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451 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO, FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL. I.
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452 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPET?NCIA. Incidente suscitado pela parte. Arrolamento de bens em tr?mite perante a 3? Vara de Fam?lia e Sucess?es do Foro Regional de Jabaquara. Superveni?ncia do falecimento do irm?o e ?nico herdeiro, cujos bens eram compostos exclusivamente pela heran?a da irm?. Invent?rio distribu?do perante o mesmo Ju?zo, que declinou a compet?ncia em favor do ?ltimo domic?lio do autor da heran?a. Descabimento. Compet?ncia relativa. Impossibilidade de reconhecimento de of?cio. Hip?tese de cumula??o de invent?rios. Art. 672, I e III, do CPC. Conflito conhecido para declarar a compet?ncia da 3? Vara de Fam?lia e Sucess?es do Foro Regional de Jabaquara (suscitado)
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453 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO -
Art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Col. 7ª Câmara de Direito Privado que conheceu de anterior demanda envolvendo o mesmo núcleo familiar, a saber, ação de prestação de contas, na qual o inventariante foi condenado a prestar contas de sua administração, na condição de mandatário e, posteriormente, curador da genitora das partes (aqui inventariada) - Demanda de origem que versa sobre inventário dos bens deixados pela genitora das partes, insistindo a agravan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE DA HERDEIRA. REPRESENTAÇÃO PELO ESPÓLIO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. AÇÃO PRINCIPAL JÁ JULGADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE SENTENCIOU O PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO CONSTITUÍDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por herdeira da coexecutada, na qualidade de terceira interessada. Primeiro, a agravante não possui parte ilegítima para oferta de exceção de pré-executividade. Espólio que consta do polo passivo do cumprimento de sentença. Inexistência de prova de ultimação da partilha, no inventário. Impossibilidade de atuação do herdeiro (como terceiro interessado) juntamente com o espólio. Interesse jurídico do herdeiro protegido com atuação do es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENVOLVENDO O PAGAMENTO DE ITD E QUITAÇÕES FISCAIS.
A Resolução do Tribunal Pleno 01/2023, em vigor desde 07/02/2023, alterou o Regimento Interno desta e. Corte, determinando caber às Câmaras de Direito Público o julgamento de recursos em que figurem como parte ou interessado o Estado ou Município, assim como suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas. Distribuição deste feito se deu em 27/08/2023, quando esta Câmara já não era mais competente para julgar causas como a posta nos autos. Ausência de prevenção. arts. 6... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Impetração por empresa pública federal contra ato praticado por Juiz Estadual, em processo de inventário. Competência originária do Tribunal Regional Federal. Prevalência do órgão judiciário da União. Precedente do STF. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Súmula 511/STF. CF/88, arts. 108, I, «c» e 109, I.
