação é a formalização da dissolução da sociedade conjugal, que é questão de Direito de Família e não de Direito das Sucessões. Co... ()

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Doc. 697.9975.1807.0343

409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DE SUCESSORES - LEVANTAMENTO DE VALORES -

Habilitação dos sucessores permitida mediante simples comprovação da condição de herdeiros - Levantamento de valores, todavia, que deve observar as regras sucessórias, sendo necessário seu direcionamento ao juízo do inventário, que é o único com competência para deliberar sobre tal questão - Proteção de eventuais interesses de terceiros, evitando-se a ocorrência de fraudes e prestigiando a segurança jurídica - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada - Recurso parcia... ()

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Doc. 664.8955.0071.8347

410 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Adjudicação Compulsória c/c Alvará Judicial. «Contrato de dação em pagamento". Bem imóvel. Ação distribuída por dependência de Ação de Inventário. Advogados demandantes que buscam a transferência da propriedade de dois (2) imóveis para eles, que teriam sido dados pelos requeridos a título de pagamento de contrato de prestação de serviços advocatícios. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO dos autores. RECURSO distribuído, por sorteio, à C. 2ª Câmara de Dire... ()

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Doc. 196.0585.3000.7300

411 - TJCE. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Renúncia de herança junto à justiça da Suíça. Extensão dos efeitos ao Brasil. Impossibilidade na espécie. Recurso improvido. CPC/2015, art. 23.

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Doc. 259.1302.9687.6794

412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Existência de bens deixados pelo «de cujus» no exterior - Incompetência da Justiça brasileira para deliberar a respeito deles - Adoção do princípio da pluralidade dos juízos sucessórios - , II - Entendimento diverso constituiria afronta à soberania do país estrangeiro, além de violação ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional - Agravo não provido

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Doc. 319.9063.4427.6678

413 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de cobrança ajuizada por espólio. Sentença de procedência proferida pela 1ª Vara Cível Regional de Jacarepaguá. Decisão impugnada que, na fase de cumprimento, declinou da competência para o juízo onde tramita o inventário (12ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital). De acordo com a jurisprudência do STJ, «o cumprimento da sentença efetuar-se-á no juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, cuja competência funcional não pode ser questionada após o trânsito em julgado da fase de conhecimento, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. Primeira Turma. Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 13.03.23). Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito no juízo unitário.

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Doc. 220.8091.0585.8657

414 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade dos embargos de divergência. Paradigmas originados de órgãos fracionários vinculados à seções distintas e também à mesma seção. Competência da Corte Especial. Precedentes. Paradigma que versou sobre extinção da fase de cumprimento de sentença. Acórdão embargado que tratou de habilitação de crédito no inventário. Ausência de similitude fática e jurídica. Paradigma que tratou sobre recorribilidade da decisão que versa sobre habilitação do crédito no inventário na vigência do CPC/1973. Acórdão embargado que tratou da matéria na vigência do CPC/2015. Modificação legislativa relevante. CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Jurisprudência desta corte que se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula 168/STJ.

1- embargos de divergência em agravo em recurso especial opostos em 17/09/2021 e atribuídos à relatora em 28/09/2021. 2 - os propósitos recursais consistem em definir. (i) preliminarmente, a quem cabe fazer o juízo de admissibilidade dos embargos de divergência na hipótese em que são apontados, como paradigmas, julgado de órgão fracionário da mesma seção em que proferido o acórdão embargado e julgado de órgão fracionário de seção distinta daquela em que proferido o acórd... ()

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Doc. 357.4288.5397.8964

415 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de inventário. Juízos da 2ª Vara da Família e das Sucessões e da 4ª Vara Cível da Comarca de São Carlos - Processo livremente distribuído à 4ª Vara Cível de São Carlos - Posterior instalação, em 2015, das Varas da Família e Sucessões da Comarca, que não enseja a redistribuição da demanda ao Juízo especializado, à luz do estabelecido pelo C. Conselho Superior da Magistratura, no âmbito do Expediente 980/2004, a estabelecer que «as novas Varas de Família e das Suces... ()

