Competencia Inventario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 661.3531.1780.9934

251 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO - PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO - ADEQUADA - PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS - RECONHECIMENTO DA INCOMPENTÊNCIA DAQUELE JUÍZO - PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO NA VIA ADEQUADA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, nos autos do procedimento de inventário dos bens deixados pelo Sr. M.C.J. indeferiu o pedido de sobrestamento do feito, bem como de conexão entre o presente processo e a Ação Anulatória de Casamento 5000180-46.2024.8.13-0035. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 02 (duas) questões em discussão: i) analisar se é adequada a suspensão do procedimento de inventário, diante da pendência do julgamento de «ação anulatória"; e, ii) ... ()

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Doc. 550.6381.5765.9191

252 - TJSP. Competência Recursal - Inventário - Decisão agravada que indeferiu o pedido de nomeação da sobrinha do falecido para o cargo de inventariante - Ação atrelada ao pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento - Competência da 7º Câmara de Direito Privado, em razão de prevenção - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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Doc. 208.0824.7519.4507

253 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INÉRCIA DO INVENTARIANTE. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DISTRIBUIÇÃO PARA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de inventário extinta sem exame do mérito, em razão do abandono da causa pelo inventariante. Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Competência da Câmara de Direito Privado para julgamento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sétima Câmara de Direito Público que declinou da competência para as Câmaras de Direito Privado ao fundamento de que o interesse público na arrecadação do imposto devido não é suficiente para justif... ()

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Doc. 260.0882.0833.5938

254 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de inventário - Determinação de redistribuição do feito perante o domicílio da única herdeira residente no Brasil - Impossibilidade - Distribuição que observou o disposto no , cujo foro corresponde ao último domicílio do autor da herança - Impossibilidade de declinação de ofício - Competência relativa, de acordo com a Súmula 71 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Inteligência da Súmula 33/Colendo STJ - Precedentes desta Câmara Especial - CONFLITO CONHECID... ()

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Doc. 478.8513.3921.0170

255 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Praia Grande - Inventário - Distribuição ao Juízo de São Bernardo do Campo, por corresponder ao domicílio da parte autora - Redistribuição para Praia Grande, diante do endereço da falecida, constante na certidão de óbito - Impossibilidade - Critério de competência territorial estabelecida pelo art. 48 do C.P.C. - Natureza relativa, indeclinável de ofício - Inteligência das Súmulas 33 do Eg. STJ e 71 deste Eg. TJSP - Precedente - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo... ()

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Doc. 331.3611.9729.3294

256 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de arbitramento de aluguéis. Distribuição à 3ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos (suscitado). Redistribuição, por dependência a processo de Inventário, para a 1ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos (suscitante). Impossibilidade. Matéria de natureza obrigacional com cunho patrimonial que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 37, do Código Judiciário de São Paulo. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara d... ()

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Doc. 196.0585.3001.0900

257 - TJRJ. Conflito de competência. Ação de inventário. Legislação processual que, na forma do CPC/2015, art. 48, fixou a competência territorial no foro do domicílio do autor da herança. Domicílio do autor da herança, situado no Bairro do Mutondo. Localidade que não faz parte do rol da Lei Estadual 4.513/2005, art. 1º, que criou os fóruns regionais de São Gonçalo. Competência absoluta. Precedentes jurisprudenciais. Conflito que se acolhe para reconhecer a competência da 4ª vara cível de são Gonçalo. CPC/2015, art. 48.

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Doc. 689.2283.2837.9887

258 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARROLAMENTO COMUM. JUIZO SUCISTADO ENTENDE POR HAVER ALVÁRA JUDICIAL EM TRÂNSITO NO JUÍZO SUSCITANTE, A ESTE É DEVIDA A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO INVENTÁRIO. PROCESSOS COM PROCEDIMENTOS E PEDIDOS DISTINTOS. NÃO HÁ CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. AUSENTE O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PRECEDENTES TJRJ. PROCEDÊNCIA DA NEGATIVA DO CONFLITO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE MADUREIRA (SUSCITADO).