«... Todavia, há, aqui, a peculiaridade importante de se tratar de mandado de segurança em que o ato atacado foi praticado por juiz de direito. O princípio federativo deve prevalecer, certamente, inclusive para esses casos. Entretanto, a ele há de ser agregado outro princípio constitucional, o da hierarquia, consagrado no CF/88, art. 108, I, «c» e «d», que submete os atos do juiz de primeiro grau a controle direto de órgão judiciário superior, mesmo quando atacado por ação autôno... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Ausência de partilha dos bens na ação de inventário. Espólio do falecido que deve figurar no polo passivo. Inteligência do CPC, art. 796. Necessidade de regularização processual. Cláusula de eleição de foro, elegendo a comarca de Sorocaba para dirimir os conflitos decorrentes do Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra. Ausência de manifesto prejuízo ao demandante para o exercício do direito de ação. Validade da cláusula de eleiçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - TJSP. INVENTÁRIO -
Insurgência contra o não acolhimento do pedido referente a suposto equívoco do Cartório de Imóveis quanto à averbação do formal de partilha deste feito - Inadmissibilidade - Questão que deve analisar o limite de atuação do juízo de origem, o qual somente pode examinar o mérito de averbação cartorária do formal de partilha já homologado nestes autos - Registro que contém especificamente o conteúdo e percentual homologado neste processo, nos seus exatos contornos - Eventual comp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - STF. Recurso extraordinário. Tema 825/STF. Tributário. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Competência legislativa suplementar dos Estados e do Distrito Federal. CF/88, art. 146, III, «a». Normas gerais em matéria de legislação tributária. CF/88, art. 155, I. ITCMD. Transmissão causa mortis. Doação. CF/88, art. 155, § 1º, III. Definição de competência. Elemento relevante de conexão com o exterior. Necessidade de edição de lei complementar. Impossibilidade de os estados e o Distrito Federal legislarem supletivamente na ausência da lei complementar definidora da competência tributária das unidades federativas. Modulam-se os efeitos da decisão, atribuindo a eles eficácia ex nunc. CF/88, art. 24, I, § 3º. ADCT/88, art. 34, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 825/STF - Possibilidade de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena, com fulcro no CF/88, art. 24, § 3º e no ADCT/88, art. 34, § 3º, ante a omissão do legislador nacional em estabelecer as normas gerais pertinentes à competência para instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, nas hipóteses previstas no CF/88, art. 155, § 1º, III, «a» e «b».Tese jurídica fixada: - É vedado ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Inventário. Apuração de haveres. Honorários do perito. Interpretação dos arts. 993, parágrafo único, II e 1003, parágrafo único do CPC/1973. Entendimento pacificado. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de manter o teor da decisão terminativa que deu provimento parcial ao Agravo de Instrumento, para a intimação do perito contábil, para que seja apresentada proposta de honorários periciais, mantendo os demais termos da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Sucessões da Capital que, nos autos da Ação de Inventário, determinou que o recorrente pagasse os honorários periciais do contador, fixados em R$ 20.000,00 (vi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - STJ. Família. Recurso especial. Inventário. Apuração de haveres. Procedimento autônomo. Remessa aos meios ordinários. Possibilidade. Incompetência do juízo de família e sucessões. Não configuração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. As perícias técnicas (contábil e de engenharia) realizadas em primeira instância foram acolhidas tanto pela sentença quanto pelo Tribunal local, que afastaram a existência de qualquer irregularidade ou ilegalidade nos referidos t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE PARTILHA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUÍZOS REGIONAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. CASO EM EXAME:
Ação de petição de herança cumulada com nulidade de partilha. Inicialmente distribuída para a 3ª Vara de Família da Comarca Regional da Barra da Tijuca, que declinou da competência para o Foro Regional de Campo Grande, devido ao domicílio da Autora. O Juízo da 4ª Vara de Família da Comarca de Campo Grande recebeu os autos, indeferiu o pedido de tutela antecipada e determinou a citação da Ré. Posteriormente, determinou a manifestação da Autora quanto à competência territorial ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e incluiu no polo passivo as herdeiras. Inconformado, pretende o agravante o acolhimento da impugnação com a extinção da execução por inépcia da inicial ou extinção parcial do cumprimento de sentença em relação às herdeiras; ou anular a decisão agravada com reconhecimento da incompetência do juízo cível processar e julgar a sucessão das partes de forma diversa da prevista em lei. Valor ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -
Decisão que reconsiderou a anterior que havia determinado o bloqueio de valores da conta da beneficiária da aplicação VGBL, porque o pedido de restituição de valores não se insere na competência das Varas de Família e Sucessões, devendo ser objeto de ação própria perante o Juízo Cível competente - Inconformismo - Cabimento - Conforme decidido por esta Corte, os valores da referida aplicação devem integrar a partilha, como herança - O fato de ter ocorrido o levantamento de parte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Civil e Processual Civil. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Autora herdeira preterida no inventário de bens deixados pelo seu avô materno. Sentença de improcedência. Existência de recurso anterior (apelação cível, de 0066338-61.1994.8.1.9.0001), interposto em face da sentença da ação declaratória de relação avoenga, cumulada com petição de herança, proposta pela demandante também em face de seu tio, corréu nesta ação indenizatória, em que homologad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO.