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Doc. 494.7650.9713.5381

416 - TJSP. APELAÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

Pedido de alvará para baixa de registro de sociedade empresária perante o Cartório de Registro Civil da Pessoa Jurídica. Exigência de inventário de quotas da sócia minoritária. Descabimento. Contrato nulo por simulação (art. 167 do CC) Reconhecimento de relação de emprego pela Justiça do Trabalho. Ausência de direitos sucessórios. Baixa do cadastro mantido na Receita Federal. Incompetência da Justiça Estadual. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 103.1674.7076.4400

417 - STF. Sentença estrangeira. Família. Casamento. Homologação de sentença que dispõe sobre a partilha de bens da sociedade conjugal. Contestação. CPC/1973, art. 89, II.

«Casamento celebrado no Brasil e divórcio decretado pelo Poder Judiciário helvécio, já homologado pelo STF nos autos da SEmenda Constitucional 3.862. Partilha de bens da sociedade conjugal processada posteriormente perante o Judiciário suíço, com aplicação das leis brasileiras. Não fere o , II, que prevê a competência absoluta da justiça brasileira para proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil, a decisão de Tribunal estrangeiro que dispõe sobr... ()

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Doc. 728.7104.7378.0957

418 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO.

Decisão determinou comprovação de pagamento do ITCMD, em 15 dias. Interposição de recurso pelo inventariante isenção do pagamento do ITCDM. Aplicação do Tema 391 STJ. «O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento de isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no caput do ". Recurso não provido, com anulação, ... ()

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Doc. 548.6384.9843.1832

419 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO/NEGÓCIO JURIDICO - ESCRITURA DE DOAÇÃO - IMÓVEL PERTENCENTE A ESPÓLIO - POSSE EXCLUSIVA POR UM DOS HERDEIROS - PREJUÍZO DOS DEMAIS HERDEIROS - DEMANDA DE CUNHO CIVIL - DISCUSSÃO DE CUNHO SUCESSÓRIO - AUSÊNCIA.

Compete ao juízo de Vara Cível processar e julgar ação por meio da qual se discute o uso exclusivo, por um dos herdeiros, de imóvel pertencente ao espólio, não levado a inventário, e por meio da qual almejam as demais herdeiras a anulação de escritura pública de doação.

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Doc. 787.3851.0800.1642

420 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES (ITD) - IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - NORMA DE ORDEM PÚBLICA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE DESTINAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO JUDICIAL EM CURSO - SENTENÇA MANTIDA.

Reconhecida a impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária, até o limite de 40 salários mínimos, com fundamento no , X e na jurisprudência consolidada do STJ, que presume sua destinação ao sustento do devedor, salvo demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude, ônus que cabia ao exequente e não foi satisfeito. A notícia de inventário judicial em curso, no qual o pagamento do ITD está sendo objeto de regular tramitação, reforça a inexistência d... ()

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Doc. 250.4011.0962.4837

421 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Incompetência do juízo do inventário. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Excepcional possibilidade de transmissão dos alimentos ao espólio. Alimentanda herdeira necessária. Excepcional possibilidade de compensação com quinhão hereditário. Tratamento isonômico entre herdeiros. Vedação ao enriquecimento sem causa.