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Doc. 202.4844.3005.5600

259 - TJDF. Direito civil. Direito processual civil. Apelação cível. Inventário e partilha. Prestação de contas pela inventariante. Pagamento de verba honorária para resolver litígio entre herdeiros e espólio. Competência do juízo do inventário. Questões não abordadas na impugnação. Preclusão das matérias. Deveres do inventariante. Sentença mantida. CPC/2015, art. 618. CPC/2015, art. 619.

«1 - Demonstrado nos autos que o inventariante foi compelido a pagar verba honorária para defender interesses exclusivos do espólio, com vistas à solução de litígios entre herdeiros relacionados ao único bem imóvel deixado pelos falecidos pais, esse encargo deve ser suportado pelo próprio espólio. 2 - Detém competência funcional absoluta o juízo do inventário para exigir as contas daquele que nomeou para representar o espólio, nos termos do e CPC/2015, art. ... ()

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Doc. 103.1674.7342.8500

260 - STJ. Falência. Juízo universal. Competência.

«O juízo da falência é indivisível e competente para todas as ações e reclamações sobre bens, interesses e negócios da massa falida, ressalvada a cobrança judicial do crédito tributário que não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento.»

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Doc. 210.8240.7221.3820

261 - STJ. Direito civil. Direito processual civil. 1) ação ordinária de colação e sonegados. Depósito expressivo em caderneta de poupança conjunta do «de cujus com herdeiros. Apropriação pelos herdeiros mediante a saída do «de cujus» da titularidade da conta. Valor não levado pelos herdeiros à partilha no inventário. Ação de colação de sonegados procedente. 2) julgamento por Vara cível, a que remetidos os autos pelo juízo do inventário, por decisão irrecorrida. Questão de alta indagação ou dependente de provas. Inexistência de nulidade no julgamento pela Vara cível. Ausência de prejuízo. 3) ação ordinária de colação adequada. 4) preclusão de homologação inexistente. Partilha amigável que não impede de colação de bens sonegados. 5) recurso especial improvido.

1 -- Devem ser relacionados no inventário, valores vultosos de caderneta de poupança conjunta, mantida por herdeiros com o «de cujus», ante a retirada deste da titularidade da conta, permanecendo o valor, não trazido ao inventário, em poder dos herdeiros. 2 -- Válido o julgamento da matéria obrigacional, antecedente do direito à colação, de alta indagação e dependente de provas, por Juízo de Vara Cível, para o qual declinada, sem recurso, a competência, pelo Juízo do Inventár... ()

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Doc. 152.3356.9289.4856

262 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de inventário negativo distribuído para 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro da Comarca de Osasco, comarca do falecimento - Declínação da competência, de ofício, para a Comarca de Carapicuíba, último domicílio do de cujus - Conflito de competência suscitado - Competência em razão do local (territorial), de natureza relativa, nos termos do - Impossibilidade de declinação de ofício pelo magistrado - Súmula 33/STJ e Súmula 71 deste Tribunal de Justiça - C... ()

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Doc. 627.1293.1648.1831

263 - TJSP. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA. IMÓVEL SITUADO NO EXTERIOR. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que não reconheceu a antecipação de legítima de imóvel situado no exterior, nos autos do inventário dos bens deixados por William Salim. A agravante alega afronta às provas e pleiteia o reconhecimento do adiantamento da legítima, com compensação por bens no Brasil e aplicação de penalidades ao agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a antecipação de legítima pode ser reconheci... ()

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Doc. 197.4105.2000.0200

264 - TJRS. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Processo de inventário. Foro competente. Domicílio do autor da herança. CPC/2015, art. 48.

«O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o processamento do inventário, a teor do O também define que a sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.»

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Doc. 181.8161.8004.6800

265 - STJ. Processo civil. Ministério Público. Processo em que atua como «custos legis». Intervenção em razão da qualidade da parte. Incapaz interessado em inventário. Legitimidade do «parquet» para argüir a execução de incompetência (relativa). Necessidade de demonstração do interesse do assistido no deslocamento do processo para outro foro. Forma da argüição por cota nos autos. Mera irregularidade cujos efeitos devem ser mitigados em atenção aos fins instrumentais do processo. Recurso especial. Finalidade constitucional. Rigidez quanto aos pressupostos de admissibilidade. Negativa de vigência à Lei inocorrente. Recurso não conhecido.