Decisão agravada que condicionou a adjudicação do único bem (veículo) declarado no plano de partilha ao recolhimento prévio do ITCMD ou a pedido de isenção ao Órgão Fazendário. Insurgência do inventariante. Julgado anterior que deu provimento ao recurso para o fim de reconhecer a isenção do pagamento do ITCMD. Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública. Determinação da E. Presidência de Direito Privado para reapreciação da matéria, nos termos do CPC, art. 1.030, II, te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - STJ. Competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Alienação. Suspensão da execução. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º. CTN, art. 187. Lei 6.830/80, art. 29, caput.
«... O nosso ordenamento jurídico prioriza a cobrança dos créditos tributários, na linha da Lei 5.172/1966, que instituiu o Código Tributário Nacional (CTN, art. 187 - «A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento»), e da Lei 6.830/1980, que dispôs sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública (Lei 6.830/1980, art. 29, caput - «A cobrança judicial da dívida ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - STJ. Ação de inventário. Civil. Processual civil. Omissão sobre questão constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Omissão e contradição sobre a incidência da Súmula 377/STF. Inocorrência. Questão decidida de forma expressa e clara. Omissão sobre preclusão. Ocorrência. Nulidade do julgado. Desnecessidade. Primazia da Resolução do mérito. Existência de precedente contrário à tese recursal. Decisão interlocutória proferida com base no CCB/2002, art. 1.790. Superveniência da declaração de inconstitucionalidade da regra pelo Supremo Tribunal Federal. Adequação à nova realidade normativa. Possibilidade. Modulação de efeitos. Aplicabilidade da tese às ações de inventário em curso. Regime da separação de bens entre os septuagenários. Aplicabilidade à união estável. Comunicação de bens admitida, desde que comprovado o esforço comum. Inocorrência na hipótese. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Acórdão recorrido conforme jurisprudência desta Corte. Súmula 83/STJ. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.790. CCB/2002, art. 1.829. Tema 809/STF.
1 - Ação de inventário proposta em 12/09/2007. Recurso especial interposto em 08/09/2020 e atribuído à relatora em 10/02/2022. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir. (i) se há omissões e contradição relevantes no acórdão recorrido; (ii) se o direito de meação da recorrente teria sido objeto de decisão anterior acobertada pela preclusão; (iii) se o CCB/2002, art. 1.641, II, que impõe o regime da separação de bens ao casamento do septuagenário, aplica-se à união... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Inventário. Domicílio do autor da herança. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Matéria não prequestionada. Decisão agravada. Fundamento não combatido. Súmula 182/STJ.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. 2. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. 3. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -
Acolhimento da impugnação - Fixação do prejuízo causado ao monte-mor em R$ 1.001.664,10 (data/base: janeiro/2024) - Afastamento da incidência de juros de mora - Oposição de dois Embargos de Declaração - Ambos rejeitados - Pedido de reforma da liquidante - Cabimento - Limite subjetivo do título executivo judicial consistente no dever de ressarcimento do prejuízo ao monte-mor acobertado pela coisa julgada - Inventário dos bens deixados pelo autor da herança ainda não foi ultimado - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL CONTRA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS E DA HOMOLOGAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA. REFORMA DA DECISÃO.