1 - Ação de inventário, do qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/03/2024 e concluso ao gabinete em 10/10/2024. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se é possível a compensação de valores recebidos a título de pensão alimentícia por herdeira maior e capaz, pagos pelo espólio no curso do processo de inventário, com seu respectivo quinhão hereditário. 3 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma ... ()

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Doc. 186.5474.5784.2883

422 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EQUÍVOCO NA CLASSIFICAÇÃO DA MATÉRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCONFORMISMO DOS AUTORES. PRETENSÁO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. SISTEMA PJE QUE JÁ SE ENCONTRA INTEGRALMENTE IMPLANTADO PARA AS COMPETÊNCIAS CÍVEL E ORFANOLÓGICA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO PELO SISTEMA DCP OU NOVA DISTRIBUIÇÃO QUE NÃO SE REVELA POSSÍVEL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A RETIFICAÇÃO DA MATÉRIA PARA `SUCESSÕES¿. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 233.1122.2563.4048

423 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de inventário, indeferiu o pedido de expedição de novo ofício à ADAPAR [Agência de Defesa Agropecuária do Paraná] pelo atendimento da ordem anterior - Informações solicitadas pela agravante que não foram localizadas pela autarquia, que substituiu o órgão responsável pelos cadastros no Sistema de Defesa Sanitária Animal (SDSA) na época questionada - Impossibilidade de recuperação dos dados que possibilitem o rastreio dos animais perseguidos - Juiz que possui a competência de indeferir as diligências inúteis, art. 370, parágrafo único, do CPC - Violação ao princípio da cooperação não caracterizada - Recurso não provido

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Doc. 444.1176.2048.4547

424 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. CRITÉRIO ESPACIAL. BENS LOCALIZADOS NO RIO DE JANEIRO. 1.

Trata-se de ação mandamental visando ao reconhecimento da inexigibilidade do ITCMD sobre doações de bens inventariados no Estado do Rio de Janeiro, conforme disposição constitucional (art. 155, § 1º, I e II, da CF/88). 2. Direito líquido e certo da parte impetrante configurado. Exegese do art. 155, § 1º, I e II, da CF/88que confere ao Estado onde se processa o inventário a competência para exigir o ITCMD sobre a sucessão causa mortis. Sentença mantida. Remessa necessária desp... ()

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Doc. 344.0949.1891.9382

425 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que, na ação de inventário, rejeitou a tese de incompetência do Juízo e a remessa dos autos para a Comarca de Naviraí/MS - Autor da herança que faleceu na residência em Votuporanga/SP (mesmo endereço da filha-inventariante), conforme certidão de óbito - Reconhecimento da Comarca de Votuporanga/SP como último domicílio - Decisão mantida - Recurso desprovi... ()

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Doc. 208.3441.2004.5200

426 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arrolamento. Competência interna. Obrigações gerais de direito privado. Competência das turmas integrantes da Segunda Seção. Expedição do formal de partilha condicionada à verificação da quitação integral dos tributos pela Fazenda Pública. Desnecessidade. Agravo interno não provido.

«1 - Nos termos do art. 9º, § 2º, II, do RISTJ, o julgamento dos feitos relativos às obrigações em geral de direito privado, mesmo quando o Estado participar do contrato, compete a uma das Turmas integrantes da Segunda Seção do STJ. E, no presente caso, cuida-se da expedição de formal de partilha em ação de arrolamento sumário. 2 - A decisão da Corte estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que para a homologação de plano pelo juiz são dis... ()

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Doc. 849.2440.9975.6039

427 - TJSP. APELAÇÃO.

Despesas condominiais. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Descabimento. Preliminares afastadas. Cerceamento de defesa que não se verifica. Sentença hígida, com apreciação de todos os pedidos contidos na inicial. Preliminar de sentença citra petita afastada. Preliminar de incompetência da Vara cível. Rejeição. Competência cível comum. Matéria que não versa sobre família e sucessão (art. 37 do Código Judiciário do Estado de ... ()

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Doc. 527.1061.1012.7636

428 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CRIAÇÃO DE NOVO BAIRRO DENOMINADO «BARRA OLÍMPICA". AUTOR QUE RESIDE NO BAIRRO DO COMORIM. RÉU POSSUI DOMÍCILIO EM OSASCO/SP. XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA QUE ABRANGE O FORO DA BARRA DA TIJUCA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITADO É O COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. -