«I - O Ministério Público, mesmo quando atua no processo como «custos legis», o que acontece em inventário no qual haja menor interessado, tem legitimidade para intervir, inclusive para argüir a incompetência relativa do juízo. II - Todos os sujeitos do processo, dentre os quais se acha o Ministério Público no exercício do mister de «custos legis», estão igualmente submetidos às regras processuais que não estipulem distinções específicas segundo a posição de cada um dele... ()

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Doc. 931.7747.5415.7941

266 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Juízo da 1ª Vara de Família da Regional de Madureira e Juízo da 3ª Vara de Família da Regional de Madureira. Processo de inventário e partilha de bens proposto posteriormente à ação de divórcio com sentença transitada em julgado. Ausência de risco de decisões conflitantes. Súmulas 59 e 235 do C. STJ. Precedentes desta Corte. Provimento do conflito para declarar a competência do Juízo suscitado.

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Doc. 394.5696.2390.2533

267 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA O REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA RECEBIMENTO DE SALDO DE CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DE PESSOA FALECIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 666, INDEPENDE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO TJRJ DE QUE, NESTES CASOS, O FORO COMPETENTE É O DO DOMICÍLIO DO REQUERENTE, POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 603.3475.5167.9226

268 - TJSP. Conflito de Competência. Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de alugueres. Precedente ação de inventário. Natureza meramente patrimonial. Ação autônoma, de modo que não se aplica o, II, do CPC, art. 516. Ação que não guarda relação com matéria do âmbito do Direito de Família (art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo). Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, ora suscitante.

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Doc. 166.4515.1004.8500

269 - TJSP. Competência. Conflito. Julgamento de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em processo judicial de inventário. Competência das Câmaras da 1ª Seção de Direito Privado deste Tribunal, em razão da matéria discutida no feito gênese do recurso instrumental. Artigos 103 e 104 do Regimento Interno, e 5º, I, I.10, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Conflito procedente, com determinação de encaminhamento do feito à Câmara suscitada.

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Doc. 103.1674.7515.6800

270 - TJRJ. Inventário. Fixação de aluguel de imovél que compõe o inventário habitado por um dos herdeiros. Competência do juízo sucessório. CPC/1973, art. 984.

«A fixação de aluguel de imóvel que compõe o inventário ocupado por um dos herdeiros deve ser apreciada pelo juízo sucessório, tendo em vista que não se enquadra nas exceções do Não sendo questão de alta indagação ou que demande a produção de outras provas, o foro sucessório assume caráter universal, sendo competente para apreciar pedido de fixação de aluguel em face de um dos herdeiros que ocupa um dos imóveis inventariados. Questão que deve ser apreci... ()

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Doc. 424.6539.9151.1613

271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO IMPUGNÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de ofício ao Juízo do inventário para verificar o cabimento do bloqueio de contas atreladas ao inventário, sem apreciar a impugnação ao cumprimento de sentença. II. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo pode ser conhecido, considerando que a decisão recorrida não enfrentou os temas da impugnação ao cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir: O recurso não pode ser conhecido, p... ()

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Doc. 967.9892.6904.4731

272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Produção antecipada de provas. Insurgência contra decisão que deferiu a prova pericial indireta e nomeou perita, indeferindo o pedido de prova oral, uma vez que a questão a ser analisada depende de conhecimento técnico. Inadmissibilidade. Reconhecimento da competência do E. Juízo Universal do inventário. Descabimento. Ausência de conflito de competência. Existência de sentença nos autos de inventário, estando pendente julgamento de recurso de apelação. Inexistência de pressupost... ()

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Doc. 200.4002.1000.8100

273 - TJDF. Remessa oficial. Mandado de segurança. Competência da vara cível. Procedimento de inventário realizado no cartório. Pedido de vista e cópia. Negativa. Ilegalidade. Prerrogativa profissional do advogado. CPC/2015, art. 107.