O inventário da autora já foi finalizado, razão pela qual não há óbice para a substituição processual pelos sucessores. A abertura de sobrepartilha é desnecessária, pois já foi apurado o acervo hereditário e pagas as dívidas deixadas pelo espólio. Além disso, os créditos oriundos do título judicial não estão sujeitos ao recolhimento do imposto de transmissão, consoante preceitua o, VI do art. 8º da Lei . 7.174/2015. A cessão de crédito foi feita por meio de Escritura Públ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que não conheceu a prescrição intercorrente. Inconformismo. Gratuidade judiciária concedida no recurso. Prescrição trienal. Art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/Excelso Supremo Tribunal Federal. Teses do Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ. Princípio da unicidade da interrupção. Paralisação do processo em vários momentos, mas que, abstraído o prazo de 1 ano, somam 9 meses, apenas. Última suspensão determinada, no período de 26 de maio de 2023 a 02 de setembro de 2024, que não pode ser considerada para compor o cálculo do período de inércia da exequente, porquanto determinada para fins de se aguardar resolução de processo de inventário. Prescrição Intercorrente. Não ocorrência. Multa do art. 774 em caso de não apresentação de bens passiveis de penhora. Possibilidade, ante a inequívoca ciência de que o executado é proprietário de um veículo cuja penhora não se aperfeiçoou em razão da impossibilidade de sua intimação, à época. Aplicação que depende da prévia intimação pessoal do executado. Decisão mantida. Recurso não provido
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473 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO MERITÓRIO. DESCABIMENTO. 1.
Trata-se de ação rescisória proposta para desconstituir a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Câmara Cível, nos autos do agravo de instrumento de 0016452-22.2019.8.19.0000, que reconheceu a competência do Juízo orfanológico para julgar pedido relativo a imóvel inventariado. 2. Releva salientar que a ação rescisória é cabível, apenas, contra decisões que possuam conteúdo meritório e sejam acobertadas pela coisa julgada, nas hipóteses específicas e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RETIRADA DE SIGILO DE DOCUMENTOS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo Interno interposto por S.T.Z.G. contra decisão monocrática que, nos autos do Agravo de Instrumento, não conheceu do recurso por ser manifestamente inadmissível. O Agravo de Instrumento impugnava despacho proferido na Ação de Inventário que indeferiu pedido de retirada do sigilo atribuído a documentos juntados aos autos, sob o fundamento de que «não cabe a este juízo deliberar acerca da publicidade relativa a documentos/decisões provenientes de autos que tramitam perante outro ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inventário. Remoção do inventariante por não dar regular andamento ao processo. Decisão de admissibilidade impugnada, ainda que sucintamente. Nova análise do agravo. Análise do mérito do apelo extremo por parte do tribunal de origem. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação dos arts. De Lei tidos por vulnerados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - É cediço o entendimento desta Corte acerca da possibilidade de incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes preconizados na Súmula 123 da Súmula desta Corte, sem que isso configure usurpação de competência. 2 - A revisão da conclusão estadual demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via estreita do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PROCEDIMENTO ESPECIAL. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO QUE VISA A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO QUE SE ENCONTRA EM NOME DE FALECIDO. DIREITO SUCESSÓRIO. MATÉRIA AFETA À PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, I.10 DA RESOLUÇÃO 623/2013 COM A REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA RESOLUÇÃO 693/2015. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. I.