Declínio da competência, de ofício, pelo Juízo da 6ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca, ora suscitado, alegando que o endereço do autor se encontra localizado na Vila do PAN, atualmente, bairro Barra Olímpica, criado pelo Decreto Municipal . 54.405/2024, pertencente a XXIV Região Administrativa. - Ação de exibição de documentos possui natureza de ação cautelar, uma vez que o autor pretende a exibição de extratos bancários e outros investimentos financeiros do genitor fale... ()

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Doc. 805.8148.0408.6962

429 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara da Família e Sucessões e a 11ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, Comarca de São Paulo, nos autos da ação de alienação de veículo com pedido de tutela antecipada de urgência, em que as autoras buscam a supressão judicial da vontade do réu para alienar um veículo automotor, objeto de inventário extrajudicial, e autorização para emissão de segunda via da CRV pelo Detran.SP. II. Questão em Discussão... ()

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Doc. 977.7588.5010.3499

430 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Tributário - ITCMD - Sentença declaratória da inexigibilidade da multa por atraso na abertura de inventário, bem como dos juros e multa pela mora no recolhimento do imposto - Inconformismo do réu circunscrito, no mérito, à declaração de inexigibilidade dos juros e multa pelo atraso no recolhimento do imposto na forma do art. 19 e art. 20 da Lei Estadual 10.705/2000 - Não cabimento - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública não verificada no caso - Vara do Juizado ... ()

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Doc. 191.5471.0001.5000

431 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Penhora no rosto dos autos de execução trabalhista por ordem emanada do juízo da execução cível. Falecimento do reclamante. Conflito entre direito à herança de menor e o direito à tutela executiva. Possibilidade da penhora no rosto dos autos. Poder geral de cautela. Competência do juízo do inventário para análise qualitativa do crédito bloqueado diante do falecimento do reclamante.

«1 - Controvérsia em torno da possibilidade de penhora no rosto dos autos de execução trabalhista por ordem emanada do juízo executivo cível, com base no seu poder geral de cautela. 2 - O devedor do juízo cível comum, que era credor na Justiça do Trabalho. 3 - Determinação pelo juízo da execução cível, após o falecimento do reclamante, da penhora no rosto dos autos da execução laboral. 4 - Alegação pelos herdeiros do devedor do caráter alimentar da verba penhorada (... ()

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Doc. 168.6883.6832.8589

432 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES DE VGBL. ÓBITO SUPERVENIENTE DO CURATELADO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. LIBERAÇÃO DE VALORES NO JUÍZO PRIMEVO. PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NA PARTE CONHECIDA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores associados a VGBL pertencente à falecida curatelada, nos autos da ação de interdição. 2. O agravante pleiteou o reconhecimento da competência do Juízo de Família para apreciar o pedido de desbloqueio e a expedição de ofícios às instituições financeiras para retirada do bloqueio judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir a competência do Juí... ()

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Doc. 250.4290.6904.4432

433 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Inclusão de cônjuge supérstite como herdeiro. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, desafiando acórdão que manteve a inclusão de cônjuge supérstite como herdeiro em processo de inventário, com base no art. 1.829, I, do Código Civil. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão que incluiu o cônjuge supérstite como herdeiro no inventário violou o princípio da não surpresa e o direito ao contraditório e à ampla defesa. 3 ... ()

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Doc. 240.9040.1579.5332

434 - STJ. Recurso especial. Civil, processual civil e internacional privado. Inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Bens situados no exterior. Competência da justiça local. Limites da jurisdição documento eletrônico vda43142437 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 28/08/2024 14:14:17publicação no dje/STJ 3940 de 29/08/2024. Código de controle do documento. 87f9f3f0-137f-4b30-a688-02e7acfd4b2a Brasileira. Direito material. Observância das regras do direito alienígena. Antecipação da meação. CPC/2015, art. 651. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O propósito recursal consiste em decidir sobre: i) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; ii) a competência para processar inventário de falecido residente no Brasil, mas que possuía bens no exterior; iii) a possibilidade de compensação de legítimas; e iv) a inviabilidade de antecipação da meação. 2 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de presta... ()