«I - A Vara de Registros Públicos é competente para processar e julgar as questões contenciosas e administrativas que se refiram diretamente a atos de registros públicos e notariais, sendo da competência das Varas Cíveis os julgamentos relativos à negativa de acesso aos procedimentos administrativos em Cartórios. II - Ao advogado é resguardada a prerrogativa de ter vista de processos judiciais e administrativos de qualquer natureza, de examiná-los e de obter cópias, Lei 8.906/1994... ()

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Doc. 650.6322.4684.5887

274 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS E AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONEXÃO E PREJUÍZO DE DECISÕES CONFLITANTES. INEXISTÊNCIA. CONFLITO ACOLHIDO.

1. O dispõe que haverá conexão de ações quando o pedido ou a causa de pedir forem comuns, devendo ser reunidas para decisão conjunta e evitar decisões contraditórias, salvo se um deles já houver sido sentenciado. 2. Apesar de as demandas se referirem ao mesmo imóvel, os fatos a serem analisados, a natureza das lides, as causas de pedir e os pedidos são distintos, não existindo conexão, nem o risco de decisões conflitantes ou relação prejudicial a exigir o julgamento ... ()

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Doc. 103.1674.7065.0700

275 - STJ. Herança. Inventário e partilha. Competência. Conflito. Alvará. Levantamento do FGTS. Legitimidade.

«Em ações onde herdeiro requer expedição de alvará, com amparo na Lei 6.850/80, visando ao levantamento dos saldos do FGTS e PIS de titularidade do «de cujus» depositados na Caixa Econômica Federal, inexiste interesse processual desta empresa pública para integrar a lide no seu pólo passivo, pelo que não se justifica o deslocamento da competência para a Justiça Federal, conforme preconiza o , I.»

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Doc. 507.1727.5587.3766

276 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c apuração de haveres e pedido de indenização por perdas e danos - Pedido e causa de pedir fundamentados em nulidade de ato jurídico que averbou a retirada de sócio de quadro societário de sociedade limitada, ao tempo em que estava acometido de grave doença que o levou a morte - Decisão recorrida que acolheu arguição de incompetência, em razão da matéria, e determinou a remessa do processo ao Juízo da Família e das Sucessões por onde tramita o inventário dos bens deixados pelo sócio falecido - Controvérsia que envolve questão societária afeta ao Direito Empresarial - Competência, em razão da matéria, fundamentada na Resolução 763/2016 do TJSP - Questão de ordem pública cognoscível de ofício - Competência das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem da Capital, para julgar as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial, do Código Civil (arts. 966 a 1.195) - Redistribuição determinada - Recurso provido com determinação e observação

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Doc. 330.9501.3388.1857

277 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio judicial da metade ideal do depósito judicial referente à cota parte da agravada na herança, até o trânsito em julgado da ação de indenização. A agravante alega que a agravada, sua irmã, deixou de pagar despesas condominiais e de IPTU enquanto residia no imóvel da falecida genitora, resultando na venda do bem em leilão e depósito do valor no inventário. II. Questão em Discussão 2. ... ()

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Doc. 169.1801.9082.1330

278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário. Determinação de penhora no rosto dos autos proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Santos, para que sejam os valores penhorados nestes autos remetidos àquela ação trabalhista. Irresignação da inventariante, sob alegação de que o autor da herança não seria parte daquela ação trabalhista. Não acolhimento. A insurreição da agravante deve ser direcionada ao Juízo que determinou a ordem de constrição. O Juízo do inventário não possui competên... ()

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Doc. 723.3795.3177.3148

279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ESCRITURA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL.