Caso em Exame 1. O procedimento de jurisdição voluntária para expedição de alvará irá transferir judicialmente a transferência de veículo devido a suposta dívida de pessoa falecida. O pedido foi indeferido em primeira instância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a expedição de alvará judicial para transferência de veículo sem a devida comprovação de crédito perante o espólio da falecida. III. Razões de Decidir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SOCIETÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÕES TOMADAS EM REUNIÃO DE SÓCIOS, QUE APROVOU A DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DE SOCIEDADES -
Decisão agravada que concedeu tutela provisória, no sentido de suspender os efeitos da tal deliberação, que aprovou a liquidação das sociedades rés - Inconformismo do corréu - Não Acolhimento. 1. Presença das condições da ação. Competência da Vara Empresarial de São Paulo. No caso, tanto o Espólio autor como a sua inventariante MARCIA têm legitimidade ativa e interesse processual, uma vez que as deliberações sociais impugnadas afetam diretamente o patrimônio, objeto da he... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente, nos autos de execução de aluguéis. A apelante sustenta que a paralisação do processo não decorreu de inércia, mas de determinação judicial em razão de penhora no rosto dos autos do inventário, o que teria suspendido a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a penhora no rosto dos autos suspendeu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - TJRJ. AGRAVO DE INTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. A
Autora ingressou em Juízo pretendendo o cumprimento individual de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública 0138093-28.2006.8.19.0001, para o recebimento de valores relativos à gratificação prevista no «Programa Nova Escola". Em razão do falecimento da Autora, houve a habilitação dos herdeiros e do cessionário do crédito relativo aos honorários contratuais. Insurgem-se os herdeiros contra a decisão que determinou, no caso de não abertura de inventário, o desconto de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
(i) Ação monitória em sede de cumprimento definitivo de sentença. (ii) Insurgência do espólio-executado contra a r. decisão interlocutória que deixou de reconhecer a ocorrência do fenômeno da prescrição intercorrente na espécie. (iii) Irresignação impróspera. Feito que se encontrava suspenso quando da entrada em vigor do atual CPC. Incidência do item 1.3 da tese vinculante firmada pelo C. STJ no bojo do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 01, a estabelecer que «O term... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - STF. Inquérito. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. Empate na votação quanto à admissibilidade de parte da denúncia. Prevalência da rejeição, por mais favorável ao denunciado. 5. Crime de dano ao patrimônio da União. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são propriedade da União - CF/88, art. 20, XI. As plantações e edificações incorporam-se ao terreno, tornando-se propriedade da União, que deverá indenizar o ocupante de boa-fé - CF/88, art. 231, § 6º e CCB/2002, art. 1.255 - Código Civil. A propriedade das plantações e edificações é adquirida pela União por acessão - CCB/2002, art. 1.248, V - Código Civil - , ou seja, a plantação ou construção incorpora-se ao patrimônio da proprietária pela simples incorporação ao solo, sendo irrelevante a transferência da posse. São irrelevantes a tradição ou o ato administrativo de inventário ou tombamento dos bens no patrimônio público. Os particulares ocupantes não são proprietários das terras ou das acessões, pelo que não podem legitimamente destruí-los. Tipicidade, em tese, da destruição pelo CP, art. 163, parágrafo único, III. 6. Denúncia recebida em relação aos danos alegadamente praticados contra as acessões da Fazenda Depósito descritas na Tabela 1 do Laudo de Exame de Local 155/10 (fls. 188-189 do Anexo), vencido o relator.
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482 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Inventário. Competência. Lugar do óbito. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ -dissídio jurisprudencial deficiente.
«1. Arts. 94, § 1° do Estatuto Processual Civil e 70 do Código Civil. O conteúdo normativo dos dispositivos tidos como violados não foram objeto de exame pelo Tribunal a quo, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo ora recorrente, razão pela qual incide na espécie a Súmula 211 desta Corte, de seguinte teor: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 2.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 4.449/2024, DO MUNICÍPIO DE POÁ, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE CRIA A «POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA DOS BENS PÚBLICOS». -A
normativa objeto busca salvaguardar, nos termos do disposto no art. 111 da Constituição paulista, o princípio da publicidade a que a administração pública está adstrita, bem como a transparência pública e o acesso à informação dos cidadãos. -Não ofende a separação de poderes lei de iniciativa parlamentar que dispõe sobre as políticas públicas, voltando-se, no caso, a garantir a efetivação do princípio da publicidade, por não versar sobre a estrutura ou a atribuição de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. MANUTENÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO INICIADA SEM ANUÊNCIA DO POSSUIDOR. REQUISITOS PARA TUTELA POSSESSÓRIA PREENCHIDOS. EXERCÍCIO IRREGULAR DE AUTOTUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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485 - STJ. Família. Ação de execução de alimentos. Penhora dos direitos hereditários do devedor no rosto dos autos do inventário. Adjudicação pelos alimentandos. Possibilidade. Competência. Juízo da família. Artigo analisado. CPC/1973, art. 685-A. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.793, CCB/2002, art. 1.794 e CCB/2002, art. 1.795. CPC/1973, art. 591.