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Doc. 650.3212.1927.4674

435 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO -

Decisão que DEFERIU o pedido de indisponibilidade do imóvel indicado, doado no curso desta demanda, em favor das herdeiras do corréu, cuja HABILITAÇÃO no polo passivo desta demanda fica DEFERIDA, por força do falecimento de seu genitor, por inexistir ação de inventário em andamento - IRRESIGNAÇÃO da empresa corré - Pretensão de revogação da declaração de indisponibilidade do imóvel, determinando-se ao Município e à Associação, que executem as obras de infraestrutura dos lot... ()

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Doc. 145.4120.2644.0101

436 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

Competência Territorial - A comarca onde tramita o inventário é competente para todas as ações em que o Espólio for réu, consoante o - Cerceamento de Defesa, Nulidade e Conexão - Inexistência - Desnecessidade da produção de outras provas - Dívidas do Espólio pagas pela autora - Créditos pretendidos que referem-se a acordos trabalhistas homologados judicialmente, celebrados pelo Espólio e ex-cuidadoras do falecido, e a comissão de corretagem pela venda de um imó... ()

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Doc. 253.7114.2358.9485

437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Executada falida. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos do processo falimentar. Possibilidade. A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento (art. 29 da LEF). Desnecessidade de submissão dos atos constritivos ao juízo universal, considerando a determinação de expropriação ser de competência do ... ()

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Doc. 872.4497.2358.6716

438 - TJRJ. Ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, VII e §1º do CPC, objetivando rescindir sentença homologatória de partilha amigável em inventário. Ação Rescisória distribuída à Juízo da 2ª Vara de Família Regional de Madureira que reconheceu a competência das Câmaras de Direito Privado. Sentença que o Autor pretende ver rescindida que é passível de ação anulatória, sendo, por isso, inadmissível a ação rescisória. Inteligência do art. 966, § 4º do CPC. Precedentes do TJRJ. Indeferimento da petição inicial nos termos do que autoriza o art. 330, III c/c art. 968, §3º do CPC. Extinção do processo sem apreciação do mérito.

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Doc. 636.8190.4258.8969

439 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE REGIME DE BENS E PARTILHA. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação declaratória de nulidade de regime de bens e de partilha, proposta pelas duas filhas do primeiro casamento da Sra. Olanda com o Sr. José Benedito, bem como por demais interessados, visando à decretação da nulidade do regime de bens adotado no matrimônio subsequente da Sra. Olanda com o Sr. Sebastião. Postulam, ainda, a realização de nova partilha do imóvel objeto dos autos, sob o argumento de que haveria bens partilháveis oriundos do patrimônio de... ()

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Doc. 556.3382.8280.2106

440 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO HERDEIRO RÉU. 1.

Ação de reconhecimento de união estável com pedido de partilha de bens cujo réu faleceu no curso do processo. 2. Após habilitação dos herdeiros, o Juízo singular julgou parcialmente procedente os pedidos reconhecendo o período da união estável entre o ano de 1999 até 30/06/2020, e deferiu o levantamento de metade dos valores disponíveis em contas e investimentos de titularidade do companheiro falecido, relativo à da meação da autora. 3. Cinge-se a controvérsia recursal quanto... ()

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Doc. 915.9618.9197.7150

441 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DECISÃO POR MEIO DA QUAL SE DETERMINOU QUE A MATÉRIA DE FAMÍLIA FOSSE CONDUZIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. 1- A

questão em discussão versa sobre a competência do juiz orfanológico. 2- Ainda que tenha sido firmado o entendimento no sentido de se poder reconhecer a união estável nos autos de inventário, a possibilidade somente existe quando se demonstra indubitável a relação more uxorio e desde que as provas documentais incontestes sejam seguras e suficientes para comprovar a convivência e não haja contrariedade no reconhecimento do relacionamento pelos demais herdeiros, que, no caso, são os s... ()