Nomeação de Administrador Provisório. Impossibilidade. Competência reservada ao juízo das sucessões. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 752.0501.1871.7118

280 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de adjudicação compulsória de veículo - Pedido de expedição de alvará para que o DETRAN/SP libere o sistema para realização do pagamento de licenciamento e dos tributos do veículo - Inexistência de processo de inventário - Pretensão de natureza exclusivamente obrigacional apta a afastar a competência das Varas de Família e Sucessões - Aplicação do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Precedente desta Colenda Câmara Especial - Competência do MM Juíz... ()

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Doc. 989.6494.9158.8118

281 - TJSP. Conflito de Competência - ação de arbitramento de alugueres de automóvel, do qual autor e réu são condôminos em razão de sucessão hereditária e partilha a ser efetivada em inventário aberto em razão do falecimento da genitora de ambos - competência se fixa pela causa de pedir - autor busca o arbitramento de aluguel de coisa comum - não incidência do art. 5º, III.14 da Resolução 623/2013, mas, do art. 5º, I.27 da mesma Resolução - Conflito de Competência procedente, para reconhecer a competência da 1ª Câmara de Direito Privado para julgar o recurso

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Doc. 603.0202.8219.1483

282 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de inventário. Comarca de São Paulo. Demanda distribuída perante a 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central (suscitado). Redistribuição dos autos à 7ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro. Impossibilidade. Limite territorial. Competência interna da Capital. Art. 53 da Resolução 2/1976 deste Tribunal de Justiça. Aplicação do Último domicílio do autor da herança. Foro Central. Conflito de competência conhecido para declarar ... ()

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Doc. 618.1878.4107.2650

283 - TJRJ. . PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE SUCESSÕES E JUÍZO EMPRESARIAL. INVENTÁRIO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADES E APURAÇÃO DE HAVERES. LEGITIMIDADE ATIVA DO COERDEIRO. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EMPRESARIAL. RECURSO PROVIDO.

Recurso contra decisão que, nos autos da ação de apuração de haveres, declinou da competência para que o processamento e julgamento do feito se desse perante o Juízo do inventário. Legitimidade ativa do coerdeiro para a propositura de ação que visa à defesa do patrimônio comum deixado pelo de cujus, por se tratar de direito indivisível regulado pelas normas relativas ao condomínio, dentre as quais se põe a ação de apuração de haveres relativa a quotas de sociedade empresária ... ()

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Doc. 568.8400.3416.9521

284 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Procedimento de jurisdição voluntária - Pedido de expedição de alvará judicial para outorga de escritura pública de compra e venda de imóvel - Concordância dos herdeiros - Inexistência de processo de inventário - Pretensão de natureza exclusivamente obrigacional apta a afastar a competência das Varas de Família e Sucessões - Aplicação do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Precedentes desta Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar-se a competênci... ()

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Doc. 131.3468.1827.1379

285 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de exigir contas. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara da Família e das Sucessões da mesma Comarca. Impossibilidade. Ausente o ajuizamento do inventário. Ação com cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara C... ()

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Doc. 656.0108.2231.2752

286 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de anulação de testamento público distribuída por dependência aos autos do inventário. Declinação da competência pela Vara da Família. Remessa dos autos ao Juízo Cível. Impossibilidade. Acessoriedade entre as demandas. Aplicação do Ação que guarda relação com matéria do âmbito do Direito de Família. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Var... ()

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Doc. 218.1584.5900.2829

287 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Cumprimento de sentença proferida em anterior ação de inventário - Encaminhamento do feito à Vara da Família e Sucessões, para a qual fora redistribuída a ação em que prolatada a r. sentença executada após sua instalação na Comarca - Possibilidade - Cumprimento de sentença que deve ser processado perante o Juízo em que o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional - Aplicação do disposto no , II - Precedentes - CONFLITO CO... ()

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Doc. 912.4374.9265.9520

288 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMANDA RELATIVA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE DIREITOS SUCESSÓRIOS -

Agravante que se insurge contra tutela de urgência que determinou a entrega de valores da conta do de cujus aos herdeiros agravados - Pedido principal que busca a condenação do banco à entrega do saldo da conta do falecido, após finalização de inventário extrajudicial, e indenização por danos morais em decorrência da falha na prestação do serviço - Competência dos diversos órgãos do Tribunal que se firma pelos termos do pedido inicial, ex vi o art. 103 do Regimento Interno - Mat... ()