«... 2. Da violação do CPC/1973, art. 685-A– adjudicação de direitos hereditários penhorados no rosto dos autos de inventário 06. Para o TJ/RJ, é «inviável, nesse momento, a adjudicação dos bens referentes ao quinhão do herdeiro executado, enquanto não ultimada a partilha, descabendo tal providência ao juízo de família» (fl. 129, e-STJ). 07. Com efeito, pelo princípio de saisine, a herança transmite-se imediatamente, e sem qualquer formalidade, aos herdeiros, i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. LEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE. ILEGITIMIDADE DO HERDEIRO PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Exigir Contas, declarou a ilegitimidade do agravante, herdeiro, para figurar no polo ativo da demanda e determinou a regularização para que apenas a inventariante figure como autora, na condição de representante do espólio. O agravante sustenta que, como herdeiro, possui direito de fiscalizar a administração do acervo hereditário e de exigir contas acerca da gestão exercida pela inventariante substituída. II... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - STJ. Processual civil. Recurso administrativo hierárquico. Requerimento para recebimento dos valores relativos a atrasados. Recurso especial interposto contra decisão administrativa. Incompetência do STJ para apreciar a questão em recurso especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de requerimento administrativo postulando o recebimento de parcelas não percebidas em vida pela pensionista. Na decisão 1ª grau, julgou-se improcedente o pedido, quantias consideráveis ou de elevado montante, devem ser levadas a inventário e partilha, vez que integram o patrimônio do falecido, não se lhes aplicando a Lei 6.858/1980. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - O entendimento do Tribunal de origem foi proferido em via administrativa, no exercí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - STJ. Agravo interno. Civil e processual civil. Ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos.
«1 - preliminar de incompetência absoluta. Indeferimento liminar da inicial no tocante ao pedido possessório. Ação processada tão somente indenizatória. Exclusão do pedido não alterou automaticamente o valor da causa, porquanto a modificação depende de uma decisão judicial não pleiteada pela parte contrária. Consolidado o valor da causa em ação de indenização superior a 600 salários mínimos, o processo foi redistribuído no foro central. 2 - mérito. Cláusula de acordo em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - STJ. Sentença estrangeira. Família. Partilha de bens. Separação decretada na Espanha. Competência da Justiça brasileira para decidir a partilha de bens imóveis localizados no país. Aplicação nas hipóteses de sucessão «causa mortis». Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, arts. 89, II e 483.
«... Veja-se que o CPC/1973, art. 89, IIalcança apenas aquelas partilhas decorrentes de sucessão hereditária. É certo que há precedentes antigos do STF entendendo que se aplica o dispositivo também em casos de partilha oriunda da separação (SE 2.446/Paraguai, Relator o Ministro Antônio Neder, DJ de 17/12/79; SE 2.709/Estados Unidos da América do Norte, Relator o Ministro Antônio Neder, DJ de 22/8/80). Mais recentemente, porém, o Pleno do STF passou a considerar homologável a senten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Habilitação em inventário judicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do agravante.