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Doc. 210.8080.4470.7534

442 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Justiça Estadual e laboral. Ação cominatória. Transferência de imóvel. Reconhecimento de fraude à execução na justiça do trabalho em outra demanda. Utilização do conflito como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - O mesmo imóvel pode, simultaneamente, ser objeto de diversas relações jurídicas e demandas judiciais, a exemplo de ações possessórias, partilha em inventário, direito de vizinhança, execução trabalhista ou civil, podendo ser objeto de múltiplas penhoras, sem prejudicar o trâmite da ação cominatória proposta pelo suscitante, ao passo que, a depender dos resultados das demandas simultâneas, o suscitante tem ressalvado o direito a buscar perdas e danos contra aquele que, hipote... ()

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Doc. 297.2546.6345.0666

443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário e partilha. Insurgência contra decisão que nomeou inventariante e declarou competente o juízo em que está localizado bem imóvel de propriedade do falecido. «De cujus» que era residente e domiciliado na Cidade de Warendorf, Alemanha, de modo que não se justifica a fixação da competência na Comarca de Mogi das Cruzes/SP, pretendida pelo agravante e, sim, o foro de situação dos bens imóveis (art. 48, parágrafo único, I, do CPC). Razões genéricas para substituição do ... ()

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Doc. 182.8460.5773.0912

444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário e partilha - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício e pesquisas eletrônicas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) para verificação de bens deixados pelo falecido - Insurgência do herdeiro - Alegação de que a falta de transparência e animosidade entre herdeiros justifica o pedido - Não acolhimento - Competência do inventariante para administrar os bens do espólio () - Discricionariedade do juiz como destinatário das provas () - Ausência d... ()

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Doc. 268.8954.6836.9283

445 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PARTILHA DOS BENS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DO INVENTÁRIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO: NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO PREJUDICADO. -

Uma vez reconhecida a união estável mantida pela autora / apelada e o autor da herança, caberia ao Juiz a quo deliberar apenas sobre o regime patrimonial nesse período; - As questões patrimoniais decorrentes da declaração da união estável post mortem devem ser dirimidas no juízo universal da sucessão; - Nula é a sentença no ponto em que deliberou sobre partilha de bens no bojo de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, sendo incompetente o Juízo de... ()

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Doc. 933.4141.2400.3959

446 - TJSP. Competência recursal. Agravo de instrumento contra indeferimento de tutela de urgência. Ação visando à declaração de propriedade sobre veículo, pagamento de multa e licenciamento e indenização por danos materiais. Decisão que indeferira a concessão da posse provisória sobre automóvel, com a restrição de transferência perante o sistema RENAJUD, a fim de evitar eventual alienação ou partilha do bem móvel por parte dos herdeiros e filhos do requerido, bem como o arresto cautelar de ativos financeiros para garantia do pagamento da indenização pleiteada e evitar o levantamento por parte dos herdeiros do requerido em alvará ou inventário. Ação visando à declaração de propriedade sobre bem móvel, bem como à condenação ao pagamento de multa e licenciamento do período em que o demandado estava no posse do veículo, além de indenização por danos materiais, sem discussão de cláusulas contratuais. Controvérsia envolvendo o domínio sobre coisa móvel e a responsabilidade civil do demandado relacionada com essa matéria. Ausência de competência recursal desta Colenda Câmara. Questão afeta à competência de uma das Colendas Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. art. 5º, III, itens III.13 e III.14, da Resolução 623/2013 do Colendo Órgão Especial desta Corte. art. 103 do Regimento Interno do E. TJSP: «A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la". Competência reconhecida com fundamento no critério da especialidade. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. 150.4253.5001.0200

447 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Inventário. Partilha. Imóvel localizado no Brasil. Impossibilidade. Decreto-lei 4.657/1942, art. 12, § 1º (LINDB) CPC/1973, art. 89.