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Doc. 466.1464.9997.1768

289 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE E DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL. INVENTÁRIO DISTRIBUÍDO NO ANO DE 1961, QUE PASSOU A TRAMITAR JUNTO A 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CAPITAL. ANALISANDO-SE A CERTIDÃO DE ÓBITO, CONSTATA-SE QUE O DE CUJUS TINHA DOMICÍLIO NA ESTRADA DO MAGARÇA, S/Nº. CAMPO GRANDE, ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO FORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE, SENDO CERTO A AÇÃO DE INVENTÁRIO DEVE SER AJUIZADA NO FORO DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO FALECIDO, CONFORME CPC, art. 48. ADEMAIS, É SABIDO QUE AS VARAS REGIONAIS POSSUEM COMPETÊNCIA FUNCIONAL-TERRITORIAL, DE NATUREZA ABSOLUTA, ADMITINDO-SE O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 10, § ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 6.956/15 ¿ LODJ. ENTRETANTO, NO PRESENTE CASO, O PROCESSO FOI DISTRIBUÍDO NO ANO DE 1961, OU SEJA, ANTES DA CRIAÇÃO DO FÓRUM REGIONAL DE CAMPO GRANDE, QUE SE DEU A PARTIR DA RESOLUÇÃO 01, DE 21 DE MARÇO DE 1975, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE JUSTIFICA O PRETENDIDO DECLÍNIO PARA A REFERIDA REGIONAL. CPC, art. 43. A COMPETÊNCIA É DEFINIDA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, SENDO IRRELEVANTES AS MODIFICAÇÕES DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO OCORRIDAS POSTERIORMENTE, SALVO QUANDO SUPRIMIREM O ÓRGÃO JUDICIÁRIO OU ALTERAREM A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA OU DA HIERARQUIA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO QUE SE JULGA PROCEDENTE.

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Doc. 103.2110.5008.7100

290 - STF. Inventário e partilha. Homologação de sentença estrangeira. Partilha de imóvel situado no Brasil, feita por Juízo estrangeiro, do país ao qual pertencia a autora da herança. Descabimento. Competência exclusiva e absoluta da autoridade judiciária brasileira. Pedido indeferido. CPC/1973, art. 89, II. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 12, § 1º. (Cita doutrina e precedente).

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Doc. 601.6667.1948.8079

291 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de arbitramento e cobrança de aluguéis de imóvel e de cota-parte de veículo alienado - Bens adquiridos pela autora e ré por herança - Inventário extrajudicial - Distribuição ao juízo cível - Redistribuição ao juízo da família e sucessões - Impossibilidade - Matéria que não se insere no rol do Decreto-lei 3/1969, art. 37 - Pretensão de cunho estritamente obrigacional - Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Bern... ()

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Doc. 444.4574.2035.9185

292 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Sucessão do patrimônio de ausente - Inexistência de conexão com a ação de inventário distribuída anteriormente com resolução de mérito e com objetos diferentes que tramitou perante o juízo suscitante, cujo feito está extinto e com trânsito em julgado - Inteligência da Súmula 235 do C. STJ e do , § 1º vigente - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito julgado procedente - Competência do MM. Juízo da 11ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de San... ()

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Doc. 144.1150.0000.4700

293 - TJMG. Família. Extinção de condomínio. Conflito de competência. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Conflito de competência entre juízo da Vara de família ou cível. Recurso a que se nega provimento in especie

«- Em se cuidando de extinção de condomínio advindo de partilha de bens em inventário, a competência para julgamento da lide deve ser de uma das Varas Cíveis da Capital, e não da Vara de Família, haja vista que a natureza jurídica da extinção condominial é cível, e não sucessória ou familiar.»