«1. Nos termos do artigo 102 da Magna Carta, reserva-se ao Supremo Tribunal Federal a competência para apreciar ofensas a dispositivos constitucionais. Desse modo, sob pena de usurpação, não pode o Superior Tribunal de Justiça analisar a matéria do presente recurso especial sob o prisma constitucional. Precedentes. 2. O regime jurídico que regula a legitimidade para suceder é aquele da data da abertura da sucessão. Devem ser aplicadas, portanto, no que couberem, as normas de direito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - TJPE. Apelação cível. Obrigação de fazer c/c perdas e danos. Transferência de propriedade de imóvel. Agravo retido. Intervenção do Ministério Público no segundo grau de jurisdição que supre a exigência legal. Competência do juízo perante o qual se processou o feito. Agravo a que se nega provimento. Preliminar de nulidade por falta de fundamentação. Ausência de manifestação sobre suposta irregularidade de representação do apelado. Análise por ocasião do apelo, afastando a irregularidade. Proemial rejeitada. Preliminar de nulidade do processo por error in procedendo. Ausência de proveito na declaração de nulidade. Proemial afastada. Mérito. Imóvel que jamais pertenceu a apelante. Impossibilidade de transferência da respectiva propriedade por parte da recorrente. Bem que jamais saiu da esfera patrimonial do espólio dos pais do apelado. Interpretação equivocada do contrato de permuta celebrado entre as partes. Recurso provido, com inversão dos ônus da sucumbência.
«- Sobre a necessidade de intervenção do Parquet, sua efetiva participação neste Segundo Grau de jurisdição supre o quanto determinado no CPC/1973, art. 82, I, mormente quando o incapaz esteve o tempo interiro por sua curadora e irmã. Quanto à ventilada incompetência, não há competência do Juízo do inventário dos pais do Apelado para conhecer de direitos relativos à unidade imobiliária destinada unicamente a este na permuta celebrada com a Apelante; - Não há que se falar em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.
A causa. Ação anulatória de doação c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada sob a alegação de que o réu, ex-cônjuge da autora, realizou doação sem outorga uxória à filha do casal, possibilitando a aquisição de imóvel em nome dos netos, em prejuízo do patrimônio comum. 2. Decisão anterior. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de comprovação da efetiva transferência patrimonial e de que a matéria deveria ser analisada nos a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Inventário e partilha. Renúncia de herdeira. Competência exclusiva da autoridade judicial brasileira. Precedente. CPC/2015, art. 23.
«1. A jurisprudência desta Corte e do STF autoriza a homologação de sentença estrangeira que, decretando o divórcio, convalida acordo celebrado pelos ex-cônjuges quanto à partilha de bens situados no Brasil, assim como na hipótese em que a decisão alienígena cumpre a vontade última manifestada pelo de cujus e transmite bens também localizados no território nacional à pessoa indicada no testamento. 2. No caso que se examina, o testamento legou bens única e exclusivamente à fil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Habilitação no inventário. Legitimidade. Impossibilidade de análise de violação a dispositivo constitucional em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - Quanto à alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da Magna Carta, observa-se que é incabível a apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Magna Carta. 2 - Verifica-se que o Tribunal local não emitiu juízo acerca da matéria inserta nos arts. 1.829, IV, 1.592 e 1.595, do CCB/2002, apesar da oposição de embargos declaratórios, razão pela qual, à falt... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ITCMD «CAUSA MORTIS". ARROLAMENTO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. 1.
Nulidade de sentença ao argumento de que proferida por juízo incompetente. Não ocorrência. Distribuição de competência no TJSP segundo a qual incumbe às Varas de Família e Sucessões a análise dos feitos referentes à inventário e sucessões, dentre outros e às Varas da Fazenda Pública, o julgamento dos feitos referentes aos tributos, dentre outros. Rejeição da preliminar que se impõe. 2. «Não se admite questionamento pela Fazenda Estadual acerca do pagamento de tributos relat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. PEDIDO DE PENHORA EM AUTOS DE INVENTÁRIO. EXISTÊNCIA VALOR RESERVADO PARA PAGAMENTO DO FISCO. DISTINGUINSHING. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, pela perda superveniente do interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve duas questões: (i) determinar se a execução, no patamar histórico inferior a R$10.000,00, é de baixo valor; e, em caso afirmativo, (ii) se o Tema 1.184/STF permite o reconhecimento da perda do interesse processual mesmo com parcelamento em curso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese firmada no Tema 1.184/STF autoriza a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - STJ. Ação de alimentos. Recurso especial. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Omissão. Inexistência. Família. Ação de alimentos proposta por menor, em face do espólio de seu genitor. Inexistência de acordo ou sentença fixando alimentos por ocasião do falecimento do autor da herança. Ilegitimidade passiva do espólio.