«1. A partilha de bens imóveis situados no território brasileiro é da competência exclusiva da Justiça pátria, nos termos do , § 1º (LINDB), da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil) e do 2. Não é possível a homologação de sentença estrangeira que dispõe sobre partilha de bens na hipótese em que não há acordo na divisão de bem imóvel localizado no Brasil, mas sim ... ()

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Doc. 904.0335.9279.8193

448 - TJSP. Apelações. Ação declaratória de nulidade de compra e venda de imóvel cumulada com reintegração de posse e ação de adjudicação compulsória. Sentença conjunta julgando improcedente o pedido de adjudicação compulsória e parcialmente procedente o pedido da ação declaratória de nulidade de compra e venda de imóvel. Insurgência dos autores de ambas as demandas. Matérias de competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I. Resolução 623/2013, art. 5º, Item I. Discussões que envolvem adjudicação compulsória e análise do negócio jurídico à luz das regras aplicáveis à sucessão, vez que se alega a realização da compra e venda sem anuência do herdeiro dos bens, tampouco autorização do juízo do inventário. Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição

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Doc. 220.5051.2499.2182

449 - STJ. Habilitação de crédito em inventário. Natureza jurídica da decisão que indefere o pedido. Sentença impugnável por apelação ou decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento. Controvérsia existente na jurisprudência desta corte na vigência do CPC/1973. Nova legislação processual que, ao melhor definir o conceito de sentença, impõe a necessidade de superação do entendimento segundo o qual se trataria de sentença. Natureza de decisão interlocutória e impugnação por agravo de instrumento. Inteligência do CPC/2015, art. 643, caput, e CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Peculiaridades da hipótese. Nomeação da decisão como sentença. Adoção de fundamento legal relacionado à Resolução de mérito. Condenação recíproca em honorários sucumbenciais. Indução da parte ao erro. Ausência de má-fé. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Civil. Processual civil. Súmula 168/STJ.

1 - Incidente processual instaurado em 11/09/2018. Recurso especial interposto em 21/05/2021 e atribuído à relatora em 25/10/2021. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir. (i) se o pronunciamento judicial que indefere o pedido de habilitação de crédito no inventário, remete o eventual credor às vias ordinárias, reserva bens suficientes para pagar a dívida por ele cobrada e condena-o ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, é sentença impugnável por apel... ()

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Doc. 180.6164.2000.2100

450 - TJSP. Família. Seguridade social. Competência. Medida cautelar. Discussão relativa à titularidade do direito ao recebimento de pensão por morte, contratado pelo falecido junto a entidade de previdência privada. Questão de alta indagação, a reclamar inclusive produção de prova. Competência que extrapola aquela do juízo do Inventário. Remessa às vias ordinárias. Cabimento. Preliminar rejeitada. Medida cautelar. Plano de previdência privada. Pensão por morte. Pedido, formulado pelas filhas do primeiro casamento do falecido, de suspensão do pagamento do benefício à segunda esposa e à filha da segunda união. Cabimento. periculum in mora caracterizado, ante a irrepetibilidade da prestação decorrente de sua natureza alimentar. Plausibilidade do direito igualmente caracterizada. Reconhecimento, pelo falecido, ainda em vida, das filhas do primeiro matrimônio como suas dependentes, no bojo de acordo judicial homologado por sentença passada em julgado. Subsunção das circunstâncias pessoais das autoras ao conceito de dependentes estabelecido pelo regulamento da entidade que haverá de ser examinada ao final, após regular instrução. De rigor, em sede liminar, a sustação dos pagamentos até ulterior deliberação. Decisão mantida. Agravo improvido.

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