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Doc. 230.5010.8779.8415

294 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Habilitação de crédito em inventário. Impugnação pelas partes interessadas. Conversão em ação de cobrança pelo juiz. Impossibilidade. Arbitramento de honorários. Descabimento. Anulação, de ofício, de escritura pública de inventário extrajudicial. Possibilidade. Ato nulo. Matéria de ordem pública. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Litigância de má-fé. Caracterização. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A existência de impugnação de interessado à habilitação de crédito em inventário, impõe ao juízo do inventário a remessa das partes às vias ordinárias, ainda que sobre o mesmo juízo recaia a competência para o inventário e para as ações ordinárias (tal como ocorre nos juízos de Vara ... ()

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Doc. 220.6021.2866.7214

295 - STJ. agravo interno no conflito de competência.processual civil. Ação de inventário em curso naJustiça Estadual X reclamação trabalhista em cursona justiça do trabalho. Crédito reconhecido aofalecido autor da ação trabalhista. Inaplicabilidadeda Lei 6.858/80. Competência do Juízo Estadual paradecidir sobre a partilha e o levantamento doreferido crédito. Ausência de impugnação específicaaos fundamentos da decisão agravada. Desobediênciaao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.recurso não conhecido.

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Doc. 103.1674.7528.8700

296 - TJRJ. Inventário. Tributário. Cálculos. Homologação. Imposto de transmissão «causa mortis». Isenção. CF/88, art. 5º, XXXV. Competência do Juiz na forma do CTN, art. 179.

«Se a lei, por força de preceito constitucional, não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça de direito, não pode também o Juiz deixar de apreciar pedido de isenção tributária ao argumento de ser a matéria da competência da autoridade fazendária. Prevendo a legislação, casos de isenção, o judiciário deve reconhecer tal direito, se devidamente comprovado, independentemente de qualquer manifestação administrativa.»

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Doc. 227.3392.2836.5167

297 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PREVENÇÃO EM RELAÇÃO A AÇÃO NA QUAL FORAM PRESTADOS OS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - INEXISTÊNCIA - FATOS E RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS.

Inexiste prevenção entre a ação de arbitramento de honorários advocatícios e o procedimento de inventário no qual foram prestados serviços advocatícios, por tratarem de fatos diversos e relação jurídicas distintas.

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Doc. 103.1674.7486.0300

298 - STJ. Competência. Resíduos salariais devidos a servidor federal falecido. Alvará judicial de levantamento expedido pelo juízo do inventário. Recusa de cumprimento por parte de autarquia federal. Ação de execução de obrigação de fazer ajuizada pelo herdeiros do ex-funcionário. Julgamento pela Justiça Estadual comum. Decreto 85.845/81. Lei 6.858/80. CF/88, art. 109, I.

«Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, compete ao juízo de direito estadual, onde tramita o inventário dos bens de ex-funcionário público federal, a expedição de alvará de levantamento alusivo a valores que o ex-servidor deveria ter recebido em vida. Dessa forma, eventuais ações, recursos e quaisquer incidentes processuais que digam respeito ao pleito de expedição do alvará judicial de levantamento seguem a mesma sorte quanto à definição do juízo competente para o ... ()

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Doc. 109.2333.0727.9823

299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DE SUCESSORES -

Habilitação dos sucessores permitida mediante simples comprovação da condição de herdeiros, não estando restrita à discussão de direito extrapatrimonial - Inteligência dos arts. 110, 687 e 688, II, do CPC - Levantamento de valores, não obstante, que deve observar as regras sucessórias, sendo necessário seu direcionamento ao juízo do inventário ou a realização do inventário extrajudicial, que é o único com competência para deliberar sobre tal questão - Proteção de eventuai... ()

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Doc. 117.2754.8854.6125

300 - TJSP. Agravo de instrumento - Fase de execução - Decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros do credor falecido, porém condicionando o levantamento do valor à comprovação dos termos de partilha - Decisão escorreita - A habilitação do herdeiro é deferida para fins de regularização processual, mas não confere direito ao levantamento dos valores, que depende de apresentação de formal de partilha ou escritura pública de inventário, conforme jurisprudência do C. STJ - A competência para definição dos quinhões cabíveis é do Juízo de Sucessões, ressalvada a possibilidade de inventário e a partilha por escritura pública, de modo a resguardar o interesse de eventuais sucessores desconhecidos ou credores da parte falecida - Recurso desprovido

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