«1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional. 2. Os alimentos ostentam caráter personalíssimo, por isso, no que tange à obrigação alimentar, não há falar em transmissão do dever jurídico (em abstrato) de prestá-los. 3. Assim, embora a jurisprudência desta Corte Superior admita, nos termos do artigo 23 da L... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Côngrua/PRebenda vitalícia por jubilamento de pastor evangélico. Competência justiça comum. Legitimidade herdeiro cobrar antes da abertura do inventário. Distribuição do ônus da prova. Fundamentos inatacados e fundamentação recursal deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Transcrição de ementas sem cotejo analítico. Não conhecimento de dissídio. Natureza contratual da verba. Possibilidade de controle judicial em caso de inadimplemento. Ausência de interferência indevida do poder público no funcionamento de organização religiosa.
1 - Ação de cobrança, ajuizada em 01/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/09/2022 e concluso ao gabinete em 07/12/2023. 2 - O propósito recursal é decidir se o reconhecimento de obrigação de natureza contratual de pagar verba de natureza alimentar a ministro de confissão religiosa inativo ocasiona interferência indevida do poder público no funcionamento de organização religiosa. 3 - A mera transcrição de ementas sem o devido cotejo analí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - TJRS. Direito privado. Seguro obrigatório.
«DPVAT. Indenização. Diferenças. Cobrança. Cabimento. Critério para fixação. AC. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIAS TERRESTRES (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE. PROVA. LAUDO PERICIAL - DML. EXIGÊNCIA LEGAL. GRAU DE INCAPACIDADE DA VÍTIMA. AVALIAÇÃO. TARIFAÇÃO. COMPETÊNCIA DO CNSP. LEGITIMIDADE DA SEGURADORA. LEI 6.194/74. ALTERAÇÕES. LEI 8.441/92. Medida Provisória 430/06, CONVERTIDA NA Lei 11.482/07. 1. A intenção do legislado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de prestação de contas. Falecimento da mandatária e da curadora. Intransmissibilidade da obrigação e extinção do processo sem Resolução de mérito. Inocorrência. Acertamento de contas possível em virtude da existência de provas acerca dos atos que são objeto da prestação. Aplicação, ademais, da regra do CCB/2002, art. 1.759. Violação aos arts. 535, I e II, e 458, do CPC/1973. Inocorrência. Acórdão adequadamente fundamentado. Incompetência do juízo. Inocorrência. Juízo universal do inventário que não examina questões de alta indagação, inclusive aquelas desde logo assim reconhecidas pela parte. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Partes que se beneficiaram dos atos de disposição gratuita de bens da de cujus e que serão atingidos pelo reconhecimento da nulidade das doações. Prescrição e decadência. Inocorrência. Fundamentos suficientes inatacados. Súmula 283/STF. Aplicação do CCB, art. 178, II. Ausência de prequestionamento. Inexistência de erro, dolo, fraude, estado de perigo ou lesão. Atos de disposição gratuita eivados de nulidade. Revogação da doação e ausência de nulidade. Inaplicabilidade. Situação distinta, que não se confunde com a doação por mera liberalidade. Prática de atos de dilapidação patrimonial, com base em mandato e curatela, de pessoa reconhecidamente incapaz. Embargos protelatórios. Inocorrência. Exclusão da multa.
«1 - Ação distribuída em 05/03/2006. Recursos especiais interpostos em 13/04/2010 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se a ação de prestação de contas deve ser extinta sem resolução de mérito em virtude do superveniente falecimento da mandatária e curadora, a quem caberia prestar as contas; (ii) se houve negativa de prestação jurisdicional ou vício de fundamentação no acórdão recorrido; (iii) se, havendo questão d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)